Apelação Cível Nº 5111564-84.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a reforma da sentença (evento 25 - 1º grau), que julgou extinta a presente execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais (evento 28 – 1º grau), a apelante alega que, sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os princípios da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório. Salienta que a extinção do processo sem resolução do mérito aconteceu de forma prematura, uma vez que não foram esgotadas todas as possibilidades de tentativa de citação pessoal do Executado, na forma dos artigos 246 a 256 do Código de Processo Civil.
Aduz que ainda que se considerasse o não cumprimento de alguma determinação judicial com o fito citatório como tendo o condão de pôr fim ao processo, seria necessária a ocorrência do instituto jurídico do abandono de causa, o que também não houve no caso em tela, visto que jamais deixou de tomar as providências cabíveis para o devido prosseguimento da execução conforme todos os ditames legais.
Por fim, destaca que para que o referido instituto se configurasse, seria necessário não só a ocorrência de alguma inércia da parte exequente, mas também, cumulativamente, a presença dos requisitos previstos no art. 485, III e § 1º, do CPC; situação igualmente não observada na presente ação de execução por título extrajudicial.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito (evento 5 - 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cuida-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – OAB/RJ, objetivando a reforma da sentença (evento 25 - 1º grau), que julgou extinta a presente execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.
A OAB/RJ ajuizou a presente execução por título extrajudicial visando a cobrança de valores de parcelas de anuidades dos anos de 2014 a 2018, bem como referente às anuidades dos anos de 2019 a 2023, no valor total de R$ 7.472,53 (sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos), conforme certidão de dívida acostada no evento 1 – INIC1 do 1º grau.
Com efeito, a indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, inclusive porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.
É importante ressaltar, que, consoante o § 2º do artigo 240, do CPC, é obrigação da parte autora promover a citação do réu, devendo constar na petição inicial o requerimento de citação do demandado, razão pela qual compete a esta, fornecer o correto endereço do réu, a fim de que se possa realizar a diligência citatória.
Ademais, nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do referido diploma, determinará que o autor a emende, ou a complemente, no prazo de 15 (quinze) dias, e seu não cumprimento permite a extinção com base no artigo 485, inciso IV.
Analisando detidamente os autos, verifica-se que em 06.04.2025 o Juízo a quo determinou a intimação eletrônica da OAB/RJ para que no prazo improrrogável de 5 dias promova o regular andamento processual, sob pena de extinção (evento 19 – 1º grau), tendo a exequente deixado transcorrer o prazo in albis.
Diante deste panorama, o Juízo a quo, ancorado no entendimento de que a parte não aproveitou a oportunidade prevista no artigo 321 do CPC, no intuito de sanar a irregularidade constatada, extinguiu o processo sem resolução de mérito.
O CPC estabelece, em seus artigos 319 e 320, requisitos a serem observados pela parte ao ingressar com uma demanda perante o Poder Judiciário. O juiz, ao verificar que eles não se encontrem preenchidos, determinará a emenda da peça vestibular no prazo de quinze dias e, caso isto não seja cumprido, será indeferida a petição inicial, conforme se deflui da leitura do art. 321 do CPC, verbis:
“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende, ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que, determinada a emenda da petição inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 321 do CPC/2015, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se o indeferimento da inicial, extinguindo-se o processo.
Confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DE RECLAMAÇÃO PERANTE O STJ. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DEFICIÊNCIA MANTIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O ajuizamento de reclamação perante o STJ pressupõe a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, que a parte deve demonstrar desde logo em sua petição inicial, atendendo aos requisitos do art. 282 do CPC.
2. Determinada a emenda da peça de início, na forma do art. 284 da lei processual, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se seja indeferida, extinguindo-se o processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra dos arts. 295, I e parágrafo único, II, c.c. art. 267, I, do CPC.
3. Agravo regimental a que se nega provimento” (grifou-se).
(STJ, AgRg na Rcl 11.074/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014)
Acresça-se que não incide na presente hipótese o art. 485, § 1º, do CPC, eis que o mesmo prevê a exigência de prévia intimação pessoal tão somente nas hipóteses dos incisos II e III do dispositivo em tela.
Neste sentido, julgado desta 5ª Turma Especializada:
“APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OAB/RJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO INCORRETA DO ENDEREÇO DA EXECUTADA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Estado do Rio de Janeiro – contra sentença que julgou extinta execução de título extrajudicial, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a exequente, ora apelante, deixou de atender a determinação do juízo de origem de emendar a inicial, com vistas ao fornecimento do correto endereço da parte executada para fins de citação.
2. A indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, inclusive porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.
3. Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do referido diploma, determinará que o autor a emende, ou a complemente, no prazo de 15 (quinze) dias, e seu não cumprimento permite a extinção com base no artigo 485, IV.
4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que, determinada a emenda da petição inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 321 do CPC/2015, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se o indeferimento da exordial, extinguindo-se o processo (STJ, AgRg na Rcl 11.074/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014; STJ, AgRg no REsp 1.176.832/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013).
5. A exigência da prévia intimação pessoal a que alude o § 1º do artigo 485 é providência exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III daquele dispositivo.
6. Apelação desprovida.”
(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5045735-69.2018.4.02.5101, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 26/11/2021, unânime)
Dessa forma, verifica-se que o Juízo a quo deixou de determinar a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete a inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, razão pela qual merece ser anulada sentença e determinado o prosseguimento da execução extrajudicial.
Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002635339v3 e do código CRC fbb01f80.
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