Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5089039-11.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal CARLOS FERREIRA DE AGUIAR, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos à execução opostos por T. E. M. (DPU) em face do apelante, a qual julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução de título extrajudicial nº 5129515-28.2023.4.02.5101, nos termos do art. art. 487, I do CPC, sob o fundamento de que o exequente não apresentou cópia de ato normativo e sua respectiva publicação o qual fixa o valor cobrado anualmente de seus inscritos, tornando-se inviável verificar a exigibilidade do título executivo.

A sentença recorrida congrega os seguintes fundamentos (evento 14/1º grau):

I. RELATÓRIO

Trata-se de Embargos à Execução opostos por THAÍS ESCORSIM MACHADO, representada pela DPU, no exercício da Curadoria Especial, contra a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com  pedido de extinção da ação de execução extrajudicial de nº 5129515-28.2023.4.02.5101.

Requereu-se, ainda, a suspensão da execução.

Petição inicial, na qual afirmou, em síntese, que (evento 1):

A OAB ajuizou execução por título extrajudicial para cobrança de anuidades, mas a petição inicial da execução e a certidão de dívida ativa que a instrui não indicam o ato normativo que fixa o valor das anuidades cobradas e tampouco informam as datas de vencimento das respectivas dívidas;

A ausência dessa informação compromete os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial;

A jurisprudência do TRF2 e do STJ exige a indicação do ato normativo que fixa os valores e respectivas publicações para aferição da legalidade da cobrança;

Não há privilégio legal que permita à OAB deixar de apresentar esse ato normativo, prerrogativa não concedida nem mesmo à Fazenda Pública ou demais conselhos profissionais.

A jurisprudência dominante reconhece a necessidade de observância do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 pela OAB, a qual limita a cobrança judicial às dívidas superiores a quatro vezes o valor da anuidade;

Essa regra deve ser aplicada também à OAB, pois no tocante à cobrança de anuidades, exerce função equivalente aos demais conselhos profissionais;

O STF, nos Temas 540 e 732 de repercussão geral, consolidou o entendimento de que tais anuidades têm natureza tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade e aos limites impostos por lei.

Determinada a emenda da inicial (evento 3).

A parte embargante emendou a inicial (evento 6).

Decisão nos seguintes termos (evento 8):

1)  INDEFIRO o pedido de suspensão da execução do processo principal.

2) INTIME-SE a embargada, para impugnar os Embargos à Execução, bem como especificar provas justificadamente. Prazo: 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC).

2.1) Após, INTIME-SE a parte embargante, para que se manifeste sobre a impugnação, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade mediante a indicação dos fatos controvertidos que pretende provar, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 dias.

2.2) No mesmo prazo, MANIFESTE-SE igualmente, a parte ré em provas.

3) Quando da apresentação da resposta e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC).

4) Após, VENHAM-ME para sentença.

Certificado o decurso do prazo para a OAB/RJ (evento 12).

É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Diante do advento da Lei nº 12.514, de 28/10/2011, o ajuizamento de execução por título extrajudicial pelos Conselhos Profissionais somente é possível quando o débito executado for igual ou superior ao valor de 04 (quatro) anuidades do ano em curso.

Dispõe o art. 8°, da citada Lei, in verbis: Art. 8º: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

O não preenchimento do requisito acima mencionado implica na ausência de uma das condições da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido.

Em julgamento do REsp 1.404.796/SP, em regime de recurso repetitivo, o STJ confirmou a legalidade da norma, especificando que deve ser aplicada às execuções ajuizadas após a sua entrada em vigor.

Veja-se:

 [...]

No que tange à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, deve-se ressaltar que ela possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", cuja função é institucional de natureza constitucional, e não integra a Administração Indireta da União, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3.026 - Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006).

