Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5044597-67.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 99, SENT1), que, na execução de título extrajudicial n.º 5044597-67.2018.4.02.5101/RJ, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em virtude do não atendimento das determinações do Juízo a quo para viabilizar a citação da parte executada.

Em suas razões recursais (evento 102, REC1), a parte apelante sustentou, em síntese, que "Embora seja indispensável a citação da parte executada para a formação da triangulação processual e em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é forçoso reconhecer que deve ser facultado à Exequente a oportunidade de efetuar, em tempo razoável, as devidas diligências para a viabilização citatória, o que não ocorreu na ação em questão. Observa-se, portanto, que a extinção do processo sem resolução do mérito aconteceu de forma prematura, uma vez que não foram esgotadas todas as possibilidades de tentativa de citação pessoal do Executado, na forma dos artigos 246 a 256 do Código de Processo Civil. 

Afirmou que, "ainda que se considerasse o não cumprimento de alguma determinação judicial com o fito citatório como tendo o condão de pôr fim ao processo, seria necessária a ocorrência do instituto jurídico do abandono de causa, o que também não houve no caso em tela. Visto que a Exequente jamais deixou de tomar as providências cabíveis para o devido prosseguimento da execução conforme todos os ditames legais. Pois para que o referido instituto se configurasse, seria necessário não só a ocorrência de alguma inércia da parte exequente, mas também, cumulativamente, a presença dos requisitos previstos no art. 485, III e § 1º, do CPC; situação também não observada na presente ação de execução por título extrajudicial". Ao final, postulou o provimento do recurso e a reforma da sentença, para o fim de "determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de dar prosseguimento ao feito".

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (evento 11, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para o julgamento.

VOTO

A controvérsia consiste em aferir se o não atendimento das determinações do Juízo a quo para viabilizar a citação da parte executada permite a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Ordem de Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, distribuída em 11.12.2018, objetivando a cobrança de débito no valor originário de R$ 6.176,19, em 12/2018, referente à cobrança de anuidades, do período de 2013 a 2017 (evento 1, INIC1). Não houve, até o momento, citação da parte devedora.

A sentença julgou extinto o processo, com base no art. 485, IV, do CPC, indicando as 12 tentativas frustradas de citação ao longo dos mais de 7 anos de tramitação, sem que, até o momento, a parte exequente tenha apresentado endereço idôneo/efetivo para citação, tampouco ter adotado outro mecanismo que pudesse viabilizar a citação, apesar de intimada nos termos do art. 485, §1º, do CPC (evento 79, ATOORD1), consistindo em desídia atribuível à parte exequente, o que não pode ser pretexto para se eternizar a prestação jurisdicional.

Nesse contexto, cumpre observar que a falta de citação da parte executada implica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Ademais, conforme o entendimento do STJ, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal da parte exequente, sendo certo que, para todos os efeitos, a intimação feita por meio eletrônico aos cadastrados na forma do art. 2º da Lei nº 11.419/06 dispensa a publicação em órgão oficial, devendo ser considerada pessoal, para todos os efeitos legais, a intimação eletrônica por confirmação, conforme preceitua o artigo 5º, §6º, do mesmo diploma legal.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019).
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
(AgInt no AREsp n. 1.509.749/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE DEVEDORES PRINCIPAL E SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. DESÍDIA DA EXEQUENTE EM FORNECER ENDEREÇO VÁLIDO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES CITADOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, é cabível a extinção parcial do processo, com relação a um dos litisconsortes executados, que deixou de ser citado, em razão de desídia atribuível à exequente em fornecer endereço válido, prosseguindo o feito somente quanto aos litisconsortes citados.
2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 22/5/2019)

