EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5029895-86.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por DRUMOND MEDICOS ASSOCIADOS LTDA (AUTOR), em face do acórdão que, por maioria, deu provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto por União Federal/Fazenda Nacional, assim ementado ():
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença que reconheceu o direito da sociedade autora de recolher o IRPJ e a CSLL pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, previstas nos artigos 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95, assegurando-lhe ainda a compensação/restituição de valores pagos indevidamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprova preencher os requisitos legais para usufruir da alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL; (ii) verificar se os serviços prestados por sociedade empresária formada por médicos podem ser enquadrados como serviços hospitalares para fins tributários.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aplicação das alíquotas reduzidas exige o cumprimento cumulativo de três requisitos: prestação de serviços hospitalares, organização sob a forma de sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA (Lei nº 9.249/95, arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20).
4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.116.399/BA (Tema 217), interpreta a expressão “serviços hospitalares” de forma objetiva, restringindo-a a atividades voltadas diretamente à promoção da saúde, excluídas as simples consultas médicas.
5. O registro da pessoa jurídica na Junta Comercial não basta, por si só, para caracterizar a sociedade como empresária em termos tributários, devendo ser demonstrada organização produtiva compatível com os custos próprios de serviços hospitalares.
6. No caso, a parte autora é composta por apenas dois sócios, possui capital social de R$ 10.000,00 e não apresentou documentos idôneos (notas fiscais ou contratos) que comprovem a efetiva prestação de serviços hospitalares, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 373, I).
7. A documentação apresentada e as informações constantes dos autos indicam que a atividade da autora se restringe a atendimentos dermatológicos e estéticos em ambiente ambulatorial, não configurando serviços hospitalares.
8. Ausentes a comprovação da natureza hospitalar da atividade e o cumprimento das exigências legais, a sociedade não faz jus à aplicação das alíquotas reduzidas, devendo ser mantida a tributação pelo percentual de 32% sobre a receita bruta.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Remessa necessária e apelação providas.
Tese de julgamento:
1. A redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige a comprovação cumulativa da prestação de serviços hospitalares, da organização empresarial e do cumprimento das normas da ANVISA.
2. O simples registro na Junta Comercial e a indicação de CNAE compatível não são suficientes para caracterizar sociedade empresária para fins de fruição do benefício fiscal.
3. Serviços dermatológicos e estéticos prestados em ambiente ambulatorial não se enquadram no conceito de serviços hospitalares previsto na Lei nº 9.249/95.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.249/95, arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20; CPC/2015, art. 373, I; CC, arts. 966 e 982.
Em seus embargos (), DRUMOND MEDICOS ASSOCIADOS LTDA (AUTOR) afirma que há omissões no julgado que precisam ser levadas em consideração com vistas à modificação do julgado.
Nos presentes embargos de declaração, a embargante alega, em síntese:
a) que o acórdão teria incorrido em decisão extra petita, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC, por ter apreciado e negado o suposto direito à tributação reduzida, quando a inicial teria se limitado a pleitear o reconhecimento da ilegalidade dos incisos II e III do § 4º do art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017 e o afastamento de sua aplicação;
b) que houve omissão quanto ao efetivo pedido formulado na ação (ilegalidade dos dispositivos da IN e afastamento de suas limitações), pois o acórdão concentrou-se em negar o direito material à alíquota reduzida, sem enfrentar especificamente a compatibilidade da norma infralegal com a Lei nº 9.249/1995;
c) que o julgado também foi omisso ao desconsiderar o teor do art. 29 da Lei nº 11.727/2008 e do art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017, na parte em que exigem apenas que a prestadora seja “organizada sob a forma de sociedade empresária”, e não “materialmente empresária”, como passou a exigir o acórdão embargado;
d) que teria havido afronta ao entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.116.399/BA (Tema 217), no qual se conferiu interpretação objetiva à expressão “serviços hospitalares”, incluídos procedimentos de assistência à saúde sem internação, excluídas apenas as simples consultas médicas, ao passo que o acórdão recorrido teria afastado, em bloco, a natureza hospitalar dos procedimentos dermatológicos;
e) que o acórdão não teria promovido adequado cotejo entre o precedente repetitivo do STJ e a situação concreta, nem enfrentado os diversos julgados dos TRFs transcritos na peça recursal;
f) requer, por fim, o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade por extrapolação dos limites da lide (decisão extra petita) e/ou para ajustar o acórdão aos limites do pedido, bem como para fins de prequestionamento dos arts. 141, 492 e 1.022 do CPC, arts. 15, §1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/1995, art. 29 da Lei nº 11.727/2008, art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017 e da tese firmada no REsp 1.116.399/BA.
