Apelação Cível Nº 5089039-11.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal CARLOS FERREIRA DE AGUIAR, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos à execução opostos por T. E. M. (DPU) em face do apelante, a qual julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução de título extrajudicial nº 5129515-28.2023.4.02.5101, nos termos do art. art. 487, I do CPC, sob o fundamento de que o exequente não apresentou cópia de ato normativo e sua respectiva publicação o qual fixa o valor cobrado anualmente de seus inscritos, tornando-se inviável verificar a exigibilidade do título executivo.
A sentença recorrida congrega os seguintes fundamentos (evento 14/1º grau):
I. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos à Execução opostos por THAÍS ESCORSIM MACHADO, representada pela DPU, no exercício da Curadoria Especial, contra a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de extinção da ação de execução extrajudicial de nº 5129515-28.2023.4.02.5101.
Requereu-se, ainda, a suspensão da execução.
Petição inicial, na qual afirmou, em síntese, que (evento 1):
A OAB ajuizou execução por título extrajudicial para cobrança de anuidades, mas a petição inicial da execução e a certidão de dívida ativa que a instrui não indicam o ato normativo que fixa o valor das anuidades cobradas e tampouco informam as datas de vencimento das respectivas dívidas;
A ausência dessa informação compromete os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial;
A jurisprudência do TRF2 e do STJ exige a indicação do ato normativo que fixa os valores e respectivas publicações para aferição da legalidade da cobrança;
Não há privilégio legal que permita à OAB deixar de apresentar esse ato normativo, prerrogativa não concedida nem mesmo à Fazenda Pública ou demais conselhos profissionais.
A jurisprudência dominante reconhece a necessidade de observância do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 pela OAB, a qual limita a cobrança judicial às dívidas superiores a quatro vezes o valor da anuidade;
Essa regra deve ser aplicada também à OAB, pois no tocante à cobrança de anuidades, exerce função equivalente aos demais conselhos profissionais;
O STF, nos Temas 540 e 732 de repercussão geral, consolidou o entendimento de que tais anuidades têm natureza tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade e aos limites impostos por lei.
Determinada a emenda da inicial (evento 3).
A parte embargante emendou a inicial (evento 6).
Decisão nos seguintes termos (evento 8):
1) INDEFIRO o pedido de suspensão da execução do processo principal.
2) INTIME-SE a embargada, para impugnar os Embargos à Execução, bem como especificar provas justificadamente. Prazo: 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC).
2.1) Após, INTIME-SE a parte embargante, para que se manifeste sobre a impugnação, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade mediante a indicação dos fatos controvertidos que pretende provar, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 dias.
2.2) No mesmo prazo, MANIFESTE-SE igualmente, a parte ré em provas.
3) Quando da apresentação da resposta e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC).
4) Após, VENHAM-ME para sentença.
Certificado o decurso do prazo para a OAB/RJ (evento 12).
É o relatório. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Diante do advento da Lei nº 12.514, de 28/10/2011, o ajuizamento de execução por título extrajudicial pelos Conselhos Profissionais somente é possível quando o débito executado for igual ou superior ao valor de 04 (quatro) anuidades do ano em curso.
Dispõe o art. 8°, da citada Lei, in verbis: Art. 8º: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
O não preenchimento do requisito acima mencionado implica na ausência de uma das condições da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido.
Em julgamento do REsp 1.404.796/SP, em regime de recurso repetitivo, o STJ confirmou a legalidade da norma, especificando que deve ser aplicada às execuções ajuizadas após a sua entrada em vigor.
Veja-se:
[...]
No que tange à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, deve-se ressaltar que ela possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", cuja função é institucional de natureza constitucional, e não integra a Administração Indireta da União, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3.026 - Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006).
No entanto, em que pesem as funções exercidas pela OAB enquanto instituição autônoma e independente, cuja importância é reconhecida pelas atribuições a ela cominadas, em especial suas finalidades institucionais em prol do Estado democrático de direito, é importante distingui-las daquelas relacionadas ao mero exercício da profissão de advogado, inclusive no que se refere à cobrança das anuidades.
Neste último aspecto, suas funções são correspondentes às de qualquer outro conselho profissional, não se justificando que a OAB tenha tratamento diferenciado frente aos demais conselhos, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011, que restringe a cobrança judicial a quatro anuidades inadimplidas. Essa restrição legal visa evitar que o judiciário se converta na primeira opção de cobrança dos conselhos de classe, dentre os quais a OAB.
De acordo com o disposto no art. 58, inciso IX, do Estatuto da OAB, a competência para fixação, alteração e recebimento das contribuições obrigatórias que lhes são devidas é do Conselho Seccional.
Não obstante, o aludido diploma legal não fixa os valores, motivo pelo qual é aplicável o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso II da Lei nº 12.514/2011, in verbis: [...]
Com efeito, a movimentação do aparelho judiciário para a cobrança de valor ínfimo para o exequente demonstra-se prejudicial, porquanto o custo operacional do órgão jurisdicional é muito superior ao benefício almejado pela parte Exequente, o que redundará em prejuízo ao Erário.
Portanto, para que seja viável a verificação da exigibilidade do título que se pretende executar, curial que a parte exequente apresente o ato que fixa o valor cobrado anualmente da pessoa física inadimplente, consubstanciando documentação essencial à propositura da ação, nos termos do art. 320, do CPC. Nesse sentido, indica o seguinte julgado do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. [...]
Assim, como a Exequente não apresentou cópia de ato normativo e sua respectiva publicação o qual fixa o valor cobrado anualmente de seus inscritos, torna-se inviável por este Juízo verificar a exigibilidade do título executivo que lastreia a execução.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para extinguir a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5129515-28.2023.4.02.5101/RJ.
Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).
CONDENO a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor do crédito executado na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5129515-28.2023.4.02.5101/RJ, nos termos do art. 85, §2º, do CPC [...]
Em suas razões recursais (evento 18), a apelante sustenta, em síntese, que i) apesar de a OAB exercer função semelhante à de outros conselhos, cabe lembrar que as anuidades da Ordem não possuem caráter tributário, diferentemente do que ocorre nos demais conselhos; ii) o legislador, atribuiu a competência de fixação e alteração das anuidades pelas Seccionais da OAB, que possuem discricionariedade para instituí-las a partir da análise da conveniência e oportunidade, tornando o ato de instituição das anuidades aqui questionadas, amplamente legal; iii) como não se aplicam à OAB os limites dos tributos, é evidente que não se pode aplicar limite legal imposto ao tributo “contribuição de categoria profissional” à anuidade da OAB, que, novamente, não é tributo; iv) apesar de o Juízo ter extinguido a ação perante a Lei 12.514/2011, não se faz pertinente a conclusão de que a Lei Ordinária 12.514/2011 prevaleça sobre a Especial n° 8.906/94, em seu art. 58, que estabelece a competência privativa do Conselho Seccional para a fixação das contribuições; v) Ainda que a Constituição não tenha exigido lei complementar ou específica para qualquer atributo referente à advocacia, existe de fato a Lei n° 8.906/94 a qual não pode ser ignorada e que estabelece a competência da OAB quanto à regulamentação profissional da categoria. E o próprio art. 3° da Lei 12.514/2011, em seu caput, faz ressalva quanto à existência de lei específica que regule a matéria.
Sem contrarrazões.
Manifestação do Ministério Público Federal pela sua não intervenção no feito (evento 8/2º grau).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002640497v2 e do código CRC b02042ff.
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