Apelação Cível Nº 0232340-48.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
RELATÓRIO
(Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN – Relator) Trata-se de apelação interposta por J. C. V. P. em face da sentença proferida pela 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ, datada de 17/09/2024 (), que julgou improcedente o pedido e condenou o autor em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa conforme o art. 85, §3º, I, do CPC, porém suspensos junto com a exigibilidade das custas judiciais, ante a gratuidade deferida e consoante os termos do art. 9º da Lei 1.060/1950 e art. 98, §§ 1º e 3º do CPC.
Consta que o autor requereu nova perícia - -, mas o requerimento foi indeferido - -.
Nas suas razões de recurso (), o autor alegou ter nascido no dia 03/10/1958 e que, durante a gestação, sua mãe ingeriu medicamento que, em sua composição, continha o ingrediente TALIDOMIDA, comercializado no Brasil, à época, com nome “SEDALIS". Informou que, em decorrência da ingestão desse medicamento durante o primeiro trimestre de gestação, nasceu com má formação do membro superior direito, conforme laudos e fotografias anexas, fazendo jus, portanto, à obtenção do benefício previdenciário de pensão especial da síndrome da talidomida. Relatou ter requerido o benefício em 01/02/2017 em sede administrativa, mas foi indeferido. Argumentou que, embora o laudo tenha sido inconclusivo, a orientação Interna INSS / Dirben nº 205 de 15/01/2009 é de que: “em caso de dúvida (ausência de prova de ingestão da talidomida pela genitora do requerente) deverá ser solicitado parecer ao especialista em Genética e realizar a investigação laboratorial das alterações cromossômicas para se fazer diagnóstico diferencial, pois outras síndromes podem-se confundir com a Síndrome da Talidomida, tais como: Síndrome de Poland, Síndrome de Hol Oram, Síndrome de Roberts ou Síndrome da pseudotalidomida, Síndrome de Greber, etc. Requer a procedência do pedido.
Contrarrazões – .
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação sobre o mérito – -.
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN – Relator) Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
O autor, atualmente com 67 anos, ajuizou esta ação em 2017. Alegou ter nascido no dia 03/10/1958 e que, durante a gestação, sua mãe ingeriu medicamento que, em sua composição, continha o ingrediente TALIDOMIDA, comercializado no Brasil, à época, com nome “SEDALIS". Informou que, em decorrência da ingestão desse medicamento durante o primeiro trimestre de gestação, nasceu com má formação do membro superior direito, conforme laudos e fotografias anexas (, ) fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário de pensão especial da síndrome da talidomida. Requereu pensão especial da Síndrome da Talidomida, conforme a Lei 7070/82 desde a DER (01/02/2017); e a verba indenizatória prevista na Lei 12.190/10, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física.
Para o deslinde da questão, convém transcrever os seguintes dispositivos legais:
Lei nº 7.070/82
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, aos portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida" que a requererem, devida a partir da entrada do pedido de pagamento no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS.
§ 1º - O valor da pensão especial, reajustável a cada ano posterior à data da concessão segundo o índice de Variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, será calculado, em função dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, à razão, cada um, de metade do maior salário mínimo vigente no País.
§ 2º - Quanto à natureza, a dependência compreenderá a incapacidade para o trabalho, para a deambulação, para a higiene pessoal e para a própria alimentação, atribuindo-se a cada uma 1 (um) ou 2 (dois) pontos, respectivamente, conforme seja o seu grau parcial ou total.
Art 2º - A percepção do benefício de que trata esta Lei dependerá unicamente da apresentação de atestado médico comprobatório das condições constantes do artigo anterior, passado por junta médica oficial para esse fim constituída pelo Instituto Nacional de Previdência Social, sem qualquer ônus para os interessados.
Art. 3o A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com rendimento ou indenização que, a qualquer título, venha a ser pago pela União a seus beneficiários, salvo a indenização por dano moral concedida por lei específica. (Redação dada pela Lei nº 12.190, de 2010).
Lei nº 12.190/2010
Art. 1o É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, que consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física (§1o do art. 1o da Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982).
Art. 2o Sobre a indenização prevista no art. 1o não incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
A hipótese de que as anomalias congênitas eram causadas pela talidomida foi levantada pela primeira vez em um congresso de pediatria na Alemanha, em 1961. A substância foi, assim, retirada de mercado pelo laboratório alemão, em novembro daquele mesmo ano.
No Brasil, a talidomida foi introduzida no mercado em março de 1958, sendo comercializada por diversos laboratórios. Até 1962, a droga foi comercializada no país como “isenta de efeitos adversos”, embora já tivesse sido banida na Alemanha.
