Apelação Criminal Nº 5060378-22.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por D. M. R. (evento 70, APELACAO1 com razões em evento 88, PET1) em face da sentença proferida pela M.M. Juíza da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ (evento 63, SENT1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando a acusada pela prática do crime previsto no artigo 171, §3º, c/c art. 14, II, do Código Penal às penas de 10 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 30 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. A condenação se deu pela prática do crime de tentativa de estelionato majorado, previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal, após a desclassificação do crime de uso de documento falso. 

Na origem, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de D. M. R. atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 304 c/c arts. 297 e 298, todos do Código Penal.

Narra a inicial acusatória (evento 1, INIC1) que a acusada, no dia 09 de março de 2022, na agência da Caixa Econômica Federal situada na Rua da Alfândega, 214, Centro, Rio de Janeiro/RJ, visando a abertura de conta, e, assim, sacar valores referentes ao FGTS de Ana Tereza Miranda Rezende, apresentou a empregado da CEF documentos falsos como sendo de sua titularidade. A tentativa de fraude foi frustrada devido à suspeita do funcionário, que detectou a falsidade documental.

Inicialmente, o MPF ofereceu Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) à ré, que foi homologado no processo nº 5061305-56.2022.4.02.5101. Contudo, o acordo foi rescindido por descumprimento das cláusulas, conforme noticiado no IPL e deferido pelo Juízo (Evento 122 do IPL nº 5015795-20.2022.4.02.5101). Após novo pedido da defesa de retomada do ANPP, a rescisão do ANPP foi reiterada pelo juízo a quo (evento 31, DESPADEC1).

Denúncia recebida em 14/8/2024 (evento 3, DESPADEC1). A sentença penal condenatória foi publicada em 15/04/2025 (evento 63, SENT1).

Após regular trâmite processual, o juízo de origem proferiu sentença (evento 63, SENT1), ocasião em que, aplicando o instituto da emendatio libelli (art. 383 do Código de Processo Penal), modificou a classificação jurídica do fato para o crime de estelionato majorado na forma tentada. Entendendo que a falsidade não constitui delito autônomo, cuidando-se, em verdade, do meio empregado para a prática do estelionato, o crime de falso restou absorvido pelo de estelionato, segundo o princípio da consunção.

A acusada foi condenada pela prática do crime previsto no artigo 171, §3º, c/c art. 14, II, do Código Penal às penas de 10 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 30 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Não houve a condenação em custas processuais, diante da expressa previsão legal no art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/1996, considerando que a defesa técnica foi exercida pela DPU.

Inconformada, a defesa de D. M. R. interpôs recurso de apelação (evento 70, APELACAO1 com razões em evento 88, PET1). Em suas razões alega, em síntese, que o Acordo de Não Persecução Penal deve ser reativado, considerando que o descumprimento das condições se deu por "mera confusão" e dificuldades financeiras da acusada. No mérito requer a reforma na dosimetria da pena com a fixação da reprimenda penal no mínimo legal.

Contrarrazões apresentadas pelo MPF (evento 91, CONTRAZAP1), pugnando pela manutenção in totum da sentença condenatória proferida.

Parecer emitido pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região (evento 6, PARECER1), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta.

É o relatório.À revisão.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002581111v14 e do código CRC 8bc85d6e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 26/10/2025, às 12:00:50

Apelação Criminal Nº 5060378-22.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

1. ADMISSIBILIDADE.

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO. 

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por D. M. R. (evento 70, APELACAO1 com razões em evento 88, PET1) em face da sentença proferida pela M.M. Juíza da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ (evento 63, SENT1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando a acusada pela prática do crime previsto no artigo 171, §3º, c/c art. 14, II, do Código Penal às penas de 10 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 30 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. A condenação se deu pela prática do crime de tentativa de estelionato majorado, previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal, após a desclassificação do crime de uso de documento falso. 

Inconformada, a defesa de D. M. R. interpôs recurso de apelação (evento 70, APELACAO1 com razões em evento 88, PET1). Em suas razões alega, em síntese, que o Acordo de Não Persecução Penal deve ser reativado, considerando que o descumprimento das condições se deu por "mera confusão" e dificuldades financeiras da acusada. No mérito requer a reforma na dosimetria da pena com a fixação da reprimenda penal no mínimo legal.

