Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002008-11.2024.4.02.5114/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por SELEFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA (IMPETRANTE) em face de sentença proferida nos autos do mandado de segurança em referência pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Magé/RJ, que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança (evento 26, SENT1), nos seguintes termos: 

"Com efeito, as despesas apontadas pela impetrante, realizadas para a consecução de atividades operacionais, como a compra de combustíveis, lubrificantes, peças, manutenção da frota de transporte, não podem ser consideradas como insumos na prestação do serviço de comércio varejista e atacadista de ferragens e ferramentas, na medida em que tais despesas, embora tenham importância para a empresa, não estão diretamente associadas à sua atividade-fim, tratando-se de custos operacionais que podem contribuir para a manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização.

Logo, tratando-se de custo operacional da sociedade empresária as despesas indicadas, não devem ser consideradas como insumo a justificar seu creditamento no PIS/COFINS não cumulativo.

(...)

Desse modo, a denegação da segurança é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Deixo de dar vista ao Ministério Público Federal, ante sua manifestação de desnecessidade de intervenção.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o impetrante para cumprimento.

Publique-se. Intimem-se."

Em suas razões de apelação (evento 39, APELACAO1), SELEFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA (IMPETRANTE) reitera o pedido de reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS "sobre insumos relativos à todos os custos com frota própria, assim como as comissões pagas à terceiros".

Afirma que "é empresa do ramo comércio de aço, realizando toda sua operação através da sua frota própria, portanto justificando assim a essencialidade e a relevância dos custos com frota própria."

Narra que "para que seja possível a realização de suas respectivas atividades, a empresa adquire sua frota, que é inteiramente submetida a revisões e manutenções mecânicas periódicas, com o fito de manter sua funcionalidade, e, consequentemente, a operacionalidade da prestação do serviço de entrega."

Nessa toada, defende que "na ausência da utilização de combustíveis, lubrificantes, pneus, peças de reposição e serviços de Manutenção, os veículos ficarão INOPERANTES, inviabilizando o exercício da atividade empresarial em sua plenitude."

Sustenta que a sentença não observou corretamente o conceito de insumo definido pelo STJ.

Defende que as despesas relacionadas à frota própria seriam imprescindíveis para viabilizar suas operações, bem como que as comissões pagas a terceiros também constituem despesas essenciais à atividade desempenhada.

Requer o provimento do recurso nos seguintes termos:

Diante do exposto, a Apelante requer seja conhecido e provido o presente Apelo, sendo reformada a sentença proferida, reconhecendo o direito da Apelante ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos relativamente às despesas com a aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus, peças de reposição, bem como serviços de manutenção, tudo com relação aos custos com frota própria, assim como com as comissões pagas à terceiros; com o pagamento/compensação indevido nos últimos 5 anos. Termos em que pede deferimento.

União - Fazenda Nacional apresentou contrarrazões no evento 46, CONTRAZAP1.

É o relatório. 

Peço dia para julgamento. 

VOTO

1. Admissibilidade: 

Conheço do recurso de apelação da parte autora, porque presentes os pressupostos legais (evento 2, CERT1 e evento 4, CERT1).

2. Questão em discussão (objeto da apelação da parte autora):

Cinge-se a controvérsia a definir se as despesas da impetrante com frota própria (combustíveis, lubrificantes, pneus, peças de reposição, manutenção da frota de transporte) e comissões pagas a terceiros configuram “insumos” para fins de creditamento no regime não cumulativo de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779/STJ.

3. Caso em exame: 

Na origem (evento 1, INIC1), a Impetrante, empresa do ramo comércio varejista e atacadista de ferragens, ferramentas e artefatos de ferro, ajuizou mandado de segurança alegando que, para execução plena de sua atividade, utiliza frota própria para entrega das mercadorias vendidas, gerando despesas essenciais (combustíveis, lubrificantes, pneus, peças de reposição, manutenções).

