Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011739-13.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face do acórdão (evento 25.2) que, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento por ela interposto, relativamente à distribuição dos ônus da prova, e, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso. A ementa do aresto em tela possui o seguinte teor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL VINCULADO AO PMCMV. CEF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA. AÇÃO REGRESSIVA AUTÔNOMA POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação da ora agravante quanto à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora responsável pelo empreendimento imobiliário vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

2. Nos termos do art. 114 do CPC, o litisconsórcio é necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, tratando-se, nesse último caso, de relação jurídica de direito material unitária, ou seja, una e indivisível, com mais de um titular.

3. In casu, a demanda não versa sobre relação jurídica indivisível, tampouco é abarcada por disposição legal que imponha a formação de litisconsórcio passivo. A execução da obra pela construtora não impõe à autora a obrigação de demandá-la, sendo-lhe facultado ajuizar ação indenizatória exclusivamente em face da CEF, em razão da atuação desta – e, por conseguinte, da sua responsabilidade – na qualidade de agente executor do PMCMV.

4. A denunciação da lide (art. 125 e ss. do CPC), diz respeito à possibilidade de intervenção de terceiro mantenedor de relação jurídica para com uma das partes, resultante de direito de evicção ou de regresso. Em se tratando de coobrigados solidários, caso a prestação não seja adimplida por todos, aquele que o fez em nome dos demais possui direito de regresso em relação ao excesso de sua cota parte da obrigação. Ocorre que a intervenção de terceiro na modalidade denunciação da lide no caso concreto não é obrigatória, restando sempre a ação autônoma regressiva.

5. Assim, não tendo entendido por bem o Juízo a quo deferir o pleito quanto a tal intervenção (facultativa) e ausente violação ao direito da CEF, que poderá exercê-lo via ação regressiva, inexiste razão para a reforma.

6. Deixa-se de conhecer do recurso, com relação ao pedido de afastamento da inversão do ônus da prova. A uma, porque as razões recursais não abordam tal questão (art. 932, III c/c art. 1.016, III, ambos do CPC). A duas, porquanto a distribuição do onus probandi sequer foi objeto da decisão agravada.

7. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal não conhecido com relação à distribuição dos ônus da prova, e, na extensão conhecida, não provido.

Sustenta a embargante que o acórdão em baila estaria eivado de omissão e contradição. Alega que não foi observado que a responsabilidade da construtora não se trata apenas de responsabilidade contratual, mas também legal; não foi apreciada a questão relativa à violação ao devido processo legal e contraditório, na medida em que a ausência da construtora no feito impossibilitaria que a verdade dos fatos seja efetivamente conhecida. Sustenta, outrossim, que não foram analisados todos os argumentos expostos para a inclusão da construtora no polo passivo da demanda, em especial, os efeitos secundários da denunciação da lide, apesar de demonstrada a sua necessidade, conforme o art. 125, II c/c art. 114, ambos do CPC.

O embargado, em contrarrazões, afirma inexistir no aresto combatido qualquer dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC.

No que interessa ao julgamento do recurso, é o relatório.

Peço dia para julgamento.



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Documento:20002614452
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011739-13.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço dos embargos declaratórios, vez que presentes os seus requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

No entanto, não verifico qualquer vício a ser sanado, haja vista que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material capaz de conferir efeito modificativo à decisão recorrida.

O decisum colegiado é categórico ao asseverar que, “nos termos do art. 114 do CPC, o litisconsórcio é necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, tratando-se, nesse último caso, de relação jurídica de direito material unitária, ou seja, una e indivisível, com mais de um titular”.

E prossegue a fundamentação do aresto:

In casu, a demanda não versa sobre relação jurídica indivisível, tampouco é abarcada por disposição legal que imponha a formação de litisconsórcio passivo. A execução da obra pela construtora não impõe à autora a obrigação de demandá-la, sendo-lhe facultado ajuizar ação indenizatória exclusivamente em face da CEF, em razão da atuação desta – e, por conseguinte, da sua responsabilidade – na qualidade de agente executor do PMCMV.

Como visto, há pronunciamento expresso no sentido da inexistência de obrigação legal para a inclusão da construtora no polo passivo da demanda, o que afasta a alegação de omissão sobre a matéria.

