Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0118575-70.2015.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra acórdão, unânime, proferido por esta Sétima Turma Especializada que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu, de pleno direito, título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, em ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito no valor de R$ 34.648,87. A apelante sustenta a nulidade da citação por edital, alegando ausência de esgotamento das tentativas de localização.

2. A citação por edital constitui medida excepcional e somente se legitima quando comprovado o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização da parte, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

3. O art. 256, II, § 3º, do CPC impõe à parte autora a obrigação de adotar diligências efetivas para localização do réu, inclusive mediante expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos e órgãos de cadastro.

4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a citação editalícia somente se admite quando demonstrada a impossibilidade de citação pessoal, após exauridas todas as tentativas em cadastros oficiais e junto a entidades públicas e privadas.

5. No caso concreto, embora a CEF tenha requerido expedição de cartas precatórias em endereços conhecidos, não comprovou a realização de diligências junto a concessionárias de serviços públicos e outros órgãos aptos a fornecer dados de localização, o que evidencia a ausência de esgotamento dos meios legais. Constatada a nulidade da citação por edital, impõe-se a reforma da sentença.

6. Apelação interposta por Borghi e Pontin Confecções Ltda. ME provida.

Em suas razões recursais, a embargante argumenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao dar provimento integral à apelação, sem se manifestar sobre os honorários advocatícios, embora expressamente requeridos. Alega que, ao ser anulada a citação, a sentença igualmente foi anulada, inexistindo parte vencida e, portanto, descabida a fixação de honorários nesta fase processual, não se sustentando o reconhecimento de integral provimento do recurso. Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para sanar a omissão e, com efeitos infringentes, afastar o provimento integral da apelação. Requer, ainda, manifestação expressa sobre os arts. 85, §11, 489, §1º, I e IV, 1.022 e 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento (Evento 15).

Sem contrarrazões, por decurso de prazo (Evento 20).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002646427v3 e do código CRC bf5159a5.

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Documento:20002646428
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0118575-70.2015.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e para corrigir erro material.

Conforme relatado, a embargante argumenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao dar provimento integral à apelação, sem se manifestar sobre os honorários advocatícios, embora expressamente requeridos. Alega que, ao ser anulada a citação, a sentença igualmente foi anulada, inexistindo parte vencida e, portanto, descabida a fixação de honorários nesta fase processual, não se sustentando o reconhecimento de integral provimento do recurso. Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para sanar a omissão e, com efeitos infringentes, afastar o provimento integral da apelação. Requer, ainda, manifestação expressa sobre os arts. 85, §11, 489, §1º, I e IV, 1.022 e 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento

Verifica-se que a decisão embargada enfrentou detidamente a matéria relativa à nulidade da citação por edital, reconhecendo que não houve esgotamento das diligências necessárias para localização da empresa executada. Contudo, de fato, não houve manifestação expressa acerca da possibilidade — ou não — de fixação/inversão de honorários advocatícios após a anulação da citação.

A omissão, portanto, resta configurada, impondo-se o acolhimento dos presentes embargos para complementar o julgado.

Superada esta etapa, passa-se ao exame de mérito quanto aos honorários.

A anulação da citação gera como consequência lógica a anulação da sentença, devolvendo o processo ao estágio anterior ao ato viciado. Não há, portanto, formação de título executivo judicial, tampouco definição de parte sucumbente, o que afasta, neste momento, a fixação de honorários, nos termos dos arts. 85, caput e § 11, e 489, §1º, I e IV, do CPC. Ausente sucumbência processual, não há falar em arbitramento ou inversão de honorários, cabendo seu exame oportunamente, por ocasião do novo julgamento de mérito após regular citação.

Logo, o acórdão deve ser integrado para consignar expressamente que não subsiste condenação/inversão de honorários neste momento, permanecendo o provimento do recurso quanto à nulidade da citação.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, apenas para esclarecer que, anulada a citação e, por via reflexa, a sentença, não subsiste fixação ou inversão de honorários advocatícios neste estágio processual, permanecendo incólume o provimento do recurso de apelação quanto à nulidade da citação por edital.

Por derradeiro, conheço, para fins de prequestionamento, das questões suscitadas nos embargos opostos, sem reconhecer, contudo, qualquer violação aos dispositivos legais/constitucionais invocados, tendo a vexata quaestio sido solucionada à luz das normas e questões pertinentes, bem como em conformidade com a evolução da jurisprudência sobre a matéria.

Pelas razões anteriormente aduzidas, voto no sentido de dar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tão somente, para esclarecer que não subsiste condenação/inversão de honorários advocatícios sucumbenciais, sem efeitos infringentes.

 



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Documento:20002646429
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0118575-70.2015.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão quanto à análise de honorários. complementação do julgado. recurso provido.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer a nulidade da citação por edital, sustentando a embargante que houve omissão quanto à análise da possibilidade de fixação ou inversão de honorários advocatícios, tema expressamente suscitado no recurso. 

2. A decisão embargada enfrentou detidamente a matéria relativa à nulidade da citação por edital, reconhecendo que não houve esgotamento das diligências necessárias para localização da empresa executada. Contudo, de fato, não houve manifestação expressa acerca da possibilidade — ou não — de fixação/inversão de honorários advocatícios após a anulação da citação.

3. A anulação da citação acarreta a anulação da sentença, restabelecendo o processo ao estado anterior ao ato viciado. Inexiste parte vencida e, portanto, não há sucumbência que autorize fixação ou inversão de honorários, nos termos dos arts. 85, caput e §11, e 489, §1º, I e IV, do CPC.

4. O acórdão deve ser integrado para consignar expressamente que não subsiste condenação/inversão de honorários neste momento, permanecendo o provimento do recurso quanto à nulidade da citação.

5. Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF providos, tão somente, para esclarecer que não subsiste condenação/inversão de honorários advocatícios sucumbenciais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tão somente, para esclarecer que não subsiste condenação/inversão de honorários advocatícios sucumbenciais, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002646429v4 e do código CRC 7764fd55.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/12/2025

Apelação Cível Nº 0118575-70.2015.4.02.5004/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/12/2025, na sequência 39, disponibilizada no DE de 28/11/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, TÃO SOMENTE, PARA ESCLARECER QUE NÃO SUBSISTE CONDENAÇÃO/INVERSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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