Decisão do evento evento 9, DESPADEC1 indeferiu a medida liminar requerida.

A autoridade coatora prestou informações afirmando que tais dispêndios constituem custos operacionais, e não insumos fundamentais ao processo produtivo ou à prestação de serviços. Também impugnou o creditamento de comissões pagas a terceiros (evento 16, INF_MAND_SEG1).

O MPF se manifestou no sentido da desnecessidade de sua intervenção (evento 24, PARECER1).

Sobreveio a sentença recorrida que, como visto, denegou a segurança, entendendo que as despesas não possuem essencialidade para a atividade-fim de comércio, seguindo o paradigma do REsp 1.221.170/PR e precedentes do TRF2 (evento 26, SENT1).

A impetrante interpôs apelação reiterando que sua logística própria seria indissociável do desenvolvimento da atividade e que, portanto, os itens seriam insumos segundo o conceito jurisprudencial.

À análise.

4. Razões de decidir. Do alegado direito ao creditamento de PIS e COFINS dos valores referentes a despesas com frota própria (combustíveis, lubrificantes, pneus, peças de reposição, manutenção da frota de transporte) e comissões pagas a terceiros.

Como visto, a controvérsia em análise consiste em definir se as despesas suportadas pela impetrante com com frota própria (combustíveis, lubrificantes, pneus, peças de reposição, manutenção da frota de transporte) e comissões pagas a terceiros configuram insumos para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, no regime não cumulativo, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

Pois bem. O PIS e a COFINS encontram norma geral de competência do art. 149, da CF e normas de competência específica no art. 195, inciso I, alíneas “a” (PIS-folha) e “b” (PIS e COFINS sobre receita e faturamento) e inciso IV (PIS e COFINS-importação), e no art. 239, da CF (PIS).

As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que dispõem sobre a cobrança não cumulativa do PIS e da COFINS, ao definir que o contribuinte indústria, prestação de serviços ou fabricação, deve recolher a contribuição do PIS e da Cofins tomando como base de cálculo a receita das vendas, poderá descontar créditos de insumos. Vejamos:

Lei 10.637, de 20 de dezembro de 2002:


"Artigo 3º Do valor apurado na forma do artigo 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:
[…]
II ‒ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o artigo 2o da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.


Lei 10.833/2003:


Artigo 3º Do valor apurado na forma do artigo 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:
[…]
II ‒ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o artigo 2o da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI."

Não há dúvida, portanto, sobre a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre os valores despendidos com os insumos na produção, prestação de serviços ou fabricação de bens, naturalmente que de acordo com a atividade de cada empresa.

O STJ sedimentou o entendimento quando do julgamento do Tema 779, onde se discutiu o conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição. Assim consta a redação da tese firmada no Tema 779:

(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

O STJ estabeleceu, para fins da não-cumulatividade aplicável aos PIS/COFINS, que o conceito de insumo não corresponde exatamente aos conceitos de "custos e despesas operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda. A conclusão é no sentido de que não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial do contribuinte que serão consideradas insumos, ou seja, ainda que determinadas despesas sejam consideradas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não necessariamente serão consideradas essenciais ou relevantes, quando analisadas objetivamente em cotejo com a atividade desenvolvida.

No voto do referido Tema (779), a Min. Regina Helena Costa ressaltou 'que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.
Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço'.

É preciso mencionar, inclusive, que o STJ recomendou o chamado "teste de subtração", o qual permite identificar "bens e serviços pertinentes ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes".