O apelo da defesa não merece provimento. 

À análise. 

2.2 Da retomada do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Com relação ao pedido de retomada do acordo de não persecução penal, destaco que o acordo foi homologado no Processo 5061305-56.2022.4.02.5101, vindo este a ser revogado por falta de cumprimento de cláusulas por parte da acusada (processo 5015795-20.2022.4.02.5101/RJ, evento 122, DESPADEC1), com a seguinte fundamentação:

Trata-se de Inquérito Policial que se encontrava baixado em razão do oferecimento de ANPP nos autos de nº 5061305-56.2022.4.02.5101 (E103).

Os mencionados autos estavam inicialmente na classe "Ação Penal" e foram iniciados com autuação de denúncia ofertada pelo MPF. Todavia, o primeiro ato do Juízo foi instar o MPF a se manifestar quanto ao cabimento de ANPP, sobrevindo imediata comunicação de celebração de acordo entre as partes, o que levou a que a denúncia nunca tenha sido recebida e que apenas tenha sido homologado o acordo de ANPP em 26/01/2023 (E61 do feito 5061305-56.2022.4.02.5101).

Por ocasião da homologação, os autos mencionados sofreram nova mudança de classe, pois determinada pelo Juízo a mudança para a classe Execução de Acordo de ANPP, por razões de economia processual.

Os autos foram remetidos à 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para início do cumprimento das obrigações assumidas (E69 e 70 da Execução de ANPP). Contudo, posteriormente, foi comunicado o descumprimento do acordo pelo Juízo fiscalizador, diante da ausência do comparecimento bimestral acordado (E105). Esses autos vieram, finalmente, a sofrer a baixa no Juízo Fiscalizador.

Nestes autos, as partes foram instadas a se manifestar (E108).

Pela DPU foi apresentada justificativa e o requerimento de redução do valor mensal da prestação pecuniária, tendo em vista a redução da renda mensal da investidada e sua atual condição financeira (E114).

O MPF, no evento 120, requereu a rescisão do ANPP, considerada a não comprovação da falta de condições financeiras para o cumprimento do acordo como formulado e a ausência de credibilidade da justificativa apresentada para o descumprimento do acordo, qual seja, a alegação de incompreensão da obrigação de comparecimento bimestral, tendo em vista ter sido a beneficiária expressamente advertida da questão, após diversas intimações (eventos 58, 61, 85/86, 88, 96, 100, 102 e 107 do processo 5061305-56.2022.4.02.5101).

Eis o relato do essencial.

Embora D. M. R. tenha alegado ter achado que o comparecimento se daria de modo eletrônico, consta que ela foi intimada para o comparecimento presencial (evento 102 do feito conexo), o que contrasta com a ausência de provas de que tenha enviado e-mails com o fim de cumprir, de modo eletrônico, a condição do comparecimento periódico em Juízo. Também no tocante à prestação pecuniária, constata-se mero cumprimento parcial, no valor de R$1200,06, equivalente a 3 das 8 parcelas devidas (evento 103, 104 e 115 do feito conexo). Por fim, vale consignar que, ocorrendo impedimento superveniente, recaía sobre a acordante a iniciativa de comunicar o fato ao Juízo, o que não aconteceu.

Dessa forma, acolho a promoção ministerial do evento 120 e RESCINDO O ANPP, na forma do art. 28-A, § 10, do CPP, pelo descumprimento do acordo.

Foi formulado novo requerimento de retomada do ANPP, que restou afastado pelo juízo a quo de forma fundamentada (evento 31, DESPADEC1) nos seguintes termos:

O caso é o de indeferir o requerimento de retomada do ANPP, sobretudo por não haver nenhuma circunstância que conduza à superação das razões da decisão do E122 do Inquérito Policial. Transcrevo trecho da decisão:

"Embora D. M. R. tenha alegado ter achado que o comparecimento se daria de modo eletrônico, consta que ela foi intimada para o comparecimento presencial (evento 102 do feito conexo), o que contrasta com a ausência de provas de que tenha enviado e-mails com o fim de cumprir, de modo eletrônico, a condição do comparecimento periódico em Juízo. Também no tocante à prestação pecuniária, constata-se mero cumprimento parcial, no valor de R$1200,06, equivalente a 3 das 8 parcelas devidas (evento 103, 104 e 115 do feito conexo). Por fim, vale consignar que, ocorrendo impedimento superveniente, recaía sobre a acordante a iniciativa de comunicar o fato ao Juízo, o que não aconteceu."

