Agravo de Instrumento Nº 5011739-13.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face do acórdão (evento ) que, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento por ela interposto, relativamente à distribuição dos ônus da prova, e, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso. A ementa do aresto em tela possui o seguinte teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL VINCULADO AO PMCMV. CEF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA. AÇÃO REGRESSIVA AUTÔNOMA POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação da ora agravante quanto à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora responsável pelo empreendimento imobiliário vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
2. Nos termos do art. 114 do CPC, o litisconsórcio é necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, tratando-se, nesse último caso, de relação jurídica de direito material unitária, ou seja, una e indivisível, com mais de um titular.
3. In casu, a demanda não versa sobre relação jurídica indivisível, tampouco é abarcada por disposição legal que imponha a formação de litisconsórcio passivo. A execução da obra pela construtora não impõe à autora a obrigação de demandá-la, sendo-lhe facultado ajuizar ação indenizatória exclusivamente em face da CEF, em razão da atuação desta – e, por conseguinte, da sua responsabilidade – na qualidade de agente executor do PMCMV.
4. A denunciação da lide (art. 125 e ss. do CPC), diz respeito à possibilidade de intervenção de terceiro mantenedor de relação jurídica para com uma das partes, resultante de direito de evicção ou de regresso. Em se tratando de coobrigados solidários, caso a prestação não seja adimplida por todos, aquele que o fez em nome dos demais possui direito de regresso em relação ao excesso de sua cota parte da obrigação. Ocorre que a intervenção de terceiro na modalidade denunciação da lide no caso concreto não é obrigatória, restando sempre a ação autônoma regressiva.
5. Assim, não tendo entendido por bem o Juízo a quo deferir o pleito quanto a tal intervenção (facultativa) e ausente violação ao direito da CEF, que poderá exercê-lo via ação regressiva, inexiste razão para a reforma.
6. Deixa-se de conhecer do recurso, com relação ao pedido de afastamento da inversão do ônus da prova. A uma, porque as razões recursais não abordam tal questão (art. 932, III c/c art. 1.016, III, ambos do CPC). A duas, porquanto a distribuição do onus probandi sequer foi objeto da decisão agravada.
7. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal não conhecido com relação à distribuição dos ônus da prova, e, na extensão conhecida, não provido.
Sustenta a embargante que o acórdão em baila estaria eivado de omissão e contradição. Alega que não foi observado que a responsabilidade da construtora não se trata apenas de responsabilidade contratual, mas também legal; não foi apreciada a questão relativa à violação ao devido processo legal e contraditório, na medida em que a ausência da construtora no feito impossibilitaria que a verdade dos fatos seja efetivamente conhecida. Sustenta, outrossim, que não foram analisados todos os argumentos expostos para a inclusão da construtora no polo passivo da demanda, em especial, os efeitos secundários da denunciação da lide, apesar de demonstrada a sua necessidade, conforme o art. 125, II c/c art. 114, ambos do CPC.
O embargado, em contrarrazões, afirma inexistir no aresto combatido qualquer dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC.
No que interessa ao julgamento do recurso, é o relatório.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002614451v2 e do código CRC a7bc75ff.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 19/11/2025, às 18:37:37