Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000357-31.2025.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por S. L. D. O. D. A. contra a sentença (evento 29, SENT1 E evento 39, SENT1), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, que, nos autos de embargos à execução opostos em sede de cumprimento de sentença da Ação Demolitória nº 0001470-09.2005.4.02.5106, rejeitou integralmente os pedidos formulados.

A embargante sustentou, em síntese, a nulidade do processo por ausência de citação do cônjuge, tratando-se de ação de natureza real imobiliária, o que tornaria obrigatória sua integração ao feito, nos termos do art. 73, §1º, I, do CPC. Alegou, ainda, a existência de erro técnico relevante no laudo pericial, especialmente em razão de alterações físicas supervenientes no traçado da rodovia, decorrentes de alargamento da BR-040, circunstância que comprometeria a medição da faixa de domínio e justificaria a realização de nova perícia. Requereu, por fim, a anulação da sentença por ausência de fundamentação quanto às teses suscitadas nos embargos (evento 37, PET1).

Contrarrazões apresentadas pela parte apelada (evento 49, CONTRAZAP1), pugnando pelo não conhecimento do recurso, sob o argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais não enfrentam os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir os argumentos já expendidos na petição inicial. No mérito, defende a inexistência de nulidade por ausência de citação do cônjuge, pois a ação demolitória não versa sobre direito de propriedade, mas sim sobre ocupação irregular de bem público. Argumenta, ainda, pela preclusão das matérias objeto dos embargos e pela suficiência e atualidade da perícia judicial, não havendo necessidade de realização de nova prova técnica.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de que a apelação não merece ser conhecida, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, e, caso ultrapassada a preliminar, opinou pelo desprovimento do recurso, ante a ausência de interesse processual na oposição dos embargos, dado que inexiste, até o momento, determinação judicial para cumprimento da sentença (demolição ou pagamento de honorários) (evento 5, PROMOCAO1). 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000357-31.2025.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por S. L. D. O. D. A. contra sentença da 1ª Vara Federal de Petrópolis que rejeitou os embargos à execução, ao fundamento de que inexiste execução em curso e de que as matérias deduzidas não se enquadram no rol taxativo do artigo 917 do Código de Processo Civil. As contrarrazões pugnam pelo não conhecimento da apelação, e o Ministério Público Federal, em parecer minucioso, igualmente opinou pelo não conhecimento do recurso, ressaltando a absoluta ausência de dialeticidade recursal e o descabimento dos embargos à execução, uma vez que não há, sequer, início de cumprimento de sentença.

Decide-se.

A apelação não deve ser conhecida, por total inobservância do dever de impugnação específica e por absoluta inadequação da via eleita.

A sentença recorrida assentou dois fundamentos centrais: primeiro, que não existe execução em curso, pois, embora tenha havido o trânsito em julgado em 17/12/2024, não foi determinada a deflagração da obrigação de fazer consistente na demolição, tampouco da obrigação de pagar honorários; segundo, que as questões suscitadas pela embargante não se enquadram nas hipóteses taxativas do artigo 917 do Código de Processo Civil, sendo impossível, pela via dos embargos, rediscutir matérias próprias da ação de conhecimento definitivamente encerrada.

A apelante, entretanto, não enfrentou nenhum desses fundamentos. Limitou-se a reproduzir integralmente os argumentos apresentados nos embargos, sem estabelecer qualquer diálogo com a ratio decidendi da sentença.

As contrarrazões demonstram expressamente tal circunstância ao afirmar que a recorrente repetiu ipsis litteris as teses da inicial, sem apresentar argumentação dirigida aos motivos determinantes da decisão recorrida, conforme se verifica no documento juntado aos autos originários.

Por seu turno, o parecer do Ministério Público Federal, igualmente, destaca que a apelante não impugnou os fundamentos da sentença relativos ao descabimento dos embargos, à inexistência de execução e à inviabilidade de discutir, neste momento processual, matérias já alcançadas pela coisa julgada, razão pela qual concluiu pelo não conhecimento da apelação.

O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil impõe ao relator o dever de não conhecer de recurso que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A jurisprudência dos tribunais superiores e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a ausência de dialeticidade impede o conhecimento do recurso, uma vez que a mera repetição de argumentos já deduzidos anteriormente não supre o ônus recursal e impede a atuação cognitiva da instância revisora.

