Apelação Cível Nº 0118575-70.2015.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra acórdão, unânime, proferido por esta Sétima Turma Especializada que restou assim ementado:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu, de pleno direito, título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, em ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito no valor de R$ 34.648,87. A apelante sustenta a nulidade da citação por edital, alegando ausência de esgotamento das tentativas de localização.
2. A citação por edital constitui medida excepcional e somente se legitima quando comprovado o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização da parte, em observância ao contraditório e à ampla defesa.
3. O art. 256, II, § 3º, do CPC impõe à parte autora a obrigação de adotar diligências efetivas para localização do réu, inclusive mediante expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos e órgãos de cadastro.
4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a citação editalícia somente se admite quando demonstrada a impossibilidade de citação pessoal, após exauridas todas as tentativas em cadastros oficiais e junto a entidades públicas e privadas.
5. No caso concreto, embora a CEF tenha requerido expedição de cartas precatórias em endereços conhecidos, não comprovou a realização de diligências junto a concessionárias de serviços públicos e outros órgãos aptos a fornecer dados de localização, o que evidencia a ausência de esgotamento dos meios legais. Constatada a nulidade da citação por edital, impõe-se a reforma da sentença.
6. Apelação interposta por Borghi e Pontin Confecções Ltda. ME provida.
Em suas razões recursais, a embargante argumenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao dar provimento integral à apelação, sem se manifestar sobre os honorários advocatícios, embora expressamente requeridos. Alega que, ao ser anulada a citação, a sentença igualmente foi anulada, inexistindo parte vencida e, portanto, descabida a fixação de honorários nesta fase processual, não se sustentando o reconhecimento de integral provimento do recurso. Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para sanar a omissão e, com efeitos infringentes, afastar o provimento integral da apelação. Requer, ainda, manifestação expressa sobre os arts. 85, §11, 489, §1º, I e IV, 1.022 e 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento (Evento 15).
Sem contrarrazões, por decurso de prazo (Evento 20).
É o relatório.
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