Em precedente pedagógico desta Terceira Turma Especializada, o Desembargador Federal Marcus Abraham esclarece que (excerto da minuta do processo nº 5000057-76.2024.4.02.5115/RJ):

Por essa razão, o conceito de insumo sempre esteve em debate no egrégio Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior tem se manifestado expressamente quanto à impossibilidade de restrição do conceito de insumo por meio de instruções normativas da Receita Federal. No entanto, tem igualmente se posicionado no sentido de que insumo creditável é aquele vinculado essencialmente à atividade fim da empresa ou ao seu processo produtivo. Vale colacionar os seguintes julgados que confirmam essa linha de entendimento:

Não se pode confundir insumo com despesa operacional da empresa. Os critérios de essencialidade ou relevância não podem ser alargados para incluir todo e qualquer serviço ou produto utilizado para a atividade empresarial, mas devem ser aferidos de forma restrita e a essencialidade ou relevância devem estar intimamente vinculadas à atividade fim da empresa expressa em seu objeto social.

Se assim não fosse, estar-se-ia admitindo o que não foi a intenção do constituinte e do legislador – a possibilidade de creditamento de toda e qualquer despesa/serviço utilizado na atividade empresarial.

Não se afasta, portanto, do dever de analisar o objeto do contribuinte com o que pretende apresentar como insumo já que, como estabelecido, não será qualquer ônus econômico que poderá ser enquadrado como insumo nos termos da norma de regência e do entendimento jurisprudencial.

Sob tais premissas, cabe analisar o objeto da parte autora e as despesas que pretende ver enquadradas como insumo.

Como afirmado em seu recurso de apelação, "a Autora é empresa do ramo comércio de aço", o que se enquadra com o seu Contrato Social que, em sua Cláusula 3a (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls.6), estabelece:

TERCEIRA: A sociedade empresária limitada tem por objeto social o comércio atacadista e varejista de ferragens e ferramentas, fabricação de produtos padronizados trefilados de ferro, aço e metais não ferrosos, fabricação de esquadrias de metal, comércio atacadista e varejista de materiais de construção, comércio varejista de tintas e materiais para pintura, montagem de estruturas metálicas e produção de artefatos estampados de metal.

Pretende lhe seja concedida a segurança "para declarar o direito ao creditamento do PIS/COFINS sobre os seus gastos com frota própria tais como os custo com manutenção de veículos, com combustível, depreciação e os custos com terceiros, assim como busca também o creditamento com o pagamento de comissões a terceiros (evento 1, INIC1).

Tais valores não se encontram na relação contida nas normas de regência, ou seja no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, confira-se:

Lei nº 10637/2002:

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:               (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e                    (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)

b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei;                    (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008)      (Vide Lei nº 9.718, de 1998)

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;                (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - (VETADO)

IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;

V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;                    (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.                   (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária;

VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei.

IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.               (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)

IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.                 (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.               (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)

XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. 

 

Lei n 10833/2003

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: 

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:              (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e                    (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)                    (Produção de efeitos)

b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei;                  (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)                  (Vide Lei nº 9.718, de 1998)

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;                 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;                  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;

V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;     (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;           (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;

VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;

IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.

X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.           (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)

XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.             (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)     (Vigência).

Cotejando o objeto social da parte impetrante, ora apelante (atua no ramo de comércio atacadista e varejista de ferragens, ferramentas e aço, dentre outros do mesmo gênero), é de se concluir que as despesas que menciona não se enquadram no conceito de “insumo” para fins de apuração de créditos do PIS e da COFINS, mesmo porque não se referem às hipóteses previstas na legislação de regência.

Do mesmo modo, as despesas mencionadas não superam o mencionado "teste de subtração" definido pelo STJ à luz dos critérios de essencialidade e relevância pois consistem em custos operacionais não essenciais às suas atividades finalísticas.

Tais despesas, embora possam representar alguma importância para a empresa, não estão diretamente associadas à sua atividade-fim, tratando-se de despesas operacionais e não operacionais que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização.  Nessa perspectiva, a subtração de tais despesas  não tornaria o objeto social inviabilizado.

Ou seja, subtraídas, não acarretam a impossibilidade de exercício do objeto social, nem mesmo substancial perda em sua qualidade.

Despesas relacionadas à entrega da mercadoria ao adquirente não são essenciais, porque a comercialização pode ocorrer independentemente da entrega realizada pela própria empresa.

