Apelação Cível Nº 5042291-18.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ () contra a sentença (), proferida pelo 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da presente Execução Fiscal de nº 5042291-18.2024.4.02.5101/RJ, ajuizada em face de F. D. S. L..
A douta Magistrada a quo julgou extinta a presente Execução Fiscal, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil), sob o seguinte fundamento:
"(...) A presente execução deve ser extinta, por ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento regular do processo.
O executivo fiscal em questão objetiva a cobrança das anuidades devidas ao conselho profissional.
O STJ já firmou entendimento no sentido de que "as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa" (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OF FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019).
O mesmo entendimento é encampado pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, consoante aresto abaixo colacionado:
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM A NOTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. ENCARGO DA PARTE EXEQUENTE. APELO DESPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREMERJ contra a sentença proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pela referida apelante, em face de MARGARETH MURTEIRA PINHEIRO.
2. A sentença encontra-se alinhada com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria vertente, no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa (REsp 1.732.711/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019; REsp 1788488/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019).
3. A ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado. Precedentes.
4. No caso concreto, verifica-se “(...) que inexiste qualquer informação acerca dos conteúdos das notificações anexadas aos autos pela Exequente nos eventos 90 e 101, sendo importante salientar que o AR cumprido em 29.09.2017 é posterior à inscrição do débito em dívida ativa, datada de 29.08.2017 (anexo 01, outros 04). Logo, conclui-se que os documentos de evento 90 e 101 não comprovam a notificação regular da Executada acerca do lançamento do débito referente às anuidades de 2012 a 2016 ou o envio de boleto ou carnê com o valor das anuidades, porquanto ausente qualquer informação nesse sentido. Desta forma, no caso em exame, forçoso reconhecer a nulidade do título executivo, pela ausência de notificação no processo administrativo.”
5. Apelo desprovido. Aplico a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.
(TRF2, AC 0194572-88.2017.4.02.5101, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE, 6ª TURMA, j. 15/03/2022) - grifei
Ou seja, o ato de lançamento apenas se aperfeiçoa com a efetiva notificação do contribuinte, conferindo-se a este a oportunidade de impugnação administrativa do débito, sob pena de nulidade do título executivo.
Não se pode olvidar que o ônus para juntada aos autos da notificação não deve recair sobre o profissional, uma vez que cabe ao Conselho o controle sobre seus procedimentos, o que inclui o registro das cobranças enviadas aos seus filiados (Nesse sentido: REsp n. 1.792.593/SC, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 11/2/2019; REsp n. 1.792.586/SC , Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 06/02/2019).
Sobre o tema, foi aprovada recentemente a súmula 673 do STJ, com o seguinte teor:
A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
No caso, observa-se que o CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ foi intimado para comprovar nos autos a regularidade da constituição do crédito em cobrança.
Entretanto, não restou comprovado pelo conselho o efetivo envio dos boletos de cobrança à devedora referentes a cada ano em que devidas as contribuições profissionais.
(...)"
Em suas razões recursais, alega o apelante, em síntese estreita, que foram observados todos os trâmites legais e administrativos necessários à constituição e cobrança do crédito tributário. Argumenta que o apelado foi devidamente notificado por via postal e também por publicação no Diário Oficial da União, conforme demonstram os Processos Administrativos nº 29.137/2022 e nº 39.191/2024, juntados aos autos. Defende não ter havido cerceamento de defesa, uma vez que ao devedor foi assegurada a oportunidade de impugnar ou parcelar o débito em sede administrativa, mas este permaneceu inerte. Alega que o envio da notificação ao endereço constante do cadastro do apelado, ainda que o Aviso de Recebimento (AR) tenha sido assinado por terceiro, não invalida o ato, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que aplica a teoria da aparência à hipótese. A apelante assevera, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal preenche todos os requisitos legais previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º da Lei nº 6.830/80, sendo, portanto, título certo, líquido e exigível. Ressalta a presunção de legalidade e veracidade da CDA, cabendo ao executado o ônus de demonstrar eventual nulidade, o que não ocorreu no presente caso.
Por tais razões, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença que julgou extinto o processo.
Sem contrarrazões ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da apelação, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Consoante cediço, as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo indispensável a comprovação do envio da notificação, sob pena de irregularidade na constituição do título executivo.
