Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0000011-44.2011.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da sentença (evento 260, SENT1), a qual julgou extinta a punibilidade dos réus pelo cometimento dos crimes tipificados nos arts. 48 e 64 da Lei 9.605/98, conforme dispositivo a seguir:

“(...) No caso, em razão do transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia pelo Juízo originário de Angra dos Reis, em 01/08/2013, no qual o feito tramitou por mais de uma década, até ser redistribuído a este Juízo, em março deste ano, concluo que como não foi proferida sentença até 01/08/2017, deve ser reconhecida a prescrição pela pena máxima in abstrato, para o crime previsto Art. 48 da Lei 9.605/98.

Do exposto, com fundamento no artigo 109, inciso V, c/c artigo 107, IV, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AGROPECUARIA VEINE PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 06150786/0001-00, e de L. C. R., CPF nº 272.651.377-87, em relação aos tipos previstos nos artigos 48 e 64 da Lei 9.605/98.

Após, o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às comunicações de praxe. 

Intimem-se.“

O MPF, em suas razões recursais (evento 266, RAZRECUR1), requer a reforma da sentença. Aduz, em síntese, que o crime descrito no art. 48 da Lei 9.605/98 é permanente; que não houve notícia da cessação da permanência, atraindo assim o afastamento do transcurso do prazo prescricional, pelo que a sentença deve ser reformada com o retorno dos autos à vara de origem para regular tramitação penal em relação ao crime tipificado no art. 48 da Lei 9.605/98.

Contrarrazões dos acusados em evento 319, CONTRAZ2 e evento 320, CONTRAZ1, pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, opinou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença (evento 8, PARECER1).

É o relatório. Inclua-se em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002555438v2 e do código CRC db8785a7.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0000011-44.2011.4.02.5111/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000011-44.2011.4.02.5111/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO COMPLEMENTAR

Ratifico integralmente o relatório formulado pelo Desembargador Relator, juntado aos autos em 6/10/2025, a seguir transcrito:

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da sentença (evento 260, SENT1), a qual julgou extinta a punibilidade dos réus pelo cometimento dos crimes tipificados nos arts. 48 e 64 da Lei 9.605/98, conforme dispositivo a seguir:

(...) No caso, em razão do transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia pelo Juízo originário de Angra dos Reis, em 01/08/2013, no qual o feito tramitou por mais de uma década, até ser redistribuído a este Juízo, em março deste ano, concluo que como não foi proferida sentença até 01/08/2017, deve ser reconhecida a prescrição pela pena máxima in abstrato, para o crime previsto Art. 48 da Lei 9.605/98.

Do exposto, com fundamento no artigo 109, inciso V, c/c artigo 107, IV, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AGROPECUARIA VEINE PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 06150786/0001-00, e de L. C. R., CPF nº 272.651.377-87, em relação aos tipos previstos nos artigos 48 e 64 da Lei 9.605/98.

Após, o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às comunicações de praxe. 

Intimem-se.

O MPF, em suas razões recursais (evento 266, RAZRECUR1), requer a reforma da sentença. Aduz, em síntese, que o crime descrito no art. 48 da Lei 9.605/98 é permanente; que não houve notícia da cessação da permanência, atraindo assim o afastamento do transcurso do prazo prescricional, pelo que a sentença deve ser reformada com o retorno dos autos à vara de origem para regular tramitação penal em relação ao crime tipificado no art. 48 da Lei 9.605/98.

Contrarrazões dos acusados em evento 319, CONTRAZ2 e evento 320, CONTRAZ1, pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, opinou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença (evento 8, PARECER1).

É o relatório. Inclua-se em pauta.

É o relatório. 



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002579795v5 e do código CRC 45144c80.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0000011-44.2011.4.02.5111/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO

Conheço do recurso em sentido estrito, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

O reclamo foi interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da sentença (evento 260, SENT1), a qual julgou extinta a punibilidade dos réus pelo cometimento dos crimes tipificados nos arts. 48 e 64 da Lei 9.605/98.

O MPF, em suas razões recursais (evento 266, RAZRECUR1), requer a reforma da sentença. Aduz, em síntese, que o crime descrito no art. 48 da Lei 9.605/98 é permanente; que não houve notícia da cessação da permanência, atraindo assim o afastamento do transcurso do prazo prescricional, pelo que a sentença deve ser reformada com o retorno dos autos à vara de origem para regular tramitação penal em relação ao crime tipificado no art. 48 da Lei 9.605/98.