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OAB/RJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO ELETRÔNICO. INDICAÇÃO INCORRETA DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO POR CONFIRMAÇÃO. EFEITOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta pela OAB/RJ contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da não localização do executado nos endereços indicados.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção da execução diante da ausência de endereço hábil à citação do executado e se a intimação eletrônica por confirmação supre a necessidade de publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
III. Razões de decidir
3. A indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, inclusive porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.
4. O fato de a parte exequente não ter fornecido o endereço visando à correta citação do devedor, tampouco ter adotado outro mecanismo que pudesse viabilizar a citação, não pode ser pretexto para se eternizar a prestação jurisdicional.
5. A intimação feita por meio eletrônico aos cadastrados na forma do artigo 2º, da Lei nº 11.419/06 dispensa a publicação em órgão oficial, devendo ser considerada pessoal, para todos os efeitos legais, a intimação eletrônica por confirmação, conforme preceitua o artigo 5º, §6º, do mesmo diploma legal.
6. Verifica-se, no caso dos autos, que, devidamente intimada, em mais de uma oportunidade, por confirmação, a OAB/RJ quedou-se inerte em promover os atos e diligências que lhe competiam.
7. No caso, não há que se falar em exigência de publicação do despacho que determinou a intimação da OAB/RJ no diário de justiça eletrônico, ante sua intimação pessoal devidamente confirmada nos autos, nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.419/06, que supre a previsão de publicação do ato.
IV. Dispositivo
8. Recurso desprovido.
(TRF2, Apelação Cível, 5105385-37.2024.4.02.5101, Rel. FABRICIO FERNANDES DE CASTRO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, julgado em 23/07/2025, DJe 24/07/2025)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. ENDEREÇO DO RÉU INEXISTENTE. INÉRCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO. ART. 485, IV DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação cível interposta pela Exequente, contra sentença que, nos autos da execução de título extrajudicial, determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil.
2. Trata-se de controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal do autor para extinguir o processo sem resolução de mérito sob o fundamento da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
3. A intimação prévia da parte autora é desnecessária frente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que, nesse caso, é a falta de citação válida. 
4. Recurso desprovido.
(TRF2, Apelação Cível, 5109864-73.2024.4.02.5101, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, julgado em 14/05/2025, DJe 27/05/2025)

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS BRASIL - OAB-RJ contra sentença prolatada nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial por ela ajuizada em face de EDUARDO VERAS GONÇALVES DA SILVA, objetivando o pagamento de anuidades inadimplidas, relativas aos anos de 2015 a 2019.
2.Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão de não ter sido promovida a citação do devedor.
3.Apelante que não se desincumbiu do ônus de fornecer o endereço correto do devedor durante a tramitação processual.
4.Sentença que declara a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo prescinde de prévia intimação pessoal. Precedentes do STJ e desta Sexta Turma Especializada.
5. Apelação desprovida.
(TRF2, Apelação Cível, 5087300-42.2020.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 05/04/2024, DJe 04/04/2024)

DIREITO PROCESUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. FORNECIMENTO INCORRETO DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1.1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB-RJ), contra a sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, devido à inércia da parte exequente em fornecer o correto endereço do executado para viabilizar a citação.
1.2. A sentença destacou a impossibilidade de aperfeiçoamento da relação processual pela ausência de citação do réu, inviabilizando o prosseguimento da execução. 
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Análise sobre a responsabilidade da parte exequente em fornecer o correto endereço do executado, como requisito essencial à citação e, consequentemente, à formação válida da relação processual.
2.2. Verificação da necessidade de intimação pessoal da parte autora para a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O art. 319, II, do CPC estabelece que a indicação do domicílio e da residência das partes é requisito indispensável para a petição inicial, sendo que a falta dessas informações inviabiliza a citação do réu e o prosseguimento do feito.
3.2. Conforme jurisprudência consolidada, a não apresentação do correto endereço do réu pelo autor, após intimado para tal, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC (TRF2, AC 2017.51.17.211885-0, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, E-DJF2R 13/05/2019).
3.3. A intimação eletrônica, conforme previsto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, é considerada pessoal, dispensando a intimação em órgão oficial, para fins de extinção do processo sem resolução de mérito.
3.4. A alegação da apelante sobre a aplicação dos artigos 921, I, e 313, I, do CPC, não se aplica ao caso, que não versa sobre incapacidade das partes, mas sobre a ausência de fornecimento do endereço atualizado do executado. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Apelação conhecida e desprovida.
4.2. Tese de julgamento: "A inércia da parte exequente em fornecer o correto endereço do réu, inviabilizando sua citação, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC."
(TRF2, Apelação Cível, 5127105-94.2023.4.02.5101, Rel. VIGDOR TEITEL, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - VIGDOR TEITEL, julgado em 07/10/2024, DJe 17/10/2024)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OAB/RJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, E VI. CONDUTA SILENTE DA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pela exequente, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da sentença proferida pela 8ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, em 25/04/2024, em ação de execução de título extrajudicial, que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 485, incisos IV, e VI, do CPC. 
2. A OAB/RJ ajuizou execução de título extrajudicial com base na Certidão de Débito referente às anuidades de 2014 a 2018 (exceto 2015), no valor de R$ 4.693,73
3. O executado não foi localizado no endereço indicado e a OAB/RJ foi intimada para requerer o que entendesse necessário, em 08/05/2020.
4. Devido ao silêncio da exequente, o magistrado apelado suspendeu o processo por um ano, na forma do art. 921, inciso III do CPC, e intimou a OAB/RJ para se manifestar caso localizasse bens penhoráveis de propriedade do executado, em 17/07/2020.
5. Em 16/02/2024, o magistrado recorrido intimou a exequente para nova manifestação ou fluência da prescrição intercorrente. Assim, a sentença foi proferida em 25/04/2024.
6. Diferentemente do alegado pela apelante, ela foi intimada das três decisões proferidas pelo magistrado de primeiro grau, com a confirmação certicada pelo sistema eproc nos eventos 13, 20 e 30, mas se manteve silente. 
7. A extinção do processo ocorreu com base na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e na ausência de legitimidade ou interesse processual (art. 485, IV e VI, do CPC), o que não atrai a necessidade de intimação pessoal para a regularização do processo (art. 485, §1º, do CPC), mas, mesmo assim, a exequente foi intimada para promover a citação.
8. Apelação desprovida.
(TRF2 , Apelação Cível, 5102477-80.2019.4.02.5101, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 06/11/2024, DJe 07/11/2024)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Oportunamente, encaminhe-se o feito à CODIDI para excluir a anotação de remessa necessária, uma vez que equivocadamente lançada.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002634913v25 e do código CRC 085fa6ed.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5044597-67.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB-RJ. ANUIDADES.  AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposto contra sentença que, em execução de título extrajudicial, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em virtude do não atendimento das determinações do Juízo a quo para viabilizar a citação da parte executada.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em aferir se não o atendimento das determinações do Juízo a quo para viabilizar a citação da parte executada permite a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

III. Razões de decidir

3. A sentença julgou extinto o processo, com base no art. 485, IV, do CPC, indicando as 12 tentativas frustradas de citação ao longo dos mais de 7 anos de tramitação, sem que, até o momento, a parte exequente tenha apresentado endereço idôneo/efetivo para citação, tampouco ter adotado outro mecanismo que pudesse viabilizar a citação, apesar de intimada nos termos do art. 485, §1º, do CPC, consistindo em desídia atribuível à parte exequente, o que não pode ser pretexto para se eternizar a prestação jurisdicional.

4. A falta de citação da parte executada implica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Precedentes do STJ e do TRF2.

5. Conforme o entendimento do STJ, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal da parte exequente, sendo certo que, para todos os efeitos, a intimação feita por meio eletrônico aos cadastrados na forma do art. 2º da Lei nº 11.419/06 dispensa a publicação em órgão oficial, devendo ser considerada pessoal, para todos os efeitos legais, a intimação eletrônica por confirmação, conforme preceitua o artigo 5º, §6º, do mesmo diploma legal.

IV. Dispositivo 

6. Apelo desprovido. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Oportunamente, encaminhe-se o feito à CODIDI para excluir a anotação de remessa necessária, uma vez que equivocadamente lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002634914v11 e do código CRC 7ee5835b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 16/12/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5044597-67.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/12/2025, às 00:00, a 16/12/2025, às 18:00, na sequência 229, disponibilizada no DE de 26/11/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. OPORTUNAMENTE, ENCAMINHE-SE O FEITO À CODIDI PARA EXCLUIR A ANOTAÇÃO DE REMESSA NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE EQUIVOCADAMENTE LANÇADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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