Tais fundamentos merecem reiteração. Não havendo causa para a suspensão do feito, afastada a possibilidade de absolvição sumária, DESIGNO O DIA 13/02/2025, ÀS 14H, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, em que serão ouvidas, na sala de audiências da 4ª Vara Federal Criminal, situado no 3º andar do Foro Marilena Franco, as testemunhas de acusação e defesa Roberto Ragusa, José Alberto Marinho Alexandre e Marcos Vinícius Marins de Oliveira, bem como interrogado o acusado.

Aduz a defesa que a apelante acreditou que o comparecimento pessoal estipulado no acordo deveria ser realizado de forma remota. Assim, não se trata de descumprimento deliberado do referido acordo, mas sim mera confusão nas informações acerca da modalidade de comparecimento em juízo. Ainda, afirma que  deixou de cumprir com o pagamento das prestações pecuniárias em razão de dificuldades financeiras.

Ocorre que a apelante foi intimada para o comparecimento pessoal em juízo em diversas oportunidades (eventos 58, 61, 85/86, 88, 96, 100, 102 e 107 do processo 5061305-56.2022.4.02.5101) e não há provas de qualquer tentativa de comunicação eletrônica ou de justificação prévia ao Juízo, o que demonstra não se tratar de mero equívoco da acusada ao descumprir um dos termos do acordo, mas sim de uma escolha deliberada e consciente.

Ademais, a suposta incapacidade financeira da acusada não restou demonstrada, uma vez que não foram apresentados em conjunto com a petição da defesa (processo 5015795-20.2022.4.02.5101/RJ, evento 114, PET1) ou em momento posterior qualquer prova acerca da dificuldade de realizar o pagamento do valor mensal da prestação pecuniária de R$ 400,00 reais. Nesse ponto, a mera alegação genérica de hipossuficiência não basta para comprovar a impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária.

Não merece ser acolhido o pedido de retomada do ANPP, considerando a inércia da acusada em comparecer em juízo ou de justificar as faltas, bem como a ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade no cumprimento das demais obrigações e que dela se esperavam quando celebrado o Acordo de Não Persecução Penal.

2.3 Da reforma na dosimetria da pena

Narra a inicial acusatória (evento 1, INIC1) que a acusada, no dia 09 de março de 2022, na agência da Caixa Econômica Federal situada na Rua da Alfândega, 214, Centro, Rio de Janeiro/RJ, visando a abertura de conta, e, assim, sacar valores referentes ao FGTS de Ana Tereza Miranda Rezende, apresentou a empregado da CEF documentos falsos como sendo de sua titularidade. A tentativa de fraude foi frustrada devido à suspeita do funcionário, que detectou a falsidade documental.

O dispositivo que tipifica o delito em questão está assim redigido: 

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: 

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. 

[...] § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Vale ressaltar que foi correta a adequação típica do fato imputado à D. M. R. em sede de sentença, ocasião em que foi atribuída a definição jurídica prevista no art. 171, §3º, do Código Penal. Isso porque, como bem ressaltou o juízo a quo, o uso do documento falso tinha por finalidade a obtenção de vantagem patrimonial indevida, quer seja, o levantamento do FGTS de Ana Tereza Miranda Rezende. Assim, o uso de documento falso se deu como crime meio para a prática do crime fim, sendo este o estelionato.

A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Documentoscopia) nº 688/2022 - NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ (IPL, E82.1, p.7/12), em que restou comprovada a falsidade do documento de identidade utilizado na agência bancária da CEF com a finalidade de se obter vantagem ilícita através da abertura de conta-poupança. De igual sorte, a autoria delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelas provas testemunhas colhidas em juízo, bem como pela confissão da acusada. Considerando que não houve recurso defensivo quanto a condenação pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, passo a analisar o mérito do pedido de reforma na dosimetria da pena.