Requer o provimento do recurso nos seguintes termos:
Devem assim ser conhecidos e providos os presentes declaratórios para que, caso entenda, aplique os efeitos infringentes para manter a R. Decisão dentro dos limites da lide e, caso queira julgar o direito à tributação menos onerosa como entendido, que o faça diante das disposições legais e entendimento do C. STJ trazidos, tudo na forma da lei. Nesses termos, pede e espera deferimento.
.
Nas contrarrazões, no , a embargada, defende o não conhecimento e, em não sendo o caso, pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (certidão do ) e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
2. Questão em discussão:
Cinge-se a controvérsia em verificar se o acórdão embargado incorreu em: a) omissão e eventual decisão extra petita, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC, ao deixar de enfrentar, de forma específica, o pedido de reconhecimento da ilegalidade dos incisos II e III do § 4º do art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017, concentrando-se na análise do suposto direito da autora à tributação reduzida de IRPJ e CSLL; b) omissão quanto à correta interpretação do art. 29 da Lei nº 11.727/2008 e do art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017, especialmente no que tange ao requisito de organização sob a forma de sociedade empresária; c) omissão em relação ao precedente vinculante firmado no REsp 1.116.399/BA (Tema 217/STJ) e aos julgados correlatos indicados pela parte, notadamente quanto à extensão do conceito de “serviços hospitalares”; d) necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais e infralegais invocados nos embargos, bem como da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo.
3. Razões de decidir:
3.1. Da alegada omissão e eventual decisão extra petita.
A embargante alega, quanto ao ponto, que o acórdão teria incorrido em decisão extra petita, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC, por ter apreciado e negado o suposto direito à tributação reduzida, quando a inicial teria se limitado a pleitear o reconhecimento da ilegalidade dos incisos II e III do § 4º do art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017 e o afastamento de sua aplicação.
Assevera que houve omissão quanto ao efetivo pedido formulado na ação (ilegalidade dos dispositivos da IN e afastamento de suas limitações), pois o acórdão concentrou-se em negar o direito material à alíquota reduzida, sem enfrentar especificamente a compatibilidade da norma infralegal com a Lei nº 9.249/1995;
Não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.
Embora afirme que o acórdão teria extrapolado os limites da lide ao analisar o direito à alíquota reduzida, o fato é que a pretensão de fundo deduzida na inicial sempre foi exatamente essa: afastar dispositivos da IN RFB nº 1.700/2017 para viabilizar a aplicação das alíquotas previstas nos arts. 15, §1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95.
