Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004991-10.2020.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por N. V. P. (evento 99), em face do acórdão (evento 88) que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do feito até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.209.

Em razões recursais, o embargante sustentou que o acórdão “não enfrentou de forma expressa o argumento apresentado pela parte Embargante no que tange a não aplicabilidade do Tema 1.209 do STF ao presente caso”, eis que não há correspondência entre sua atividade laboral exercida (eletricista) e a atividade de vigilante.

Alegou também que o acórdão incorreu em contradição em relação à jurisprudência de outros Tribunais e do Superior Tribunal de Justiça.

Requereu o provimento do recurso, a fim de sanar a omissão e contradição apontadas, com efeitos infringentes, a fim de que seja afastada a suspensão do feito em virtude da aplicação do Tema 1209 do STF.

Embora regularmente intimado, o INSS não ofereceu suas contrarrazões (evento 104).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por N. V. P. (evento 99), em face do acórdão (evento 88) que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do feito até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.209.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

Não há qualquer vício previsto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, na decisão impugnada. 

Com efeito, ainda que o leading case relativo ao Tema 1209 do STF aborde a atividade de vigilante, seu deslinde tem como pressuposto o enfrentamento da questão relativa à possibilidade de se enquadrar, como atividade especial, nociva à saúde ou à integridade física, o trabalho exposto à periculosidade, após a vigência da Lei nº 9.032/95 e dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99.

Conforme destacado no voto condutor, em casos idênticos ao dos autos, em que se discute a possibilidade de cômputo de tempo especial em razão da exposição à eletricidade, o próprio Supremo Tribunal Federal determinou o retorno de autos a esta instância para o sobrestamento (5027210-77.2020.4.02.5001, 5005672-60.2022.4.02.5101 e 5056145-21.2020.4.02.5101).

Mostra-se conveniente, portanto, que os recursos sobre a matéria controvertida sejam suspensos até o trânsito em julgado do acórdão que vier a ser proferido no Recurso Extraordinário nº 1.368.225, representativo da controvérsia. É certo que tal medida contribui, também, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, para que este Tribunal mantenha a estabilidade, integridade e coerência de seus julgados, evitando decisões conflitantes e, assim, prezando pela segurança jurídica, fundamento último do sistema de precedentes.

Diante disso, prudente a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia, até o trânsito em julgado do paradigma representativo em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem.

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002605067v2 e do código CRC 677c5f4b.

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Documento:20002605068
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004991-10.2020.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. SUSPENSAO DO PROCESSO. TEMA 1.209 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a suspensão do processo até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.209. A suspensão foi determinada, uma vez que no representativo se discute matéria comum à deste processo, relativa ao enquadramento de atividade sujeita à eletricidade como especial após a vigência da Lei nº 9.032/95 e dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que determinou a suspensão do processo em razão do Tema 1.209 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil delimita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

4. A decisão embargada não contém qualquer vício enquadrável nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, tendo fundamentado de forma suficiente a necessidade de suspensão do processo.

5. A suspensão se justifica, pois o Supremo Tribunal Federal, em casos análogos (Processos nºs 5027210-77.2020.4.02.5001, 5005672-60.2022.4.02.5101 e 5056145-21.2020.4.02.5101), determinou a suspensão dos processos que tratam da exposição à eletricidade como tempo especial até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.368.225, representativo da controvérsia.

6. A manutenção da suspensão coaduna-se com o art. 926 do CPC, que impõe aos tribunais o dever de assegurar a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, preservando a segurança jurídica e evitando decisões conflitantes.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund e Paulo Leite. Sessão virtual realizada no período de 01 a 09.12.2025, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nª 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002605068v5 e do código CRC 72822cad.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 A 09/12/2025

Apelação Cível Nº 5004991-10.2020.4.02.5118/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/12/2025, às 00:00, a 09/12/2025, às 18:00, na sequência 75, disponibilizada no DE de 19/11/2025.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTES, POR MOTIVO DE FÉRIAS, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND E PAULO LEITE. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 09.12.2025, TENDO SIDO PRORROGADA POR 2 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nª 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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