A pena restou assim fundamentada na sentença recorrida:

2.3 Da aplicação da pena

Atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tenho que D. M. R. agiu com culpabilidade normal à espécie. Nada a destacar, ainda, em relação aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às consequências do crime e ao comportamento da vítima. Contudo, as circunstâncias do delito fogem à normalidade, uma vez que a abertura da conta-poupança tinha a finalidade de desviar o elevado valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao FGTS de Ana Tereza Miranda Rezende.

Sendo assim, em razão de um vetorial negativo, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal relativo ao delito do art. 171 do Código Penal, no patamar de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.

Não há circunstâncias agravantes. Presente, por outro lado, a circunstância atenuante da confissão (Código Penal, art. 65, inciso III, alínea "d"), tendo em vista que a acusada, de forma espontânea, confessou a prática do delito em referência, o que, inclusive, foi utilizado pelo Juízo para corroborar a autoria delitiva. Desse modo, seguindo o entendimento jurisprudencial consolidado, diminuo a pena em 1/6 (um sexto), razão pela qual fixo a pena intermediária de D. M. R. em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa.

Presente a causa de aumento prevista no art. 171, §3º, do Código Penal, conforme já fundamentado nesta sentença, uma vez que o estelionato foi praticado em detrimento da CEF. Desse modo, aumento em 1/3 (um terço) a pena, que alcança o patamar de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.

Lado outro, em se tratando de estelionato na forma tentada, como também reconhecido na fundamentação, cumpre aplicar a causa geral de diminuição, prevista no art. 14, inciso II e parágrafo único, do Código Penal. Como cediço, a pena deve ser diminuída entre 1/3 e 2/3 e o melhor critério para se estabelecer a quantidade da diminuição é aferir as fases percorridas pelo agente no iter criminis. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. No caso concreto, não é possível aplicar a fração mínima, pois a CEF não chegou a colocar vantagem financeira à disposição da ré. Tampouco é possível aplicar a fração máxima, pois a acusada esgotou os atos executórios disponíveis, inclusive apresentando os documentos falsificados na agência da CEF. 

Assim sendo, diminuo a pena no patamar de 1/2 (um meio), fixando a pena definitiva, em desfavor de D. M. R., no patamar de 10 (dez) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.

Em relação à pena de multa, o valor de cada dia-multa fica fixado em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, pois inexistem circunstâncias que comprovem renda superior que possa elevar o valor do dia-multa.

Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal), inalterado pelos 3 (três) dias de prisão provisória cumpridos por D. M. R. no âmbito desta ação penal.

As circunstâncias do crime foram valoradas negativamente em razão da acusada realizar a prática delitiva com a finalidade de desviar o elevado valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao FGTS de Ana Tereza Miranda Rezende. As circunstâncias do crime são os fatores de tempo, lugar, modo de execução, o modus operandi empregado na prática do delito sendo que no presente caso tal circunstância foi valorada negativamente em razão da elevada vantagem patrimonial pretendida pela acusada, acarretando grandes prejuízos a terceiros.

Em que pese o prejuízo ao erário configure uma decorrência natural da prática do delito ora analisado, quando o valor total do prejuízo se dá em patamares elevados acaba por destoar da normalidade própria do tipo e autoriza uma reprimenda estatal maior sobre o infrator. A obtenção de vantagem patrimonial,  via de regra, é algo normal e esperado à espécie delitiva em análise. Porém, caso constatado se tratar de uma vantagem em valor elevado ela transborda a normalidade do tipo penal e pode ser valorada negativamente na dosimetria da pena. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "2. O tempo pelo qual o agravante percebeu indevidamente o benefício previdenciário (mais de cinco anos) constitui fundamento concreto distinto das elementares do crime e demonstra um maior grau de reprovabilidade da conduta, autorizando a negativação das circunstâncias. 3. O elevado valor do prejuízo sofrido pela autarquia, cerca de aproximadamente R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), em valores históricos, extrapola a elementar do tipo do estelionato e justifica o desvalor das consequências do crime (ut, AgRg no REsp n. 1456847/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 3/8/2015). 2. No caso em tela, o recorrente auferiu vultosa quantia, aproximadamente R$ 123 mil reais, mantendo o INSS em erro ao longo de 4 anos e 7 meses. 3. Agravo regimental improvido. ..EMEN:

(STJ-AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1394022 2018.02.94292-0, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/02/2019).