No entanto, em que pesem as funções exercidas pela OAB enquanto instituição autônoma e independente, cuja importância é reconhecida pelas atribuições a ela cominadas, em especial suas finalidades institucionais em prol do Estado democrático de direito, é importante distingui-las daquelas relacionadas ao mero exercício da profissão de advogado, inclusive no que se refere à cobrança das anuidades.

Neste último aspecto, suas funções são correspondentes às de qualquer outro conselho profissional, não se justificando que a OAB tenha tratamento diferenciado frente aos demais conselhos, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011, que restringe a cobrança judicial a quatro anuidades inadimplidas. Essa restrição legal visa evitar que o judiciário se converta na primeira opção de cobrança dos conselhos de classe, dentre os quais a OAB.

De acordo com o disposto no art. 58, inciso IX, do Estatuto da OAB, a competência para fixação, alteração e recebimento das contribuições obrigatórias que lhes são devidas é do Conselho Seccional.

Não obstante, o aludido diploma legal não fixa os valores, motivo pelo qual é aplicável o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso II da Lei nº 12.514/2011, in verbis: [...]

Com efeito, a movimentação do aparelho judiciário para a cobrança de valor ínfimo para o exequente demonstra-se prejudicial, porquanto o custo operacional do órgão jurisdicional é muito superior ao benefício almejado pela parte Exequente, o que redundará em prejuízo ao Erário.

Portanto, para que seja viável a verificação da exigibilidade do título que se pretende executar, curial que a parte exequente apresente o ato que fixa o valor cobrado anualmente da pessoa física inadimplente, consubstanciando documentação essencial à propositura da ação, nos termos do art. 320, do CPC. Nesse sentido, indica o seguinte julgado do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. [...]

Assim, como a Exequente não apresentou cópia de ato normativo e sua respectiva publicação o qual fixa o valor cobrado anualmente de seus inscritos, torna-se inviável por este Juízo verificar a exigibilidade do título executivo que lastreia a execução.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para extinguir a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5129515-28.2023.4.02.5101/RJ.

Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).

CONDENO a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor do crédito executado na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5129515-28.2023.4.02.5101/RJ, nos termos do art. 85, §2º, do CPC [...]

 

Em suas razões recursais (evento 18), a apelante sustenta, em síntese, que i) apesar de a OAB exercer função semelhante à de outros conselhos, cabe lembrar que as anuidades da Ordem não possuem caráter tributário, diferentemente do que ocorre nos demais conselhos; ii) o legislador, atribuiu a competência de fixação e alteração das anuidades pelas Seccionais da OAB, que possuem discricionariedade para instituí-las a partir da análise da conveniência e oportunidade, tornando o ato de instituição das anuidades aqui questionadas, amplamente legal; iii) como não se aplicam à OAB os limites dos tributos, é evidente que não se pode aplicar limite legal imposto ao tributo “contribuição de categoria profissional” à anuidade da OAB, que, novamente, não é tributo; iv) apesar de o Juízo ter extinguido a ação perante a Lei 12.514/2011, não se faz pertinente a conclusão de que a Lei Ordinária 12.514/2011 prevaleça sobre a Especial n° 8.906/94, em seu art. 58, que estabelece a competência privativa do Conselho Seccional para a fixação das contribuições; v) Ainda que a Constituição não tenha exigido lei complementar ou específica para qualquer atributo referente à advocacia, existe de fato a Lei n° 8.906/94 a qual não pode ser ignorada e que estabelece a competência da OAB quanto à regulamentação profissional da categoria. E o próprio art. 3° da Lei 12.514/2011, em seu caput, faz ressalva quanto à existência de lei específica que regule a matéria.

Sem contrarrazões.

Manifestação do Ministério Público Federal pela sua não intervenção no feito (evento 8/2º grau).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002640497v2 e do código CRC b02042ff.

