Apelação Cível Nº 5013670-20.2024.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Defensoria Pública da União contra sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Vitória/ES, que, diante do falecimento da parte autora e do caráter personalíssimo da pretensão deduzida em juízo – fornecimento de medicamentos –, reconheceu a perda superveniente do objeto da ação e decretou a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Na ocasião, não houve condenação em honorários advocatícios, uma vez que o magistrado sentenciante considerou que “o mérito não foi julgado, não restando possibilidade de se firmar quem deu causa ao feito. Desta forma, não sendo possível concluir quem deu causa ao processo, deixo de condenar quaisquer das partes nos ônus sucumbenciais”.   

Em suas razões de apelação (evento 100, APELACAO1), a DPU alegou que “o Ente que deu causa ao ajuizamento da ação, inobstante a perda superveniente do interesse de agir, deve ser responsabilizado pelo pagamento da verba advocatícia, em prestígio ao princípio da causalidade”.

Em contrarrazões (evento 110, CONTRAZ1), a União aduziu que “a pretensão recursal não deve prosperar, tendo em vista que não houve o julgamento do mérito”. Também, ressaltou que “nos casos que versam sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base na equidade”.

Em contrarrazões (evento 111, CONTRAZAP1), o Estado do Espírito Santo sustentou que “a parte autora faleceu antes do julgamento definitivo do mérito, portanto, trata-se de sentença terminativa em que não houve pretensão resistida do Estado, não havendo justifica a impetrar a condenação ao pagamento da verba honorária”. Subsidiariamente, caso superado tal argumentação, postulou pelo arbitramento de honorários advocatícios por equidade.

Em contrarrazões (evento 116, CONTRAZAP1), o município de Cariacica/ES salientou que: “O processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão do óbito da parte autora. Assim, não há que se falar em vencedor ou perdedor e, muito menos, em condenação de honorários sucumbenciais” e que “competindo aos municípios, na Gestão Plena de Atenção Básica Ampliada, exclusivamente o fornecimento dos medicamentos básicos ou essenciais, o município jamais poderia ser compelido a fornecer o medicamento em questão”.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002655201v3 e do código CRC bcae219e.

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Apelação Cível Nº 5013670-20.2024.4.02.5001/ES

VOTO

Presentes os pressupostos legais do recurso, deve ser recebida a apelação interposta.

I - Do princípio da causalidade.

De acordo com o princípio da causalidade, ocorrendo o falecimento do autor e a extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto, em caso envolvendo o fornecimento de medicamentos, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais.

Confira-se, nessa esteira, os seguintes arestos jurisprudenciais:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO. CAUSA SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, no caso de morte do(a) autor(a) no curso do processo, devendo as custas e a verba honorária serem suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o princípio da causalidade.2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG a que se nega provimento. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.810.465/MG, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 17/06/2020)

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.1 - A controvérsia instaurada nos autos reside em verificar o acerto da condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, bem como do valor fixado a tal título.2 - De acordo com o princípio da causalidade, no caso de extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais.3 - No caso em apreço, verifica-se que a parte ré deu causa ao ajuizamento da presente demanda, na medida em que, ante a ausência de fornecimento dos medicamentos necessários para o controle de sua doença, a parte autora, a fim de ver garantido seu direito ao tratamento indicado pelo médico responsável por seu acompanhamento, precisou ajuizar a presente demanda. 4 - Esta Quinta Turma Especializada, inclusive, já analisou, em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão que havia deferido parcialmente a medida liminar, a questão de fundo, tendo concluído pela solidariedade de todos os entes federativos quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, bem como pela imprescindibilidade da medicação postulada.5 - Desta forma, a parte ré deve ser condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais, como muito bem decidido pela sentença. (...) 9 - Recursos de apelação desprovidos. (TRF2, Quinta Turma Especializada, AC 0020525-32.2017.4.02.5006, relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, data do julgamento: 02/06/2021)

No caso em apreço, conforme será demonstrado adiante, verifica-se que os réus deram causa ao ajuizamento da presente demanda, na medida em que, ante a ausência de fornecimento dos medicamentos necessários para o controle da sua doença, a parte autora, a fim de ver garantido seu direito ao tratamento indicado pelo médico responsável por seu acompanhamento, precisou ajuizar a presente demanda.

