Agravo de Instrumento Nº 5008460-19.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL, em face do Acórdão do , proferido por unanimidade, cuja ementa possui o seguinte teor:
"Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. REQUISITO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NÃO CUMPRIDO. REsp 1377507/SP. art. 543-C do cpc/1973. SÚMULA 560 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a decretação da indisponibilidade de bens, com fundamento no art. 185-A do CTN, vez que não teria havido comprovação do exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis junto aos cartórios de registros de imóveis do(s) domicílio(s) do(s) executado(s), consoante súmula 560 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se foram comprovados os requisitos para a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 185-A do CTN autoriza a decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor somente após (i) o devedor tributário ser devidamente citado, (ii) a ausência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.377.507/SP (representativo de controvérsia), fixou o entendimento de que o esgotamento das diligências configura-se mediante o acionamento do BacenJud (atual Sisbajud), por ordem judicial, a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao DENATRAN ou DETRAN, oportunidade em que expressamente delimitou que "não se trata, simplesmente, da penhora on-line - tema que foi objeto do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.112.943/MA, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi -, mas da necessidade de esgotamento das diligências para a adoção das medidas previstas no art. 185-A do CTN".
5. A Súmula 560 do STJ consolidou a necessidade de exaurimento das diligências como condição para a decretação da indisponibilidade, a caracterizar-se pela resultado infrutífero de constrição de ativos financeiros e de expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
6. Portanto, a indisponibilidade só pode ser decretada se a Exequente provar que tentou outras diligências para achar bens penhoráveis do devedor e, mesmo assim, não obteve êxito, bastando, para tanto, que ela tenha adotado duas providências: a) ter pedido e o juiz determinado a penhora online (via Bacenjud); b) ter expedido ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e haver consulta ao Denatran ou Detran, via sistema RENAJUD.
7. No caso concreto, embora a citação tenha ocorrido e o devedor não tenha pago nem indicado bens, não sendo localizado, ainda, o veículo indicado pela Exequente, que teria sido vendido (mas sem recibo), constata-se que não se trata do veículo efetivamente declarado, já que não observada a correção de dados constante da declaração de imposto de renda, que não foi comprovada consulta de eventuais outros veículos no RENAJUD, seja da pessoa jurídica executada, seja da pessoa física, assim como inexiste nos autos comprovação de expedição de ofício aos registros públicos, além de não terem sido juntadas as alegadas pesquisas feitas pelo Núcleo de Inteligência da ENAC/NIEC (NUP 00408.019381/2024-01), nos Sistemas INFOSEG, ARISP, CESDI/CENSEC, SACI/ANAC, INPI, SISLABRA.
8. A decretação de indisponibilidade é medida excepcional, de caráter gravoso, somente admissível quando demonstradas todas as diligências estabelecidas pela jurisprudência consolidada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. A indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN somente pode ser decretada após o esgotamento das diligências de localização de bens penhoráveis, o que se configura pelas tentativas infrutíferas de penhora on-line, via Bacenjud (atual SISBAJUD) e expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao DENATRAN/DETRAN, via sistema RENAJUD."
A Agravante, ora embargante, alega que o acórdão embargado é omisso ao negar provimento ao recurso da ANATEL sob o fundamento de que a Agência não comprovou o esgotamento das buscas de bens do devedor, pois não teria enfrentado a matéria conforme a legislação de regência.
Afirma que foram realizadas consultas em diversos sistemas públicos, sem localizar bens em nome do devedor e que, por imposição legal, nem todas as telas das pesquisas do SISLABRA puderam ser anexadas aos autos, consoante restrição prevista no art. 4º, II, da Portaria AGU nº 375 de 10 de novembro de 2017.
Defende que esgotadas as diligências administrativas — sem localização de bens nos sistemas DETRAN/INFOSEG, SNCR, SPU e com acionamento do RENAJUD — mostra-se cabível a inclusão do executado na CNIB, nos termos do art. 185-A do CTN.
Requer, portanto, "o conhecimento e provimento destes aclaratórios, para que a omissão narrada nesta peça seja suprida, prestando-se a jurisdição de forma completa".
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade:
Tempestivos (), conheço dos embargos de declaração da Agravante.
2. Questão em discussão:
Discute-se acerca da existência de omissão a respeito da legislação de regência sobre a juntada de pesquisas extrajudiciais acerca da existência de bens do executado.
3. Razões de decidir:
Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido, e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III). Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada.
Portanto, consoante, inclusive, jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).
Ainda neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
8. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto ao tema, o que evidencia que as alegações trazidas pela Embargante objetivam, em verdade, a rediscussão da matéria, cuja conclusão não concorda a Recorrente.
9. Não se pode olvidar que diante da natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim.
10. No que tange à finalidade de esgotamento da matéria no acórdão com o objetivo de preencher requisito de admissibilidade dos recursos nas instâncias superiores, o CPC/2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, de maneira que se consideram prequestionados os embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito na decisão.
