Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006671-82.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por CASA DAS FECHADURAS DE NITEROI LTDA em face do acórdão proferido no evento 18, de relatoria do Juiz Federal Convocado Dario Ribeiro Machado Junior, em que esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora Embargante, mantendo a decisão em que o Juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal.

Confira-se a ementa do acórdão embargado:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora Agravante, determinando o prosseguimento da execução.

II. Questão em discussão

2. Discute-se nestes autos se as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 15.147.757-4, nº 14.391.910-5 e nº 15.147.758-2, que instruem a execução fiscal de origem, são nulas, em razão de apresentarem fundamentação genérica, sem indicar a origem, natureza, base de cálculo ou dispositivos legais específicos dos débitos cobrados, em afronta ao art. 202, III, e ao art. 203 do CTN, bem como ao art. 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/80, em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

III. Razões de decidir

3. A parte agravante limitou-se a sustentar genericamente a existência de vícios nas CDAs que instruem a execução fiscal, sem apontar concretamente quais elementos estariam ausentes ou em desconformidade com os mencionados requisitos formais, o que é insuficiente para infirmar a presunção de validade do documento.

4. Quanto ao requisito previsto no artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional e 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, verifico que foi preenchido nas CDAs, que apontaram detalhadamente a quais contribuições previdenciárias e períodos de apuração se referem os débitos, e os dispositivos legais que embasam a cobrança.

5. Ademais, a nulidade da CDA exige não apenas a comprovação do vício formal, mas também a demonstração do prejuízo dele decorrente, ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu.

IV. Dispositivo

6. Agravo de instrumento desprovido.”

Em suas razões recursais (evento 26), a Embargante, alega, em síntese, que o que o acórdão embargado contém obscuridade, pois a Turma se limitou a afirmar que as Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos legais previstos na Lei nº 6.830/80, sem se aprofundar sobre “a insuficiência de detalhamento nas Certidões, principalmente no que tange à base de cálculo e enquadramento legal das supostas infrações”. Sustenta que as CDAs indicam fundamentação legal genérica, que inviabiliza o direito à ampla defesa e viola os princípios da legalidade e do contraditório.

Em contrarrazões (evento 30), a União sustenta, em síntese, que os embargos de declaração não devem ser acolhidos, pois a Embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mas apenas pretende rediscutir a matéria.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

VOTO

I. Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no evento 18, de relatoria do Juiz Federal Convocado Dario Ribeiro Machado Junior, em que esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora Embargante, mantendo a decisão em que o Juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal.

II. Questão em discussão

Discute-se se a Turma incorreu em obscuridade ao afirmar que as Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal de origem atendem aos requisitos legais previstos na Lei nº 6.830/80, sem se aprofundar sobre a fundamentação legal genérica indicada nos títulos.

III. Razões de decidir

A obscuridade caracteriza-se quando “a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a conclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional articulada” (AgInt no REsp 1.859.763/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2021).

No acórdão embargado, a Turma foi clara ao consignar que (i) o Termo de Inscrição em Dívida Ativa e a respectiva Certidão devem atender, sob pena de nulidade, aos requisitos legais de validade relacionados no art. 202 do CTN, reproduzidos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF; e (ii) as CDAs especificam a fundamentação legal do débito.

Nesse sentido, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão embargado:

“O Termo de Inscrição em Dívida Ativa e a respectiva Certidão devem atender, sob pena de nulidade (art. 203 do CTN), aos requisitos legais de validade relacionados no art. 202 do CTN e reproduzidos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, do seguinte teor:

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

Da análise dos autos, verifica-se que as CDAs que instruem a execução fiscal de origem (evento 1 – CDA3 a CDA5) preencheram os mencionados requisitos, gozando, portanto, de presunção de liquidez e certeza e produzindo o efeito de prova pré-constituída, nos termos do art. 204 do CTN.

Quanto ao requisito previsto no artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional e 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, verifico que foi preenchido nas CDAs, que apontaram detalhadamente a quais contribuições previdenciárias e períodos de apuração se referem os débitos, e os dispositivos legais que embasam a cobrança.

Ademais, conforme reiterado pela jurisprudência, a nulidade da CDA exige não apenas a comprovação do vício formal, mas também a demonstração do prejuízo dele decorrente.

(...)

No presente caso, a parte agravante limitou-se a sustentar genericamente a existência de vícios nas CDAs que instruem a execução fiscal, sem apontar concretamente quais elementos estariam ausentes ou em desconformidade com os mencionados requisitos formais, o que é insuficiente para infirmar a presunção de validade do documento.”

De fato, analisando as CDAs que instruem a execução fiscal, observa-se que, em todas, há um anexo intitulado “Discriminativo de Crédito Inscrito”, no qual consta a especificação dos tributos relativos a cada competência e o código referente à fundamentação legal de cada um deles. Confira-se, por exemplo, um trecho do anexo da CDA n. 15.147.757-4 (evento 1, CDA 3):

A descrição desses códigos, por sua vez, está indicada na tabela “Fundamentação(ões) legal(is) da cobrança”, que ilustro, novamente, com um trecho da CDA n. 15.147.757-4 (evento 1, CDA 3):

Ou seja, para que o contribuinte verifique a fundamentação legal específica de cada tributo cobrado, basta que considere o respectivo código na tabela e consulte a sua descrição, o que não dificulta ou impede a compreensão da cobrança ou a sua defesa.

 O que a Embargante pretende, na verdade, é rediscutir o entendimento adotado no acórdão embargado, a fim de obter resultado que lhe seja favorável.

A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002648114v2 e do código CRC 3800a4c3.

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Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 16/12/2025, às 12:00:52

 


 



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Documento:20002648115
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006671-82.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame:

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no evento 18, de relatoria do Juiz Federal Convocado Dario Ribeiro Machado Junior, em que esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora Embargante, mantendo a decisão em que o Juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal.

II. Questão em discussão:

2. Discute-se se a Turma incorreu em obscuridade ao afirmar que as Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal de origem atendem aos requisitos legais previstos na Lei nº 6.830/80, sem se aprofundar sobre a fundamentação legal genérica indicada nos títulos.

III. Razões de decidir:

3. A obscuridade “não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a conclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional articulada” (AgInt no REsp 1.859.763/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2021).

4. No acórdão embargado, a Turma foi clara ao consignar que (i) o Termo de Inscrição em Dívida Ativa e a respectiva Certidão devem atender, sob pena de nulidade, aos requisitos legais de validade relacionados no art. 202 do CTN, reproduzidos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF; e (ii) no caso, as CDAs especificam a fundamentação legal do débito, apontando “detalhadamente a quais contribuições previdenciárias e períodos de apuração se referem os débitos, e os dispositivos legais que embasam a cobrança”.

5. Em todas as CDAs há um anexo intitulado “Discriminativo de Crédito Inscrito”, no qual consta a especificação dos tributos relativas a cada competência e o código referente à fundamentação legal de cada um deles. A descrição desses códigos, por sua vez, está indicada na tabela “Fundamentação(ões) legal(is) da cobrança”. Assim, para que o contribuinte verifique a fundamentação legal específica de cada tributo cobrado, basta que considere o respectivo código na tabela e consulte a sua descrição, o que não dificulta ou impede a compreensão da cobrança ou a sua defesa.

6. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022.

IV. Dispositivo:                                            

7. Embargos de declaração a que se nega provimento.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002648115v3 e do código CRC 1f5f7d2b.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/12/2025 A 11/12/2025

Agravo de Instrumento Nº 5006671-82.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/12/2025, às 00:00, a 11/12/2025, às 18:00, na sequência 146, disponibilizada no DE de 17/11/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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