Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010385-21.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face do acórdão (evento 106, ACOR2), que, por unanimidade, deixou de exercer o juízo de retratação e negou provimento ao agravo de instrumento da autarquia previdenciária.

O embargante aduz que o acórdão seria omisso por não ter se pronunciado a respeito da alegada ausência de proporcionalidade da multa à obrigação que se pretendia ver cumprida no feito de origem, qual seja, a apresentação de processo administrativo.

Argumenta que o acórdão, ao analisar o juízo de proporcionalidade, só teria utilizado como parâmetro o tempo decorrido sem cumprimento, tendo sido abstrato e genérico.

Sustenta, ainda, que a multa ora questionada deve ser reduzida para o patamar máximo de R$ 5.000,00.

Por fim, prequestiona os seguintes dispositivos: 8º e 537, inciso I, do CPC, para fins de eventual recurso aos tribunais superiores (evento 116, EMBDECL1).

Contrarrazões apresentadas pelos embargados no evento 124, CONTRAZ1.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Registre-se que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022 do CPC, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).

Na hipótese dos autos, o embargante alega falta de proporcionalidade entre o valor alcançado pela multa inicialmente imposta e a obrigação determinada pelo Juízo a quo que foi descumprida pela autarquia. Sustenta que só foi examinado o parâmetro do tempo decorrido sem cumprimento da obrigação de fazer, e que a multa por descumprimento de tal obrigação deveria ser fixada no patamar máximo de R$ 5.000,00.

No entanto, conforme analisado no voto proferido no evento 106, RELVOTO1, pode ser observado que a conclusão no sentido de não ter havido violação ao princípio da proporcionalidade levou em consideração tanto o fato do tempo de descumprimento da obrigação por parte do INSS (146 dias) quanto a circunstância do valor da multa diária ter sido arbitrada em R$ 150,00, motivo pelo qual não se verificou a alegada desproporcionalidade no valor alcançado pela astreinte, que atingiu o montante de R$ 21.900,00.

Ademais, em relação ao prequestionamento da matéria para se ter acesso aos Tribunais Superiores, cumpre consignar que o CPC, no artigo 1.025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pela parte para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002617151v3 e do código CRC 32d44c80.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 15/12/2025, às 13:45:26

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 05:37:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002617152
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010385-21.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que, por unanimidade, deixou de exercer juízo de retratação e negou provimento a agravo de instrumento da autarquia previdenciária. O embargante sustenta desproporcionalidade na multa diária fixada por descumprimento de obrigação de fazer e pleiteia a limitação da astreinte ao patamar máximo de R$ 5.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao afastar a alegação de desproporcionalidade da multa cominatória imposta ao INSS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O acórdão embargado já examinou de forma expressa o critério de proporcionalidade entre o valor da multa e a obrigação descumprida, considerando tanto o período de atraso (146 dias) quanto o valor diário arbitrado (R$ 150,00), concluindo que o montante final de R$ 21.900,00 não se mostra desarrazoado.

  2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, os quais não se verificam no caso concreto.

  3. O prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores, encontra-se disciplinado no art. 1.025 do CPC, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todos os dispositivos legais invocados pela parte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração não conhecidos.

Tese de julgamento:

  1. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o conhecimento dos embargos de declaração.

  2. A análise da proporcionalidade da multa cominatória deve considerar o tempo de descumprimento da obrigação e o valor diário fixado, não configurando desproporcionalidade quando o montante final decorre da conduta da parte.

  3. O art. 1.025 do CPC dispensa o enfrentamento de todos os dispositivos legais invocados quando a decisão contém fundamentos suficientes para o prequestionamento da matéria.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002617152v3 e do código CRC 38728493.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 15/12/2025, às 13:45:26

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 05:37:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 A 09/12/2025

Agravo de Instrumento Nº 5010385-21.2023.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/12/2025, às 00:00, a 09/12/2025, às 18:00, na sequência 409, disponibilizada no DE de 11/11/2025.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 05:37:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas