Apelação Cível Nº 5002466-02.2022.4.02.5113/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por P. C. B. D. R., em face de decisão exarada no evento , sob a alegação de ocorrência de omissão e erro material, nos termos do art. 1.022, II e III, do CPC.
A decisão constante no evento 32 deu provimento ao recurso interposto pelo INSS, impondo a reforma da sentença proferida pelo Juízo de origem.
A respeito do ônus de sucumbência, foi assim determinado:
"Invertendo o ônus da sucumbência, condeno o autor/recorrente em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa, conforme decidido nas ADIs 2110 e 2111.
Afasta-se, ainda, a necessidade de devolução de quantias eventualmente percebidas."
Em suas razões (evento ), o autor sustenta que houve erro material e omissão na decisão, no que tange à condenação do autor/recorrente em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente foi a ré, e que o autor está sob o pálio da gratuidade de justiça
Decurso de prazo sem apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do CPC.
Assim, alega o embargante a presença de erro manterial e omissão, tendo em vista que a recorrente foi a ré (e o julgado afirma que o recorrente é o autor), e que o autor está sob o pálio da gratuidade de justiça.
Assiste razão ao recorrente.
De fato, o ônus da sucumbência foi invertido ao autor/recorrente, enquanto o propósito do julgado era inverter tal ônus ao autor/ recorrido.
Ademais, reconheço a gratuidade de justiça do autor como fundamento para a suspensão da exigibilidade de tal ônus.
Ocorre que, numa melhor análise do presente caso, observo que a expressão "suspensão de exigibilidade" confere um caráter de temporariedade que não se observa no entedimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, em Acórdão dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração da ADI 2.111 está determinada a inexigibilidade de honorários advocatícios de sucumbência, custas e perícias contábeis dos postulantes de ações judiciais lastreadas na tese jurídica denominada “Revisão da Vida Toda”. Trata-se, como expresso no mesmo julgado, de impossibilidade de cobrança.
Assim, deve ser eliminada a omissão no julgado, para constar:
"Sem condenação em custas e honorários, nos termos das ADIs 2.110 e 2.111."
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do autor.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002612779v21 e do código CRC 14294e6e.
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