Apelação/Remessa Necessária Nº 5065094-92.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração com o objetivo de suprir omissão, em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação e à remessa necessária, e deu provimento ao apelo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, assim ementado ():
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 118 PENDENTE DE JULGAMENTO. RE Nº 592.696. RE Nº 574.706-PR (TEMA 69). APLICAÇÃO POR ANALOGIA. MESMA RATIO DECIDENDI. COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDOS. APELO DA IMPETRANTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Reexame necessário e apelações interpostas pelas partes contra sentença que concedeu em parte a segurança para declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as parcelas relativas ao ISS, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos a tal título, a partir da impetração do presente mandamus, relativa às relações jurídico tributárias estabelecidas no exercício financeiro da impetração, devidamente atualizados pela SELIC.
II. Questão em discussão
2. Discute-se: (i) a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) se é possível compensar, na via administrativa, o indébito decorrente da indevida inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação mandamental.
III. Razões de decidir
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 592.616, que trata especificamente sobre a matéria - incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118), mas não houve determinação, pelo Relator, de suspensão dos feitos que tratem do tema. Nesse contexto, não há falar em atribuição de efeito suspensivo ou sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão a ser proferido nos autos do RE nº 592.616.
4. Embora não haja pronunciamento definitivo do colegiado, o voto do relator se coaduna com a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, que, por maioria, e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, apreciando o Tema 69 em regime de repercussão geral, deu provimento ao recurso, fixando a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."
5. Em um raciocínio analógico, infere-se que, pela mesma razão que se exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor arrecadado a título de ISS, por ser distinto de faturamento ou receita, caracterizando-se como valor transitório, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
6. Embora a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do ICMS não tenha abordado a questão do ISS, que se encontra pendente de julgamento nos autos do RE nº 592.696, o raciocínio jurídico ali empregado deve ser analogicamente aplicado ao ISS, pois idêntica a ratio decidendi. O ISS, tal como o ICMS, também constitui simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte.
7. Acerca da compensação do indébito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.262, em 22/08/2023, reafirmou o entendimento no sentido de que: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.”
8. Caso a Impetrante opte pela restituição do indébito discutido nos autos, a possibilidade de restituição que se autoriza é a realizada na via judicial, mediante RPV/precatório, e apenas em relação aos valores indevidamente recolhidos a partir da data da impetração do mandamus. Os valores anteriores à propositura da demanda, respeitada a prescrição quinquenal, ficam sujeitos apenas à compensação na via administrativa.
9. A sentença deve ser parcialmente reformada, apenas para autorizar a compensação, na via administrativa, do indébito decorrente da indevida inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação mandamental.
IV. Dispositivo e tese
10. Apelação da União/Fazenda Nacional e remessa necessária desprovidas. Apelo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED provido para autorizar a compensação, na via administrativa, do indébito decorrente da indevida inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação mandamental.
11. Teses de julgamento:
(i) O RE 574706 (Tema 69) aplica-se, por analogia, ao pedido de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois idêntica a ratio decidendi.
(ii) O indébito decorrente da indevida inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, anteriores à propositura da demanda, respeitada a prescrição quinquenal, ficam sujeitos apenas à compensação na via administrativa.
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Jurisprudência relevante citada: Tese firmada no julgamento do Tema 69 do STF; RE nº 592.696; AC nº 5032335-85.2018.4.02.5101, 3ª Turma, Relator Desembargador Marcus Abraham, julgado em 21.10.2019; AC nº 0126376-37.2015.4.02.5101, 4ª Turma, Relator Desembargador Luiz Antônio Soares, julgado em 08.04.2021
Sustenta a União que o acórdão incorreu em omissão, vez que deixou de analisar o distinguishing em relação ao Tema 69 de RG. Alega que o leading case da presente demanda é o Tema 118 de RG (e não o Tema 69 de RG), para o qual ainda não há decisão final proferida. Assim, aponta as razões pelas quais o fio condutor argumentativo do Tema 69 de RG não pode ser arrastado ao presente Tema 118 de RG ().
Contrarrazões ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002623691v3 e do código CRC 5eac47f5.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 18/11/2025, às 06:09:24