Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0000514-81.2010.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA opôs embargos de declaração em face do acórdão que não conheceu da remessa necessária e negou provimento ao recurso da embargante, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DECORRENTE DE LICITAÇÃO. SOBREPREÇO NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RESSARCIMENTO PARCIAL AO ERÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, excluiu os sócios pessoas físicas do polo passivo por ilegitimidade, reconheceu a prescrição da pretensão ressarcitória em relação aos agentes públicos envolvidos por ausência de dolo, e condenou parcialmente as sociedades empresárias ao ressarcimento de valores superfaturados em contratos decorrentes da Concorrência Pública nº 04/2002/FMS. Determinada a remessa necessária com base no art. 496, I, do CPC, esta, porém, não foi conhecida por incompatibilidade com o art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92, na redação da Lei nº 14.230/2021.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a remessa necessária nas ações de improbidade administrativa após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021; (ii) analisar a existência de dolo na conduta da apelante para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa; (iii) avaliar a regularidade da perícia e a adequação da metodologia utilizada para apuração do dano ao erário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A remessa necessária é incabível nas ações de improbidade administrativa quando a sentença for de improcedência ou procedência parcial, conforme o art. 17-C, § 3º, da LIA, com redação da Lei nº 14.230/2021, que tem natureza de norma especial e prevalece sobre o disposto no CPC.

4. A existência de superfaturamento relevante, somada à expertise técnica da empresa no ramo, evidencia a presença de dolo na conduta da apelante.

5. A perícia judicial foi regularmente produzida, com base em documentação disponível nos autos, sem prejuízo à ampla defesa, e utilizou parâmetros técnicos adequados ao comparar os preços contratados com valores praticados em bases públicas oficiais, sendo irrelevante a não adoção de tabelas privadas como BRASÍNDICE e ABCFARMA.

6. A tese de que o "menor preço global" justifica o superfaturamento de itens específicos é improcedente, pois o dano ao erário se configura individualizadamente por item adquirido acima do valor de mercado.

7.  A metodologia adotada na sentença para quantificação do dano foi criteriosa, limitando-se aos itens constantes da inicial e adotando o menor sobrepreço apurado, com condenação restrita ao valor excedente, em respeito ao art. 18, § 3º, da LIA e à vedação ao enriquecimento ilícito do ente público.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação desprovido.

Teses de julgamento:

1. A remessa necessária é incabível nas ações de improbidade administrativa na qual a sentença for de improcedência ou procedência parcial, nos termos do art. 17-C, § 3º, da LIA.

2. A perícia documental que utiliza bases oficiais de comparação de preços é válida e suficiente para apuração de sobrepreço em contratos administrativos.

3. A responsabilidade do particular que contrata com a Administração é autônoma, e o dolo pode ser inferido da magnitude do sobrepreço aliado à expertise do agente econômico.

4. O ressarcimento ao erário deve se limitar ao valor do sobrepreço efetivamente apurado, sem restituição integral do contrato, em observância ao art. 18, § 3º, da LIA.

A parte embargante alegou, em síntese, omissão, contradição e obscuridade, decorrentes de premissas inexatas e de um suposto "error in judicando et error iuris", que configurariam negativa de prestação jurisdicional.

Sustentou que o acórdão não poderia ter reconhecido dolo em sua conduta, especialmente considerando que a própria sentença de primeiro grau, mantida pelo acórdão, excluiu a responsabilidade dos agentes públicos por ausência de dolo. Argumentou que, se os agentes públicos responsáveis pela elaboração do edital e condução do procedimento licitatório não agiram com dolo, não seria razoável atribuir dolo à empresa que concorreu sob as condições por eles estabelecidas. Afirma que a condenação por dolo, baseada na "existência de superfaturamento relevante, somada à expertise técnica da empresa no ramo", seria contraditória e violaria a lógica e o bom senso.

Reiterou que, dos aproximadamente 80 itens cotados, apenas 9 teriam sido apontados com suposto sobrepreço, o que demonstraria a economicidade global do gasto público. Defendeu que a apuração da economicidade deveria perseguir o menor preço global, e não a análise individualizada de itens.

Alegou que os preços praticados no certame licitatório tiveram como referência os valores estimados no próprio edital de convocação e, inclusive, foram inferiores a estes, o que afastaria a má-fé.

Invocou a Lei nº 14.230/2021 e o Tema 1199 do STF para reforçar a exigência de dolo específico para a tipificação dos atos de improbidade, e a impossibilidade de responsabilização objetiva do licitante. Sugeriu que a petição inicial deveria ter sido adequada à nova lei, sob pena de inépcia.

 Reiterou a tese de nulidade da perícia por não ter sido intimada do início dos trabalhos do perito e pela não consideração das tabelas BRASÍNDICE e ABCFARMA.

Argumentou que o acórdão deixou de seguir precedentes da jurisprudência invocados pela parte, sem demonstrar a distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

 Requereu a manifestação, a título de prequestionamento, do art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, dos artigos 3º, 8º, 11, 140, 374, incisos I a IV, e 489, incisos II e § 1º, incisos IV e VI, todos do NCPC, bem como das disposições da Lei Federal nº 14.230/2021 e do art. 5º, incisos XXXV e XXXVI, e art. 93, inciso IX, ambos da CF/88.

Os embargados, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 49) e UNIÃO (evento 52), apresentaram contrarrazões, 

É o relatório.

cph

VOTO

Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:

"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n  08-11-2024)."

"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024)."

"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025)."

Na hipótese, a embargante insiste na tese de que a ausência de dolo na conduta dos agentes públicos, reconhecida pela sentença e mantida pelo acórdão, deveria, por extensão, afastar o dolo de sua própria conduta. Alega que seria contraditório absolver os agentes públicos e condenar a empresa, que teria atuado sob as condições por eles estabelecidas.

Contrariamente ao que sustenta a embargante, o acórdão abordou essa questão de forma clara e fundamentada, estabelecendo a autonomia da responsabilidade dos particulares que contratam com o Poder Público em relação à dos agentes públicos. O voto condutor explicitou que "a responsabilidade dos particulares que contratam com o poder público é autônoma e deve ser analisada à luz de suas próprias condutas". A ausência de comprovação de dolo na conduta dos gestores públicos, que levou ao reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória em relação a eles, não implica, automaticamente, a ausência de dolo na conduta da empresa contratada.

O acórdão, em consonância com a sentença, procedeu à análise individualizada do elemento subjetivo. Para os agentes públicos, as irregularidades foram caracterizadas como meras infrações à lei de regência, inépcia administrativa ou culpa grave, mas não como atos dolosos de improbidade administrativa, conforme exigido pela Lei nº 14.230/2021 e pelo Tema 1199 do STF. Já em relação à pessoa jurídica, BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, o dolo foi inferido a partir de elementos objetivos e concretos, devidamente explicitados no julgado.

O voto condutor destacou que "o dolo, por ser um elemento anímico, raramente é comprovado por prova direta, como uma confissão. Sua existência é, na vasta maioria dos casos, aferida a partir das circunstâncias objetivas do fato, ou seja, por meio de prova indiciária". No caso específico da apelante, a prova pericial demonstrou um superfaturamento de R$244.085,60 em apenas nove itens fornecidos. A perícia revelou discrepâncias de preços que não podem ser atribuídas a meras flutuações de mercado, com preços praticados pela apelante centenas de vezes superiores ao preço médio de mercado apurado em bancos de dados oficiais.

Assim, não há contradição no acórdão. Houve uma análise distinta e autônoma das condutas dos agentes públicos e da pessoa jurídica, com base em elementos probatórios e jurídicos específicos para cada um, em estrita observância ao princípio da individualização da responsabilidade e à exigência do dolo para a configuração da improbidade administrativa, conforme a Lei nº 14.230/2021 e o Tema 1199 do STF.

A embargante reitera a tese de que a economicidade dos gastos públicos deveria ser aferida pelo "menor preço global" e que a conformidade dos preços com as estimativas do edital afastaria o dolo.

O acórdão enfrentou diretamente esses argumentos, rechaçando-os com sólida fundamentação. Quanto ao "menor preço global", o voto condutor foi categórico ao afirmar que "o ato de improbidade previsto no artigo 10, V, da Lei nº 8.429/92, se perfaz com a aquisição de um bem ou serviço por preço superior ao de mercado. Cada item superfaturado constitui um ilícito autônomo e causa um dano específico ao erário. Não é juridicamente admissível que o prejuízo causado pela aquisição de um item por preço abusivo seja 'compensado' pela compra de outro item por preço vantajoso. A economicidade deve ser buscada em cada transação, e não em um balanço final que mascare prejuízos pontuais". 

No que tange à conformidade com as estimativas do edital, o acórdão também foi explícito ao refutar a tese. O voto condutor asseverou que "a empresa, ao participar de um certame público, assume o dever de diligência na formação de seus preços, garantindo que estes estejam em consonância com os valores de mercado. A mera conformidade com as estimativas do edital não exime a responsabilidade se tais estimativas já se encontravam acima do preço de mercado, especialmente quando a empresa possui a capacidade técnica e o conhecimento do setor para identificar tal discrepância".

A embargante reitera a alegação de nulidade da prova pericial por suposta ausência de intimação para o início dos trabalhos e pela não utilização das tabelas BRASÍNDICE e ABCFARMA.

O acórdão já havia analisado e afastado essa preliminar. O voto condutor esclareceu que a perícia, de natureza eminentemente contábil e documental, consistiu na análise de documentos já acostados ao processo e na comparação de preços com bancos de dados públicos. Não houve diligências externas ou exames que exigissem acompanhamento presencial. A apelante teve ampla e irrestrita oportunidade de impugnar o laudo, questionar a metodologia e apresentar parecer de seu assistente técnico em diversas ocasiões, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa.

Quanto à não utilização das tabelas BRASÍNDICE e ABCFARMA, o acórdão considerou a decisão do Juízo de primeiro grau metodologicamente correta ao se ater a bancos de dados oficiais (BPS, ANVISA, TCE/FGV). Foi pontuado que tabelas de associações de classe e publicações do setor privado geralmente representam preços máximos sugeridos ao consumidor ou varejo, não refletindo os preços efetivamente praticados em negociações de grande volume, como as licitações públicas. A utilização de parâmetros oficiais oferece uma base de comparação muito mais fidedigna para a aferição de sobrepreço. Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado neste ponto.

A embargante invoca a Lei nº 14.230/2021 e o Tema 1199 do STF para reforçar a exigência de dolo específico e a impossibilidade de responsabilização objetiva, sugerindo inépcia da inicial.

O acórdão demonstrou ter aplicado de forma precisa e individualizada as teses do Tema 1199 do STF, que fixou a necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva (dolo) para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. O voto condutor explicitou que a sentença de primeiro grau, ao analisar a conduta dos agentes públicos, concluiu pela ausência de dolo, reconhecendo a prescrição. Em relação às pessoas jurídicas, incluindo a apelante, o magistrado procedeu à análise da existência de dolo e, uma vez constatado, afastou a prescrição da pretensão ressarcitória, em conformidade com o Tema 897 do STF.

A alegação de inépcia da inicial, por sua vez, já havia sido rejeitada pelo Juízo a quo para os réus remanescentes, e o acórdão não vislumbrou nenhum vício que justificasse sua reforma neste ponto. A petição inicial fundamentou-se no Relatório de Auditoria nº 7414 do DENASUS, que apontou diversas irregularidades e superfaturamento, e a instrução processual, com a produção de prova pericial, permitiu a individualização das condutas e a apuração do dolo, conforme a nova sistemática legal.

A embargante alega que o acórdão deixou de seguir precedentes jurisprudenciais invocados, sem demonstrar distinção ou superação.

O dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e detalhado no art. 489 do CPC, não impõe ao julgador a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos ou precedentes citados pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada e contenha os elementos essenciais para a compreensão da controvérsia e das razões que levaram à conclusão.

No caso em tela, o acórdão embargado apresentou uma fundamentação exaustiva e pormenorizada para todas as questões relevantes, aplicando o arcabouço normativo e jurisprudencial pertinente, incluindo as teses vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 e Tema 897). Ao fazê-lo, o julgado implicitamente distinguiu ou considerou inaplicáveis os precedentes genéricos citados pela embargante, que não se amoldavam à específica matriz fática e jurídica do caso concreto, ou que foram superados pela legislação superveniente e pela jurisprudência qualificada. A decisão colegiada não se furtou a enfrentar as teses defensivas, mas as rechaçou com base em sua própria convicção jurídica, devidamente motivada. A mera discordância da parte com o resultado do julgamento não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.

Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.

Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002645492v5 e do código CRC 04f61f8d.

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Documento:20002645493
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0000514-81.2010.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO DOLO. AUTONOMIA DA RESPONSABILIDADE DO PARTICULAR. PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela empresa BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA contra acórdão que, ao julgar apelação, manteve a condenação da pessoa jurídica por ato doloso de improbidade administrativa decorrente de superfaturamento de preços em contrato público, afastando as teses defensivas relativas à inexistência de dolo, nulidade da prova pericial, ausência de individualização da conduta e suposta violação a precedentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) estabelecer se a autonomia da responsabilidade dos particulares foi adequadamente fundamentada; (iii) verificar se o acórdão deixou de enfrentar argumentos relativos ao “menor preço global” e às estimativas do edital; (iv) analisar eventual nulidade da prova pericial; (v) apurar suposta ofensa às teses dos Temas 1199 e 897 do STF e alegada inépcia da inicial; e (vi) determinar se houve omissão quanto ao dever de enfrentamento de precedentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, de fundamentação vinculada, se limitam às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir matéria já examinada, sendo desnecessário que o órgão julgador se manifeste sobre todos os argumentos ou dispositivos legais invocados quando a fundamentação é clara e suficiente.

4. O acórdão analisa expressamente a autonomia da responsabilidade da empresa em relação aos agentes públicos, afirmando que a ausência de dolo destes, reconhecida para fins de prescrição, não impede a caracterização do dolo da pessoa jurídica, aferido a partir de circunstâncias objetivas e prova indiciária.

5. O voto condutor enfrenta de modo direto a tese do “menor preço global”, esclarecendo que cada item superfaturado configura ilícito autônomo, sendo inadmissível a compensação entre itens para fins de economicidade, conforme o art. 10, V, da Lei nº 8.429/1992.

6. A alegação de que o acórdão não examinou a conformidade dos preços com o edital é afastada, pois o voto explicita que a empresa tem o dever de diligência na formação de preços, não podendo se eximir quando as estimativas do edital já estão acima do mercado.

7. A preliminar de nulidade da perícia é devidamente enfrentada, com fundamento na natureza contábil-documental da prova, ausência de diligências externas e plena oportunidade de manifestação técnica da parte; a não utilização das tabelas BRASÍNDICE e ABCFARMA é justificada pela opção metodológica por bancos de dados oficiais mais fidedignos.

8. As teses dos Temas 1199 e 897 do STF são expressamente observadas, com análise individualizada do dolo da empresa e rejeição da alegação de inépcia da inicial, que se baseou em elementos concretos do Relatório de Auditoria nº 7414 do DENASUS.

9. O acórdão não está obrigado a rebater um a um todos os precedentes citados, bastando fundamentação suficiente; a decisão distingue implicitamente os julgados invocados por não se ajustarem ao caso concreto.

10. As alegações da embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Embargos de declaração desprovidos.

Teses de julgamento:

1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e somente são cabíveis quando demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.

2. A autonomia da responsabilidade do particular em atos de improbidade permite que o dolo seja reconhecido ainda que afastado em relação aos agentes públicos.

3. O superfaturamento deve ser analisado por item, sendo juridicamente inadmissível a compensação pelo critério do “menor preço global”.

4. A conformidade de preços com o edital não exclui o dever da empresa de ofertar valores compatíveis com o mercado.

5. Não há nulidade de prova pericial de natureza documental quando assegurado o contraditório e utilizada metodologia fundada em bancos de dados oficiais.

6. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos ou precedentes citados quando profere fundamentação suficiente para resolver a controvérsia.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002645493v3 e do código CRC 43ca9872.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 16/12/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 0000514-81.2010.4.02.5117/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/12/2025, às 00:00, a 16/12/2025, às 18:00, na sequência 311, disponibilizada no DE de 27/11/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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