Apelação Cível Nº 0174089-71.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal MARCELO BARBI GONÇALVES, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de R. X. D. A., que extinguiu o feito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 921, §§ 4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente.
A sentença recorrida (evento 75/1º grau) foi proferida nos seguintes termos:
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de R. X. D. A..
Conforme se depreende dos autos, foi proferida decisão em 05/08/2019 determinando a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, com advertência expressa acerca do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente após o término do período de suspensão.
É o relatório. Passo a decidir.
O prazo de prescrição intercorrente incidente é o mesmo aplicável à prescrição do direito material vindicado, iniciando-se a partir do fim do prazo de suspensão definido pelo Juízo.
Nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo foi 20/08/2020, considerando que a suspensão foi determinada em 05/08/2019. Conclui-se, portanto, que o prazo prescricional ficou suspenso até 05/08/2020.
Desse modo, já tendo transcorrido mais de cinco anos desde a data em que terminou a suspensão determinada no processo, a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente.
Acerca do tema, cabe destacar o seguinte julgado: [...]
Compulsando os autos, verifico que desde a decisão que determinou a suspensão da execução em 05/08/2019, o exequente não logrou êxito em localizar bens penhoráveis do executado ou habilitar seus sucessores, não tendo praticado qualquer ato capaz de interromper o curso do prazo prescricional.
Desta forma, considerando o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos sem a localização de bens do executado, sem a habilitação de seus sucessores, e sem qualquer manifestação eficaz da parte exequente, imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º do CPC.
Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 921, §§ 4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar a exequente em honorários, na esteira da jurisprudência do e. STJ, que estabelece o não cabimento de honorários de sucumbência pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.
Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Em suas razões de recurso (evento 78), a apelante sustenta, em síntese, que: i) a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente deve ser afastada, uma vez que, durante período relevante para a contagem do prazo prescricional, houve suspensão dos prazos processuais no TRF2 em razão da pandemia da COVID-19, fato notório e amplamente reconhecido pelo Poder Judiciário; ii) tratando-se inicialmente de um prazo de 1 (um) ano com termo inicial em 05/08/2019, deve-se considerar a suspensão dos prazos processuais determinada pelo Conselho Nacional de Justiça no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, em razão da pandemia da Covid-19, bem como a Lei nº 14.010/2020 que finalizou a suspensão dos prazos em 30/10/2020. Assim, o prazo de 1 ano teria seu término prorrogado para o dia 27/01/2021. Após esta data, iniciaria novo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual somente se encerraria em 27/01/2026; iii) não houve intimação pessoal, requisito essencial para restar configurada a prescrição intercorrente. Ademais, a Exequente em nenhum momento ficou inerte em um lapso temporal a ponto de provocar a extinção do feito. Tampouco teve a oportunidade de se manifestar, uma vez que, tal como ressaltado, não foi intimada pessoalmente a fim de fazê-lo, nem mesmo quando decorrido o prazo do arquivamento dos autos, nos termos do §2º do art. 921 do CPC.
Sem contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal pela sua não intervenção no feito (evento 8/2º grau).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002640555v2 e do código CRC bf0c77e3.
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Data e Hora: 25/11/2025, às 22:20:26