Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015734-34.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por  M. D. S. D. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ no evento 248, DESPADEC1 dos autos do cumprimento de sentença n.  0157837-41.2017.4.02.5106, que indeferiu o pedido de intimação da corretora de valores mobiliários VITREO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. para que procedesse ao depósito do valor de R$ 34.687,54, relativo à diferença existente entre a data do bloqueio judicial e a efetiva transferência dos valores penhorados sobre aplicação financeira via SISBAJUD.

Em suas razões recursais, narrou a parte agravante que:

i) "Em fase de cumprimento de sentença, foi expedida ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SisbaJud, que incidiu sobre aplicação financeira do Agravante. Contudo, a instituição financeira, VITREO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, demorou de forma manifestamente injustificada realizar a transferência do valor para a conta judicial. Entre a data do bloqueio e a efetiva liquidação e transferência dos ativos, decorreram aproximadamente 30 (trinta) dias, o que resultou em um prejuízo material de R$ 34.687,54 para o Agravante";

ii) "A regra invocada pelo juízo de primeiro grau, o § 8º do art. 14 do Regulamento BacenJud 2.0, não pode ser interpretada como uma autorização para que as instituições financeiras retardem o cumprimento de ordens judiciais e, posteriormente, imputem o prejuízo de sua mora ao jurisdicionado";

iii) "A norma pressupõe uma situação de normalidade e cumprimento tempestivo da ordem, onde a transferência ocorre no menor prazo tecnicamente possível. O que ocorreu nos autos, contudo, foi um ato ilícito da Agravada, que, ao demorar injustificadamente por 30 dias para liquidar o ativo e transferir o valor, descumpriu seu dever legal e expôs o montante a um risco desnecessário e prolongado";

iv) "a causa primária do prejuízo não foi a "oscilação de mercado", mas sim a mora injustificada da Agravada. A aplicação do § 8º do art. 14 do Regulamento, nesse contexto, seria premiar a conduta ilícita e negligente da instituição financeira" e

v) "A instituição financeira, como gestora do ativo e única detentora das informações, tinha o dever de comprovar documentalmente a alegada desvalorização. Para isso, deveria ter juntado aos autos os extratos detalhados da aplicação financeira, demonstrando, dia a dia, a variação do ativo e o exato prejuízo ocorrido no período.

Postulou a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.

A medida de urgência foi indeferida pela decisão do evento 6, DESPADEC1.

Foram apresentadas contrarrazões ().

Através do parecer acostado no evento 13, PARECER1, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Trata-se na origem de cumprimento de sentença no qual a CEF requereu a penhora sobre bens da parte executada para satisfação do seu crédito no valor total de R$ 193.622,95, a título de honorários advocatícios, sendo devida a quantia de R$ 96.811,47 por cada um dos réus.

Efetivada a penhora do valor de R$ 189.680,39 nas contas de Marcelo Souza Dias (evento 95, SISBAJUD1), ora agravante, foi determinada a transferência do valor por ele devido (R$ 96.811,47) para conta judicial a disposição do Juízo a quo e o levantamento do valor excedente penhorado (evento 101, DESPADEC1).

Da análise dos autos, verifica-se que do valor total penhorado, R$ 159.509,96 foram bloqueados de aplicação financeira existente junto à corretora VITREO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (evento 95, SISBAJUD1, pág. 4), entretanto, apenas a quantia de R$124.822,42 foi  transferida para conta judicial, uma vez que a penhora recaiu sobre ativos de renda fixa e variável, tendo ocorrido desvalorização de R$ 34.687,54 na data de sua liquidação, conforme informações prestadas no evento 164, OFIC2.

Diante disso, pretende o ora agravante a intimação da corretora de valores mobiliários para que proceda ao depósito da referida quantia.  

A respeito do tema, dispõe o Regulamento BacenJud 2.0, em seu artigo 14, § 8º, que:

Art. 14. O bloqueio de valor permite, em nova ordem judicial, desbloqueio e/ou transferência de valor específico.

(...)

§ 8º Os valores bloqueados em aplicações financeiras sujeitas a oscilações de mercado podem sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência.

E em que pesem as irresignadas alegações do Agravante, a decisão agravada merece ser mantida, uma vez que como bem pontuado pelo Magistrado a quo "o montante remanescente decorre exclusivamente da variação negativa dos ativos e não representa valor disponível a ser transferido à execução."

Assim, eventual prejuízo experimentado pelo executado constitui objeto diverso da lide originária e deverá ser perquerido por meio de via própria.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



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Documento:20002623857
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015734-34.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE APLICAÇÃO FINANCEIRA. VALOR DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO INFERIOR AO VALOR PENHORADO. VARIAÇÃO DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ART. 14, §8º, RESOLUÇÃO 2.0 BACENJUD. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DEVERÁ SER APURADO POR MEIO DE VIA PRÓPRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de intimação da corretora de valores mobiliários VITREO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. para que procedesse ao depósito do valor de R$ 34.687,54, relativo à diferença existente entre a data do bloqueio judicial e a efetiva transferência dos valores penhorados sobre aplicação financeira via SISBAJUD.

II. Questão em discussão

2. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar a possibilidade de determinar à corretora de valores mobiliários o depósito da diferença existente entre o valor penhorado sobre aplicações financeiras e o valor apurado na data de sua liquidação.

III. Razões de decidir

3. Do valor total penhorado, R$ 159.509,96 foram bloqueados de aplicação financeira existente junto à corretora VITREO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., entretanto, apenas a quantia de R$124.822,42 foi  transferida para conta judicial, uma vez que a penhora recaiu sobre ativos de renda fixa e variável, tendo ocorrido desvalorização de R$ 34.687,54 na data de sua liquidação, conforme informações prestadas pela corretora.

4. A respeito do tema, dispõe o Regulamento BacenJud 2.0, em seu artigo 14, § 8º, que "os valores bloqueados em aplicações financeiras sujeitas a oscilações de mercado podem sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência."

5. Em que pesem as irresignadas alegações do Agravante, a decisão agravada merece ser mantida, uma vez que como bem pontuado pelo Magistrado a quo "o montante remanescente decorre exclusivamente da variação negativa dos ativos e não representa valor disponível a ser transferido à execução." Assim, eventual prejuízo experimentado pelo executado constitui objeto diverso da lide originária e deverá ser perquerido por meio de via própria.

IV. Dispositivo 

6. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002623857v7 e do código CRC 2092596e.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2025 A 10/12/2025

Agravo de Instrumento Nº 5015734-34.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/12/2025, às 00:00, a 10/12/2025, às 18:00, na sequência 291, disponibilizada no DE de 19/11/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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