Com o reconhecimento da talidomida como o medicamento responsável pela síndrome, o governo federal, por meio do Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia (SNFMF), cassou a licença dos produtos contendo talidomida mediante o Termo de Inutilização do Medicamento, datado de 13 de novembro de 1962, e estabelecido formalmente em 30 de junho de 1964.
Porém, em 1963 o medicamento foi reintroduzido no Brasil para o tratamento da hanseníase, com contraindicação por seus efeitos teratogênicos na gravidez a partir de 1974.
Os primeiros deficientes vítimas da talidomida nascidos no Brasil são reconhecidos pelo Ministério da Saúde como “primeira geração”. Os casos ocorridos posteriormente a 1965 até 1998, em virtude da reintrodução do medicamento no mercado brasileiro, são considerados a segunda geração de vítimas da talidomida.
Entre 1998 e 2004, não foram registrados casos de síndrome da talidomida no Brasil. No entanto, entre 2005 e 2010, foram notificados quatro novos casos, os quais são considerados a terceira geração de pessoas acometidas pela síndrome.
Atualmente, a talidomida é prescrita para o tratamento da hanseníase, DST/AIDS, doenças crônico-degenerativas e mieloma múltiplo. Seu uso é estritamente regulado pela Lei nº 10.651/2003 e pela Resolução RDC nº 11, de 22 de março de 2011.
Todas essas informações constam de documento público elaborado pelo Ministério da Saúde na forma de manual de orientação para o uso controlado da talidomida, tratando-se de fatos notórios e que, portanto, não dependem de prova.
O Estado reconheceu sua responsabilidade perante as vítimas da talidomida em 1982, ao editar a Lei nº 7.070, de 20/12/1982, a qual estabeleceu a concessão de pensão especial vitalícia aos portadores da síndrome, a cargo do INSS.
Em 2010, foi editada a Lei nº 12.190, de 13/01/2010, a qual estipulou o pagamento de indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.
Realizada a perícia judicial por médica geneticista (). A perita respondeu aos quesitos:
Conforme afirmou a médica geneticista, a malformação apresentada pelo autor é plenamente compatível com a síndrome da talidomida, enquadrando-se inclusive no padrão observado em aproximadamente 10% dos primeiros casos descritos na literatura médica, todos comprovadamente expostos ao fármaco. Ressaltou, ainda, que inexiste exame laboratorial capaz de confirmar, de forma direta, a embriopatia por talidomida — circunstância amplamente reconhecida pela ciência.
Diante disso, o fato de o autor apresentar deficiências físicas típicas e reiteradamente relacionadas à Síndrome da Talidomida constitui elemento probatório suficiente para o reconhecimento do direito ao benefício. Não havendo método diagnóstico definitivo, a compatibilidade clínica e morfológica se torna critério essencial e bastante para assegurar a proteção previdenciária devida, sob pena de se impor ao segurado um ônus probatório impossível e incompatível com a própria finalidade da lei.
Sendo assim, o autor tem direito à pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, no valor de um salário mínimo, e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 – cinquenta mil reais.
Ressalto que, embora o autor tenha requerido na inicial a condenação da União ao pagamento da indenização por danos morais, o art. 3º do Decreto nº 7.235/2010 estabelece que “fica o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS responsável pela operacionalização do pagamento da indenização, nos termos deste Decreto, com dotações específicas constantes do orçamento da União”, competindo, portanto, à Autarquia o pagamento tanto da pensão quanto da verba indenizatória.
Relativamente aos atrasados, o STF firmou, a propósito, jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:
“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento, verbis – Tema Repetitivo 905:
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
(...)
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
(...)
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
A disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos), o que pode ser revisto na fase de cumprimento da sentença.
Ressalto, para evitar embargos de declaração, que a incidência da nova disposição introduzida pela EC 136/2025, quanto à correção monetária e juros de mora, se dará a partir da sua vigência, ou seja, não tem efeitos retroativos. Outrossim, o Manual de Cálculos da Justiça Federal é constantemente atualizado para dar perfeito cumprimento à Constituição Federal e às decisões dos Tribunais superiores.
No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
CONCLUSÃO:
Voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar somente o INSS a conceder ao autor (i) pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, no valor de um salário mínimo, a partir do requerimento administrativo em 01/02/2017, e (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 – cinquenta mil reais, com dotações específicas constantes do orçamento da União, nos termos do art. 3º do Decreto nº 7.235/2010. As parcelas em atraso deverão ser atualizadas com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal até o dia anterior à promulgação da EC nº 113/2021, aplicando-se, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC, sem efeitos retroativos, até a promulgação da EC nº 136/2025, quando juros e correção monetária serão aplicados nos termos da referida emenda constitucional sem efeitos retroativos. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do artigo 85, § 3º, c/c § 4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002652268v12 e do código CRC 94e438eb.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
Data e Hora: 12/12/2025, às 12:07:50