Agravo de Instrumento Nº 5010385-21.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face do acórdão (), que, por unanimidade, deixou de exercer o juízo de retratação e negou provimento ao agravo de instrumento da autarquia previdenciária.
O embargante aduz que o acórdão seria omisso por não ter se pronunciado a respeito da alegada ausência de proporcionalidade da multa à obrigação que se pretendia ver cumprida no feito de origem, qual seja, a apresentação de processo administrativo.
Argumenta que o acórdão, ao analisar o juízo de proporcionalidade, só teria utilizado como parâmetro o tempo decorrido sem cumprimento, tendo sido abstrato e genérico.
Sustenta, ainda, que a multa ora questionada deve ser reduzida para o patamar máximo de R$ 5.000,00.
Por fim, prequestiona os seguintes dispositivos: 8º e 537, inciso I, do CPC, para fins de eventual recurso aos tribunais superiores ().
Contrarrazões apresentadas pelos embargados no .
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Registre-se que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022 do CPC, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).
Na hipótese dos autos, o embargante alega falta de proporcionalidade entre o valor alcançado pela multa inicialmente imposta e a obrigação determinada pelo Juízo a quo que foi descumprida pela autarquia. Sustenta que só foi examinado o parâmetro do tempo decorrido sem cumprimento da obrigação de fazer, e que a multa por descumprimento de tal obrigação deveria ser fixada no patamar máximo de R$ 5.000,00.
No entanto, conforme analisado no voto proferido no evento 106, RELVOTO1, pode ser observado que a conclusão no sentido de não ter havido violação ao princípio da proporcionalidade levou em consideração tanto o fato do tempo de descumprimento da obrigação por parte do INSS (146 dias) quanto a circunstância do valor da multa diária ter sido arbitrada em R$ 150,00, motivo pelo qual não se verificou a alegada desproporcionalidade no valor alcançado pela astreinte, que atingiu o montante de R$ 21.900,00.
Ademais, em relação ao prequestionamento da matéria para se ter acesso aos Tribunais Superiores, cumpre consignar que o CPC, no artigo 1.025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pela parte para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002617151v3 e do código CRC 32d44c80.
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