Agravo de Instrumento Nº 5012045-79.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, em face de decisão que, nos autos da ação de execução fiscal nº5091280-31.2019.4.02.5101, indeferiu o seu requerimento para expedição de ofício às instituições financeiras para a busca de valores do agravado.
Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que “A decisão agravada, trata-se de proteção desproporcional ao proteger o executado que vem há anos prejudicando a exequente, pois não cumpriu sua obrigação de pagamento, de modo que o exequente não recebeu a quantia devida até a presente data.”
Assevera que a decisão impugnada violou os princípios da cooperação, celeridade, segurança e efetividade da prestação jurisdicional.
Defende que através dos ofícios bancários postulados poderá constatar se o devedor tem condições financeiras ou não de saldar a dívida.
Por fim, assevera que o pedido de penhora nos ativos financeiros do executado está amparado pelo artigo 854 do Código de Processo Civil, argumentando que nem todas as aplicações financeiras são capturadas através do sistema SISBAJUD.
Sem contrarrazões.
Apesar de devidamente intimado não houve manifestação do Ministério Público Federal.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Pretende o agravante a modificação da decisão que indeferiu o requerimento por ele formulado para expedição de ofício às instituições financeiras, com a finalidade de localizar eventuais valores em nome da parte agravada.
A decisão impugnada restou assim sedimentada (Evento 151 dos autos originários):
“Indefiro o requerido pelo exequente, visto que as informações conidas no documento de evento 143.2 demonstram que o executado não possui valores junto às instituições financeiras mencionadas na petição de evento 148.
Isto posto, mantenha-se o feito arquivado sem baixa, nos termos do artigo 40, § 2º da LEF.”
Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ em face de A. J. L. D. S., para cobrança de dívida não tributária – anuidade - no valor de R$ 3.583,74 (três mil, quinhentos e oitenta e três reais, e setenta e quatro Centavos). (Evento 65 dos autos originários)
A decisão agravada indeferiu, de forma fundamentada, o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras, sob o argumento de que o executado não tem valores depositados nas instituições financeiras mencionadas na petição do evento 148 dos autos originários.
Com efeito, a jurisprudência tem admitido a reiteração de pedidos de bloqueio ou de requisição de informações financeiras, desde que justificada a necessidade ou demonstrada a possibilidade de alteração da situação patrimonial do devedor, em respeito aos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo (art. 4º do CPC), o que não se verifica nos autos.
Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ATIVOS NÃO LOCALIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO - CRECI-RJ contra decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 5090599-61.2019.4.02.5101, que indeferiu pedido de expedição de ofício a instituições bancárias, ao fundamento de que os investimentos de médio e longo prazo já estão abrangidos pelo SISBAJUD, inexistindo necessidade de ofícios judiciais adicionais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a expedição de ofício judicial a instituições bancárias para localização de ativos do devedor, quando já realizada consulta prévia, porém infrutífera, por meio do sistema SISBAJUD.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do TRF da 2ª Região entende que a expedição de ofícios judiciais a instituições financeiras, como CBLC e CETIP, deve ser precedida da demonstração de diligência efetiva e frustrada por parte do exequente.
4. A utilização do SISBAJUD, já realizada nos autos, alcança a base de dados das instituições financeiras, sendo desnecessária a expedição de ofícios para o mesmo fim, salvo em casos excepcionais devidamente justificados.
5. O Poder Judiciário não está obrigado a atuar em diligências que são de responsabilidade inicial do exequente, devendo o requerente demonstrar a probabilidade de êxito e o esgotamento das vias acessíveis diretamente.
6. Não configurada decisão teratológica, abusiva ou contrária a entendimento consolidado do Tribunal ou dos Tribunais Superiores, não se justifica a reforma da decisão agravada por meio de agravo de instrumento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A expedição de ofícios judiciais para localização de ativos financeiros é medida excepcional, cabível apenas após demonstração de diligências frustradas realizadas pelo exequente.
2. A utilização do SISBAJUD abrange os ativos financeiros do devedor, tornando desnecessária a expedição de ofícios para o mesmo fim, salvo se houver indício de existência de valores não abrangidos pelo sistema.
3. A atuação do Judiciário em apoio à execução fiscal pressupõe a prévia iniciativa e esgotamento dos meios disponíveis pelo credor.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIV; CPC, arts. 6º, 139, IV e 797; Lei nº 6.830/1980 (LEF), arts. 1º e 10.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, AgInt 5006375-31.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, DJe 27/06/2023; TRF2, AgInt 0001145-69.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJe 04/09/2018 (TRF2, Agravo de Instrumento, 5004398-33.2025.4.02.0000, Relator: Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 30/06/2025, DJe 04/07/2025)
No caso concreto, o agravante, em que pese sua insurgência, não trouxe aos autos qualquer elemento novo ou indício concreto de alteração na situação patrimonial da parte agravada que justificasse a reiteração da medida ou a adoção de nova providência constritiva.
A simples pretensão de expedição de ofício às instituições financeiras, após pesquisa realizada pelo SISBAJUD, em 26/06/2025 (Evento 143 dos autos originários), desacompanhada de fundamento fático ou probatório mínimo, não se mostra razoável, podendo inclusive ensejar a prática de atos processuais desnecessários, em afronta aos princípios da celeridade, da economia processual e da cooperação processual (art. 6º do CPC).
Assim, ausente demonstração de fato novo ou mudança na realidade patrimonial do agravado, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras.
Sem embargo, portanto, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra.
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Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002635112v3 e do código CRC cb508686.
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