EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004991-10.2020.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por N. V. P. (evento 99), em face do acórdão (evento 88) que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do feito até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.209.
Em razões recursais, o embargante sustentou que o acórdão “não enfrentou de forma expressa o argumento apresentado pela parte Embargante no que tange a não aplicabilidade do Tema 1.209 do STF ao presente caso”, eis que não há correspondência entre sua atividade laboral exercida (eletricista) e a atividade de vigilante.
Alegou também que o acórdão incorreu em contradição em relação à jurisprudência de outros Tribunais e do Superior Tribunal de Justiça.
Requereu o provimento do recurso, a fim de sanar a omissão e contradição apontadas, com efeitos infringentes, a fim de que seja afastada a suspensão do feito em virtude da aplicação do Tema 1209 do STF.
Embora regularmente intimado, o INSS não ofereceu suas contrarrazões (evento 104).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por N. V. P. (evento 99), em face do acórdão (evento 88) que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do feito até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.209.
O art. 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.
Não há qualquer vício previsto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, na decisão impugnada.
Com efeito, ainda que o leading case relativo ao Tema 1209 do STF aborde a atividade de vigilante, seu deslinde tem como pressuposto o enfrentamento da questão relativa à possibilidade de se enquadrar, como atividade especial, nociva à saúde ou à integridade física, o trabalho exposto à periculosidade, após a vigência da Lei nº 9.032/95 e dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99.
Conforme destacado no voto condutor, em casos idênticos ao dos autos, em que se discute a possibilidade de cômputo de tempo especial em razão da exposição à eletricidade, o próprio Supremo Tribunal Federal determinou o retorno de autos a esta instância para o sobrestamento (5027210-77.2020.4.02.5001, 5005672-60.2022.4.02.5101 e 5056145-21.2020.4.02.5101).
Mostra-se conveniente, portanto, que os recursos sobre a matéria controvertida sejam suspensos até o trânsito em julgado do acórdão que vier a ser proferido no Recurso Extraordinário nº 1.368.225, representativo da controvérsia. É certo que tal medida contribui, também, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, para que este Tribunal mantenha a estabilidade, integridade e coerência de seus julgados, evitando decisões conflitantes e, assim, prezando pela segurança jurídica, fundamento último do sistema de precedentes.
Diante disso, prudente a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia, até o trânsito em julgado do paradigma representativo em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002605067v2 e do código CRC 677c5f4b.
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