II – Da responsabilidade dos réus pelo fornecimento dos medicamentos.

In casu, a parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a disponibilização dos medicamentos Daratumumabe 1800 mg, Lenalidomida 25 mg e Dexametasona 4 mg/cp, para tratamento da sua enfermidade (mieloma múltiplo).

No caso dos autos, restaram preenchidos os requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1.234 do STF e pelo Tema 106 do STJ, evidenciando a responsabilidade dos réus pelo fornecimento dos fármacos almejados pela parte autora.

No ponto, não existia alternativa terapêutica disponível no SUS para o tratamento completo da doença e os medicamentos prescritos eram imprescindíveis à sobrevida da autora.

Os laudos e relatórios médicos acostados aos autos (evento 1, ANEXO2 e evento 8, ANEXO2) atestaram que foram realizadas diversas tentativas de controle da doença, pelo sistema público de saúde, inclusive com a aplicação de transplante de medula óssea, nada obstante, evoluiu com recidivas da doença e o próprio óbito. 

Cabe frisar que, conforme bem pontou o Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho ao deferir a tutela de urgência em favor da autora nos autos do agravo de instrumento nº 5010668-10.2024.4.02.0000, “embora não demonstrado que a prescrição foi elaborada por profissional vinculado ao SUS, em razão do efeito vinculante, adoto a orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.657.156/RJ, que estabeleceu como um dos requisitos para o deferimento do fornecimento do fármaco tão somente a demonstração da sua imprescindibilidade, atestada por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado expedido pelo profissional que assiste o paciente,  não fazendo a exigência de que o mesmo seja vinculado ao Sistema Único de Saúde”.

Ressalte-se, também, que a Nota Técnica nº 246668, de 06/08/2024, expedida pelo NAT-Jus (evento 37, NOTATEC1), documento de caráter técnico e imparcial,  consignou que os medicamentos possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, circunstância que afasta qualquer dúvida quanto à segurança farmacológica mínima exigida pelo ordenamento, bem como que estão indicados em bula para o tratamento do mieloma múltiplo, e que o Daratumumabe e a Lenalidomida não integram lista oficial de medicamentos para dispensação no SUS.

Tal informação é suficiente também para caracterizar a negativa administrativa nos termos exigidos pelo STF, sendo desnecessária a exigência de requerimento individualizado quando o próprio corpo técnico do SUS reconhece que o medicamento não é incorporado.

Ainda que o STF exija que a decisão judicial se apoie em medicina baseada em evidências, o NAT-Jus, documento técnico especializado, cumpre essa função, apresentando informações claras sobre estudos clínicos, eficácia e perfil de segurança.

 No que tange à Dexametasona, observa-se que é medicação padronizada no SUS de competência municipal (evento 23, INF2) e foi utilizada no tratamento da paciente, na rede pública, anteriormente (evento 8, ANEXO2).

Também foi demonstrada a incapacidade financeira para aquisição dos fármacos, considerando que o custo de aquisição privada (Daratumumabe 1.800mg - R$ 22.685,10 e Lenalidomida 25mg - R$ 13.749,87 - evento 23, INF2) era muito superior à renda familiar da autora falecida, declarada em R$ 1.212,00 (evento 8, ANEXO3).

Saliente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que o polo passivo da demanda em que se objetiva assegurar o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico pode ser composto por qualquer um dos entes federativos, isolada ou conjuntamente, conforme se infere da leitura da seguinte ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF, Pleno, RE 855178 RG/PE, Relator Ministro LUIZ FUX, publicado em 16/03/2015)

Destacou-se, outrossim, que, ainda que as normas de regência imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal – de financiar a aquisição – pela prestação pleiteada, pode a parte autora incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar a sua garantia, no caso de falha no cumprimento da obrigação.

