Apelação/Remessa Necessária Nº 0000514-81.2010.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA opôs em face do que não conheceu da remessa necessária e negou provimento ao recurso da embargante, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DECORRENTE DE LICITAÇÃO. SOBREPREÇO NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RESSARCIMENTO PARCIAL AO ERÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, excluiu os sócios pessoas físicas do polo passivo por ilegitimidade, reconheceu a prescrição da pretensão ressarcitória em relação aos agentes públicos envolvidos por ausência de dolo, e condenou parcialmente as sociedades empresárias ao ressarcimento de valores superfaturados em contratos decorrentes da Concorrência Pública nº 04/2002/FMS. Determinada a remessa necessária com base no art. 496, I, do CPC, esta, porém, não foi conhecida por incompatibilidade com o art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92, na redação da Lei nº 14.230/2021.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a remessa necessária nas ações de improbidade administrativa após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021; (ii) analisar a existência de dolo na conduta da apelante para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa; (iii) avaliar a regularidade da perícia e a adequação da metodologia utilizada para apuração do dano ao erário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A remessa necessária é incabível nas ações de improbidade administrativa quando a sentença for de improcedência ou procedência parcial, conforme o art. 17-C, § 3º, da LIA, com redação da Lei nº 14.230/2021, que tem natureza de norma especial e prevalece sobre o disposto no CPC.
4. A existência de superfaturamento relevante, somada à expertise técnica da empresa no ramo, evidencia a presença de dolo na conduta da apelante.
5. A perícia judicial foi regularmente produzida, com base em documentação disponível nos autos, sem prejuízo à ampla defesa, e utilizou parâmetros técnicos adequados ao comparar os preços contratados com valores praticados em bases públicas oficiais, sendo irrelevante a não adoção de tabelas privadas como BRASÍNDICE e ABCFARMA.
6. A tese de que o "menor preço global" justifica o superfaturamento de itens específicos é improcedente, pois o dano ao erário se configura individualizadamente por item adquirido acima do valor de mercado.
7. A metodologia adotada na sentença para quantificação do dano foi criteriosa, limitando-se aos itens constantes da inicial e adotando o menor sobrepreço apurado, com condenação restrita ao valor excedente, em respeito ao art. 18, § 3º, da LIA e à vedação ao enriquecimento ilícito do ente público.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação desprovido.
Teses de julgamento:
1. A remessa necessária é incabível nas ações de improbidade administrativa na qual a sentença for de improcedência ou procedência parcial, nos termos do art. 17-C, § 3º, da LIA.
2. A perícia documental que utiliza bases oficiais de comparação de preços é válida e suficiente para apuração de sobrepreço em contratos administrativos.
3. A responsabilidade do particular que contrata com a Administração é autônoma, e o dolo pode ser inferido da magnitude do sobrepreço aliado à expertise do agente econômico.
4. O ressarcimento ao erário deve se limitar ao valor do sobrepreço efetivamente apurado, sem restituição integral do contrato, em observância ao art. 18, § 3º, da LIA.
A parte embargante alegou, em síntese, omissão, contradição e obscuridade, decorrentes de premissas inexatas e de um suposto "error in judicando et error iuris", que configurariam negativa de prestação jurisdicional.
Sustentou que o acórdão não poderia ter reconhecido dolo em sua conduta, especialmente considerando que a própria sentença de primeiro grau, mantida pelo acórdão, excluiu a responsabilidade dos agentes públicos por ausência de dolo. Argumentou que, se os agentes públicos responsáveis pela elaboração do edital e condução do procedimento licitatório não agiram com dolo, não seria razoável atribuir dolo à empresa que concorreu sob as condições por eles estabelecidas. Afirma que a condenação por dolo, baseada na "existência de superfaturamento relevante, somada à expertise técnica da empresa no ramo", seria contraditória e violaria a lógica e o bom senso.
Reiterou que, dos aproximadamente 80 itens cotados, apenas 9 teriam sido apontados com suposto sobrepreço, o que demonstraria a economicidade global do gasto público. Defendeu que a apuração da economicidade deveria perseguir o menor preço global, e não a análise individualizada de itens.
Alegou que os preços praticados no certame licitatório tiveram como referência os valores estimados no próprio edital de convocação e, inclusive, foram inferiores a estes, o que afastaria a má-fé.
Invocou a Lei nº 14.230/2021 e o Tema 1199 do STF para reforçar a exigência de dolo específico para a tipificação dos atos de improbidade, e a impossibilidade de responsabilização objetiva do licitante. Sugeriu que a petição inicial deveria ter sido adequada à nova lei, sob pena de inépcia.
Reiterou a tese de nulidade da perícia por não ter sido intimada do início dos trabalhos do perito e pela não consideração das tabelas BRASÍNDICE e ABCFARMA.
Argumentou que o acórdão deixou de seguir precedentes da jurisprudência invocados pela parte, sem demonstrar a distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Requereu a manifestação, a título de prequestionamento, do art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, dos artigos 3º, 8º, 11, 140, 374, incisos I a IV, e 489, incisos II e § 1º, incisos IV e VI, todos do NCPC, bem como das disposições da Lei Federal nº 14.230/2021 e do art. 5º, incisos XXXV e XXXVI, e art. 93, inciso IX, ambos da CF/88.
Os embargados, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL () e UNIÃO (), apresentaram contrarrazões,
É o relatório.
cph
VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:
"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024)."
"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024)."
"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025)."
Na hipótese, a embargante insiste na tese de que a ausência de dolo na conduta dos agentes públicos, reconhecida pela sentença e mantida pelo , deveria, por extensão, afastar o dolo de sua própria conduta. Alega que seria contraditório absolver os agentes públicos e condenar a empresa, que teria atuado sob as condições por eles estabelecidas.
Contrariamente ao que sustenta a embargante, o abordou essa questão de forma clara e fundamentada, estabelecendo a autonomia da responsabilidade dos particulares que contratam com o Poder Público em relação à dos agentes públicos. O explicitou que "a responsabilidade dos particulares que contratam com o poder público é autônoma e deve ser analisada à luz de suas próprias condutas". A ausência de comprovação de dolo na conduta dos gestores públicos, que levou ao reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória em relação a eles, não implica, automaticamente, a ausência de dolo na conduta da empresa contratada.
O , em consonância com a sentença, procedeu à análise individualizada do elemento subjetivo. Para os agentes públicos, as irregularidades foram caracterizadas como meras infrações à lei de regência, inépcia administrativa ou culpa grave, mas não como atos dolosos de improbidade administrativa, conforme exigido pela Lei nº 14.230/2021 e pelo Tema 1199 do STF. Já em relação à pessoa jurídica, BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, o dolo foi inferido a partir de elementos objetivos e concretos, devidamente explicitados no julgado.
O destacou que "o dolo, por ser um elemento anímico, raramente é comprovado por prova direta, como uma confissão. Sua existência é, na vasta maioria dos casos, aferida a partir das circunstâncias objetivas do fato, ou seja, por meio de prova indiciária". No caso específico da apelante, a prova pericial demonstrou um superfaturamento de R$244.085,60 em apenas nove itens fornecidos. A perícia revelou discrepâncias de preços que não podem ser atribuídas a meras flutuações de mercado, com preços praticados pela apelante centenas de vezes superiores ao preço médio de mercado apurado em bancos de dados oficiais.
Assim, não há contradição no . Houve uma análise distinta e autônoma das condutas dos agentes públicos e da pessoa jurídica, com base em elementos probatórios e jurídicos específicos para cada um, em estrita observância ao princípio da individualização da responsabilidade e à exigência do dolo para a configuração da improbidade administrativa, conforme a Lei nº 14.230/2021 e o Tema 1199 do STF.
A embargante reitera a tese de que a economicidade dos gastos públicos deveria ser aferida pelo "menor preço global" e que a conformidade dos preços com as estimativas do edital afastaria o dolo.
O enfrentou diretamente esses argumentos, rechaçando-os com sólida fundamentação. Quanto ao "menor preço global", o foi categórico ao afirmar que "o ato de improbidade previsto no artigo 10, V, da Lei nº 8.429/92, se perfaz com a aquisição de um bem ou serviço por preço superior ao de mercado. Cada item superfaturado constitui um ilícito autônomo e causa um dano específico ao erário. Não é juridicamente admissível que o prejuízo causado pela aquisição de um item por preço abusivo seja 'compensado' pela compra de outro item por preço vantajoso. A economicidade deve ser buscada em cada transação, e não em um balanço final que mascare prejuízos pontuais".
No que tange à conformidade com as estimativas do edital, o também foi explícito ao refutar a tese. O asseverou que "a empresa, ao participar de um certame público, assume o dever de diligência na formação de seus preços, garantindo que estes estejam em consonância com os valores de mercado. A mera conformidade com as estimativas do edital não exime a responsabilidade se tais estimativas já se encontravam acima do preço de mercado, especialmente quando a empresa possui a capacidade técnica e o conhecimento do setor para identificar tal discrepância".
A embargante reitera a alegação de nulidade da prova pericial por suposta ausência de intimação para o início dos trabalhos e pela não utilização das tabelas BRASÍNDICE e ABCFARMA.
O já havia analisado e afastado essa preliminar. O esclareceu que a perícia, de natureza eminentemente contábil e documental, consistiu na análise de documentos já acostados ao processo e na comparação de preços com bancos de dados públicos. Não houve diligências externas ou exames que exigissem acompanhamento presencial. A apelante teve ampla e irrestrita oportunidade de impugnar o laudo, questionar a metodologia e apresentar parecer de seu assistente técnico em diversas ocasiões, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa.
Quanto à não utilização das tabelas BRASÍNDICE e ABCFARMA, o considerou a decisão do Juízo de primeiro grau metodologicamente correta ao se ater a bancos de dados oficiais (BPS, ANVISA, TCE/FGV). Foi pontuado que tabelas de associações de classe e publicações do setor privado geralmente representam preços máximos sugeridos ao consumidor ou varejo, não refletindo os preços efetivamente praticados em negociações de grande volume, como as licitações públicas. A utilização de parâmetros oficiais oferece uma base de comparação muito mais fidedigna para a aferição de sobrepreço. Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado neste ponto.
A embargante invoca a Lei nº 14.230/2021 e o Tema 1199 do STF para reforçar a exigência de dolo específico e a impossibilidade de responsabilização objetiva, sugerindo inépcia da inicial.
O demonstrou ter aplicado de forma precisa e individualizada as teses do Tema 1199 do STF, que fixou a necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva (dolo) para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. O voto condutor explicitou que a sentença de primeiro grau, ao analisar a conduta dos agentes públicos, concluiu pela ausência de dolo, reconhecendo a prescrição. Em relação às pessoas jurídicas, incluindo a apelante, o magistrado procedeu à análise da existência de dolo e, uma vez constatado, afastou a prescrição da pretensão ressarcitória, em conformidade com o Tema 897 do STF.
A alegação de inépcia da inicial, por sua vez, já havia sido rejeitada pelo Juízo a quo para os réus remanescentes, e o não vislumbrou nenhum vício que justificasse sua reforma neste ponto. A petição inicial fundamentou-se no Relatório de Auditoria nº 7414 do DENASUS, que apontou diversas irregularidades e superfaturamento, e a instrução processual, com a produção de prova pericial, permitiu a individualização das condutas e a apuração do dolo, conforme a nova sistemática legal.
A embargante alega que o deixou de seguir precedentes jurisprudenciais invocados, sem demonstrar distinção ou superação.
O dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e detalhado no art. 489 do CPC, não impõe ao julgador a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos ou precedentes citados pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada e contenha os elementos essenciais para a compreensão da controvérsia e das razões que levaram à conclusão.
No caso em tela, o embargado apresentou uma fundamentação exaustiva e pormenorizada para todas as questões relevantes, aplicando o arcabouço normativo e jurisprudencial pertinente, incluindo as teses vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 e Tema 897). Ao fazê-lo, o julgado implicitamente distinguiu ou considerou inaplicáveis os precedentes genéricos citados pela embargante, que não se amoldavam à específica matriz fática e jurídica do caso concreto, ou que foram superados pela legislação superveniente e pela jurisprudência qualificada. A decisão colegiada não se furtou a enfrentar as teses defensivas, mas as rechaçou com base em sua própria convicção jurídica, devidamente motivada. A mera discordância da parte com o resultado do julgamento não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional.
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.
Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002645492v5 e do código CRC 04f61f8d.
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