Tais despesas podem tornar a atividade mais competitiva, mais eficiente ou mais rentável, mas isso não as transforma em insumos.

Nesse sentido, colhem-se precedentes das Turmas Especializadas em matéria tributária desta Corte, bem como julgados do TRF da 3ª Região e do TRF da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E DESPESAS COM PEÇAS PARA A MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS PRÓPRIOS PARA ENTREGA DE MERCADORIA. DESPESAS OPERACIONAIS. CREDITAMENTO. PIS E COFINS. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTO OPERACIONAL.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, em sede de recurso repetitivo, o REsp nº 1.221.170 onde foram apreciados e definidos os critérios para se obter o conceito de insumos para as contribuições ao PIS e COFINS, não-cumulativas, consoante artigos 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II, da Lei 10.833/2003. Restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2. Com base na orientação cogente do Tema 779/STJ e do objeto social da impetrante, afasta-se a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS das seguintes despesas, como corretamente o fez o Magistrado a quo: propaganda e publicidade; material para setor administrativo, de expedição e informática; uniforme; plano de saúde e assistência médica; honorários contábeis; meio ambiente; vale transporte; eventos e confraternização; aquisição de serviço tributado pelo ISSQN - hospedagem; cursos e treinamentos.  3. Respeitante às despesas com combustíveis e lubrificantes e as despesas com peças para a manutenção dos veículos próprios utilizados para entrega de mercadoria, a sentença merece ser reformada, tendo em vista que tais custos não se caracterizam como insumos para a atividade produtiva do contribuinte, em cotejo com o objeto social da sociedade empresária,  nos termos dos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  4. São despesas que, embora possam representar alguma importância para a empresa, não estão diretamente associadas à sua atividade-fim, tratando-se de despesas operacionais que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização.  Nessa perspectiva, a subtração de tais despesas  não tornaria o objeto social inviabilizado. 5. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional conhecida e provida.

(TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5008630-62.2021.4.02.5001, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/08/2022)

 

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. DESPESAS COM FROTA PRÓPRIA DE VEÍCULOS UTILIZADOS NA DISTRIBUIÇÃO. INSUMO NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por BATISTA COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA contra sentença que denegou a segurança pretendida, que tinha por fim reconhecer o direito de aproveitar os créditos de PIS e COFINS sobre despesas realizadas com frota própria de veículos utilizados na distribuição, por se tratar de insumos para a sua atividade. 2. A atividade-fim da apelante, consoante o seu contrato social, é, eminentemente, comercial. As despesas realizadas com frota própria de veículos utilizados na distribuição, embora possam representar alguma importância para a empresa, elas não estão diretamente associadas à sua atividade-fim, tratando-se de despesas que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização.   3. De fato, a subtração de tais despesas não tornaria o objeto social inviabilizado, nem mesmo haveria substancial perda em sua qualidade. Em que pese os precedentes administrativos e judiciais suscitados pela apelante, trata-se de matéria de fato, casuística, motivo por que haveria que se demonstrar, cabalmente, que as despesas pleiteadas se inserem nos critérios da essencialidade/relevância, consoante a tese fixada no Tema Repetitivo 779, o que, contudo, não foi feito. 4. Precedentes deste TRF-2ª Região: AC/RN nº 5008639-24.2021.4.02.5001/ES, 4ª T.E., Rel. Firly Nascimento Filho, DJ 31/01/2015; AC nº 5007364-74.2020.4.02.5001, 3ª T.E., Rel. Cláudia Neiva, DJ 29/06/2021; C nº 5044277-21.2021.4.02.5001/ES, 3ª T.E., Rel. Paulo Leite, DJ 18/10/2022. 5. Apelação desprovida.   (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5015384-83.2022.4.02.5001, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/04/2025)

 