No caso, o Juízo a quo fundamentou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ao argumento de que, mesmo em se tratando de crime permanente, o marco inicial do prazo prescricional deve ser a data de recebimento da denúncia, pois seria incabível a análise de fatos ocorridos após o oferecimento da denúncia.

Contudo, os delitos de natureza permanente caracterizam-se pela circunstância de que a sua execução e consumação não se exaurem em ato instantâneo, mas, ao revés, protraem-se no tempo, perdurando enquanto mantida a situação antijurídica instaurada pela conduta do agente. Tome-se, a título paradigmático, o crime de sequestro, em que a privação da liberdade da vítima consubstancia, simultaneamente, ato de execução e núcleo consumativo, renovando-se a cada instante em que persiste a constrição da liberdade individual.

Da singular natureza que reveste os delitos de caráter permanente, dimana a compreensão de que a infração em exame – consubstanciada no impedimento ou embaraço à regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação – projeta sua consumação no tempo, renovando-se a cada instante em que subsiste a situação antijurídica instaurada pela conduta do agente. Somente com a efetiva cessação fática da permanência delitiva é que se pode cogitar do termo inicial da contagem do lapso prescricional. Não se admite, portanto, a antecipação do cômputo enquanto perdurar o estado de ilicitude que lhe serve de fundamento.

Mesma situação se aplica ao crime tratado nestes autos, ante sua natureza de crime permanente, conforme julgados dos Tribunais Superiores, os quais colaciono a seguir:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE VERSUS CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. SÚMULA 711. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conduta imputada ao paciente é a de impedir o nascimento de nova vegetação (art. 48 da Lei 9.605/1998), e não a de meramente destruir a flora em local de preservação ambiental (art. 38 da Lei Ambiental). A consumação não se dá instantaneamente, mas, ao contrário, se protrai no tempo, pois o bem jurídico tutelado é violado de forma contínua e duradoura, renovando-se, a cada momento, a consumação do delito. Trata-se, portanto, de crime permanente. 2. Não houve violação ao princípio da legalidade ou tipicidade, pois a conduta do paciente já era prevista como crime pelo Código Florestal, anterior à Lei n° 9.605/98. Houve, apenas, uma sucessão de leis no tempo, perfeitamente legítima, nos termos da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. 3. Tratando-se de crime permanente, o lapso prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que cessa a permanência. Prescição não consumada. 4. Recurso desprovido. (STF, RHC 83437/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 1ª Turma, j. 10.02.2004)

***

PENAL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME AMBIENTAL. IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CRIMES DOS ARTIGOS 48 E 64 DA LEI Nº 9.605/1988. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DO ART. 48 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS NÃO VERIFICADA. ART. 111, III, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás, que manteve decisão de desclassificação da conduta imputada ao acusado — originariamente enquadrada no art. 48 da Lei nº 9.605/98 — para o art. 64 do mesmo diploma legal, com consequente extinção da punibilidade por prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta tipificada no art. 48 da Lei nº 9.605/98 pode ser absorvida pelo crime do art. 64 da mesma lei, à luz do princípio da consunção; (ii) estabelecer se a extinção da punibilidade pela prescrição alcança o crime do art. 48 da Lei nº 9.605/98. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os crimes em questão tutelam bens jurídicos diversos, na medida em que o delito do art. 48 da Lei n. 9.605/1998 é crime contra a flora, ao passo que o delito tipificado no art. 64 da Lei n. 9.605/1998 protege o ordenamento urbano ou patrimônio cultural, não podendo aquele ser considerado um mero exaurimento deste. 4. Além disso, o crime previsto no art. 48 da Lei 9.605/1998 (impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação) não é parte necessária do iter criminis do delito ambiental previsto no art. 64 da mesma lei (Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida). 5. Imputar ao recorrido o crime do art. 64 da Lei nº 9.604/1998, nos termos decididos pelas instâncias ordinárias, sem acarretar qualquer sanção à conduta lesiva ao meio ambiente, evidencia prejuízo ao nível de proteção ambiental e vulnera os princípios da precaução, da prevenção e da proibição à proteção deficiente, a caracterizar, assim, ofensa direta ao art. 225 da Constituição Federal. 6. A conduta de impedir a regeneração de vegetação nativa em área de preservação permanente configura crime ambiental autônomo e permanente, cujo prazo prescricional inicia-se com a cessação da conduta lesiva, nos termos do art. 111, III, do Código Penal, de modo que, enquanto não cessada a conduta comissiva ou omissiva impeditiva da recuperação ambiental, a consumação do delito se protrai no tempo, renovando-se a cada momento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Regimental parcialmente provido, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que, afastada a tese de consunção entre os delitos dos arts. 48 e 64 da Lei nº 9.605/1998, seja dado prosseguimento ao processo, a partir das premissas fixadas no presente julgamento. Atos normativos citados: CF/1988, art. 225, caput, § 1º, VII, §§ 3º e 4º; Lei 9.605/1998, arts. 48 e 64; CP, arts. 107, IV; 109, V; 111, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 923.296-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 24.11.2015; STF, ARE 824.199-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 24.10.2014; STF, HC 107.412, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 23.05.2012; STF, RHC 83437, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 18.04.2008; STJ, REsp 1.376.670/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ Acórdão Min. Nefi Cordeiro, DJe 11.05.2017; STJ, REsp 1.925.717/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28.05.2021. (STF, AgRg em RE 1.505.484/GO, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 02.06.2025)