Mesmo que se admita a responsabilidade legal e contratual da construtora pela solidez, segurança e eventuais vícios construtivos do imóvel – com fundamento no art. 618 do Código Civil e em cláusulas contratuais específicas, invocadas nos embargos – tal circunstância não conduz, por si só, à necessidade de sua inclusão no polo passivo da demanda principal.

Cuida-se, em verdade, de típica hipótese de responsabilidade solidária entre fornecedores, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, o que assegura ao consumidor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar – qualquer um dos corresponsáveis, isolada ou conjuntamente –, sem que disso decorra a formação de litisconsórcio passivo necessário.

Aqui, vale destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, por tratar-se de relação de consumo. Em pronunciamento recente, manifestou-se a Corte Superior de Justiça pela inversão do ônus probatório em ação que se discutia vícios construtivos em imóvel – bem como pela aplicabilidade do Código Consumerista –, ajuizada por condomínio composto por beneficiários do PMCMV, Faixa 1 - FAR, em nítida identidade de teses e profícua similitude fática com o caso concreto:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. AUSÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. DESNECESSIDADE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). FAIXA 1 - FAR. CONDOMÍNIO AUTOR COMPOSTO POR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 373, § 1º, DO CPC. MAIOR FACILIDADE DA CEF PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ART. 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Ação de indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/4/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023.

2. O propósito recursal é decidir se (I) é aplicável a técnica de ampliação do colegiado ao julgamento não unânime de agravo de instrumento, que mantém a decisão agravada; e (II) é devida a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios construtivos em imóvel, ajuizada por condomínio composto por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1 - FAR.

3. A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, somente se aplica para a hipótese de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, situação não presente na espécie.

4. Conforme o art. 373, § 1º, do CPC, pode o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, diante de peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

Trata-se da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual o ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzi-la.

5. Por sua vez, o art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

6. Em ação que discute vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do PMCMV, é devida a inversão do ônus probatório, considerando a evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre os beneficiários e a CEF, a qual tem maior facilidade de comprovar a ausência dos vícios referidos, pois detém a documentação e o conhecimento prévio sobre a aquisição e construção dos imóveis no âmbito do Programa, podendo, além de requerer perícia, demonstrar que foram observadas todas as regras técnicas de engenharia na execução do projeto e utilizada matéria-prima de qualidade.

7. Na hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do condomínio autor, composto por beneficiários do PMCMV, Faixa 1 - FAR, se justifica tanto à luz do art. 373, § 1º, do CPC, em razão da "maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário", quanto à luz do art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora.

8. Não obstante, a inversão do ônus probatório não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo autor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor. Precedentes.

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para inverter o ônus da prova.

(REsp 2.097.352/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/03/2024, DJe de 22/03/2024)

Inexiste, ademais, omissão quanto à suposta obrigatoriedade de denunciação da lide. O acórdão embargado consignou expressamente que, “em se tratando de coobrigados solidários, caso a prestação não seja adimplida por todos, aquele que o fez em nome dos demais possui direito de regresso em relação ao excesso de sua cota parte da obrigação. Ocorre que a intervenção de terceiro na modalidade denunciação da lide no caso concreto não é obrigatória, restando sempre a ação autônoma regressiva”.

Cumpre observar que a questão debatida está intrinsecamente ligada ao direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, de modo que se recomenda uma prestação jurisdicional célere. A denunciação da lide, ao contrário, poderia retardar desnecessariamente o desfecho da demanda principal.

Mesmo que assim não fosse, “a relação estabelecida entre as partes do processo é claramente de consumo, de modo que devem incidir sobre o presente feito as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que em seu art. 88 veda expressamente a denunciação da lide em ações consumeristas”.

Nessa senda, confira-se o seguinte precedente do Tribunal da Cidadania:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CONTRATO VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A CONSTRUTORA. INDEFERIMENTO. TUMULTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela CEF contra decisão que manteve o indeferimento do pedido de denunciação da lide da construtora, em ação que discute a responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

2. O objetivo recursal é decidir se (i) há violação dos arts. 113 e 618 do Código Civil e dos arts. 114 e 125, II, do CPC, ante a necessidade de litisconsórcio passivo necessário da construtora; (ii) há divergência jurisprudencial quanto a necessidade desse litisconsórcio passivo; (iii) há violação do art. 125, II, do CPC, em virtude da rejeição a denunciação da lide; e (iv) há divergência jurisprudencial quanto ao indeferimento da referida denunciação.