Nesse sentido, os seguintes julgados do Colendo STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
III - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da notificação. Precedentes.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.133.371/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, para cobrança de débito inscrito em dívida ativa, relativo a anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com base nos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC/2015, concluindo pela nulidade do título executivo, em razão da ausência de comprovação da regular notificação do sujeito passivo.
III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do CPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
IV. A situação controvertida nos presentes autos já foi analisada inúmeras vezes pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que "as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa" (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OF FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). Adotando igual orientação: "Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se que 'a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado (AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26.3.2019)' (AgInt no AREsp 1.628.478/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020)." (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.656.080/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020).Em igual sentido: STJ, REsp 1.793.414/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2019; AgInt no REsp 1.825.987/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.622.237/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.651.861/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2020.
V. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença extintiva, consignando que "não consta dos autos comprovação de prévia e regular notificação do contribuinte". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
VI. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.057.234/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)
O entendimento acima exposado restou consolidado na Súmula n. 673 do STJ, que assim estabelece:
“Súmula 673-STJ: A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.”
Como visto, a inscrição em dívida ativa só é regular se oferecida a oportunidade de defesa quando da constituição do crédito. Desse modo, para que seja considerada regular a notificação administrativa, deve o Conselho, a quem cabe o controle sobre seus procedimentos - em especial, o registro das cobranças enviadas aos seus filiados, demonstrar o envio do carnê/boleto através de carta AR ao endereço cadastrado do contribuinte com o valor da anuidade, prazo de pagamento e oportunidade de defesa administrativa.
Ressalte-se, que o Colendo STJ adotou orientação no sentido de que, embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública, relativa aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 485, IV, § 3º, e 803, I, e parágrafo único, do CPC/2015 (STJ, AgInt no AREsp 1.691.311/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020).
No caso vertente, o apelante sustenta que o executado foi regularmente notificado da cobrança administrativa, tanto por via postal com Aviso de Recebimento (AR), quanto por publicação no Diário Oficial da União, nos processos administrativos nº 29.137/2022 e nº 39.191/2024.
Contudo, conforme consignado pelo juízo sentenciante, o conselho não comprova o envio do carnê ou boleto ao devedor, relativamente a cada ano em que devidas as anuidades, para que fosse efetuado o pagamento ou apresentada defesa administrativa.
Contrariamente ao alegado pelo apelante, pela análise dos autos verifica-se que não há comprovação inequívoca de que a notificação postal tenha sido efetivamente recebida pelo apelado.
Com efeito, no primeiro procedimento administrativo (), o AR foi assinado por pessoa estranha à lide, sem qualquer comprovação de vínculo com o destinatário. Cumpre ressaltar que o executado é pessoa física, razão pela qual não se aplica a teoria da aparência quanto à validade de notificação recebida por terceiro.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, tratando-se de pessoa física, a notificação deve ser pessoal, sendo inválida aquela entregue a terceiro estranho à relação jurídica, salvo prova inequívoca de que o signatário do aviso de recebimento possuía vínculo direto com o destinatário, como familiar ou empregado doméstico, o que não ocorreu.
A propósito, sobre o tema, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. URGÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. INVALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. ACÓRDÃO EM CONSONÃNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.
2. No caso, o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades fáticas da demanda, consignou, de forma expressa, que ficou caracterizada a situação de urgência que autoriza a excepcionalidade de proceder-se à taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, uma vez que "eventual conclusão de que a contestação e a reconvenção, ofertadas pela agravante, fossem tempestivas, após a prolação da sentença, importaria franco prejuízo à celeridade e efetividade processual, porquanto somente nesse momento processual é que se anularia os atos processuais pretéritos e se procederia à nova análise da defesa apresentada". Incidência da Súmula 7 do STJ.
3. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020).
4. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, razão pela qual o entendimento adotado no acórdão recorrido, que declarou a irregularidade do ato, coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.767.634/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.)
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POSTAL DIRECIONADA A PESSOA FÍSICA. VALIDADE. NECESSIDADE DE ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme já disposto no decisum combatido, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige, para a validade da citação postal de pessoa física, a entrega da carta citatória diretamente ao citando, mediante assinatura deste no aviso de recebimento.