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO. DESPESAS COM FROTA PRÓPRIA. FRETE NA OPERAÇÃO DE COMPRA. RATEIO DOS CRÉDITOS. 1. Não havendo receitas com a prestação de serviços de transportes, o contribuinte não tem direito à apuração de créditos de PIS/COFINS com combustíveis, peças e despesas de manutenção de caminhões próprios. 2. O direito ao crédito com as despesas com o frete na aquisição de insumos independe do regime de tributação do PIS/COFINS das mercadorias transportadas. O direito ao creditamento fundamenta-se no custo de aquisição gerado pela despesa com os serviços de frete e não na natureza da tributação a que está submetida a mercadoria transportada. 3. O cálculo dos créditos dos insumos deve ser apurado de forma proporcional à receita auferida por cada unidade fabril e de forma segregada ao mercado interno tributado, não tributado e de exportações, sob pena de transformar créditos não passíveis de ressarcimento em créditos ressarcíveis em espécie. 4. Apelação parcialmente provida.

(TRF-4 - AC: 50051395420194047105, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 03/08/2022, SEGUNDA TURMA) (grifei)

 

E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. DESPESAS DIVERSAS. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. ARTIGO 3º, INCISO II, DAS LEIS nº 10.637/02 e 10.833/03. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. A questão em discussão diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). 2. Desse modo, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, respectivamente, dispondo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como "insumo" na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. Nesse passo, considerando que as regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento estão afetas à definição infraconstitucional, ao amparo da Lei Maior, os aludidos diplomas normativos restringiram a hipótese de creditamento àqueles bens e serviços utilizados como "insumo", vale dizer, o elemento intrinsecamente relacionado ao processo de produção de mercadorias ou serviços que tem por objeto a pessoa jurídica, não havendo de se cogitar na interpretação do termo "insumo" de forma ampla, abrangendo quaisquer custos e despesas inerentes à atividade da empresa, sob pena de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. 4. Compulsando os autos, observa-se à vista do CNPJ da empresa impetrante (ID 282469988) que ela tem por atividade econômica principal (Cód. 47.42-3-00) o comércio varejista de material elétrico, além de diversas atividades secundárias semelhantes. 5. Insta mencionar que o conceito de "insumo", para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços. 6. No que alude ao conceito de "insumo", impende mencionar que o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 7. In casu, no que alude à alegada subsunção das despesas com serviços e produtos utilizados como insumos na prestação de serviços (manutenção e reparo de veículos), gastos de manutenção das atividades empresariais, em especial gastos com material e serviços de limpeza e conservação, visitas técnicas para manutenção predial e dedetização, comissão de vendas, combustíveis, manutenção de veículos da frota própria, partes e peças, a produção gráfica, publicidade e propaganda, TV, rádio e jornal, taxa de administradora de cartão de crédito e débito, ocupação (especialmente serviços de segurança e portaria, telefonia, internet, seguros, material de copa, escritório e informática, móveis para escritório e IPTU), serviços de assessoria, serviços de assessoria de informática, despesas com rede de água e esgoto, benefícios concedidos aos funcionários e despesas financeiras da contribuição ao PIS e da COFINS, entendo que a pretensão da empresa impetrante não encontra guarida para prosperar. 8. Não obstante a ora recorrente suporte tais despesas para atingir seu público-alvo e, equivocadamente, as conceitue como insumos, em cotejo com o objeto social da empresa apelante não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas para fins de caracterizar a legitimidade do desconto na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. 9. Em verdade, os referidos gastos apontados pela empresa apelante como insumos, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa, não se encontrando abarcados no conceito de "insumo" propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170, vez que não são essenciais e relevantes como elemento sine qua non à prestação do serviço objeto do Contrato Social da empresa. 10. Não cabe ampliar o conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, valendo ressaltar que a legislação de regência do PIS e da Cofins utilizou a expressão "insumo", e não "despesa" ou "custo" dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda (IRPJ), não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos dessa última. 11. Na hipótese vertente, não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela impetrante, ora apelante, para fins de caracterizá-las como "insumo" propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. 12. Não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo para atribuir benefício fiscal não previsto em lei, sob pena de afronta ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 13. Apelação não provida.
(ApCiv 5003260-10.2022.4.03.6143, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, DATA: 05/03/2024 )

Do mesmo modo não prevalece o entendimento de que as comissões pagas à terceiros se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS.