3. A responsabilidade da CEF, na condição de gestora do FAR, abrange a aquisição e construção dos imóveis, bem como a reparação de eventuais vícios construtivos, independentemente de posterior responsabilização da construtora. A eventual pretensão regressiva pode ser deduzida em ação autônoma, não sendo obrigatória sua antecipação na demanda principal.

4. A denunciação da lide, prevista no art. 125, II, do CPC, não é obrigatória e pode ser indeferida quando seu acolhimento importar tumulto processual ou acréscimo de fundamentos novos a demanda, prejudicando a celeridade na resolução do mérito. No caso, a diversidade de regimes jurídicos e fundamentos entre as demandas principal e regressiva justifica o indeferimento.

5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a responsabilidade da CEF por vícios construtivos em imóveis vinculados ao FAR, afastando a necessidade de denunciação da lide à construtora. Incidência da Súmula 83/STJ.

6. Não foram cumpridos os requisitos do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 255, § 1º, do RISTJ para comprovar a divergência.

7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(AREsp 2.543.129/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025)

Por fim, cumpre salientar que não prospera a alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso porque a embargante não pode amparar-se na suposta maior capacidade de defesa da construtora. Primeiro, porque lhe são assegurados, no plano constitucional e processual, todos os meios de prova necessários à demonstração de suas alegações. Segundo, porquanto, na condição de financiadora da obra e gestora operacional e financeira dos recursos, tinha o dever de fiscalizar e acompanhar a execução do empreendimento vinculado ao programa.

Posto isso, constata-se que os aclaratórios opostos traduzem manifesto inconformismo com o resultado da prestação jurisdicional. Como é cediço, os embargos de declaração não têm vocação para a modificação ou cassação de decisão judicial, porquanto circunscritos às hipóteses previstas explicitamente no art. 1.022 do CPC.

A solução do caso em tela encontra-se bem delineada na fundamentação do decisum impugnado, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC.

A divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios.

É defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011739-13.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O decisum colegiado é categórico ao asseverar que, “a demanda não versa sobre relação jurídica indivisível, tampouco é abarcada por disposição legal que imponha a formação de litisconsórcio passivo. A execução da obra pela construtora não impõe à autora a obrigação de demandá-la, sendo-lhe facultado ajuizar ação indenizatória exclusivamente em face da CEF, em razão da atuação desta – e, por conseguinte, da sua responsabilidade – na qualidade de agente executor do PMCMV”.

2. Há pronunciamento expresso no sentido da inexistência de obrigação legal para a inclusão da construtora no polo passivo da demanda, o que afasta a alegação de omissão sobre a matéria. Mesmo que se admita a responsabilidade legal e contratual da construtora pela solidez, segurança e eventuais vícios construtivos do imóvel – com fundamento no art. 618 do Código Civil e em cláusulas contratuais específicas, invocadas nos embargos – tal circunstância não conduz, por si só, à necessidade de sua inclusão no polo passivo da demanda principal.

3. Inexiste, ademais, omissão quanto à suposta obrigatoriedade de denunciação da lide. O acórdão embargado consignou expressamente que, “em se tratando de coobrigados solidários, caso a prestação não seja adimplida por todos, aquele que o fez em nome dos demais possui direito de regresso em relação ao excesso de sua cota parte da obrigação. Ocorre que a intervenção de terceiro na modalidade denunciação da lide no caso concreto não é obrigatória, restando sempre a ação autônoma regressiva”.

4. Cumpre observar que a questão debatida está intrinsecamente ligada ao direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, de modo que se recomenda uma prestação jurisdicional célere. A denunciação da lide, ao contrário, poderia retardar desnecessariamente o desfecho da demanda principal.

5. Não prospera a alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso porque a embargante não pode amparar-se na suposta maior capacidade de defesa da construtora. Primeiro, porque lhe são assegurados, no plano constitucional e processual, todos os meios de prova necessários à demonstração de suas alegações. Segundo, porquanto, na condição de financiadora da obra e gestora operacional e financeira dos recursos, tinha o dever de fiscalizar e acompanhar a execução do empreendimento vinculado ao programa.

6. Embargos de declaração opostos pela CEF a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002614453v3 e do código CRC 2b07b799.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/12/2025 A 10/12/2025

Agravo de Instrumento Nº 5011739-13.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/12/2025, às 00:00, a 10/12/2025, às 18:00, na sequência 196, disponibilizada no DE de 24/11/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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