 Com o mesmo raciocínio foi valorada negativamente a consequência de um crime de roubo pelo STJ em razão do elevado valor do bem roubado, em que pese o tipo penal já reprimir a violação ao patrimônio de outrém e prever a obteção da vantagem econômica como um resultado esperado dessa prática delitiva:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A configuração dos maus antecedentes do réu, especificamente em relação ao decurso do quinquênio legal, não foi apreciada pela Corte estadual, o que impede o seu conhecimento, diante da ausência de prequestionamento da matéria. 2. A análise negativa da culpabilidade foi devidamente justificada, pois o agravante foi apontado como agente principal em quatro dos cinco roubos praticados, inclusive, permanecendo com o revólver em punho, o que eleva a reprovabilidade da conduta. 3. O desvalor das circunstâncias do delito foi concretamente fundamentado pelo modus operandi dos delitos, com ciência da fragilidade da segurança da agência vítima, o que ensejou mais de um roubo lá praticado. 4. O elevado valor do bem roubado, que supera a normalidade inerente ao tipo penal, é motivo idôneo para negativar a vetorial consequências do delito. 5. Agravo regimental não provido. (STJ- AgRg no REsp 1736972/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021, g.n)

No presente caso não há que se falar em valoração negativa das consequências uma vez que o crime foi tentado. Acertadamente, o juízo a quo valorou negativamente as circunstâncias do crime em razão do potencial prejuízo econômico de alta monta para a cliente Ana Tereza Miranda Rezende bem como para a Caixa Econômica Federal, que estaria obrigada a reparar a cliente em razão do crime se enquadrar no conceito de fortuito interno, restando englobado no risco da atividade bancária nos termos da súmula 479 do STJ.

Por fim, não há critério legal estabelecendo a fração a ser adotada quando da valoração das circunstâncias judiciais, devendo o magistrado efetuar a individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88) com base nas circunstâncias do caso concreto. Não há um critério matemático absoluto, há certa maleabilidade para a dosimetria da pena-base e predomina uma discricionariedade regrada e motivada, a depender das peculiaridades do caso sub judice.

Segundo o STJ, a divisão do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato pelas oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP é um dos critérios que podem ser utilizados na fixação da pena-base, entre outros possíveis:

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. HOMICÍDIO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS QUE TAMBÉM VISA AO DESTRANCAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA ORIGEM QUE NÃO ULTRAPASSOU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou ainda a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas nesse último caso que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade. Precedente.
3. As circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao julgador apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, otempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entreoutros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta.
4. Na hipótese, o fato de o paciente ser o policial militar que comandava a guarnição no momento dos fatos, tendo optado por realizar a abordagem das vítimas de maneira desproporcionalmente agressiva, efetuando disparos contra elas em via movimentada e atingindo-as na região do pescoço, efetivamente não condiz com o alto grau de responsabilidade exigido pelo cargo por ele ocupado, o que tornou mais reprovável a conduta perpetrada e justificou o aumento da pena-base pela negativação da vetorial circunstâncias do delito, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade quanto à fração de 1/3 utilizada para negativação da referida vetorial.
5. Não é cabível a impetração de habeas corpus para destrancar recursos de índole extraordinária que não ultrapassaram os requisitos de admissibilidade. Precedente.
6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

(STJ -HC 751984 / RJ, HABEAS CORPUS 2022/0195506-6 , relator ministro Antonio Saldanha Palheiro, órgão julgador - sexta turma, data do julgamento 22/11/2022, data da publicação/fonte dje 29/11/2022, g.n)

Importante ressaltar que diante da individualização da pena, não há direito subjetivo do acusado a uma ou outra forma de cálculo desde que mantida a proporcionalidade e fundamentada a decisão, como já decidiu o STJ:

[...] Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da pena mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. 

Diante disso, a exasperação superior às referidas frações, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.

No ponto, ressalta-se que o réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena.

(STJ- AgRg no AREsp n° 2.111.310/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., julgado em 09/08/2022, DJe de 16/08/2022).

