Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012045-79.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, em face de decisão que, nos autos da ação de execução fiscal nº5091280-31.2019.4.02.5101, indeferiu o seu requerimento para expedição de ofício às instituições financeiras para a busca de valores do agravado.

Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que “A decisão agravada, trata-se de proteção desproporcional ao proteger o executado que vem há anos prejudicando a exequente, pois não cumpriu sua obrigação de pagamento, de modo que o exequente não recebeu a quantia devida até a presente data.”

Assevera que a decisão impugnada violou os princípios da cooperação, celeridade, segurança e efetividade da prestação jurisdicional.

Defende que através dos ofícios bancários postulados poderá constatar se o devedor tem condições financeiras ou não de saldar a dívida.

Por fim, assevera que o pedido de penhora nos ativos financeiros do executado está amparado pelo artigo 854 do Código de Processo Civil, argumentando que nem todas as aplicações financeiras são capturadas através do sistema SISBAJUD.

Sem contrarrazões.

Apesar de devidamente intimado não houve manifestação do Ministério Público Federal.

É o relatório.
 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Pretende o agravante a modificação da decisão que indeferiu o requerimento por ele formulado para expedição de ofício às instituições financeiras, com a finalidade de localizar eventuais valores em nome da parte agravada.

A decisão impugnada restou assim sedimentada (Evento 151 dos autos originários):

“Indefiro o requerido pelo exequente, visto que as informações conidas no documento de evento 143.2 demonstram que o executado não possui valores junto às instituições financeiras mencionadas na petição de evento 148.

Isto posto, mantenha-se o feito arquivado sem baixa, nos termos do artigo 40, § 2º da LEF.”

Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ em face de A. J. L. D. S., para cobrança de dívida não tributária – anuidade - no valor de R$ 3.583,74 (três mil, quinhentos e oitenta e três reais, e setenta e quatro Centavos). (Evento 65 dos autos originários)

A decisão agravada indeferiu, de forma fundamentada, o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras, sob o argumento de que o executado não tem valores depositados nas instituições financeiras mencionadas na petição do evento 148 dos autos originários.

Com efeito, a jurisprudência tem admitido a reiteração de pedidos de bloqueio ou de requisição de informações financeiras, desde que justificada a necessidade ou demonstrada a possibilidade de alteração da situação patrimonial do devedor, em respeito aos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo (art. 4º do CPC), o que não se verifica nos autos.

Nesse sentido:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ATIVOS NÃO LOCALIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. 
I.    CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO - CRECI-RJ contra decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 5090599-61.2019.4.02.5101, que indeferiu pedido de expedição de ofício a instituições bancárias, ao fundamento de que os investimentos de médio e longo prazo já estão abrangidos pelo SISBAJUD, inexistindo necessidade de ofícios judiciais adicionais. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a expedição de ofício judicial a instituições bancárias para localização de ativos do devedor, quando já realizada consulta prévia, porém infrutífera, por meio do sistema SISBAJUD. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do TRF da 2ª Região entende que a expedição de ofícios judiciais a instituições financeiras, como CBLC e CETIP, deve ser precedida da demonstração de diligência efetiva e frustrada por parte do exequente. 
4. A utilização do SISBAJUD, já realizada nos autos, alcança a base de dados das instituições financeiras, sendo desnecessária a expedição de ofícios para o mesmo fim, salvo em casos excepcionais devidamente justificados. 
5. O Poder Judiciário não está obrigado a atuar em diligências que são de responsabilidade inicial do exequente, devendo o requerente demonstrar a probabilidade de êxito e o esgotamento das vias acessíveis diretamente.
6. Não configurada decisão teratológica, abusiva ou contrária a entendimento consolidado do Tribunal ou dos Tribunais Superiores, não se justifica a reforma da decisão agravada por meio de agravo de instrumento.
 IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido. 
Tese de julgamento:
1. A expedição de ofícios judiciais para localização de ativos financeiros é medida excepcional, cabível apenas após demonstração de diligências frustradas realizadas pelo exequente. 
2. A utilização do SISBAJUD abrange os ativos financeiros do devedor, tornando desnecessária a expedição de ofícios para o mesmo fim, salvo se houver indício de existência de valores não abrangidos pelo sistema.
3. A atuação do Judiciário em apoio à execução fiscal pressupõe a prévia iniciativa e esgotamento dos meios disponíveis pelo credor.
 Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIV; CPC, arts. 6º, 139, IV e 797; Lei nº 6.830/1980 (LEF), arts. 1º e 10.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, AgInt 5006375-31.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, DJe 27/06/2023; TRF2, AgInt 0001145-69.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJe 04/09/2018 (TRF2, Agravo de Instrumento, 5004398-33.2025.4.02.0000, Relator: Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA,  julgado em 30/06/2025, DJe 04/07/2025)

No caso concreto, o agravante, em que pese sua insurgência, não trouxe aos autos qualquer elemento novo ou indício concreto de alteração na situação patrimonial da parte agravada que justificasse a reiteração da medida ou a adoção de nova providência constritiva.

A simples pretensão de expedição de ofício às instituições financeiras, após pesquisa realizada pelo SISBAJUD, em 26/06/2025 (Evento 143 dos autos originários), desacompanhada de fundamento fático ou probatório mínimo, não se mostra razoável, podendo inclusive ensejar a prática de atos processuais desnecessários, em afronta aos princípios da celeridade, da economia processual e da cooperação processual (art. 6º do CPC).

Assim, ausente demonstração de fato novo ou mudança na realidade patrimonial do agravado, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras.

Sem embargo, portanto, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra.
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Documento:20002635113
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012045-79.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE INDÍCIOS DE ATIVOS NÃO LOCALIZADOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO – CRECI-RJ, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de A. J. L. D. S., visando à cobrança de anuidade profissional no valor de R$ 3.583,74. O recurso volta-se contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício a instituições financeiras, sob o fundamento de que a pesquisa via SISBAJUD já havia sido realizada, sem êxito, e não foram apresentados novos indícios de alteração patrimonial do executado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a expedição de ofício a instituições bancárias para localização de ativos financeiros do devedor quando já realizada, de forma infrutífera, a pesquisa via SISBAJUD, sem que o exequente apresente fato novo que justifique a reiteração da medida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O sistema SISBAJUD já alcança informações bancárias amplas, inclusive investimentos e aplicações, tornando desnecessária a expedição de ofícios judiciais adicionais com o mesmo objeto, salvo quando comprovada a existência de novos elementos ou alteração na situação patrimonial do executado.
4. A reiteração de medidas constritivas somente é admitida quando o exequente demonstra a plausibilidade de êxito ou fato superveniente que indique modificação na capacidade econômica do devedor, em observância aos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo (CPC, art. 4º).
5. A atuação do Poder Judiciário na busca de bens do executado não substitui a iniciativa processual do credor, a quem incumbe indicar elementos concretos que justifiquem nova pesquisa.
6. Inexistindo demonstração de fato novo ou de ato judicial abusivo, teratológico ou contrário à jurisprudência consolidada, mantém-se a decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso improvido.

Tese de julgamento:
1. A expedição de ofícios judiciais para localização de ativos financeiros do devedor é medida excepcional, somente cabível após demonstração de diligências frustradas e de fato novo que indique alteração patrimonial.
2. O sistema SISBAJUD abrange a totalidade das instituições financeiras, sendo suficiente para a pesquisa de ativos, salvo prova de que existam valores não alcançados por esse meio.
3. O dever de cooperação processual não autoriza a repetição de medidas inócuas ou sem fundamento fático, devendo o exequente demonstrar o esgotamento das vias disponíveis.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIV; CPC, arts. 4º, 6º, 139, IV e 797; Lei nº 6.830/1980 (LEF), arts. 1º e 10.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, AgInt 5006375-31.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, DJe 27/06/2023; TRF2, AgInt 0001145-69.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJe 04/09/2018; TRF2, Agravo de Instrumento 5004398-33.2025.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. Guilherme Bollorini Pereira, 5ª Turma Especializada, j. 30/06/2025, DJe 04/07/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002635113v5 e do código CRC 6841b0fb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2025 A 10/12/2025

Agravo de Instrumento Nº 5012045-79.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/12/2025, às 00:00, a 10/12/2025, às 18:00, na sequência 188, disponibilizada no DE de 13/11/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 638, DE 05/08/2025, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 877, DE 12/11/2025 E DO OFÍCIO Nº 1355569 DE 27/10/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário



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