Como visto, ainda que as despesas com a comissão dos representantes comerciais possuam considerável importância para o desenvolvimento da empresa, não se trata de despesa intrinsecamente ligada ao exercício de suas atividades, de modo que não se demonstram imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela apelante.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPESAS COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESPESAS OPERACIONAIS. CREDITAMENTO. PIS E COFINS. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTO OPERACIONAL.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, em sede de recurso repetitivo, o REsp nº 1.221.170 onde foram apreciados e definidos os critérios para se obter o conceito de insumos para as contribuições ao PIS e COFINS, não-cumulativas, consoante artigos 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II, da Lei 10.833/2003. Restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2. As despesas com pessoas jurídicas que fornecem o serviço de representação comercial não podem ser consideradas como insumos na prestação do serviço de comércio, na medida em que tais despesas, embora tenham importância para a empresa, não estão diretamente associadas à sua atividade-fim, tratando-se de custos operacionais que podem contribuir para a manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização. 3. Esta Turma Especializada já analisou hipóteses semelhantes, assentando que "o emprego de representantes comerciais não se insere como componente essencial, imprescindível e de elevada importância, cuja subtração importaria em óbice ao normal desenvolvimento de suas atividades empresariais. Na verdade, a utilização do serviço de representação comercial consiste em uma estratégia comercial, portanto, opcional, que melhor viabiliza a sua atividade econômica, na medida em que garante presença efetiva no território nacional" (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025230-95.2020.4.02.5001/ES).  4. Tratando-se de custo operacional da sociedade empresária as despesas com representação comercial não devem ser consideradas como insumo a justificar seu creditamento no PIS/COFINS não cumulativo. 5. Apelação da parte autora conhecida e desprovida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5094939-14.2020.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/08/2022)

 

E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. COMISSÕES DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser analisado casuisticamente à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. 2. Pretende a impetrante ter assegurado o direito ao aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS relativos à comissão e promoção de vendas, frente às particularidades das suas atividades, ao argumento de que esses gastos se amoldam plenamente ao conceito de insumo. 3. A recorrente tem como objeto social: "a fabricação, comercialização e exportação de produtos termformados descartáveis para embalagem e acondicionamento, de uso doméstico ou industrial, à base de PS - poliestireno - ou de EPS - poliestireno, expandido ou outros polímeros, tais como copo, potes, pratos, bandejas, entre outros; laminados de plástico à base de PS, EPS ou outros polímeros; o comércio, importação, exportação e distribuição de insumos para a indústria plástica em geral; a prestação de serviços de recuperação de materiais plásticos em geral e organização, logística e transporte de produtos de fabricação própria ou de terceiros". 4. Ainda que as despesas com a comissão dos representantes comerciais possuam considerável importância para o desenvolvimento da empresa, não se trata de despesa intrinsecamente ligada ao exercício de suas atividades, de modo que não se demonstram imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela apelante. 5. Apelação desprovida.

(ApCiv 5009796-12.2022.4.03.6119, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, DATA: 07/10/2024).

Por essas razões, o entendimento prevalente nas Cortes de Justiça no sentido de que não se pode confundir insumo com despesa operacional da empresa. Os critérios de essencialidade ou relevância não podem ser alargados para incluir todo e qualquer serviço ou produto utilizado para a atividade empresarial, mas devem ser aferidos de forma restrita e a essencialidade ou relevância devem estar intimamente vinculadas à atividade fim da empresa expressa em seu objeto social.

