Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002466-02.2022.4.02.5113/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por P. C. B. D. R., em face de decisão exarada no evento 32, sob a alegação de ocorrência de omissão e erro material, nos termos do art. 1.022, II e III, do CPC.

A decisão constante no evento 32 deu provimento ao recurso interposto pelo INSS, impondo a reforma da sentença proferida pelo Juízo de origem.

A respeito do ônus de sucumbência, foi assim determinado:

"Invertendo o ônus da sucumbência, condeno o autor/recorrente em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa, conforme decidido nas ADIs 2110 e 2111. 

Afasta-se, ainda, a necessidade de devolução de quantias eventualmente percebidas."

Em suas razões (evento 43), o autor sustenta que houve erro material e omissão na decisão, no que tange à condenação do autor/recorrente em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente foi a ré, e que o autor está sob o pálio da gratuidade de justiça

Decurso de prazo sem apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do CPC.

Assim, alega o embargante a presença de erro manterial e omissão, tendo em vista que a recorrente foi a ré (e o julgado afirma que o recorrente é o autor), e que o autor está sob o pálio da gratuidade de justiça.

Assiste razão ao recorrente.

De fato, o ônus da sucumbência foi invertido ao autor/recorrente, enquanto o propósito do julgado era inverter tal ônus ao autor/ recorrido.

Ademais, reconheço a gratuidade de justiça do autor como fundamento para a suspensão da exigibilidade de tal ônus.

Ocorre que, numa melhor análise do presente caso, observo que a expressão "suspensão de exigibilidade" confere um caráter de temporariedade que não se observa no entedimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, em Acórdão dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração da ADI 2.111 está determinada a inexigibilidade de honorários advocatícios de sucumbência, custas e perícias contábeis dos postulantes de ações judiciais lastreadas na tese jurídica denominada “Revisão da Vida Toda”. Trata-se, como expresso no mesmo julgado, de impossibilidade de cobrança.

Assim, deve ser eliminada a omissão no julgado, para constar:

"Sem condenação em custas e honorários, nos termos das ADIs 2.110 e 2.111." 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do autor.



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002612779v21 e do código CRC 14294e6e.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002466-02.2022.4.02.5113/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. CORREÇÃO. PROVIMENTO.

I. Caso em exame

  1. Embargos de declaração opostos pelo autor em face de decisão que, ao julgar recurso anterior, o condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios, apesar de ser beneficiário da gratuidade de justiça reconhecida no processo originário.

  2. Sustenta o embargante a existência de erro material, por ter sido invertida a posição das partes quanto ao ônus da sucumbência, e omissão quanto ao reconhecimento da gratuidade de justiça deferida no evento 8 dos autos de origem.

II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material e omissão na decisão embargada quanto (i) à identificação das partes para fins de sucumbência e (ii) ao registro da concessão da gratuidade de justiça ao autor/recorrido.

III. Razões de decidir
4. Verifica-se erro material na decisão impugnada, que atribuiu indevidamente ao "autor/recorrente" o ônus da sucumbência, quando a decisão deveria se referir ao autor/recorrido.
5. Constatada também omissão quanto à menção expressa à gratuidade de justiça concedida ao autor/recorrido.
6. Ocorre que, numa melhor análise do presente caso, observo que a expressão "suspensão de exigibilidade" confere um caráter de temporariedade que não se observa no entedimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

7. Com efeito, em Acórdão dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração da ADI 2.111 está determinada a inexigibilidade de honorários advocatícios de sucumbência, custas e perícias contábeis dos postulantes de ações judiciais lastreadas na tese jurídica denominada “Revisão da Vida Toda”. Trata-se, como expresso no mesmo julgado, de impossibilidade de cobrança.

8. Assim, deve ser eliminada a omissão no julgado, para constar "Sem condenação em custas e honorários, nos termos das ADIs 2.110 e 2.111." 

IV. Dispositivo e tese
9. Embargos de declaração providos.

Tese de julgamento:
“1. Configura erro material a inversão indevida das partes para fins de sucumbência, devendo ser corrigida nos embargos de declaração.”
“2. A omissão quanto à gratuidade de justiça deve ser suprida, com a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos das ADIs nº 2110 e nº 2111.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I e II.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2110, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, j. 28.06.2001; STF, ADI nº 2111, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, j. 28.06.2001.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002612780v6 e do código CRC 2c340ae8.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 A 09/12/2025

Apelação Cível Nº 5002466-02.2022.4.02.5113/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/12/2025, às 00:00, a 09/12/2025, às 18:00, na sequência 486, disponibilizada no DE de 18/11/2025.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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