Dessa forma, a quantidade de pena atribuída para a circunstância judicial valorada negativamente encontra-se razoável e devidamente fundamentada, não merecendo reforma. Nesse ponto, não assiste razão à defesa quanto ao pleito de fixação da pena-base no mínimo legal.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa, nos termos da fundamentação supra. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002581112v16 e do código CRC 734f8b49.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 26/10/2025, às 12:00:50

Apelação Criminal Nº 5060378-22.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. aPELAÇÃO. Art. 171, §3°, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. estelionato. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ANPP. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO fundamentada. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ALTO VALOR. PREJUÍZO PARA A CEF E PARA O TITULAR DO FGTS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por D. M. R. em face da sentença proferida pela M.M. Juíza da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando a acusada pela prática do crime previsto no artigo 171, §3º, c/c art. 14, II, do Código Penal às penas de 10 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 30 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. A condenação se deu pela prática do crime de tentativa de estelionato majorado, previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal, após a desclassificação do crime de uso de documento falso. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.  No mérito há duas questões em discussão: (I) saber se o acordo de não persecução penal foi indevidamente rescindido e deve ser retomado (II) saber se a sentença comporta reforma na primeira fase de dosimetria da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aduz a defesa que a apelante acreditou que o comparecimento pessoal estipulado no acordo deveria ser realizado de forma remota. Assim, não se trata de descumprimento deliberado do referido acordo, mas sim mera confusão nas informações acerca da modalidade de comparecimento em juízo. Ainda, afirma que  deixou de cumprir com o pagamento das prestações pecuniárias em razão de dificuldades financeiras. Ocorre que a apelante foi intimada para o comparecimento pessoal em juízo em diversas oportunidades (eventos 58, 61, 85/86, 88, 96, 100, 102 e 107 do processo 5061305-56.2022.4.02.5101) e não há provas de qualquer tentativa de comunicação eletrônica ou de justificação prévia ao Juízo, o que demonstra não se tratar de mero equívoco da acusada ao descumprir um dos termos do acordo, mas sim de uma escolha deliberada e consciente.

4. Ademais, a suposta incapacidade financeira da acusada não restou demonstrada, uma vez que não foram apresentados em conjunto com a petição da defesa ou em momento posterior qualquer prova acerca da dificuldade de realizar o pagamento do valor mensal da prestação pecuniária de R$ 400,00 reais. Nesse ponto, a mera alegação genérica de hipossuficiência não basta para comprovar a impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária. Não merece ser acolhido o pedido de retomada do ANPP, considerando a inércia da acusada em comparecer em juízo ou de justificar as faltas, bem como a ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade no cumprimento das demais obrigações e que dela se esperavam quando celebrado o Acordo de Não Persecução Penal.

5. As circunstâncias do crime foram valoradas negativamente em razão da acusada realizar a prática delitiva com a finalidade de desviar o elevado valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao FGTS de Ana Tereza Miranda Rezende. As circunstâncias do crime são os fatores de tempo, lugar, modo de execução, o modus operandi empregado na prática do delito sendo que no presente caso tal circunstância foi valorada negativamente em razão da elevada vantagem patrimonial pretendida pela acusada, acarretando grandes prejuízos a terceiros.

6. Em que pese o prejuízo ao erário configure uma decorrência natural da prática do delito ora analisado, quando o valor total do prejuízo se dá em patamares elevados acaba por destoar da normalidade própria do tipo e autoriza uma reprimenda estatal maior sobre o infrator. A obtenção de vantagem patrimonial,  via de regra, é algo normal e esperado à espécie delitiva em análise. Porém, caso constatado se tratar de uma vantagem em valor elevado ela transborda a normalidade do tipo penal e pode ser valorada negativamente na dosimetria da pena. 

IV. DISPOSITIVO

7. Apelação da defesa conhecida e não provida. Sentença mantida.

————

Dispositivos relevantes citados: art. 171, §3°, c/c art. 14, II do Código Penal; art. 28-A do Código de Processo Penal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002581113v10 e do código CRC e1a69f8b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 12/12/2025, às 20:03:40

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 A 09/12/2025

Apelação Criminal Nº 5060378-22.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário