Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014904-91.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO da sentença da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em ação pelo procedimento comum ajuizada por P. D. S. G. julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la à reinclusão do grupo familiar da autora no Programa Bolsa Família desde o desligamento indevido até completar 24 meses, mediante o pagamento de 50% do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas ou do valor correspondente ao período abrangido pela regra de transição desde a data do desligamento indevido. processo 5014904-91.2025.4.02.5101/RJ, evento 42, SENT1

Sustenta que a manutenção do benefício depende do preenchimento de condições previstas em lei e que não houve ilegalidade na exclusão da apelada do programa. processo 5014904-91.2025.4.02.5101/RJ, evento 46, APELACAO1

Contrarrazões da apelada no processo 5014904-91.2025.4.02.5101/RJ, evento 48, PET1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002638167v2 e do código CRC 7ae4082d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 25/11/2025, às 16:03:49

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 01:10:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002638168
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014904-91.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO da sentença da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em ação pelo procedimento comum ajuizada por P. D. S. G. julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la à reinclusão do grupo familiar da autora no Programa Bolsa Família desde o desligamento indevido até completar 24 meses, mediante o pagamento de 50% do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas ou do valor correspondente ao período abrangido pela regra de transição desde a data do desligamento indevido. processo 5014904-91.2025.4.02.5101/RJ, evento 42, SENT1

Sustenta que a manutenção do benefício depende do preenchimento de condições previstas em lei e que não houve ilegalidade na exclusão da apelada do programa. processo 5014904-91.2025.4.02.5101/RJ, evento 46, APELACAO1

Na origem, P. D. S. G. ajuizou ação em que pretende a condenação da UNIÃO à reinclusão do seu núcleo familiar ao Programa Bolsa Família e ao pagamento dos valores retroativos.

Narra que a UNIÃO considerou o valor recebido por duas de suas três filhas à título de benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS no total de 2 salários mínimos no cálculo da renda familiar per capta para elegibilidade do Programa Bolsa Família, em cumprimento ao art. 4º, §2º da Lei 14.601/2021.

Afirma que esse dispositivo é inconstitucional por violação ao direito à renda básica a todos os brasileiros em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Requer, subsidiariamente, a concessão do regime de transição previsto no art. 6º, §2º da Lei 14.601/2021.

A Lei 14.601/2021 instituiu o Programa Bolsa Família em substituição ao Programa Auxílio Brasil e materializa o mandamento constitucional de reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza previsto no art. 203, VI da CF.

O programa é destinado à transferência de renda direta e condicionada à família que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico e tenha renda familiar per capta igual ou inferior a R$ 218,00, nos termos do art. 5º da Lei 14.601/2021.

O cálculo da renda familiar deve considerar a soma dos rendimentos auferidos por todos os integrantes da família, excluídos os benefícios financeiros de caráter eventual, temporário ou sazonal, os recursos financeiros de natureza indenizatória recebidos de entes públicos ou privados para recomposição de danos materiais ou morais e recursos financeiros recebidos de ações de transferência de renda de natureza assistencial, nos termos do art. 4º, II e seu §1º da Lei 14.601/2021.

O benefício de prestação continuada, contudo, não se inclui entre os benefícios excluídos da composição da renda familiar para fins de enquadramento no requisito econômico do Programa Bolsa Família, conforme previsão expressa do art. 4º, §2º da Lei 14.601/2021.

A Seguridade Social abrange, inclusive, os benefícios previdenciários e os assistenciais e orienta-se, entre outros, pelos princípios da seletividade e distributividade.

Esses princípios reconhecem a escassez dos recursos públicos e preconizam que devem ser selecionados os eventos mais relevantes para fins de cobertura, em evidente limitação ao princípio da universalidade de cobertura, que visa a atingir o maior número possível de riscos sociais a serem cobertos.

Além disso, o art. 195, §5º da CF estabelece que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Isso evidencia a preocupação do legislador com a responsabilidade e o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas, nos termos do art. 164-A da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000.

De outro lado, o direito à transferência de renda para famílias de baixa renda é uma norma de eficácia limitada e, portanto, depende de regulamentação em lei para o efetivo exercício.

Os requisitos estabelecidos pela Lei 14.601/2021 não conflitam com o texto constitucional, pois estabelecem os critérios de elegibilidade para fruição do benefício dentro das finalidades constitucionais e em respeito aos limites orçamentários sem esvaziar o próprio benefício, já que milhares de famílias são beneficiadas.

O Programa Bolsa Família, desde sua origem na Lei 10.836/2004, não excluía o BPC/LOAS do cálculo da renda mensal familiar, conforme art. 2º, §1º, III, o que foi mantido no Programa Auxílio Brasil, no art. 3º, §2º, II, e no atual regramento do benefício.

Cada benefício, seja previdenciário ou assistencial, possui suas finalidades e público-alvo, por isso, o legislador estabeleceu requisitos diferenciados.

Assim, a inclusão do BPC no cálculo da renda familiar para concessão do Bolsa Família não se revela incoerente com a exclusão da mesma verba para cálculo da renda familiar para concessão de outro BPC.

Isso porque os objetivos do Programa Bolsa Família são o combate à fome, contribuir para interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações e promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, conforme art. 3º da Lei 14.601/2021, enquanto que o BPC/LOAS, por exemplo, tem como objetivo garantir a subsistência daqueles idosos de 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência que não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme art. 203, V e art. 20 da Lei 8.742/1993.

Dessa forma, a instituição de requisitos diferenciados para benefícios diferentes não viola à Constituição Federal.

A Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento nesse sentido no Tema 296:

Tema 296: "O BPC/LOAS (idoso ou deficiente) integra os conceitos de renda familiar mensal e renda familiar per capita para fins de aferição dos critérios de acesso ao programa Bolsa-família"

No caso, a família da apelada é composta por ela e suas três filhas, duas delas são pessoas com deficiência e recebem o BPC/LOAS no valor de um salário mínimo. processo 5014904-91.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO2

Assim, a renda mensal per capta alcança R$ 759, superior a R$ 218, valor limite para concessão do Bolsa Família.

Contudo, esse valor corresponde à meio salário mínimo, dentro do limite para manutenção do benefício em regime de transição até 24 meses, nos termos do art. 6º, §2º da Lei 14.601/2021.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor inicialmente fixado, nos termos do art. 85, §11º do CPC.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002638168v20 e do código CRC 3edc523f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 18/12/2025, às 08:01:30

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 01:10:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002638169
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014904-91.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

Direito Previdenciário e assistencial. Apelação. Programa Bolsa Família. Cômputo de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) na renda familiar. Constitucionalidade. regime de transição. Recurso desprovido.

1 - Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO da sentença da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em ação pelo procedimento comum ajuizada por P. D. S. G. julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la à reinclusão do grupo familiar da autora no Programa Bolsa Família desde o desligamento indevido até completar 24 meses, mediante o pagamento de 50% do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas ou do valor correspondente ao período abrangido pela regra de transição desde a data do desligamento indevido.

2 - A questão em discussão consiste em saber se o art. 4º, §2º da Lei 14.601/2021, que determina a inclusão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) no cálculo da renda familiar per capita para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, é inconstitucional por violação ao direito à renda básica. Subsidiariamente, discute-se a aplicabilidade do regime de transição previsto no art. 6º, §2º da Lei 14.601/2021, caso a família da autora não preencha os requisitos para a concessão integral do benefício.

3 - A inclusão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) no cálculo da renda familiar para o Programa Bolsa Família, conforme previsto no art. 4º, §2º da Lei 14.601/2021, é constitucional. Esta medida está em consonância com os princípios da seletividade e distributividade da Seguridade Social, que reconhecem a escassez de recursos públicos, e com o princípio da precedência da fonte de custeio previsto no art. 195, §5º da CF/1988.

4 - Os requisitos da Lei 14.601/2021 estabelecem critérios de elegibilidade em respeito aos limites orçamentários e às finalidades constitucionais do programa, que são diferentes das do BPC/LOAS.

5 - A Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento no Tema 296 nesse sentido: "O BPC/LOAS (idoso ou deficiente) integra os conceitos de renda familiar mensal e renda familiar per capita para fins de aferição dos critérios de acesso ao programa Bolsa-família"

6 - Ausência de ilegalidade na exclusão da apelada do programa, pois sua renda familiar per capita de R$ 759,00 supera o limite de R$ 218,00.

4 - A família da apelada tem direito à manutenção do benefício em regime de transição. A renda familiar supera R$ 218,00 mas limita-se a meio salário mínimo, valor que se enquadra na regra de transição prevista no art. 6º, §2º da Lei 14.601/2021, permitindo a manutenção do benefício por até 24 meses.

5 - Apelação desprovida. Honorários majorados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor inicialmente fixado, nos termos do art. 85, §11º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002638169v5 e do código CRC 18aa08c6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 18/12/2025, às 14:19:23

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 01:10:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/12/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014904-91.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/12/2025, na sequência 137, disponibilizada no DE de 28/11/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR INICIALMENTE FIXADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 01:10:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas