Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0000011-44.2011.4.02.5111/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da sentença (), a qual julgou extinta a punibilidade dos réus pelo cometimento dos crimes tipificados nos arts. 48 e 64 da Lei 9.605/98, conforme dispositivo a seguir:
“(...) No caso, em razão do transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia pelo Juízo originário de Angra dos Reis, em 01/08/2013, no qual o feito tramitou por mais de uma década, até ser redistribuído a este Juízo, em março deste ano, concluo que como não foi proferida sentença até 01/08/2017, deve ser reconhecida a prescrição pela pena máxima in abstrato, para o crime previsto Art. 48 da Lei 9.605/98.
Do exposto, com fundamento no artigo 109, inciso V, c/c artigo 107, IV, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AGROPECUARIA VEINE PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 06150786/0001-00, e de L. C. R., CPF nº 272.651.377-87, em relação aos tipos previstos nos artigos 48 e 64 da Lei 9.605/98.
Após, o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às comunicações de praxe.
Intimem-se.“
O MPF, em suas razões recursais (), requer a reforma da sentença. Aduz, em síntese, que o crime descrito no art. 48 da Lei 9.605/98 é permanente; que não houve notícia da cessação da permanência, atraindo assim o afastamento do transcurso do prazo prescricional, pelo que a sentença deve ser reformada com o retorno dos autos à vara de origem para regular tramitação penal em relação ao crime tipificado no art. 48 da Lei 9.605/98.
Contrarrazões dos acusados em e , pelo desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, opinou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença ().
É o relatório. Inclua-se em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002555438v2 e do código CRC db8785a7.
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