11. Embargos de declaração não providos."
(TRF2, AG 5000989-54.2022, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham., por unanimidade, juntado aos autos em 20/06/2022)
Pois bem.
De acordo com o consignado pelo julgado embargado, o E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1377507/SP, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consoante Acórdão publicado em 02/12/2014, transitado em julgado em 04/03/2015, traçou os requisitos indispensáveis ao deferimento da medida prevista no art. 185-A do CTN, dentre eles, a "não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud (atual Sisbajud) e consequente determinação pelo magistrado e (b) expedição de ofícios a registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN".
E, no presente caso concreto, constatou não ter sido cumprido o requisito estabelecido na alínea 'b' supracitada, vez que "embora tenha ocorrido a citação pessoal, não tenha havido pagamento nem oferecimento de bens à penhora, a tentativa infrutífera de penhora online e a não localização do veículo indicado, que teria sido vendido (mas sem recibo), constato que não se trata do veículo efetivamente declarado, já que não observada a correção de dados constante da declaração de imposto de renda, que não foi comprovada consulta de eventuais outros veículos no RENAJUD, seja da pessoa jurídica executada, seja da pessoa física, assim como inexiste nos autos comprovação de expedição de ofício aos registros públicos" (grifei).
Ademais, também constatou que não foram juntadas as pesquisas alegadas pela Agravante, que teriam sido feitas pelo "Núcleo de Inteligência da ENAC/NIEC, informadas no NUP 00408.019381/2024-01, nos Sistemas INFOSEG, ARISP, CESDI/CENSEC, SACI/ANAC, INPI, SISLABRA, com alcance nos CPFS/CNPJs dos devedores, registros de veículos, imóveis, embarcações, aeronaves, doações eleitorais, precatórios, carteiras de habilitação, vínculos empresariais, empregatícios e de parentesco".
Foi ressaltado, ainda, que "a decretação de indisponibilidade de bens é medida excepcional, pois atinge de forma gravosa todo o patrimônio do devedor, de tal forma que só pode ser adotada quando esgotadas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis".
No que se refere à Portaria AGU 375/2017, no sentido de que as telas impressas ou o relatório gerado no SISLABRA não poderia ser juntado (art. 4º, II), trata-se de norma interna da Advocacia-Geral da União que não foi suscitada nos autos no momento oportuno, consistindo em inovação recursal.
Quanto ao sistema RENAJUD, o evento 82 apontado pela parte não consiste em comprovação da pesquisa realizada, pois se limita à inclusão de restrição sobre o veículo indicado pela Exequente, sem que tenha sido comprovado que inexistiam outros veículos cadastrados, sendo certo que não foi observada, na referida indicação, a correção de dados constante da declaração de imposto de renda, indicando que há outro veículo.
De toda forma, a Agravante não justificou oportunamente a não comprovação das consultas que alega ter realizado, vindo a alegar a vedação à juntada das pesquisas somente em sede de embargos de declaração.
Portanto, não se observa a ocorrência de nenhuma das causas ensejadoras dos embargos de declaração, expostas no art. 1022 do CPC/2015.
Consoante parágrafo único do referido dispositivo legal, "considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, §1º."
Este último dispositivo, assim estabelece:
Art. 489, § 1° "Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento."
Neste sentido, o E. STJ também destacou, em análise de REsp interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 5002932-14.2019.4.02.0000, que tramitou nesta 3ª Turma Especializada:
"(...)
A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
(...)"
(REsp 1990866/RJ, Min. Relatora Regina Helena Costa, DJe/STJ 21/03/2022).
Não rende ensejo a embargos de declaração a alegação de omissão sobre questão não ventilada nas instâncias ordinárias ou no recurso e com base na qual visa o embargante a dar sustentação à pretensão de que seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido e, assim, revertido o resultado do julgamento com o qual não se conforma. Para o pretendido efeito de modificação do julgado, cumpre ao embargante valer-se da via recursal adequada e cabível, já que "a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios" (STJ - EDcl no AgRg no RHC: 150702, T5, Data de Publicação: DJe 25/04/2022).
No caso vertente, percebe-se, portanto, que o inconformismo do embargante não se enquadra na restrita via declaratória, eis que inexiste qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Eventual error in judicando cometido quando da prolação da decisão em testilha, somente pode ser corrigido mediante a utilização, pela parte, do remédio processual adequado, dirigido ao órgão que tem competência para tanto, vez que a legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o resultado da decisão, considerando a sua natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas na legislação.
Demonstrado que não se trata de suprir qualquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015 (esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições, ou correção de erro material), mas havendo intuito, na verdade, de reanálise da questão, e considerando que, para tanto, como dito, esta não é a via adequada, não há como prover os presentes embargos de declaração.
Por fim, para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, e devidamente fundamentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão ora embargado. Ademais, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/2015).
4. Conclusão:
Não há, portanto, a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC. Na verdade, o que se almeja é a reforma do julgado; porém, para esse fim, a presente via processual se mostra inadequada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002639663v29 e do código CRC 5c5ffdae.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 08/12/2025, às 17:03:40