5. Conclusão e dispositivo:

Como visto, não prevalece o pedido de reconhecimento das despesas com frota própria (combustíveis, lubrificantes, pneus, peças de reposição, manutenção da frota de transporte) e comissões pagas a terceiros como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, pois consistem em custos operacionais não essenciais às suas atividades finalísticas (atua no ramo de comércio atacadista e varejista de ferragens, ferramentas e aço, dentre outros do mesmo gênero).

Deste modo, deve ser rejeitado o recurso de apelação da Impetrante e mantida a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002636900v22 e do código CRC f368eab5.

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Documento:20002636901
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002008-11.2024.4.02.5114/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. FROTA PRÓPRIA. COMISSÕES DE VENDA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de segurança impetrado por empresa do ramo de comércio atacadista e varejista de ferragens, ferramentas e produtos metálicos, com o objetivo de reconhecer o direito ao creditamento de valores referentes a despesas com frota própria (combustíveis, manutenção, pneus, peças etc.) e comissões pagas a terceiros, a título de insumo, para fins de apuração do PIS e da COFINS, no regime não cumulativo. Sentença de primeiro grau denegou a segurança, ao fundamento de que tais despesas não atendem aos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ no Tema 779. Apelação interposta pela impetrante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se as despesas da impetrante com frota própria e comissões pagas a terceiros se qualificam como “insumos”, para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ no Tema 779.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A legislação de regência admite o creditamento de PIS e COFINS em relação a bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens ou na prestação de serviços, conforme art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

4. O STJ, no julgamento do Tema 779, fixou que o conceito de insumo deve ser interpretado conforme os critérios de essencialidade e relevância, a partir da vinculação direta do bem ou serviço com a atividade-fim da empresa.

5. As despesas com frota própria (combustíveis, manutenção, pneus, peças, entre outros) não se enquadram como insumo, pois não são imprescindíveis nem relevantes para a atividade de comércio atacadista e varejista desempenhada pela impetrante, sendo classificadas como custos operacionais indiretos.

6. A entrega de mercadorias com frota própria não é condição essencial para a comercialização dos produtos, podendo ser substituída por transporte contratado ou efetuado pelo adquirente, de modo que a sua subtração não inviabiliza a atividade-fim da empresa.

7. As comissões pagas a terceiros tampouco preenchem os requisitos legais e jurisprudenciais para qualificação como insumos, pois não guardam vínculo direto com o processo de produção ou comercialização dos bens, sendo despesas acessórias ao resultado final da atividade.

8. Precedentes do TRF2, TRF3 e TRF4 convergem no sentido de que tais despesas não ensejam direito ao creditamento, por não preencherem os critérios estabelecidos no Tema 779/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Despesas com frota própria, ainda que voltadas à entrega de mercadorias, não se qualificam como insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS, por configurarem custos operacionais não essenciais à atividade-fim de comércio.

2. Comissões pagas a terceiros não se enquadram como insumo para fins de creditamento, por não estarem intrinsecamente ligadas ao processo de produção ou comercialização de bens.

3. O conceito de insumo, para efeitos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, exige vínculo de essencialidade ou relevância com a atividade finalística do contribuinte, a ser aferido caso a caso.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 149, 195, §12; Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, art. 3º, II; CTN, art. 111.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.221.170/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 22.02.2018 (Tema 779); TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5008630-62.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 22.08.2022; TRF3, ApCiv 5003260-10.2022.4.03.6143, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, 3ª Turma, j. 05.03.2024; TRF3, ApCiv 5009796-12.2022.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, j. 07.10.2024; TRF4, AC 5005139-54.2019.4.04.7105, Rel. Des. Fed. Alexandre Rossato da Silva Ávila, 2ª Turma, j. 03.08.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002636901v3 e do código CRC a1b52fb2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/12/2025 A 11/12/2025

Apelação Cível Nº 5002008-11.2024.4.02.5114/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/12/2025, às 00:00, a 11/12/2025, às 18:00, na sequência 103, disponibilizada no DE de 17/11/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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