Apelação Cível Nº 5002322-05.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por LUIZ GONZAGA BITENCOURT (Ricardo Viana Balsini – OAB/S0043 17.654), figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA, da 4ª Vara Federal de Vitória, em ação pelo rito ordinário, que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Na origem, trata-se de embargos à execução visando à desconstituição da execução de título executivo extrajudicial nº 5011652-60.2023.4.02.5001, que visa recuperar o valor de R$ 38.229,39 (trinta e oito mil e duzentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos).
Em razões recursais (evento 53/1º grau), o apelante sustenta, em síntese, que: i) é evidente que as taxas aplicadas são abusivas e extrapolam, em muito, a média de mercado estipulada pelo BACEN, o que as torna abusiva. Como se sabe, a cobrança de taxas de juros superiores ao praticado pelo mercado é reconhecida pela jurisprudência pátria como manifestamente abusiva desde que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, impondo-se a revisão, para que seja fixada de acordo com a normalidade do período; ii) a cobrança de juros maiores que os contratados é fato incontroverso nessa demanda e, como tal, independe de provas, nos termos do artigo 374, III, do CPC; iii) apesar de o autor ter alegado na inicial dos embargos à execução essa cobrança além do contratado, o banco não apresentou qualquer impugnação a esse respeito, tendo apenas defendido a legalidade das cobranças; iv) mesmo que não se considere o cálculo anexo aos embargos como fiel às determinações judiciais, o cálculo dos juros remuneratórios segue apenas as informações básicas do contrato para apontar que a taxa cobrada é maior que a contratada. Mais uma vez, esses cálculos sequer foram impugnados especificamente pelo banco, dispensando prova; v) a cumulação da SELIC com juros remuneratórios é considerada abusiva pela jurisprudência do STJ, tendo em vista que configurada uma cobrança dos juros em dobro; vi) o valor financiado foi de R$ 50.000,00, a ser pago em 36 parcelas mensais fixas de R$ 1.827,73, o que totaliza R$ 65.798,28. Isso representa um custo total 31,6% superior ao valor originalmente financiado; vii) restando comprovado que a operação foi estruturada com base em juros remuneratórios convencionados + atualização pela SELIC, é evidente a ilegal cumulação de encargos financeiros da mesma natureza, em total desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ. Trata-se de cláusula abusiva, devendo ser afastada com a devida readequação do saldo devedor e, se for o caso, a repetição do indébito; viii) os contratos em discussão cobram juros remuneratórios acima do contratado, além de cumular a SELIC com os juros remuneratórios, os quais por isso se mostram abusivos. Esses juros abusivos, como visto, eram cobrados durante o período de normalidade contratual, independentemente da existência de qualquer mora por parte do executado; ix) com o reconhecimento da abusividade e ilegalidade das taxas de juros remuneratórios do período de normalidade cobradas no contrato firmado entre as partes, é também necessário que seja descaracterizada a mora do devedor. Como consequência da descaracterização da mora, tem-se o impedimento da cobrança dos juros de mora; x) com o reconhecimento da cobrança abusiva de juros e da ilegal cumulação da SELIC com este, necessário a declaração da descaracterização da mora, o consequente afastamento dos juros de mora cobrados pela exequente e, ao final, a autorização para a apuração do quantum debitoris e, por conseguinte, a condenação da ré ao pagamento do valor satisfeito a maior pela autora, na forma simples, compensando-se eventualmente o débito.
Contrarrazões da CEF no evento 59/1º grau.
Instado a se manifestar, evento 5, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002638326v2 e do código CRC 686b7b35.
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Data e Hora: 25/11/2025, às 20:17:49