EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0018522-25.2018.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por Caixa de Construções de Casas da Marinha - CCCPM contra acórdão desta 8ª Turma Especializada, assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.010/2020. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZO PELO ART. 921, §1º, DO CPC. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta em execução de título extrajudicial referente a parcelas inadimplentes de contrato de empréstimo imobiliário, na qual se discute a extinção do processo em razão da prescrição intercorrente. O juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente após o decurso do prazo de mais de 5 (cinco) anos após a suspensão de 1 (um) ano, iniciado em 20/02/2019, sem localização de bens do devedor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão de prazos prevista na Lei nº 14.010/2020 alcança a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial; (ii) estabelecer se a ausência de decisão expressa de arquivamento inviabiliza o reconhecimento da prescrição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020 restringe-se a prazos materiais de direito privado e não alcança prazos de natureza processual, como a prescrição intercorrente em execução.
4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, sem a necessidade de nova decisão judicial, senão para, em observância do contraditório, trazer ao seu exame a ocorrência de eventual impedimento, suspensão ou interrupção do prazo prescricional. (nesse sentido: REsp n. 1.848.551/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020).
5. No caso concreto, a suspensão iniciou-se em 20/02/2019 e se encerrou em 20/02/2020, momento a partir do qual fluiu o prazo da prescrição intercorrente, sem demonstração, após intimação, de causa suspensiva ou interruptiva.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso desprovido.
Em suas razões recursais () alega a parte ora recorrente, em síntese, que o acórdão padeceria do vício de "omissão", uma vez que não teria se manifestado expressamente sobre a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021, considerando que o despacho de suspensão do feito ocorreu em 20/02/2019, ou seja, tempus regit actum, devendo ser observada a regra vigente à época para fins de intimação de arquivamento.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 24/11/2025, às 18:22:09