***

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 48 DA LEI N. 9.605/98. CRIME PERMANENTE. CONSUMAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVASI - "O crime imputado ao agravante configura-se como crime permanente, pois, mesmo que o dano ambiental tenha se iniciado com a construção das edificações em dezembro de 2003, a conservação e a manutenção das construções na área de conservação ambiental impedem que a vegetação se regenere, prolongando-se assim os danos causados ao meio ambiente" (AgRg no REsp n. 1.133.632/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/10/2016).II - Partindo da premissa de que o delito em questão é considerado crime permanente, a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser afastada, uma vez que, nos termos do v. acórdão recorrido, a prática do delito se protrai no tempo e provoca a violação contínua e duradoura do bem jurídico tutelado, com a renovação a cada momento da consumação, de forma que a contagem do prazo prescricional só tem início com a cessação da permanência. III - O pleito relativo ao reconhecimento da atipicidade da conduta esbarra na necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência que não se coaduna com os estreitos limites do recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 312.502/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 01/08/2017)

***

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 48 DA LEI 9.605/98. CRIME AMBIENTAL. NATUREZA PERMANENTE. ATIVIDADE CRIMINOSA QUE SE PROLONGA NO TEMPO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime imputado ao agravante configura-se como crime permanente, pois, mesmo que o dano ambiental tenha se iniciado com a construção das edificações em dezembro de 2003, a conservação e a manutenção das construções na área de conservação ambiental impedem que a vegetação se regenere, prolongando-se assim os danos causados ao meio ambiente. Precedentes. 2. Se a ocupação ou a degradação da área ocorreu, e continua ocorrendo, impedindo e dificultando a sua regeneração natural, permanece o recorrente em cometimento da infração penal. 3. A ausência de informação acerca da cessação da permanência impede a aferição do transcurso do lapso prescricional e impõe o prosseguimento do inquérito policial. 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.133.632/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/10/2016)

De igual forma, vem assim entendendo esta e. Turma Especializada neste particular, conforme a seguir:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA CONTINUIDADE DA CONDUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO

I. CASO EM EXAME

1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença que declarou a extinção da punibilidade do réu, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes dos arts. 48, 50 e 64 da Lei nº 9.605/98. A sentença considerou que, entre o recebimento da denúncia, em 26/11/2018, e a decisão judicial, em 27/09/2024, transcorreu período superior ao prazo prescricional de quatro anos, conforme o art. 109, inciso V, do Código Penal. O Ministério Público Federal requer a continuidade da instrução quanto ao crime do art. 48 da Lei nº 9.605/98, sustentando que se trata de crime permanente cuja consumação persiste enquanto não cessada a conduta ilícita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se, no caso concreto, a prescrição da pretensão punitiva foi corretamente reconhecida ou se há necessidade de produção de provas para esclarecer a permanência do crime previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O crime previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98 tem natureza permanente, consumando-se enquanto persistir a conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação. Assim, a contagem do prazo prescricional somente se inicia com a cessação da permanência da conduta criminosa, conforme o art. 111, inciso I, do Código Penal.

