Apelação Cível Nº 5000357-31.2025.4.02.5106/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por S. L. D. O. D. A. contra a sentença ( E ), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, que, nos autos de embargos à execução opostos em sede de cumprimento de sentença da Ação Demolitória nº 0001470-09.2005.4.02.5106, rejeitou integralmente os pedidos formulados.
A embargante sustentou, em síntese, a nulidade do processo por ausência de citação do cônjuge, tratando-se de ação de natureza real imobiliária, o que tornaria obrigatória sua integração ao feito, nos termos do art. 73, §1º, I, do CPC. Alegou, ainda, a existência de erro técnico relevante no laudo pericial, especialmente em razão de alterações físicas supervenientes no traçado da rodovia, decorrentes de alargamento da BR-040, circunstância que comprometeria a medição da faixa de domínio e justificaria a realização de nova perícia. Requereu, por fim, a anulação da sentença por ausência de fundamentação quanto às teses suscitadas nos embargos ().
Contrarrazões apresentadas pela parte apelada (), pugnando pelo não conhecimento do recurso, sob o argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais não enfrentam os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir os argumentos já expendidos na petição inicial. No mérito, defende a inexistência de nulidade por ausência de citação do cônjuge, pois a ação demolitória não versa sobre direito de propriedade, mas sim sobre ocupação irregular de bem público. Argumenta, ainda, pela preclusão das matérias objeto dos embargos e pela suficiência e atualidade da perícia judicial, não havendo necessidade de realização de nova prova técnica.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de que a apelação não merece ser conhecida, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, e, caso ultrapassada a preliminar, opinou pelo desprovimento do recurso, ante a ausência de interesse processual na oposição dos embargos, dado que inexiste, até o momento, determinação judicial para cumprimento da sentença (demolição ou pagamento de honorários) ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002635643v2 e do código CRC 7a77d66e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 20/11/2025, às 19:22:35