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Apelação/Remessa Necessária Nº 5014904-91.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO da sentença da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em ação pelo procedimento comum ajuizada por P. D. S. G. julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la à reinclusão do grupo familiar da autora no Programa Bolsa Família desde o desligamento indevido até completar 24 meses, mediante o pagamento de 50% do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas ou do valor correspondente ao período abrangido pela regra de transição desde a data do desligamento indevido.
Sustenta que a manutenção do benefício depende do preenchimento de condições previstas em lei e que não houve ilegalidade na exclusão da apelada do programa.
Contrarrazões da apelada no .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002638167v2 e do código CRC 7ae4082d.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 25/11/2025, às 16:03:49