Nesses termos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 1.010, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação apresentada atende ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, como requisito de admissibilidade recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente, de forma específica, as razões de fato e de direito que fundamentam a pretensão de reforma da decisão judicial recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.
4. As razões recursais apresentadas pelo apelante restringem-se a repetir argumentos genéricos, sem enfrentar os fundamentos da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa, o que configura ausência de impugnação específica.
5. Nos termos do art. 1.010, inciso III, do CPC, a ausência de fundamentação específica compromete a regularidade formal do recurso, o que obsta sua admissibilidade.
6. Diante da ausência de dialeticidade recursal, impõe-se o não conhecimento da apelação, com a majoração dos honorários recursais, observada a gratuidade de justiça deferida.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso não conhecido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5006386-49.2024.4.02.5101, Rel. FABRICIO FERNANDES DE CASTRO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, julgado em 20/08/2025, DJe 25/08/2025 19:56:11)

Ainda que assim não fosse, os embargos à execução são, na origem, absolutamente incabíveis. A sentença ressaltou, com precisão, que não há execução em curso, e o Ministério Público Federal, ao analisar o contexto, observou que não existe interesse de agir na propositura de embargos, uma vez que a fase executiva sequer se iniciou. Sem execução, não há embargos; sem embargos admissíveis, não há sentença passível de apelação; e sem ato jurisdicional atacável, não se forma juízo de admissibilidade recursal.

Também se observa que as matérias veiculadas pela embargante são totalmente estranhas ao rol taxativo do artigo 917 do Código de Processo Civil. Alegações de nulidade por ausência de citação do cônjuge, de necessidade de nova perícia ou de alteração física da rodovia não constituem matérias cognoscíveis em embargos à execução. Eventuais questionamentos sobre cerceamento de defesa ou supostas falhas periciais deveriam ter sido arguídos na fase de conhecimento, não sendo possível reabri-los após o trânsito em julgado.

A própria tese de nulidade por ausência de citação do cônjuge, além de inadequada, encontra-se preclusa. Como apontado nas contrarrazões, a embargante participou regularmente de todo o processo de conhecimento e somente após o trânsito em julgado passou a sustentar nulidade, o que caracteriza a denominada nulidade de algibeira, repudiada pela doutrina e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não admite a suscitação tardia de vícios com o único propósito de reverter resultado desfavorável já consolidado.

Registre-se, ainda, que eventual início de execução da obrigação de fazer consistente na demolição encontra-se obstado por determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 828/DF, que suspendeu nacionalmente medidas de desocupação e remoção forçada em áreas urbanas enquanto perdurarem as circunstâncias excepcionais reconhecidas na decisão. Assim, mesmo havendo título executivo exigível, o cumprimento da obrigação estaria submetido à eficácia expansiva da decisão proferida pelo e. STF, reforçando a inexistência de execução em curso e, por conseguinte, a absoluta inadequação dos embargos opostos.

Superada, portanto, a análise dos requisitos formais e materiais do recurso, impõe-se reconhecer que a apelação é formalmente inadmissível e substancialmente descabida, pois não ataca os fundamentos da sentença e pretende reabrir discussões que se encontram definitivamente encerradas.

Considerando o desprovimento do recurso de apelação e nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Diante do exposto, VOTO no sentido de não conhecer da apelação, conforme fundamentção supra.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000357-31.2025.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO EM CURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIALTICIDADE. ARTIGO 917 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara Federal de Petrópolis que rejeitou os embargos à execução por inexistência de execução em curso e por inadequação das matérias deduzidas à via eleita, nos termos do art. 917 do CPC. A parte embargante/apelante reproduziu na apelação os mesmos argumentos dos embargos, sem impugnar os fundamentos centrais da decisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se existe execução em curso que justifique a oposição de embargos à execução; (ii) analisar se a via eleita — embargos à execução — é adequada às matérias suscitadas; (iii) definir se há ausência de dialeticidade no recurso de apelação; e (iv) averiguar se as matérias alegadas encontram-se preclusas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos à execução são incabíveis quando inexistente execução em curso. Embora tenha ocorrido o trânsito em julgado da ação de conhecimento, não houve o início da fase executiva, nem quanto à obrigação de fazer, nem quanto ao pagamento de honorários.

4. A apelação não enfrenta os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir os argumentos dos embargos, sem qualquer impugnação específica. A ausência de dialeticidade infringe o disposto no art. 932, III, do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso.

5. A jurisprudência do STJ reconhece que a repetição de teses anteriores, sem ataque aos fundamentos da decisão recorrida, configura ausência de impugnação específica e atrai o não conhecimento do recurso por inépcia recursal.

6. As matérias suscitadas nos embargos não se enquadram no rol taxativo do art. 917 do CPC, como nulidade por ausência de citação do cônjuge, necessidade de nova perícia e alteração física do imóvel. São questões próprias da fase de conhecimento e já alcançadas pela coisa julgada.

7. A tese de nulidade por ausência de citação do cônjuge foi suscitada somente após o trânsito em julgado, configurando nulidade de algibeira, inadmissível segundo jurisprudência pacífica do STJ.

8. A eventual execução da obrigação de fazer (demolição) encontra-se suspensa por decisão proferida na ADPF nº 828/DF, o que reforça a inexistência de execução em curso e, por consequência, a inadequação da via processual eleita.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, conforme fundamentção supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002635645v3 e do código CRC 538be197.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 16/12/2025

Apelação Cível Nº 5000357-31.2025.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/12/2025, às 00:00, a 16/12/2025, às 18:00, na sequência 31, disponibilizada no DE de 26/11/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, CONFORME FUNDAMENTÇÃO SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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