Apelação Cível Nº 0184173-89.2016.4.02.5115/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal MÁRCIO SANTORO ROCHA, da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de M. B. L., que extinguiu o processo nos termos dos artigos 485, IV e 803, I, ambos do CPC, sob o entendimento de que a parte exequente não acostou aos autos documentos capazes de demonstrar a efetiva notificação da executada na esfera administrativa e, consequentemente, a regularidade na constituição do crédito perseguido na execução fiscal.
A sentença recorrida (evento 136/1º grau) foi proferida nos seguintes termos:
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ em face de M. B. L. para a cobrança do crédito espelhado na CDA 2016/026658, 2016/026657, 2016/035091 e 2016/035113 que embasa a ação.
É o relatório. Passo a decidir.
A presente execução deve ser extinta, por ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento regular do processo.
O executivo fiscal em questão objetiva a cobrança das anuidades devidas ao conselho profissional.
O STJ já firmou entendimento no sentido de que "as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa" (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OF FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019).
O mesmo entendimento é encampado pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, consoante aresto abaixo colacionado: [...]
Ou seja, o ato de lançamento apenas se aperfeiçoa com a efetiva notificação do contribuinte, conferindo-se a este a oportunidade de impugnação administrativa do débito, sob pena de nulidade do título executivo.
Não se pode olvidar que o ônus para juntada aos autos da notificação não deve recair sobre o profissional, uma vez que cabe ao Conselho o controle sobre seus procedimentos, o que inclui o registro das cobranças enviadas aos seus filiados (Nesse sentido: REsp n. 1.792.593/SC, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 11/2/2019; REsp n. 1.792.586/SC , Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 06/02/2019).
Sobre o tema, foi aprovada recentemente a súmula 673 do STJ, com o seguinte teor:
A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
No caso, observa-se que o CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ foi intimado para comprovar nos autos a regularidade da constituição do crédito em cobrança, tendo permanecido inerte.
Sendo assim, não restou comprovado pelo conselho o efetivo envio dos boletos de cobrança à devedora referentes a cada ano em que devidas as contribuições profissionais.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, e artigo 803, I, ambos do CPC, nos termos da fundamentação supra.
Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. [...]
Em suas razões recursais, requer a apelante a reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: i) a simples falta de notificação não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para invalidar o procedimento fiscal; ii) imperioso requerer que a tese de nulidade de lançamento por ausência de prévia notificação seja completamente rechaçada, haja visto o entendimento dos tribunais de que a tão somente a emissão do boleto ou carnê anual são suficientes para compor notificação do profissional; iii) a notificação ao contribuinte configura mera formalidade inicial, sendo certo que sua ausência não acarreta a nulidade automática do crédito tributário, desde que assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa em momento oportuno.
O MPF manifestou-se pela sua não intervenção no feito (evento 29).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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