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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5004586-96.2023.4.02.5108/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004586-96.2023.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução.

Em suas razões recursais, requer a apelante pela gratuidade de justiça. No mais, pugna pela nulidade da execução, diante da ausência de liquidez do título da Cédula de Crédito Bancário, uma vez se tratar de contrato de abertura de crédito, não possuindo força executiva. Aduz pela necessidade de prova pericial contábil para fins de verificação de excesso de execução, em razão da capitalização de juros e tabela Price.

Contrarrazões da CEF pelo não provimento do recurso.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002634101v3 e do código CRC 6b419f75.

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Documento:20002634102
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Apelação Cível Nº 5004586-96.2023.4.02.5108/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004586-96.2023.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução.

De início, sobre o requerimento de gratuidade recursal apresentada, defiro-o em relação à pessoa natural, em razão da sua presunção relativa de hipossuficiência, ao passo que indefiro em relação à pessoa jurídica, nos mesmos termos do determinado em primeiro grau (evento 13), uma vez que a empresa-ré não comprovou se enquadrar no conceito de miserabilidade econômica para fins de gratuidade.

Quanto à produção de prova pericial, o art. 370 do CPC assim dispõe sobre a produção probatória:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Nesta linha, entende o Superior Tribunal de Justiça que “o magistrado não está obrigado a julgar a questão submetida a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes e, sim, com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicáveis ao caso” (REsp 677.520/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.2.2005).

No caso dos autos, a perícia contábil não se mostra imprescindível ao julgamento da lide, uma vez que a documentação anexa aos autos mostra-se suficiente para a resolução da demanda, eis que instruída com cálculos aritméticos e indicação da evolução da dívida com seus encargos, não havendo se falar em cerceamento de defesa, quando fora franqueada às partes ciência e manifestação de todos os atos.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC 1. É cediço que ao julgador é assegurado o livre convencimento, sendo-lhe permitida a livre apreciação de provas, inexistindo qualquer irregularidade na ausência de produção de prova pericial na medida em que o magistrado entendeu que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para o deslinde da questão. 2. A mera alegação de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não presume a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, eis que, da leitura do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, depreende-se que tal inversão não é decorrência imediata da configuração de relação de consumo, dependendo, a critério do juiz, de caracterização da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor. 3. Recurso desprovido. (TRF2, AC 0024456-20.2015.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Des. Sérgio Schwaitzer, Dje 08/08/2017)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TAXA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. 1. Tratando-se de causa de pedir essencialmente de direito, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial. Ademais, ao julgador é assegurado o livre convencimento, sendo-lhe permitida a livre apreciação de provas, inexistindo qualquer irregularidade no indeferimento da produção de prova pericial na medida em que o magistrado entendeu que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para o deslinde da questão. Art. 370, do novo CPC (art. 130, do CPC/1973). 2. Ainda que aplicáveis in casu os princípios e regras preconizados no Código de Defesa do Consumidor, para que seja configurada a abusividade na cobrança dos juros, é impositiva a demonstração cabal acerca da excessividade da taxa de juros aplicada e que são superiores àquelas normalmente contratadas, o que não ocorreu na presente hipótese. 3. É lícita a capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000), consoante pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular nº 539. 4. Recurso desprovido. (TRF-2 - AC: 00015630320134025102 RJ 0001563-03.2013.4.02.5102, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 15/12/2017, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) – (Grifos Nossos)

ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL. ANATOCISMO. ABUSIVIDADE NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM TAXA DE RENTABILIDADE. 1 - Cuida-se de apelação de Nadson Laercio dos Santos Barra, que requer a anulação da sentença para a realização de prova pericial contábil, bem como se insurge contra o pagamento de valores excessivos em contrato de crédito bancário, ao fundamento de haver capitalização de juros remuneratórios e comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios. 2 - Quanto à realização de prova pericial contábil, o Juízo a quo fundamentou que é desnecessária. Nesse contexto, não merece acolhida a alegação do apelante, uma vez as questões levantadas já foram decididas reiteradamente pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - No tocante à legalidade da capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº REsp 1112880/PR, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C, do CPC, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963- 17/00, admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 4 - A aplicação de juros compostos não pressupõe necessariamente, a prática de anatocismo, vez que tal espécie de juros é adotada pelo sistema financeiro de forma geral. Correta a sentença, não se vislumbrando nenhuma irregularidade, bem como não havendo nos autos qualquer indício de cobrança indevida (...) 7 - Apelação improvida. (TRF-2 - AC: 01223534820154025101 RJ 0122353-48.2015.4.02.5101, Relator: ALCIDES MARTINS, Data de Julgamento: 02/02/2018, VICE-PRESIDÊNCIA) – (Grifos Nossos).

No mérito, em relação a alegação de inexigibilidade do título, face à ausência de liquidez e certeza bem como planilha com os valores devidos, é certo que já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) possui natureza de título executivo extrajudicial, conforme tese fixada Repetitivo de nº 576, a seguir mencionado:

Tese Firmada: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.

Verifica-se que o referido título de crédito está acompanhado de demonstrativo do débito e evolução da dívida (evento 1, OUT3-10 da execução nº 5001160-76.2023.4.02.5108). Desse modo, a CEF, ao ajuizar a ação executiva, observou as exigências dos artigos 28 e 29 da Lei 10.931/04, que assim dispõe:

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.(...)

Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

I - a denominação 'Cédula de Crédito Bancário';

II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;

III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;

IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;

V - a data e o lugar de sua emissão; e

VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.

(...).

§ 2o A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via. (...).

Uma vez demonstrado nos autos que os instrumentos contratuais informam o montante emprestado, o prazo para amortização, as garantias, com demonstrativo do débito e evolução da dívida, a ação de execução por título extrajudicial está suficientemente instruída com todos os documentos hábeis para a efetiva persecução do crédito, nos termos do art. 798 do CPC.

Quanto à prática de anatocismo, consigne-se, foi consolidado o entendimento jurisprudencial, no sentido de que as instituições financeiras não se submetem aos limites da Lei da Usura - Decreto nº 22.626/1933 - o que vem expresso na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, tampouco à vedação de capitalização dos juros.

O parâmetro de controle dos juros praticados pelas instituições é aquele fixado por atos normativos do Poder Executivo, pelo Banco Central do Brasil ou pelo Conselho Monetário Nacional. Para o reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada, se faz necessária a comprovação de que a cobrança se deu muito acima da taxa praticada pelo mercado, o que não ocorreu no presente caso.

No caso dos autos, a taxa de juros incidente não se releva exorbitantes em relação às médias do mercado financeiro nacional, não havendo se falar em anatocismo, sendo certo que a capitalização dos juros em bases mensais, já foi referendada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, no REsp 973827 RS.

A recorrente não nega o contrato, a utilização dos valores bem como o seu inadimplemento, sendo a dívida fato incontroverso. Todavia, lança argumentos genéricos sem, contudo, apresentar provas que corroborem com tais, não tendo sido demonstrado nos autos a presença de cláusulas abusivas ou juros excessivos.

Nesses termos, não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade praticada pela CEF, inexistindo, portanto, elemento hábil a amparar a pretensão recursal. 

Majoro, na forma do art. 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios fixados pelo juízo de piso em 1% sobre o valor fixado em primeiro grau. 

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 5004586-96.2023.4.02.5108/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004586-96.2023.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. DISPENSÁVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO.

- Sobre a alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de prova pericial, é certo que os elementos existentes nos autos mostraram-se suficientes à formação da convicção do Juízo, com prolação de sentença devidamente fundamentada, não havendo se falar na hipótese de cerceamento de defesa. 

- Nesta linha, entende o Superior Tribunal de Justiça que “o magistrado não está obrigado a julgar a questão submetida a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes e, sim, com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicáveis ao caso” (REsp 677.520/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.2.2005).

- Em relação ao título que embasa a execução, o art. 28, da Lei nº 10.931/04, é claro ao dispor que a cédula de crédito bancário possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial, sendo documento representativo de dívida líquida, certa e exigível.

- Nesse sentido, também é a jurisprudência pacificada, conforme tese fixada no Repetitivo nº 576, do Superior Tribunal de Justiça:  A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.

- Sobre o excesso de valores e anatocismo, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada está condicionado à comprovação de que a sua cobrança foi efetuada em patamar muito acima da taxa praticada pelo mercado.

- In casu, não demonstrado que as taxas de juros mensais estipuladas no contrato não foram exorbitantes em relação às médias do mercado financeiro nacional, não há se falar em anatocismo, sendo certo que a capitalização dos juros em bases mensais, já foi referendada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, no REsp 973827 RS.

- Uma vez demonstrado nos autos que os instrumentos contratuais informam o montante emprestado, o prazo para amortização, as garantias, com demonstrativo do débito e evolução da dívida, a ação de execução por título extrajudicial está suficientemente instruída com todos os documentos hábeis para a efetiva persecução do crédito, nos termos do art. 798 do CPC.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002634103v3 e do código CRC 7c6a2057.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/12/2025

Apelação Cível Nº 5004586-96.2023.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/12/2025, na sequência 4, disponibilizada no DE de 28/11/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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