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Apelação Cível Nº 5002312-67.2025.4.02.5116/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002312-67.2025.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE LUIZ DE SOUZA SANTO, em face do acórdão proferido por esta Eg. 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à apelação, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS ANTERIORMENTE POR ADVOGADO DATIVO. PRECLUSÃO PARA NOVOS EMBARGOS.
1. Se restar caracterizada qualquer uma das hipóteses elencadas nos arts. 252, 256, ou 830, caput, do CPC, após a não-localização do devedor e consequente frustração da citação realizada com base nos respectivos resultados, ou a hipótese descrita no art. 921, caput, III, após a não-localização de bens penhoráveis e consequente frustração da penhora ou anterior arresto, faz-se premente, conforme o caso, a realização de citação por hora certa, na forma dos arts. 252, 253 e 254 do CPC, ou citação por edital, na forma dos arts. 256, 257 e 258 do mesmo Código (seguida da consequente nomeação de curador especial na forma do art. 9º, caput, II, ou do art. 72, caput, II, do mesmo, reforçado nos termos do Enunciado nº 196 da Súmula do STJ).
2. Na hipótese, não se verifica nulidade da citação por hora certa do apelante e a consequente apresentação de embargos à execução por advogado dativo.
3. Nos termos do art. 915 do CPC, os embargos à execução devem ser opostos no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação. Assim, como houve apresentação de embargos anteriores pelo advogado dativo, já julgados improcedentes, não se admite a oposição de novos embargos, em razão da preclusão consumativa.
4. Recurso desprovido.”
Em suas razões recursais, JOSE LUIZ DE SOUZA SANTO alega (evento 34), em síntese:
- “Que o v. acórdão não analisou e nem mencionou o fato de que o embargante, no momento da citação, e até a presente data, enfrenta doença grave (câncer no fígado), o que o levou a mudar de residência e de Estado, passando a morar no Estado do Espírito Santo à época da tentativa de citação pessoal, conforme comprovantes (evento 215, anexos 13 a 16 e evento 1, anexos 4 e 5, do processo originário de embargos à execução)”;
- “Que o acórdão não analisou e nem mencionou o fato de que o oficial de justiça certificou, no momento da citação, que o vizinho lhe informou que o embargante não se encontrava no endereço, naqueles episódios, em razão de ter se mudado para o Espírito Santo, com o intuito de realizar tratamento de câncer, o que o levou a ficar períodos fora da residência”;
- “Que a omissão aos pontos acima narrados (existência de doença grave e de certidão do oficial de justiça certificando a mudança de endereço para o Espírito Santo) são relevantes, pois denotam a ausência de intenção de se ocultar, requisito para que seja realizada a citação por hora certa, na medida em que o embargante havia, de fato, se mudado para o Estado do Espírito Santo, para realizar tratamento de saúde e não para fugir de citação ou execução”;
- “Que houve omissão à certidão do oficial de justiça, que tentou realizar a citação por whatsapp por telefone que, supostamente, seria da esposa do executado”;
- “Que não há indícios de ocultação, pois não há como verificar que se tratava, de fato, do telefone da esposa, à época, e se, de fato, a mensagem com o mandado teria chegado ao destinatário final, ou não chegou por motivos diversos”;
- “Que o acórdão não analisou o argumento de que, uma vez certificado que o embargante havia se mudado para o Estado do Espírito Santo, seria necessário realizar diligências com o intuito de procurar endereços naquele Estado, e não diligências no Rio de Janeiro”;
- “Que não se esgotaram as diligências efetivas e ao alcance do juízo para localizar o executado e efetivar a citação pessoal, sendo indevida a citação por hora certa em endereço que não é de residência do embargante, nos termos do art. 252, do CPC, que expressamente menciona domicílio, além de não suprir os requisitos de esgotamento das diligências a justificar a citação por edital, nos termos do art.256, §3º do CPC”;
- “Que o acordão não analisou o argumento de que a citação por hora certa não poderia ter sido realizada no endereço em que foi feita, uma vez que o executado, ora embargante, JAMAIS RESIDIU NO LOCAL, sendo endereço de TERCEIRA PESSOA homônima, nunca tendo sido informado da tentativa de citá-lo no local”;
- “Que o acórdão sequer menciona o fato de que o juízo de primeiro grau não analisou as demais teses alegadas em primeira instância, além de também não as analisar. É omisso quanto ao tópico da apelação “DA NULIDADE DA DECISÃO PELA VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS”, sem sequer mencioná-lo”.
Por fim, requer o expresso enfrentamento das normas legais suscitadas para efeitos de prequestionamento.
Contrarrazões (Evento 40).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002627146v2 e do código CRC 3c894768.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 28/11/2025, às 19:25:35