No apresente hipótese, a ação foi ajuizada em razão de a parte autora não ter logrado êxito em obter os medicamentos de que necessitava para tratar da enfermidade de que é portadora, o que constitui responsabilidade de todos os entes federativos (TRF2 – APELRE 5000079-18.2020.4.02.5102. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Quinta Turma Especializada. Data do Julgamento: 27/04/2022).

Ainda que a Portaria GM/MS nº 1.554/2013 estabeleça diretrizes para a organização da assistência farmacêutica no âmbito do SUS e atribua à União a responsabilidade pela aquisição centralizada de determinados medicamentos de alto custo, tal previsão não afasta a responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde, especialmente diante da inércia administrativa. Essa é a diretriz firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da repercussão geral, segundo o qual:

Tema 793 - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Assim, há a possibilidade de o Judiciário impor obrigações solidárias aos entes federativos quando comprovada a necessidade do medicamento e a omissão ou falência da via administrativa.

Deve-se observar, ademais, que “a Portaria GM/MS nº 1.554/2013 é norma infralegal, sem força para alterar o dever constitucional comum imposto pelo artigo 23, II, da Constituição Federal, segundo o qual todos os entes federativos possuem o dever solidário de garantir o direito à saúde. Tal disposição é reiterada pelo art. 198, caput, da CF/88, que institui o SUS como sistema descentralizado e com comando único em cada esfera de governo, mas de responsabilidade compartilhada” (TRF2 – AC 5021976-73.2023.4.02.5110. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Oitava Turma Especializada. Data do Julgamento: 11/11/2025).

III - Da condenação em honorários advocatícios.

O Tema 1.002 do STF firmou a tese de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

Assim, é obrigatória a reforma da sentença para condenar a União, o Estado do Espírito Santo e o município de Cariacica/ES ao pagamento de honorários, a serem destinados ao Fundo da Defensoria Pública, nos termos da LC 80/1994.

A fixação dos honorários sucumbenciais, no caso, deve observar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.313, em que o Tribunal reconheceu a necessidade de apreciação equitativa nas demandas de saúde. 

Segundo o referido tema repetitivo, quando a ação não envolver condenação pecuniária direta ou quando o proveito econômico não puder ser mensurado de forma objetiva — como ocorre nas obrigações de fazer envolvendo fornecimento de medicamentos, tratamentos ou procedimentos médicos — a fixação dos honorários deve ocorrer por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

A ratio decidendi do Tema 1.313, portanto, afasta a aplicação automática dos percentuais previstos no § 2º do artigo 85 do CPC nessas hipóteses, justamente porque o caráter continuado das prestações de saúde inviabiliza a determinação de um valor certo ou de um benefício econômico quantificável.

Considerando, assim, a natureza constitucional-prestacional da demanda, o tempo de duração do feito, o trabalho jurídico desenvolvido pela Defensoria Pública da União, a relevância social das demandas de saúde e a responsabilidade solidária dos entes federativos, fixa-se o valor dos honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa, em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem suportados solidariamente pelos réus, em conformidade com o Tema 1.313 do STJ e com o artigo 85, § 8º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para condenar solidariamente a União, o Estado do Espírito Santo e o município de Cariacica/ES ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da DPU, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do Tema 1.002 do STF e do Tema 1.313 do STJ.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002655202v3 e do código CRC f0e22896.