4. A ausência de esclarecimento sobre a persistência da conduta criminosa impede o reconhecimento imediato da prescrição, sendo necessário para garantir a busca da verdade real e o esclarecimento da continuidade ou cessação da conduta, a realização de perícia técnica no local, a fim de verificar se houve intervenções ou ocupação após o recebimento da denúncia.

5. A extinção da punibilidade sem a devida apuração dos fatos pode comprometer a tutela do bem jurídico ambiental, além de impedir a adoção de medidas administrativas para cessação da conduta lesiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso provido para reformar a sentença extintiva, no que toca ao art. 48 da Lei nº 9605/98, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a realização de perícia.

Tese de julgamento:

1. O crime do art. 48 da Lei nº 9.605/98 é permanente, consumando-se enquanto persistir a conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação.

2. A contagem do prazo prescricional para crimes permanentes somente se inicia com a cessação da conduta criminosa, nos termos do art. 111, inciso I, do Código Penal.

3. O reconhecimento da prescrição exige a certeza de que a conduta criminosa cessou, não cabendo negativa injustificada de instrução tendente a esclarecimento instrucional acerca dos marcos interruptivos de prescrição. 

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, e 111, I; Lei nº 9.605/98, art. 48. (TRF2, Apelação Criminal n. 0500124-62.2016.4.02.5111, Rel. Des. Flavio Oliveira Lucas, 2ª Turma Especializada, j. 09.04.2025)

***

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 

1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que, com fundamento no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, decretou a extinção da punibilidade dos acusados com relação aos crimes descritos nos artigos 38-A e 39 da Lei nº 9.605/98, bem como determinou o prosseguimento da ação penal relativamente às condutas descritas nos artigos 40 e 48, ambos também da Lei nº 9.605/98.

2.  A defesa objetiva a reforma da decisão para que (i) seja reconhecida a prescrição também do crime previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/98, em razão de suposta nulidade da decisão que recebeu a denúncia; e (ii) o reconhecimento da prescrição do crime previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, alegando tratar-se de crime instantâneo com efeito permanente. Sustenta, ademais, a ocorrência de excesso de acusação em razão de suposta consunção com o delito do art. 64, da Lei 9.605/98, que, segundo o recorrente, não teria sido imputado para evitar a prescrição.

3. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o reconhecimento da incompetência pelo juízo da causa não tem o condão de tornar imediatamente nulos os atos decisórios anteriores ao reconhecimento da incompetência, os quais podem ser ratificados pelo juízo declarado competente, por economia e celeridade processuais. Precedentes.

4. Em observância ao princípio da convalidação, o recebimento da denúncia por parte de juízo incompetente tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

5. Desse modo, em razão do princípio da convalidação, o recebimento da denúncia ocorrido em 03/10/2014 deve ser considerado marco interruptivo do prazo prescricional no caso concreto, razão pela qual não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do artigo 40 da Lei nº 9.605/98, tendo em vista que não transcorreu o lapso de doze anos entre o recebimento da denúncia e a data do julgamento do presente recurso.

6. No que toca ao crime descrito no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, o entendimento que prevalece no âmbito dos Tribunais Superiores é no sentido de que a conduta de imepedir ou dificultar a regeneração natural da vetegação tem natureza jurídica de crime permanente. Precedentes do Supremo Tribunak Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

7.  Assim, uma vez reconhecida a natureza permanente do delito tipificado no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, cuja consumação se protrai no tempo, e considerando que no caso concreto, as construções feitas sobre solo não edificável, em área de preservação permanente, interferem no processo natural de recomposição do meio ambiente, dificultando-o ou impedindo-o, sendo certo que o ato de dificultar ou impedir a regeneração natural de vegetação prolonga-se no tempo, perdurando enquanto desfeitas as construções realizadas na área de proteção ambiental, não há se falar em ocorrência da prescrição punitiva estatal relativamente ao delito em questão.

8. Recurso em sentido estrito desprovido. (TRF2, RESE n. 5002231-07.2023.4.02.5111, Rel. Des. Wanderley Sanan Dantas, 2ª Turma Especializada, j. 17.06.2024)

Portanto, como bem asseverado pela farta jurisprudência, por se tratar de crime permanente, a ausência de informação acerca da cessação da permanência impede a aferição do transcurso do lapso prescricional.

