Conflito de Competência (Turma) Nº 5016664-52.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo do 2ª VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, em face do Juízo da 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, para o processamento e julgamento da Execução de Título Extrajudicial Nº 5015279-92.2025.4.02.5101, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de UNIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e de A. D. S. S., objetivando a cobrança da dívida referente às cédulas de crédito bancário, CCB dos contratos nºs 0009925174068549 e 0009925174790880, cujo montante perfaz a quantia de R$ 365.391,87 (trezentos e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos).
Sustenta o Juízo suscitante, resumidamente (), que “a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, de acordo com o princípio da perpetuatio jurisdictionis insculpido art. 43, do CPC/2015, verifica-se que a posterior mudança de endereço da parte, diverso daquele indicado na petição inicial e constante do cadastro de clientes mantido pela parte Autora, não tem o condão de deslocar a competência de juízo já firmada”; que “a competência para execução de título executivo extrajudicial deve observar, por regra, o foro do pagamento do título, na esteira de precedente do STJ (CC 1.422, 2ª Seção, Rel. Min. Nilson Naves, DJ de 13.03.91), em aplicação, portanto, do art. 53, III, "d", do CPC/2015, e tendo em vista o título extrajudicial ora executado (contrato de “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO” – Eventos 1.5 e 1.7) decorre de pacto firmado na cidade do Rio de Janeiro, onde expressamente consta como cláusula de eleição de foro a cidade do Rio de Janeiro e, sendo certo, ainda, que o endereço dos Réus declinado na inicial também são na cidade do rio de Janeiro deve ser reconhecida a competência do Juízo originário”.
Por seu turno, alega o Juízo suscitado (), que, “acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 63 do Código de Processo Civil/2015”; que “a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca – se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária – em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido”; que, “nos termos da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024, do TRF2 determina que o presente feito seja processado na Subseção Judiciária competente, conforme artigos 4º a 7º da aludida resolução”.
Manifestação do Ministério Público Federal () pela competência do juízo suscitado, qual seja o Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Cuida-se, na origem, de ação de Execução por Título Extrajudicial, apresentado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de UNIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e de A. D. S. S., objetivando a cobrança da dívida referente às cédulas de crédito bancário, CCB dos contratos nºs 0009925174068549 e 0009925174790880, cujo montante perfaz a quantia de R$ 365.391,87 (trezentos e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos).
A execução foi originariamente distribuída ao Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o qual declinou da competência em favor da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, com fundamento na Resolução TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024.
Redistribuído o feito à 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, o juízo destinatário destacou que, nas execuções de título executivo extrajudicial, a competência deve, em regra, observar o foro previsto para o pagamento do título. Acrescentou, ainda, o teor do Enunciado nº 335 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”.
Nota-se que a Caixa Econômica Federal propôs a execução de título extrajudicial perante o juízo inicialmente indicado pelos endereços constantes dos contratos celebrados com os executados, quais sejam Rua da Assembleia 10, SL 2608 — Centro/RJ e Av. Comandante Júlio de Moura 160, A201 - Barra da Tijuca/RJ, ambos localizados no Município do Rio de Janeiro. Não há, portanto, qualquer vício ou erro na indicação do domicílio dos réus feita na petição inicial.
O declínio de competência só veio a ser determinado após o insucesso das tentativas de citação nos endereços originalmente informados, momento em que foram localizados novos endereços dos executados no Município de Belford Roxo ().
A rigor, a ação de execução orienta-se, primordialmente, pelo critério territorial vinculado ao domicílio do demandado, conforme dispõem os arts. 46 e 781 do CPC. Isso porque, embora o Código de Processo Civil busque conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 6º c/c art. 139, IV, do CPC), uma vez que este se realiza no interesse do credor contra o devedor inadimplente, também tem como objetivo assegurar um equilíbrio dinâmico ao longo de toda a ação, garantindo a participação das partes em condições de igualdade, com as mesmas oportunidades técnico-processuais.
Além disso, conforme estabelece o art. 43 do CPC, a competência fixa-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes alterações supervenientes no estado de fato ou de direito — salvo nas hipóteses de extinção do órgão judiciário ou de modificação da competência absoluta. Trata-se da consagração do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Assim, a competência definida no início do processo deve ser preservada até a sentença, nos termos da Súmula nº 58 do Superior Tribunal de Justiça.
Acrescente-se que é pacífico no âmbito do STJ que, nas execuções de título extrajudicial, a competência territorial é, em regra, determinada pelo domicílio do devedor no momento da propositura da ação ou, na ausência deste, pelo foro de eleição contratualmente estipulado ou pelo local de pagamento, conforme o art. 53, III, “d”, do CPC, combinado com o art. 781 do mesmo diploma (CC n. 1.422/MG, rel. Min. Nilson Naves, Segunda Seção, j. 13/3/1991, DJ 1/4/1991, p. 3412).
De todo modo, ainda que seja possível às partes convencionar a eleição do foro de ajuizamento da demanda, essa escolha deve manter relação de pertinência com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento da obrigação, em observância ao art. 63 do CPC, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024.
Com a nova redação do referido dispositivo, “As partes continuam com a faculdade de negociar e eleger o foro que melhor lhes convêm, com fundamento na sua autonomia privada e no viés democrático do processo, desde que dentro do critério legal de racionalidade, evitando-se escolhas abusivas ou eventual distorção do instituto jurídico” (CC n. 206.933/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 6/2/2025, DJEN 13/2/2025).
Essa orientação tem por finalidade afastar cláusulas de eleição de foro que, por carecerem de conexão mínima e razoável com a relação jurídica estabelecida, acabariam por violar os princípios constitucionais do juiz natural e da eficiência.
A propósito, confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO DE ELEIÇÃO ALEATÓRIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados/MS, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.
2. Execução de título extrajudicial ajuizada no foro de eleição estipulado pelas partes, sendo este considerado aleatório pelo Juízo suscitado, que declinou da competência de ofício.
3. O Juízo suscitante sustenta que, por se tratar de competência territorial, é possível a modificação pela vontade das partes, não cabendo a declinação de competência de ofício.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o foro de eleição estipulado pelas partes pode ser considerado aleatório e, consequentemente, ensejar a declinação de competência de ofício pelo Juízo suscitado.
III. Razões de decidir
5. A competência territorial pode ser modificada pela vontade das partes, com a estipulação de foro de eleição, desde que observados os critérios legais de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o local da obrigação, conforme disposto no art. 63, § 1º, do CPC.
6. A nova redação do art. 63 do CPC, introduzida pela Lei nº 14.879/2024, permite a declinação de competência de ofício em casos de foro aleatório.
7. No caso em análise, reconhecida a casualidade do foro eleito, é legítima a declinação de competência de ofício.
IV. Dispositivo
8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados/MS.
(CC n. 215.914/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 13/10/2025.)
Portanto, o título executado — Cédula de Crédito Bancário — foi emitido em contrato celebrado na cidade do Rio de Janeiro, contendo cláusula expressa de eleição de foro da Comarca da Capital (). Ademais, os endereços inicialmente fornecidos pelo exequente para citação situavam-se igualmente no Município do Rio de Janeiro, o que reforça a legitimidade da distribuição originária.
A posterior localização dos executados em Belford Roxo somente se deu após frustradas as diligências de citação nos endereços contratualmente indicados e informados na inicial, não tendo o condão de deslocar a competência já fixada no momento do ajuizamento, sob pena de violação à regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC) e à segurança jurídica que norteia a eleição de foro validamente estipulada.
Assim, presentes a cláusula de eleição de foro para a Comarca do Rio de Janeiro e a distribuição originária realizada com base em endereços situados na mesma comarca, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para o processamento e julgamento da presente execução de título extrajudicial.
Ainda sobre o tema, confiram-se alguns julgados deste Tribunal que expressam a mesma compreensão:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. 1. O endereço do executado indicado pela exequente em sua petição inicial, o mesmo do contrato objeto da execução por título extrajudicial, está localizado na cidade Rio de Janeiro/RJ. Após diligência negativa de citação, apontados outros endereços, até que o executado foi localizado quase 9 anos após o ajuizamento da execução no Município de Cabo Frio, o que motivou a decisão de declínio de competência para São Pedro da Aldeia. 2. A rigor, nem sequer é possível identificar que o executado possui domicílio em Cabo Frio, pois não foi localizado no endereço da citação em diligência posterior, e muito menos se a mudança de domicílio é anterior ou posterior ao ajuizamento da ação, sendo certo que eventual mudança posterior não teria o condão de modificar a competência definida quando da distribuição da execução (artigo 43 do CPC e Súmula nº 58 do STJ), pelo que deve ser observada a competência do juízo para o qual originariamente distribuída a execução. Precedentes desta Corte: CC 5016497-11.2020.4.02.0000 e CC 5008844-55.2020.4.02.0000). 3. Conflito de Competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. (TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Nº 5011257-70.2022.4.02.0000, 7ª. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Sessão Virtual do dia 21.9.2022)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES OAB-RJ. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO, DO DOMICÍLIO DA DEMANDADA E DE ELEIÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 43 DO CPC/2015. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 01ª Vara Federal de Barra do Piraí-RJ em face do Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência e determinou a livre distribuição de execução de título extrajudicial, visando a cobrança do débito de R$ 9.077,26, atualizado a outubro de 2020 e referente às seguintes anuidades: 2012-2014 (parcelas 03 a 12); 2015; 2016; 2017; 2018; e 2019, uma vez que a Executada tem endereço indicado em Parapeúna-RJ. 2. No que tange à competência para ajuizamento da execução de título extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que, em atenção à disposição contida no Artigo 576, do Código de Processo Civil de 1973 (atual Artigo 781 do CPC/2015), que remete às regras gerais de competência, a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título, de situação dos bens a ela sujeitos ou do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado (CC 107769/AL, 2ª Seção, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, publicado em 10/09/2010). 3. No caso em apreço, o foro de domicílio da parte demandada, de acordo com o endereço indicado na petição inicial, corresponde ao Município de Barra do Piraí-RJ, e sequer é possível saber se a Executada, de fato, reside no endereço fornecido, eis que declinada a competência antes de qualquer diligência no referido endereço, de forma que não há que se falar em incompetência, seja ela absoluta ou relativa, do Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 4. Ainda que tivesse sido constatada a mudança, não é possível verificar se tal mudança ocorreu antes, hipótese de indicação errônea do endereço na petição inicial, ou após o ajuizamento da ação, razão pela qual, em princípio, deve ser observada a regra constante no Artigo 43 do CPC/2015, que dispõe ser a competência determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes eventuais modificações no estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ressalvadas, apenas, as alterações da competência em razão da matéria e da hierarquia, bem como a eventual supressão do órgão judiciário, de maneira que a suposta e superveniente alteração do domicílio da parte executada não tem o condão de alterar a competência firmada no momento do ajuizamento da ação. Precedentes do TRF-2ª Região. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro. (TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Nº 5016497-11.2020.4.02.0000, 8ª. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Sessão Virtual do dia 23.3.2021)
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO. NATUREZA ABSOLUTA. ENDEREÇO DOS EXECUTADOS INFORMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. I. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/SJRJ nos autos da execução de título extrajudicial n. 5012499-29.2018.4.02.5101, constando como suscitado o juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ. II. [...]. V. No caso, quando da propositura da ação, a exequente realizou sua opção pela sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, que era ou continua sendo o local de domicílio de dois, dos três devedores, conforme apontado na petição inicial e informado no contrato de mútuo celebrado entre as partes, a que se vincula a cédula de crédito exequenda. Assim, na clara dicção do art. 781, IV, do Código de Processo Civil, o juízo perante o qual foi proposta a execução é competente para processá-la, por se tratar do domicílio de ao menos um devedor, não havendo sentido em se considerar que, frustrada a citação, haverá a alteração da competência do juízo a cada novo endereço informado, sem que sequer consumado o ato citatório. VI. Nem mesmo existe certeza sobre a correção de algum dos endereços informados nos autos, ou se eventualmente houve a mudança de domicílio por algum devedor, anterior ou posterior à propositura da execução, o que poderia ser esclarecido com a realização das diligências requeridas no juízo originário, tendo sido prematuro o declínio da competência antes mesmo de elucidado o critério de fixação da competência considerado, que é o local de domicílio dos executados. Os endereços informados na petição inicial são aqueles indicados pelos próprios devedores no contrato de mútuo, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ, havendo respaldo suficiente para levar a crer que eram os seus domicílios, de modo que devem prevalecer, ao menos enquanto não esclarecido paradeiro diverso. VII. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, no momento em que a petição inicial é distribuída ou registrada, opera-se a perpetuatio jurisdictionis, visando à preservação do princípio constitucional do juiz natural. Operada a perpetuação da jurisdição, as supervenientes alterações na situação de fato, como a mudança de domicílio do réu, mostram-se irrelevantes, salvo as exceções legais, as quais não se operam no presente caso. VIII. Em suma, descabido o declínio da competência pelo simples motivo de não terem os devedores sido localizados no endereço indicado na exordial, e ter sido informado novo domicílio em localidade distinta, quando inexiste certeza sobre seu suposto novo paradeiro, sendo tal situação insuficiente para alterar a competência absoluta estabelecida no momento da distribuição da petição inicial. IX. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, suscitado. (TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Nº 5008844-55.2020.4.02.0000, 7ª. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, DE de 21.9.2020).
Diante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO CONFLITO, para declarar como competente o Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com as anotações de costume.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002642526v2 e do código CRC c010e3bb.
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