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Documento:20002640498
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5089039-11.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Como relatado, trata-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal CARLOS FERREIRA DE AGUIAR, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos à execução opostos por T. E. M. (DPU) em face do apelante, a qual julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução de título extrajudicial nº 5129515-28.2023.4.02.5101, nos termos do art. art. 487, I do CPC, sob o fundamento de que o exequente não apresentou cópia de ato normativo e sua respectiva publicação o qual fixa o valor cobrado anualmente de seus inscritos, tornando-se inviável verificar a exigibilidade do título executivo.

O cerne da controvérsia reside em definir se a norma contida no art. 8º da Lei 12.514/2011, a qual estabelece requisito processual de admissibilidade referente ao valor mínimo executável às demandas executivas propostas pelos conselhos profissionais com o objetivo de ver adimplidas as anuidades que lhes são devidas, alcança a Ordem dos Advogados do Brasil, em razão de suas características únicas.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União.

Com efeito, a par da natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, cumpre distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. À evidência, quanto às atividades fiscalizatórias, a OAB assemelha-se aos conselhos profissionais.

Nessa ordem de ideias, entendo que a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no tocante aos seus comandos de caráter geral, tal como o previsto no art. 8º, que cuida de política judiciária destinada a conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento das demandas que visem à cobrança de anuidades por entidades de fiscalização profissional.

Nesse sentido, já se manifestou o STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OAB. ANUIDADES. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE.

1. A irresignação não prospera. Ora, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, apesar de sua natureza sui generis. Precedentes.

2. Agravo não provido.

(STJ, 2ª Turma, AREsp 2147187/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2022)

 

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N. 12.514/2011. APLICABILIDADE.

1. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, legislação que rege todos os conselhos profissionais, sem distinção. Apesar de a OAB possuir natureza sui generis, conforme, inclusive, decidido pelo Excelso Pretório no julgamento da ADI n. 3026/DF, sujeita-se ao disposto na referida legislação.

2. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, apesar de suas peculiaridades, a OAB não deixa de ser um Conselho de Classe (AgRg no AgRg na PET nos EREsp 1.226.946/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 10/10/2013).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1685160/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.9.2021)

 

Ao encontro do posicionamento do STJ, é o entendimento da 5ª Turma deste TRF2:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. OAB/RJ. SUBMISSÃO À LEI Nº.: 12.514/11. AUSÊNCIA DO ATO NORMATIVO QUE FIXA O VALOR COBRADO ANUALMENTE. INVIABILIDADE DE SE VERIFICAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1) Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 17/JFRJ) tendo por objeto sentença (evento 14/JFRJ), que julgou extinto o processo (cobrança de anuidades), sem exame de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV do CPC, indeferindo a citação em novo endereço indicado pela autora, destacando ser inviável verificar a exigibilidade do título executivo, no que se refere ao mínimo de 5 vezes o valor da anuidade exigidos para cobrança, tendo em vista a ausência do ato que fixa o valor cobrado anualmente da pessoa física inadimplente.

2) De início, não há que se falar em vício no procedimento, tendo-se em vista que não se trata de hipótese em que há exigência legal de prévia intimação para emenda da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC. Tampouco aplicam-se os arts. 9º e 10 do CPC, que materializam o princípio da não surpresa no processo civil brasileiro, porquanto tais regras se dirigem a circunstâncias relevantes para o julgamento da causa não aventadas pelas partes, o que não se confunde com regra específica sobre requisito de procedibilidade expressamente previsto em lei. Neste ponto, saliente-se que o art. 485 do CPC não exige prévia intimação da parte para a prolação de sentença fundada justamente nos incisos IV e VI, utilizados pelo douto juiz sentenciante.

3) O art. 8º, da Lei 12.514/11, possui o seguinte teor: ‘Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. §1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.’

4) O Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 3.026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional [STF, ADI nº 3026/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 29.09.2006].

5) Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a Ordem dos Advogados do Brasil exerce funções correspondentes às de qualquer outro conselho profissional.

6) Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referente a anuidades inadimplidas.