Não há nos autos comprovação da cessação da ação delitiva, motivo pelo qual deve ser afastado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva atinente ao crime descrito no art. 48 da Lei nº 9.605/98, com a consequente reforma da sentença, neste particular, de modo que os autos devem retornar à vara de origem para regular tramitação da ação penal.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, conforme fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002555439v9 e do código CRC 6c5447e4.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0000011-44.2011.4.02.5111/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO-VISTA

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) Conforme relatado:

"Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da sentença (evento 260, SENT1), a qual julgou extinta a punibilidade dos réus pelo cometimento dos crimes tipificados nos arts. 48 e 64 da Lei 9.605/98, conforme dispositivo a seguir:

“(...) No caso, em razão do transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia pelo Juízo originário de Angra dos Reis, em 01/08/2013, no qual o feito tramitou por mais de uma década, até ser redistribuído a este Juízo, em março deste ano, concluo que como não foi proferida sentença até 01/08/2017, deve ser reconhecida a prescrição pela pena máxima in abstrato, para o crime previsto Art. 48 da Lei 9.605/98.

Do exposto, com fundamento no artigo 109, inciso V, c/c artigo 107, IV, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AGROPECUARIA VEINE PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 06150786/0001-00, e de L. C. R., CPF nº 272.651.377-87, em relação aos tipos previstos nos artigos 48 e 64 da Lei 9.605/98.

Após, o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às comunicações de praxe. 

Intimem-se.“"

A Relatora, Desembargadora Federal Karla Nanci Grando, votou no sentido de dar provimento ao recurso em sentido estrito do MPF, por não haver nos autos comprovação da cessação da ação delitiva, motivo pelo qual entende que deve ser afastado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva atinente ao crime descrito no art. 48 da Lei nº 9.605/98", no que foi acompanhada pelo Desembargador Flavio Oliveira Lucas (evento 18, EXTRATOATA1, evento 19, VOTO2).

Dito isso, divirjo integralmente do voto da Relatora.

A questão permanece polêmica.

Contudo, estou convencido de que a Juíza de primeiro grau operou com acerto, devendo ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos:

"Trata-se de processo originário da Vara Federal de Angra dos Reis, recentemente redistribuído a este Juízo, em razão da alteração de competência trazida pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00014, de 13 de março de 2024.

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de L. C. R. e AGROPECUÁRIA VEINE PATRIMONIAL LTDA pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 40-A, parágrafo 1º, 48 e 64, todos da Lei 9.605/98.

Denúncia recebida em 1º de agosto de 2013 (Evento 21 – OUT2 – fls. 10/11).

Ao Evento 252, em virtude da recente redistribuição dos autos a este Juízo, foi determinado que o MPF se manifestasse acerca de eventual consumação da prescrição.

Ao Evento 255, o MPF se manifestou no seguinte sentido: reconhecimento da prescrição em relação ao crime previsto no artigo 64 e prosseguimento do feito em relação ao crime previsto no artigo 48, todos da Lei 9.605/98 diante da sua natureza permanente.

É o relatório. DECIDO.

Quanto ao crime previsto no art. 64 da Lei nº 9.605/98:

O delito previsto no art. 64 da Lei nº 9.605/98 é punido com pena privativa de liberdade de detenção de seis meses a um ano.

De acordo com o art. 109, do Código Penal (CP), a prescrição antes de transitar em julgado a sentença regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. No caso concreto, uma pena privativa de liberdade máxima de um ano possui prazo prescricional de quatro anos, nos termos do art. 109, V, do CP.

Consoante o art. 117 do CP, a prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia (inciso I), sendo que o próximo marco interruptivo aplicável ao caso é a publicação da sentença condenatória (inciso IV). Considerando que a denúncia foi recebida em 01/08/2013, conclui-se que decorreu prazo superior a 4 anos, estando consumada a prescrição. 

Portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com a extinção da punibilidade, nos termos já requeridos pelo MPF.

Quanto ao crime previsto no artigo 48 da Lei 9.605/98:

Relativamete ao crime previsto no artigo 48 da Lei 9.605/98, o MPF se manifestou no sentido de que se trata de crime permanente, e, sendo assim, sustentou que não pode ser reconhecida a prescrição, à luz do disposto no art. 111, III, do CP.  Portanto, como ainda não teria cessado a permanência, não teria sequer iniciado a fluir a prescrição, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito. 

Não pode ser acolhida a manifestação do Ministério Público Federal, data venia. 

Ainda que o crime tipificado no art. 48 da Lei 9.605/98 seja permanente, o recebimento da denúncia é o marco para início do decurso do prazo prescricional, haja vista que incabível a análise de fatos ocorridos posteriormente ao oferecimento da denúncia. Nesse sentido, destaco precedente do Superior Tribunal de Justiça:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605/98.
CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FATOS ANTERIORES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RAZOABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL SUPERADO. ART. 109, V, DO CP. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL.
1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
2. Embora não tenha havido cessação da permanência do delito de obstrução à regeneração natural de vegetação, a instauração da ação penal delimita as condutas a serem apuradas, de modo que o recebimento da denúncia deve ser tido como termo inicial do prazo prescricional dos fatos a ela anteriores.
3. Consoante orientação doutrinária, Como os fatos que constituem a acusação formal já configuram, por si só, o crime permanente, a existência de condutas posteriores não pode ser levada em conta no mesmo processo. Daí a necessidade de interromper, ainda que artificialmente, a permanência (FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui. Código Penal e sua interpretação. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 588).
4. Ainda que provido o recurso especial, tendo em vista que o crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/98 possui pena máxima em abstrato de 1 ano de detenção, o prazo prescricional seria de 4 anos o prazo prescricional, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.
5. Transcorridos mais de 4 anos desde o recebimento da denúncia, em 28/4/2011, último marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, do CP), mostra-se prejudicado o exame do presente recurso especial 6.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento para julgar prejudicado o recurso especial.”  
(grifo nosso) - (EDcl no REsp 1459944 / SC, Relator Ministro Nefi Cordeiro, 6ª turma, publicado no DJe de 01/08/2016)

Fixada tal premissa, passo a análise do transcurso do prazo.

O artigo 109 do Código Penal assim estabelece:

“Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;”

No caso, em razão do transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia pelo Juízo originário de Angra dos Reis, em 01/08/2013, no qual o feito tramitou por mais de uma década, até ser redistribuído a este Juízo, em março deste ano, concluo que como não foi proferida sentença até 01/08/2017, deve ser reconhecida a prescrição pela pena máxima in abstrato, para o crime previsto Art. 48 da Lei 9.605/98.

Do exposto, com fundamento no artigo 109, inciso V, c/c artigo 107, IV, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AGROPECUARIA VEINE PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 06150786/0001-00, e de L. C. R., CPF nº 272.651.377-87, em relação aos tipos previstos nos artigos 48 e 64 da Lei 9.605/98."

Infere-se que a Juíza de primeiro grau considerou o recebimento da denúncia por crime permanente ainda em curso (art. 48 da Lei n.º 9.605/98) como o termo inicial da prescrição, muito embora aquele ato processual conste entre as causas interruptivas da prescrição, previstas no art. 117 do CP, ou seja, que interrompem um prazo prescricional que já se iniciou.

Mas se a permanência delitiva do crime em apreço não cessou, em tese, a prescrição não começou a correr, a contrario sensu do art. 111, III, do CPP.

Afigura-se no mínimo curioso que todos os demais termos iniciais da prescrição correspondam a momentos anteriores ao recebimento da denúncia (incisos I, II, IV e V, do art. 111).

De fato, seria teratológica a denúncia oferecida antes do crime se consumar (I), antes de cessar a atividade criminosa em se tratando de tentativa (II) ou antes da data de conhecimento do fato consistente em falsificação ou alteração de assentamento do registro civil (IV), o que me traz à memória o filme de ficção científica Minority Report, sobre um departamento de polícia especializado em investigar "pré-crimes" e prender criminosos com base em premonições.

Quanto à hipótese prevista no inciso V, o legislador condicionou-a expressamente à inexistência de proposta da ação penal: 

" Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.        (Redação dada pela Lei nº 14.344, de 2022)     Vigência Grifei.

Ora, não me parece desarrazoado considerar que a regra do termo inicial da prescrição para o crime permanente apenas se aplique antes de proposta a ação penal.

Não se pode negar que para a hipótese dos autos, em que o crime ambiental pelo qual os réus foram denunciados não cessou, a coexistência do art. 111, III e do art. 117, I, ambos do CP, evidencia uma incoerência sistêmica no tratamento da prescrição, pois os critérios legais referentes ao termo inicial e à causa de interrupção apresentam uma dissonância prática.

A solução dessa divergência pela jurisprudência tradicional não-vinculante, como bem sabemos, permite, paradoxalmente, o oferecimento da denúncia mesmo quando o crime permanente ainda se encontra em curso, produzindo um cenário de tensão normativa que desafia a coerência interna do sistema penal.

Por outro lado, a resposta apresentada pela Juíza de primeiro grau, tendo como paradigma acórdão do STJ não admitindo a análise de fatos ocorridos após o oferecimento da denúncia, afasta a incidência do art. 111, III, do CPP e interpreta extensivamente o art. 117, I, do CPP.

De fato, a apreciação judicial vincula-se aos limites objetivos e temporais da acusação, consoante os princípios da correlação entre acusação e sentença e da inércia da jurisdição, não sendo aplicável ao caso em apreço o disposto no art. 384 do CPP.

Trata-se, portanto, de uma solução lógica, coerente e sistemática ao impasse, e que também prestigia o princípio do favor rei, ao qual se deve sempre recorrer quando persiste dúvida razoável na interpretação da lei penal ou processual penal.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002626780v29 e do código CRC 4419f95c.

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Documento:20002555440
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0000011-44.2011.4.02.5111/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI 9.605/98. NATUREZA PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da sentença que declarou extinta a punibilidade dos réus pela prescrição, em relação aos crimes previstos nos arts. 48 e 64 da Lei nº 9.605/98. O parquet sustenta que o delito do art. 48 da Lei de Crimes Ambientais possui natureza permanente, de modo que a consumação se protrai no tempo e o prazo prescricional somente se inicia com a cessação da conduta ilícita, o que não foi constatado nos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da pretensão punitiva estatal foi corretamente reconhecida, em relação ao crime do art. 48 da Lei nº 9.605/98, ou se deve ser afastada a extinção da punibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O delito do art. 48 da Lei nº 9.605/98 configura crime permanente, pois a conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação perdura no tempo, consumando-se enquanto persistir a situação ilícita.

4. Em delitos permanentes, o prazo prescricional não se inicia com o recebimento da denúncia, mas somente com a cessação da permanência da conduta criminosa, nos termos do art. 111, inciso I, do Código Penal.

5. A ausência de prova da cessação da conduta criminosa impede o reconhecimento da prescrição, impondo o regular prosseguimento da ação penal.

6. A extinção da punibilidade, sem prévia apuração da permanência ou cessação da conduta, compromete a tutela do meio ambiente e afronta os princípios da prevenção e da proibição à proteção deficiente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido para reformar a sentença, afastar o reconhecimento da prescrição quanto ao art. 48 da Lei nº 9.605/98 e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação penal.

Tese de julgamento:

1. O crime do art. 48 da Lei nº 9.605/98 é permanente, consumando-se enquanto persistir a conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação.

2. O prazo prescricional dos crimes permanentes inicia-se somente com a cessação da conduta ilícita, nos termos do art. 111, inciso I, do Código Penal.

3. A declaração de prescrição exige prova inequívoca da cessação da permanência, não cabendo sua decretação quando subsiste dúvida sobre a continuidade da conduta criminosa.

_________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, caput; CP, arts. 107, IV; 109, V; 111, I; Lei nº 9.605/98, art. 48.

Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 83.437/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 1ª Turma, j. 10.02.2004; STF, AgRg no RE 1.505.484/GO, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 02.06.2025; STJ, AgRg no REsp 1.133.632/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 10.10.2016; STJ, AgRg no AREsp 312.502/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 01.08.2017; TRF2, Apelação Criminal n. 0500124-62.2016.4.02.5111, Rel. Des. Flavio Oliveira Lucas, 2ª Turma Especializada, j. 09.04.2025; TRF2, RESE n. 5002231-07.2023.4.02.5111, Rel. Des. Wanderley Sanan Dantas, 2ª Turma Especializada, j. 17.06.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002555440v6 e do código CRC c3aa96e2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 A 10/11/2025

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0000011-44.2011.4.02.5111/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/11/2025, às 00:00, a 10/11/2025, às 18:00, na sequência 51, disponibilizada no DE de 13/10/2025.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL KARLA NANCI GRANDO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, A PARTICIPAÇÃO DA JUÍZA FEDERAL KARLA NANCI GRANDO (ATO DE CONVOCAÇÃO PRES/TRF2 Nº 501, DE 29/06/2025), EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, AUSENTE JUSTIFICADAMENTE POR MOTIVO DE FÉRIAS.

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Pedido Vista: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Pedido de Vista - GABINETE 06 - Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 A 09/12/2025

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0000011-44.2011.4.02.5111/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTANTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 06 - Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.



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