EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5038578-69.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão que, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação para que se observe, a título de responsabilidade e custeio do medicamento objeto da presente demanda, o disposto no Tema 1.234 (item 6) do STF.
Em suas razões recursais (evento 236), o Embargante sustenta, em síntese, que “tal decisão incorreu em omissão no tocante à análise de pontos relevantes, isto é, o direcionamento à União da responsabilidade pelo fornecimento do medicamento em questão e o não cabimento de condenação do MRJ ao pagamento de honorários, de acordo com os TEMAS 1234 E 6 do STF e súmula vinculante 60, também do STF.”.
Em contrarrazões (evento 244), a UNIÃO pugna pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 28/11/2025, às 14:27:35