EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0114487-23.2014.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0114487-23.2014.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
Trata-se de opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão unânime proferido pela 1ª Turma Especializada, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte exequente. O embargado foi ementado nos seguintes termos:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO TARDIA DE BENEFÍCIO. COMPLEMENTO POSITIVO NÃO PAGO. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto por segurado contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924 e 925 do CPC/2015, sob o entendimento de que a obrigação judicial imposta ao INSS teria sido integralmente satisfeita. 2. O apelante alega ausência de comprovação do pagamento do complemento positivo relativo ao período de 08/2018 a 04/2019, em razão da revisão tardia do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em verificar se a execução pode ser considerada extinta por cumprimento integral da obrigação, diante da ausência de comprovação do pagamento do complemento positivo decorrente da revisão tardia do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A extinção da execução só se justifica quando há comprovação inequívoca da satisfação integral da obrigação contida no título executivo judicial transitado em julgado. 5. A simples implantação da revisão da renda mensal em 04/2019 não comprova o adimplemento integral, pois remanesce saldo referente ao período de 08/2018 a 04/2019, não incluído nos cálculos homologados. 6. A concordância do INSS com cálculos que não contemplam todas as parcelas devidas não supre a necessidade de pagamento das diferenças, sob pena de violação da coisa julgada e de enriquecimento ilícito da autarquia. 7. A jurisprudência reconhece que, em casos de revisão tardia de benefício, é devido o complemento positivo referente ao período não abrangido pela conta originária (TRF1, AC 0003184-56.2014.4.01.9199). 8. A exigência de comprovação da quitação de valor incontroverso não configura fracionamento vedado pelo Tema 755/STF, mas mera observância ao cumprimento integral da obrigação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A execução de obrigação de fazer com obrigação de pagar só pode ser extinta quando comprovado o cumprimento integral do título judicial transitado em julgado. 2. A implantação tardia do benefício previdenciário impõe o pagamento do complemento positivo referente ao período entre a data fixada na sentença e a efetiva revisão administrativa. 3. O reconhecimento de valor devido pela autarquia sem prova de quitação impede a extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC”.
O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso, pois não se manifestou expressamente sobre a impossibilidade de cobrança de valores complementares após o cumprimento de sentença com base em cálculo apresentado e homologado a pedido da própria parte autora.
Argumenta que, uma vez homologado o cálculo, sem impugnação tempestiva, opera-se a preclusão, sendo vedada a rediscussão do montante já definido, nos termos dos arts. 507 e 525 do CPC. Ressalta que somente erro material poderia justificar eventual revisão, o que não ocorreu no caso.
Invoca ainda o Tema 289 do STJ (REsp 1.143.471/PR), que reconhece a coisa julgada sobre valores apurados e pagos em execução já encerrada, impossibilitando nova cobrança.
Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e prequestionar os dispositivos legais mencionados, viabilizando eventual recurso excepcional (art. 1.025 do CPC).
Contrarrazões aos embargos ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são destinados a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou, ainda, sanar erro material existente no julgado, podendo-lhes ser atribuídos, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando algum desses vícios for reconhecido.
A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. A omissão, por sua vez, que enseja a oposição dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais.
Cuida-se de embargos de declaração apresentados pelo INSS em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo exequente.
O embargante sustenta que, ao reconhecer o direito ao chamado “complemento positivo” referente ao período de 08/2018 a 04/2019, o acórdão desconsiderou que o cálculo original — formulado e homologado com concordância das partes — transitou em julgado, tornando-se precluso e imutável, conforme os arts. 507 e 525 do CPC.
Argumenta que a execução se encerrou validamente, com a satisfação integral da obrigação e a consequente coisa julgada material, sendo vedada a rediscussão de parcelas não incluídas pelo próprio exequente no cálculo inicial. Ressalta que eventual diferença não se enquadra em erro material, única hipótese em que seria possível reabrir a discussão.
Invoca o Tema 289 do STJ (REsp 1.143.471/PR), segundo o qual, “a renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita”.
Razão não lhe assiste.
No caso, o acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada a controvérsia, reconhecendo que, embora o cálculo homologado pelo juízo tenha considerado as diferenças até 07/2018, o INSS somente implantou a revisão correta do benefício em 04/2019, de modo que subsistiram parcelas não quitadas entre 08/2018 e 04/2019.
Ficou consignado, de forma clara, que a homologação da conta apresentada pelo exequente não abrangia o período posterior, porquanto à época ainda não havia sido implantada a renda mensal correta. Nota-se que o julgado concluiu que não houve adimplemento integral da obrigação, sendo indevida a extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Não se verifica, portanto, qualquer omissão quanto à tese de preclusão ou coisa julgada. O enfrentou expressamente a matéria, ao reconhecer que o cálculo anterior não exauria o comando do título executivo e que a pretensão do exequente não configurava nova execução, mas sim o regular prosseguimento do cumprimento de sentença até sua efetiva satisfação.
De igual modo, a tese firmada no Tema 289 do STJ não se aplica ao caso, pois no presente feito o que se discute é o inadimplemento de parcelas remanescentes decorrentes da implantação tardia do benefício, situação diversa da tratada no referido paradigma.
Quanto ao prequestionamento, o STJ já consolidou que, “para fins de interposição de recursos excepcionais, não é necessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a matéria neles contida tenha sido debatida e decidida”. Fica expressamente consignado que a decisão embargada não afronta os arts. 507 e 525 do CPC, tampouco o entendimento firmado no Tema 289 do STJ, pois o reconhecimento do direito ao complemento positivo decorreu da necessidade de integral cumprimento do título judicial, ainda não satisfeito.
Evidencia-se, pois, que as alegações refletem a mera insatisfação da parte embargante, que intenta rediscutir os fundamentos do julgado para alcançar provimento jurisdicional que lhe favoreça, o que é inadmissível nesta espécie recursal, devendo, para tanto, manifestar sua insurgência por meio do recurso adequado às instâncias superiores.
Em conclusão, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002609844v2 e do código CRC 81e7fbb6.
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