2. Importante registrar que o caso analisa a validade da citação de pessoa física. Portanto, não se aplica o entendimento que confere validade à citação de pessoa jurídica mediante envio da carta citatória ao endereço do réu.
3. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.489.589/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
No tocante ao segundo processo administrativo, juntado pela autarquia, nem sequer houve o retorno do AR, tendo a autarquia optado pela publicação genérica em diário oficial, sem demonstrar a tentativa prévia de localização efetiva do devedor.
Assim, ausente a comprovação da regular notificação do lançamento ao contribuinte pelo Conselho Profissional exequente, resta afastada a certeza e a liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo.
Aliás, nesse mesmo sentido, em casos semelhantes, já decidiu esta C. 7.ª Turma especializada:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO EXECUTADO. SÚMULA 673 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1- A Súmula 673 do STJ estabelece que a comprovação da notificação regular do executado ou o esgotamento das instâncias administrativas é condição indispensável para a constituição e execução do crédito referente a anuidades de conselhos de classe.
2- A exequente não conseguiu demonstrar que a notificação foi realizada de forma válida, sendo que a tentativa de notificação por Aviso de Recebimento (AR) foi frustrada, sem expedição de edital. Essa falha compromete a presunção de certeza e exigibilidade da CDA, uma vez que o título executivo depende de regular processo administrativo para sua formação.
3- Para que uma CDA seja considerada válida, é necessário que esta expresse um crédito líquido, certo e exigível. A ausência de notificação adequada gera dúvidas quanto à origem e ao valor do débito, colocando em xeque sua certeza e exigibilidade.
4- Recurso de apelação cível interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREMERJ improvido.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013031-90.2024.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/12/2024).
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. REQUISITOS DA SÚMULA 673 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1-A Súmula 673 do STJ exige que, para a constituição e execução do crédito de anuidades de conselhos de classe, o contribuinte seja regularmente notificado para pagamento da dívida, com esgotamento das instâncias administrativas em caso de recurso, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa.
2-O CORE-RJ foi intimado a comprovar o cumprimento da Súmula 673, mas apresentou apenas um memorando com uma lista de inadimplentes, sem realizar procedimento administrativo formal e regular que garantisse a notificação pessoal do contribuinte.
3-Não houve tentativa de notificação pessoal do contribuinte, como o envio de correspondência com Aviso de Recebimento (AR), essencial para assegurar a ciência do contribuinte sobre o processo administrativo.
4-A publicação de edital em Diário Oficial, sem tentativa prévia de notificação pessoal e sem mencionar o nome do contribuinte, viola os princípios da publicidade e da transparência processual, além de comprometer o direito à ampla defesa e ao contraditório.
5-A ausência de notificação pessoal e a falta de tentativa efetiva de localização do contribuinte indicam descumprimento dos requisitos para a regularidade do processo administrativo, conforme exigido pela Súmula 673 do STJ.
6- Recurso de apelação cível interposto pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ improvido.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5059061-86.2024.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2024).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ANUIDADE POR CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR LEI. LEGALIDADE. COBRANÇA VÁLIDA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO. ENVIO DA COBRANÇA. NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
- A citação da executada, por edital, em consonância com o disposto no artigo 8.º, inciso IV, da Lei de Execuções Fiscais, justifica-se após comprovada diligência infrutífera no intuito de localizar a parte devedora.
- As anuidades devidas aos conselhos profissionais são débito de natureza tributária, conforme entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, deve-se observar o princípio da legalidade tributária, não cabendo a criação ou majoração por meio de atos infralegais.
- A constituição do crédito tributário concernente às contribuições de interesse das categorias profissionais, objeto do presente recurso, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, é realizada através do lançamento de ofício, no qual o próprio ente responsável pela cobrança já encaminha o boleto pronto para pagamento, sem qualquer participação do sujeito passivo, por já dispor das informações necessárias.
- Contudo, a validade do crédito depende da regular notificação do sujeito passivo, oportunizando a defesa administrativa, ficando constituído em definitivo o crédito a partir do vencimento, caso não haja impugnação administrativa do contribuinte.
- Apelação não provida.
(TRF2 – 7ª Turma Especializada, AC nº 0144669-36.2017.4.02.5117, Rel. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, por unanimidade, juntado aos autos em 27/05/2022).
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002612598v2 e do código CRC fe8d015f.
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