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Apelação Cível Nº 5013670-20.2024.4.02.5001/ES

VOTO DIVERGENTE

Consoante relatado trata-se de julgar apelação interposta pela Defensoria Pública da União contra sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Vitória/ES, que, diante do falecimento da parte autora e do caráter personalíssimo da pretensão deduzida em juízo – fornecimento de medicamentos –, reconheceu a perda superveniente do objeto da ação e decretou a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Na ocasião, não houve condenação em honorários advocatícios, uma vez que o magistrado sentenciante considerou que “o mérito não foi julgado, não restando possibilidade de se firmar quem deu causa ao feito. Desta forma, não sendo possível concluir quem deu causa ao processo, deixo de condenar quaisquer das partes nos ônus sucumbenciais”.   

Iniciado o julgamento, o Eminente Relator proferiu voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para condenar solidariamente a União, o Estado do Espírito Santo e o município de Cariacica/ES ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da DPU, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do Tema 1.002 do STF e do Tema 1.313 do STJ..

Ponderou que "No caso em apreço, os réus deram causa ao ajuizamento da presente demanda, na medida em que, ante a ausência de fornecimento dos medicamentos necessários para o controle da sua doença, a parte autora, a fim de ver garantido seu direito ao tratamento indicado pelo médico responsável por seu acompanhamento, precisou ajuizar a presente demanda, tendo preenchido os requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1.234 do STF e pelo Tema 106 do STJ".

Em que pese o posicionamento adotado pelo insigne Relator, entende-se que a controvérsia merece solução distinta.

Com efeito, tendo o feito sido extinto sem resolução do mérito em razão do falecimento da parte autora, não há que se falar em parte vencedora ou vencida. Consequentemente, é incabível a condenação em honorários de sucumbência, uma vez que inexiste nexo de causalidade entre a tutela liminar deferida e eventual procedência do pedido.

Por outro lado, ainda que cabível a análise da causalidade, deveria ser mantida a ausêcia de condenação dos réus ao pagamento de honorários.

Porém, como já mencionado por este Relator em casos semelhantes (conferir, nesse sentido RN/AC 5011295-54.2022.4.02.5118/RJ), com base na Nota Informativa nº 627/2023-COAJUD/CGPJUD/DJUD/SE/MS, de 15.03.2023, há diferenças entre a “aquisição do fármaco por Inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I, do Art. 25, da Lei 8.666/93” e a “modalidade de cumprimento de decisão judicial por depósito, em que a Administração Pública transfere o valor de compra para pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado”, ressaltando que esta última importa em “forma muito mais onerosa e danosa ao Erário”, devendo, portanto ser respeitados os procedimentos adotados pela Administração para aquisição de medicamentos.

Pois bem. Estudos doutrinários sobre o tema (por todos, consulte-se o interessante artigo “Direito à saúde, recursos escassos e eqüidade: os riscos da interpretação judicial dominante”, Octávio Luiz Motta Ferraz e Fabiola Sulpino Vieira, disponível em https://www.almg.gov.br/export/sites/default/acompanhe/eventos/hotsites/2016/encontro_internacional_saude/documentos/textos_referencia/01_direito_saude_r ecursos_escassos_equidade.pdf, de cujo texto se extraíram os comentários a seguir) têm apontado a inegável dificuldade que todos temos em reconhecer que, mesmo a saúde, o bem mais importante para a manutenção da vida, possui um preço e, portanto, limites. Diante da escassez de recursos, torna-se imprescindível a adoção de critérios que estabeleçam, de forma eficiente e justa, a alocação dos recursos disponíveis para a saúde pública.

Entretanto, não se pode deixar de observar que há uma posição bastante disseminada no meio jurídico brasileiro que enxerga o direito à saúde como um direito individual ilimitado. Com base nesse entendimento, um sem número de demandas em face do Estado vêm sendo acolhidas para obrigar o SUS a cobrir tratamentos e fornecer medicamentos, inclusive de alto custo, não contemplados pela política de saúde estabelecida pelos órgãos públicos competentes. Ignora-se, assim, o fato de que jamais haverá recursos suficientes para se implementar universalmente (isto é, para todos) um direito à assistência à saúde ilimitado.