7) Portanto, se a presente execução foi ajuizada em 2023, devem ser observados os parâmetros vigentes no momento do ajuizamento. Vale dizer, o valor mínimo para revelar o interesse processual na cobrança sob análise deve corresponder a cinco vezes a anuidade de 2023, atualizado pelo INPC desde a data do vencimento até a propositura da ação.

8) No caso concreto, não há como verificar a exigibilidade do título executivo, na medida em que a apelante não apresentou cópia do ato normativo, e a respectiva publicação, que fixa o valor cobrado anualmente de seus inscritos.

9) Apelação desprovida.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC nº 5126355-92.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julg. 27.9.2024)

 

Nesse contexto, a exigibilidade da obrigação que se busca executar demanda a comprovação de que os valores referentes às anuidades se adequam à condição específica exigida pela norma do art. 8º da Lei 12.514/2011.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO ÀS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

1.    Apelação interposta pela OAB/RJ, em face da sentença que, nos autos de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, I c/c art. 485, I e IV c/c art. 924, I, do CPC.

2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União.

3. A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no tocante aos seus comandos de caráter geral, tal como o previsto no art. 8º, que cuida de política judiciária destinada à conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento das demandas que visem a cobrança de anuidades por entidades de fiscalização profissional. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AREsp 2147187/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2022; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1685160/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.9.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5093629-02.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. 8.3.2023.

4. A exigibilidade da obrigação que se busca executar demanda a comprovação de que os valores referentes às anuidades se adequam à condição específica exigida pela norma do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, o que não foi realizado pela exequente (OAB/RJ), que, embora tenha sido regularmente intimada para se manifestar a tal respeito, quedou-se inerte. Não sendo possível aferir o requisito do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, afigura-se correto o indeferimento da petição inicial e extinção da execução sem resolução de mérito. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 5092704-06.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, JULG. 5.12.2023.

5. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 5126416-50.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 10.2.2025)

 

No caso em tela, depreende-se da análise dos autos originários que o Juízo a quo concedeu à OAB oportunidade de impugnar os presentes embargos à execução, nos quais se alegou que a “inicial da execução e a certidão de débito que a instrui não indicam o ato normativo que fixa o valor das anuidades”, bem como lhe oportunizou a especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do evento 8/1º grau.

No entanto, embora devidamente intimada, a exequente quedou-se inerte (evento 9/1º grau).

Em conclusão, o recurso não merece provimento, devendo a sentença que extinguiu o feito ser mantida conforme fundamentação supra.

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, fixados em 10% do valor do crédito executado, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §3º do CPC/2015.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002640498v2 e do código CRC 7bbbad52.

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Apelação Cível Nº 5089039-11.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB. ANUIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO ÀS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Apelação interposta pela OAB/RJ, em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução      e extinguiu a execução de título extrajudicial nº 5129515-28.2023.4.02.5101, nos termos do art. art. 487, I do CPC.

2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União.

3. A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no tocante aos seus comandos de caráter geral, tal como o previsto no art. 8º, que cuida de política judiciária destinada à conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento das demandas que visem a cobrança de anuidades por entidades de fiscalização profissional. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AREsp 2147187/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2022; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1685160/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.9.2021; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC nº 5126355-92.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julg. 27.9.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 5126416-50.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 10.2.2025.

4. A exigibilidade da obrigação que se busca executar demanda a comprovação de que os valores referentes às anuidades se adequam à condição específica exigida pela norma do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, o que não foi realizado pela exequente (OAB/RJ), pois, embora regularmente intimada para impugnar as alegações a tal respeito, quedou-se inerte.  No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 5126416-50.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 10.2.2025.

5. No caso, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, fixados em 10% do valor do crédito executado, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §3º do CPC/2015.

6. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002640499v3 e do código CRC 91fce808.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2025 A 02/12/2025

Apelação Cível Nº 5089039-11.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/11/2025, às 00:00, a 02/12/2025, às 18:00, na sequência 60, disponibilizada no DE de 07/11/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 08:38:03.


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