Apelação Cível Nº 5110706-53.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO () contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 30.ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da presente Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em face de G. D. M. T., extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Consoante a sentença (): "(...) Conforme se pode observar nos autos, a exequente, apesar de devidamente intimada, não cumpriu integral e adequadamente a determinação contida no despacho retro, deixando de informar o endereço de correio eletrônico do destinatário. O fornecimento dos dados de contato eletrônico auxiliam na celeridade da prestação jurisdicional, além de estar alinhado com a Resolução nº 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, a qual diz que a parte deverá informar os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), vejamos: (...) Ainda, considerando que o domicílio/residência e o endereço de correio eletrônico do réu são requisitos indispensáveis para a propositura da petição inicial, conforme previsto no art. 319, inc. II, do CPC/2015, foi determinada que a exequente emendasse a inicial. O prazo, no entanto, transcorreu sem o correto cumprimento. Reza o art. 321 do CPC que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos previstos pelos art. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Por sua vez, o CPC estabelece no parágrafo único do art. 321 que se instado a emendar a inicial, o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, conforme já mencionado, a exequente ao ser devidamente intimada para emendá-la, deixou de se manifestar integral e adequadamente. O art. 485 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção do feito sem julgamento do mérito, estando compreendido entre elas, o indeferimento da petição inicial em seu inciso I. Por fim, cumpre salientar a desnecessidade de observância do §1º do art. 485, eis que a previsão de prévia intimação pessoal somente se mostra cabível nas hipóteses dos incisos II e III do aludido artigo para extinção do processo sem julgamento do mérito. Tem-se, então, configurado, a toda evidência, o preenchimento da hipótese de indeferimento da petição inicial, uma vez que não atendidos em sua integralidade os requisitos do art. 319 do CPC; e, sendo intimado a emendar a inicial, deixa o autor de fazê-lo; dando assim ensejo à extinção do processo, sem resolução do mérito, pela aplicação do artigo 485, I, do CPC. (...)"
Em suas razões recursais, alega a apelante, em síntese estreita, que “Sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os princípios da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a Apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório." Afirma, ainda, que "a Exequente está de acordo com os pressupostos processuais de constituição do processo, e do desenvolvimento válido e regular do processo tendo em vista que a Exequente não deixou de observar nenhum prazo se manifestando acerca dos despachos com o objetivo de dar o devido prosseguimento no feito, deixando apenas de indicar o e-mail da parte executada." Por fim, destaca que "pelo decorrer do processo a Apelante não fora intimada a fim de suprir a ausência de um único requisito e a ação foi extinta."
Por tais razões, requer que seja dado provimento ao recurso, para que seja reformada a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de dar prosseguimento ao feito.
Sem contrarrazões, em razão da ausência de citação da parte executada.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso interposto, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença que julgou extinto o processo devido ao não fornecimento do endereço do correio eletrônico da parte executada.
Como visto, o juízo a quo indeferiu a petição inicial com a justificativa de que a autora não atendeu com integralidade aos requisitos do art. 319 do CPC em sua peça inicial, ao deixar de indicar endereço de correio eletrônico da executada.
Com efeito, o objetivo dos requisitos listados no art. 319 do CPC é permitir a adequada identificação e citação do réu.
A propósito, confira-se:
"Art. 319. A petição inicial indicará:
(...)
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
(...)
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
(...)"
Assim sendo, estou em que a indicação do nome, documento e endereço físico do réu é suficiente para permitir a prática dos atos processuais necessários ao regular andamento do processo. Ainda que a exequente não possua algumas das informações essenciais, é possível requerer ao juiz a adoção de medidas para sua localização, conforme prevê o art. 319, §1º, do CPC.
Ademais, o §2º do referido artigo veda o indeferimento da petição inicial por descumprimento do art. 319, II, do CPC se for possível citar o réu com as informações apresentadas.
No caso dos autos, a exequente informou na petição inicial o nome, CPF e endereço completo da parte executada (), contudo, o juízo nem sequer determinou a sua citação.
Dessa forma, o indeferimento da petição inicial com base tão somente em ausência de informação do endereço eletrônico do executado ofende a razoabilidade e a proporcionalidade, cria óbice excessivo ao acesso à justiça e desprestigia a primazia do mérito.
A propósito, sobre o tema, confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO E TELEFONE DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 319 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal- CEF, da sentença proferida pela 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação monitória ajuizada em face de JOSE DE MORAIS FERREIRA e MATERIAL DE CONSTRUCAO SANGUE BOM DA BARAO LTDA, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela ausência de indicação do endereço eletrônico e telefone de contato dos réus.
2. Após o ajuizamento da ação, o juízo recorrido determinou à autora que apresentasse uma proposta de acordo, e informasse o telefone e endereço dos réus. Em resposta, a CEF apresentou apenas uma proposta de acordo. Em seguida, o juízo indeferiu a petição inicial, por entender que a petição inicial não cumpria os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC.
3. O objetivo dos requisitos listados no artigo é permitir a adequada identificação e citação do réu. A indicação do nome, documento e endereço físico do réu é suficiente para permitir a prática dos atos processuais necessários ao regular andamento do processo.
4. Ainda que a autora não saiba alguma das informações essenciais, é possível requerer ao juiz a adoção de medidas para sua localização, conforme prevê o art. 319, §1º, do CPC. Ademais, o §2º do mesmo artigo veda o indeferimento da petição inicial por descumprimento do art. 319, II, do CPC, se for possível citar o réu com as informações apresentadas.
5. Na petição inicial, a autora informou nome, CNPJ e endereço completo dos réus, além de indicar expressamente que desconhecia os seus endereços eletrônicos. O juízo sequer determinou a citação dos réus.
6. O indeferimento da petição inicial com base tão somente em ausência de informação de telefone ou endereço eletrônico do réu ofende a razoabilidade e proporcionalidade, cria óbice excessivo ao acesso à justiça e desprestigia a primazia do mérito (TRF2, Apelação Cível, 5126188-75.2023.4.02.5101, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 17/06/2024, DJe 28/06/2024).
7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação."
(TRF2, Apelação Cível, 5021698-65.2024.4.02.5101, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 13/09/2024)
Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da ação.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002610352v4 e do código CRC 42ff1d15.
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Data e Hora: 27/11/2025, às 17:31:29