Consigne-se, ademais, que a implementação de políticas de saúde pública compete ao Poder Executivo, por seus governantes eleitos e órgãos de suporte, sendo próprio do exercício da função administrativa, em caráter discricionário, decidir acerca das medidas a serem adotadas no tratamento mais adequado àqueles que recorrem à rede de saúde pública.

Nesse contexto, ao ver deste julgador, afigura-se legitimo que, diante da notória escassez de recursos para atender a todas as demandas de saúde que lhe são apresentadas, o Poder Público eleja prioridades na alocação das verbas disponíveis que, como se sabe, encontram seus limites no orçamento público, descabendo ao Judiciário imiscuir-se nessa seara, sob pena de se sobrepor à vontade do Legislativo, em afronta ao princípio da Separação dos Poderes. 

Assim, considerando o alto custo dos medicamento, não se legitima a opção pelos medicamentos pretendidos.

Do exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação.

Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002663085v5 e do código CRC cbc5dd72.

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Apelação Cível Nº 5013670-20.2024.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DARATUMUMABE, LENALIDOMIDA E DEXAMETASONA. MIELOMA MÚLTIPLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA DPU.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela Defensoria Pública da União contra sentença que, diante do falecimento da parte autora e do caráter personalíssimo da pretensão deduzida em juízo – fornecimento de medicamentos –, reconheceu a perda superveniente do objeto da ação e decretou a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.  A DPU, por sua vez, questiona a parte da sentença que deixou de condenar os réus em honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se existe a possibilidade de condenação dos réus em honorários advocatícios em demanda envolvendo fornecimento de medicamentos, na qual houve o óbito da parte autora no curso do processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. De acordo com o princípio da causalidade, ocorrendo o falecimento do autor e a extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto, em caso envolvendo o fornecimento de medicamentos, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais (STJ - AgInt no REsp n. 1.810.465/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, publicado em 17/06/2020; TRF2 - AC 0020525-32.2017.4.02.5006, relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, data do julgamento: 02/06/2021).

4. In casu, a parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a disponibilização dos medicamentos Daratumumabe 1800 mg, Lenalidomida 25 mg e Dexametasona 4 mg/cp, para tratamento da sua enfermidade (mieloma múltiplo).

5. No caso em apreço, os réus deram causa ao ajuizamento da presente demanda, na medida em que, ante a ausência de fornecimento dos medicamentos necessários para o controle da sua doença, a parte autora, a fim de ver garantido seu direito ao tratamento indicado pelo médico responsável por seu acompanhamento, precisou ajuizar a presente demanda, tendo preenchido os requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1.234 do STF e pelo Tema 106 do STJ.

6. O Tema 1.002 do STF firmou a tese de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

7. Assim, é obrigatória a reforma da sentença para condenar a União, o Estado do Espírito Santo e o município de Cariacica/ES ao pagamento de honorários, a serem destinados ao Fundo da Defensoria Pública, nos termos da LC 80/1994.

8. A fixação dos honorários sucumbenciais, no caso, deve observar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.313, em que o Tribunal reconheceu a necessidade de apreciação equitativa nas demandas de saúde. 

9. Considerando, assim, a natureza constitucional-prestacional da demanda, o tempo de duração do feito, o trabalho jurídico desenvolvido pela Defensoria Pública da União, a relevância social das demandas de saúde e a responsabilidade solidária dos entes federativos, fixa-se o valor dos honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa, em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem suportados solidariamente pelos réus, em conformidade com o Tema 1.313 do STJ e com o artigo 85, §8º, do CPC.

 IV - DISPOSITIVO

10. Apelação provida, para condenar os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da DPU. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PROVIMENTO à apelação, para condenar solidariamente a União, o Estado do Espírito Santo e o município de Cariacica/ES ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da DPU, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do Tema 1.002 do STF e do Tema 1.313 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002655203v4 e do código CRC 971ef91b.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 16/12/2025

Apelação Cível Nº 5013670-20.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária