Agravo de Instrumento Nº 5014291-48.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de , interposto pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, em face de proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 0001984-42.2013.4.02.5118, indeferiu o pedido de consulta de endereço do executado na base de dados do sistema SISBAJUD, para fins de intimação.
O Juízo de origem entendeu que a adoção desses sistemas não pode ser determinada quando a própria parte interessada não realizou qualquer diligência por meios próprios, sendo indispensável que esgote, previamente, as possibilidades ao seu alcance para obter informações sobre o paradeiro da parte executada.
A agravante, , afirma que não é necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais pelo credor para justificar o uso dos sistemas conveniados, justamente por se tratar de instrumentos próprios do Poder Judiciário.
O Desembargador Relator indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ().
O agravado pugna pelo desprovimento do recurso em .
O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito ().
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de consulta de endereço do executado na base de dados do sistema SISBAJUD, para fins de intimação.
Cinge-se a controvérsia em determinar se é possível a utilização de sistemas informatizados à disposição do Juízo, como o SISBAJUD, para a localização do endereço da parte executada, com base nos princípios da celeridade e efetividade processual.
Assiste razão à agravante.
Na origem, após diversas tentativas frustradas de intimar os executados, a exequente requereu a pesquisa de endereço através do sistema SISBAJUD ().
O Juízo a quo indeferiu o pedido ao fundamento de que não pode ser determinada a referida busca quando a própria parte interessada não realizou qualquer diligência por meios próprios, sendo indispensável que esgote, previamente, as possibilidades ao seu alcance para obter informações sobre o paradeiro da parte executada ().
A meu ver, é perfeitamente admissível a realização de consulta pelo Juízo a sistemas informatizados à sua disposição para fins de informações cadastrais do executado, constante em sua base de dados e, por conseguinte, de eventuais endereços do réu, de forma a se descobrir o paradeiro atual e se viabilizar a citação/intimação pessoal, independentemente do exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente.
Aliás, a não utilização de tais sistemas comprometeria a efetividade da prestação jurisdicional e frustraria o direito do credor à satisfação do seu crédito. Assim, tal conduta visa a atender os princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da duração razoável do processo e da cooperação processual, principalmente diante da realização de diligências para a efetivação das intimações que restaram frustradas, como no caso.
Registre-se que esta Corte Regional, em especial as Turmas especializadas em matéria administrativa, possui jurisprudência no sentido de que se revela plenamente cabível a realização de pesquisas determinadas pelo magistrado com o escopo de localizar o endereço de determinada parte, tendo em vista a incidência dos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA CONSULTA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER para a consulta de endereço da parte executada, sob o fundamento de que tal diligência seria de responsabilidade exclusiva do exequente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há a seguinte questão em discussão: determinar se é possível a utilização do sistema SNIPER para a localização do endereço da parte executada em execução fiscal, com base nos princípios da celeridade e efetividade processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A consulta de dados e endereços por meio de sistemas informatizados é admitida para garantir a razoável duração do processo e o princípio da cooperação processual (CPC, arts. 4º, 6º e 139, IV). 4. A jurisprudência do STJ e a normativa do CNJ (Recomendação nº 51/2015) corroboram o uso de sistemas informatizados, sem a necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais, para a localização de bens ou endereços do executado. 5. O SNIPER, sistema desenvolvido pelo CNJ, tem por objetivo agilizar a localização de vínculos patrimoniais e de informações da parte executada, sem a necessidade de prévio esgotamento das vias extrajudiciais, para fins de satisfação do crédito .6. A não utilização de tais sistemas comprometeria a efetividade da prestação jurisdicional e frustraria o direito do credor à satisfação do seu crédito, conforme precedentes das Cortes Regionais e do STJ. 7. No caso concreto, diante das tentativas infrutíferas de citação da executada no endereço fornecido, a utilização do SNIPER revela-se adequada para a obtenção do endereço atualizado da parte executada, viabilizando o prosseguimento da execução fiscal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para, reformando a decisão agravada, determinar que o Juízo a quo adote as providências necessárias a fim de que seja realizada a pesquisa através do sistema SNIPER para a obtenção do endereço atualizado da parte executada, ora agravada.
Tese de julgamento:
1. A utilização do sistema SNIPER para a busca de endereços da parte executada é cabível em sede de execução fiscal, dispensando-se o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente, com fundamento nos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 139, IV, e 797.
Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Turma, REsp 1820838, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10.09.2019; TRF-2, AI nº 5012334-17.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, DJe 07.10.2022; TRF-3, AI nº 5027745-39.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, DJEN 05.04.2024; TRF-4, AI nº 5020233-75.2023.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Rogério Favreto, DJE 12.09.2023.
(TRF2, Agravo de Instrumento, 5011896-20.2024.4.02.0000, Rel. Vigdor Teitel, 5a. Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Vigdor Teitel, julgado em 14/10/2024, DJe 25/10/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SNIPER. SISBAJUD. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a utilização dos sistemas SNIPER e SISBAJUD para localização de endereço da parte executada.
2. A execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, porém sempre em benefício do credor. O princípio da maior utilidade da execução, trazido pela regra do art. 797 do CPC, dispõe expressamente que a execução é realizada no interesse do exequente, com a intenção de viabilizar a satisfação de seu crédito, dando fim ao inadimplemento do devedor.
3. O Órgão Especial deste Tribunal, em sessão realizada no dia 7.11.2019, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0100171-06.2019.4.02.0000, fixou, por unanimidade, a tese jurídica de que a partir da Lei 11.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), desnecessário comprovar o prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, a despeito da invocação do sigilo fiscal (TRF2, Órgão Especial, IRDR 0100171-06.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, DJe 28.11.2019). Tal entendimento para consulta de bens deve ser adotado também para a simples busca de endereço, a fim de viabilizar a integralização da relação jurídica processual (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008919-26.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 25.8.2022).
4. Esta Corte Regional possui precedentes no sentido de ser possível a realização de pesquisas determinadas pelo magistrado a fim de localizar o endereço da parte não encontrada, haja vista a incidência dos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5004862-91.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 10.6.2024; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5016976-33.2022.4.02.0000, Rel. Juíza Fed. Conv. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 15.3.2023; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5012334-17.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, julgado em 21.9.2022 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008919-26.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 25.8.2022.
5. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5000310-83.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.4.2024.
6. A utilização dos sistemas informatizados para fins de consulta de bens e endereços viabiliza a integralização da relação jurídica processual. Na hipótese, nota-se que foram efetuadas diligências por meio de Oficial de Justiça para localização da parte executada. Entretanto, apesar dos esforços do agente público, não houve êxito em localizá-la.
7. A decisão agravada deve ser reformada, para autorizar a utilização dos sistemas SISBAJUD e SNIPER para localização do endereço atualizado da parte executada.
8. Agravo de instrumento provido.
(TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012655-81.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, julgado em 2.12.2024). Grifo nosso.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO CONSULTA DO TELEFONE E ENDEREÇO DO EXECUTADO NO SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4, da decisão proferida pela 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em 23/05/2024, em ação de execução fiscal, que indeferiu o pedido de consulta do endereço e telefone do executado pelo Sistema SERASAJUD.
2. O agravante pleiteia o provimento do recurso para possibilitar a consulta do endereço do agravado nos sistemas eletrônicos SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD.
3. A decisão agravada negou a busca apenas ao sistema SERASAJUD, único solicitado pela agravante/exequente nos autos originais. Assim, a análise do presente recurso se restringirá apenas a esse sistema.
4. O STJ possui o entendimento de que a consulta a sistemas eletrônicos é possível para se dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem a necessidade de exaurimento de outras diligências.
5. No caso dos autos, o mandado de citação não pôde ser cumprido, visto que o local foi considerado de alta periculosidade pela oficiala de justiça. Assim, a busca de novo endereço e telefone do executado através do sistema SERASAJUD, funcionalidade prevista nessa ferramenta, é permitida.
6. Agravo de instrumento provido em parte. Determinação da realização da consulta apenas ao sistema SERASAJUD.
(TRF2, Agravo de Instrumento nº 5007491-38.2024.4.02.0000, 7a. Turma Especializada, Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, sessão virtual de 04/09/2024 a 10/09/2024).
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA DE ENDEREÇO PELO SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região – CRTR4, visando à reforma de decisão que indeferiu o pedido de consulta do endereço do executado por meio do sistema SERASAJUD.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o uso de sistemas eletrônicos como o SERASAJUD é medida necessária para a celeridade e efetividade dos processos executivos, dispensando o exaurimento de outras diligências, em consonância com os princípios da duração razoável do processo e da cooperação processual (artigos 4º, 6º e 139, IV, do CPC/2015).
3. A busca de novo endereço do executado por meio do SERASAJUD, funcionalidade prevista nessa ferramenta, está de acordo com a jurisprudência consolidada, que admite a utilização desses sistemas para garantir a completa formação da relação jurídica processual e a satisfação da execução.
4. Agravo de instrumento conhecido e provido.”
(TRF2, Agravo de Instrumento nº 50112241220244020000, 7ª Turma Especializada, Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, sessão virtual de 30/10/2024 a 06/11/2024).
Conclui-se, portanto, que a r. decisão merece ser reformada para determinar que o Juízo a quo adote as providências necessárias a fim de que seja realizada a pesquisa através do sistema SISBAJUD para obtenção do endereço atualizado da parte executada.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002640844v8 e do código CRC 8045b8c8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 08/12/2025, às 12:24:46