Eis o pedido inicial (,fls.9):
1 – por meio de concessão da tutela de urgência, o afastamento da aplicação dos incisos II e III do § 10 do artigo 4º da IN SRFB 1.556/15, repetidos nos incisos II e III do § 4º do Artigo 33 da IN SRRB 1700/17 que limitam ilegalmente a fruição, pela autora, do benefício consistente na adoção de base de cálculo reduzida, tanto para IRPJ quanto para CSLL, impedindo a União de cobrar da autora os mencionados tributos com base em tal ilegal norma, tudo até decisão final de mérito, ficando, todavia a União livre para tomar todas as medidas legais contra a Autora caso não cumpra o legalmente estabelecido para apuração e recolhimento dos tributos mencionados;
2 – a citação da União no endereço já mencionado para, se quiser, defenderse dessa, advertida das penas inerentes à inércia e, após tomados os trâmites de estilo e produzidas todas provas em Direito admitidas;
3 – o reconhecimento da ilegalidade dos incisos II e III do § 4º do Artigo 33 da IN SRFB 1700/17, que limitam a fruição da autora ao direito legalmente a ela devido de, respeitada a lei, adotar a mencionada base de cálculo e conseqüente determinação à União no sentido de que não promova exigências fiscais contra a autora fundadas em tais dispositivos, condenando-a ainda a repetição/compensação do indébito tributário eventualmente recolhido ou depositado judicialmente, tudo corrigido pela SELIC e executado oportunamente, na forma da lei, bem como ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios ao máximo legalmente previsto, tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido.
(grifei)
Tanto assim que a sentença recorrida acolheu o pedido inicial para garantir à autora "o direito da autora de usufruir do benefício fiscal previsto nos artigos 15 § 1º, inciso III, alínea “a” e 20, caput, ambos da Lei 9.249/95, de forma a adotar as alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre a receita bruta mensal, respectivamente em relação ao IRPJ e à CSLL."
Como se vê, afastar os dispositivos da IN não constitui um pedido autônomo, mas tão somente meio de permitir a fruição da base de cálculo reduzida. A discussão sobre a legalidade da norma infralegal é, portanto, subsidiária e instrumental, e não representa o objeto final buscado pela parte.
Ora, o julgamento não concedeu à parte algo diverso do que foi pedido, tampouco apreciou matéria não suscitada. Pelo contrário, decidiu precisamente a questão central devolvida ao Tribunal, qual seja, a possibilidade ou não de aplicação das alíquotas reduzidas diante da situação fática comprovada nos autos.
Não bastasse isso, ainda que se admitisse que a IN 1.700/2017 pudesse ter extrapolado os limites da lei, isso não alteraria o resultado do julgamento, porque o acórdão embargado baseou-se em fundamento independente e autônomo, qual seja, a ausência de comprovação dos requisitos legais previstos na própria Lei nº 9.249/95, especialmente: (i) inexistência de demonstração de efetiva prestação de serviços hospitalares na acepção objetiva definida pelo STJ (Tema 217); (ii) ausência de estrutura empresarial compatível com serviços de natureza hospitalar; (iii) insuficiência documental para comprovação da natureza das atividades realizadas.
Dessa forma, não há omissão nem julgamento extra petita, mas apenas o regular exame da matéria recursal, tal como devolvida à apreciação do Tribunal.
3.2 Quanto à alegação de omissão quanto à correta interpretação do art. 29 da Lei nº 11.727/2008 e do art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017, especialmente no que tange ao requisito de organização sob a forma de sociedade empresária.
O acórdão embargado examinou expressamente os elementos necessários ao enquadramento da atividade da embargante no conceito de serviços hospitalares, nos termos dos arts. 15, §1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/1995, e à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.116.399/BA (Tema 217).
Conforme consignado, o voto vencedor concluiu que a embargante não comprovou a natureza hospitalar dos serviços prestados, restando demonstrado nos autos apenas que a embargante realiza procedimentos dermatológicos de finalidade estética, os quais não se enquadram como atividades voltadas diretamente à promoção da saúde.
O acórdão também abordou a questão do capital social reduzido (R$ 10.000,00), ressaltando que esse dado, ainda que não constitua requisito legal autônomo, foi considerado como elemento fático indicativo da ausência de estrutura empresarial compatível com a natureza hospitalar que justifica o benefício fiscal.
Assim, a menção ao capital social não representa criação de novo requisito, mas reforço probatório à inexistência de porte operacional e econômico condizente com o regime diferenciado.
Confira-se excertos do julgado quanto ao ponto:
A parte autora juntou, com a inicial, o seu CNPJ onde se vê que é Sociedade Empresária Limitada, com atividade principal " 86.30-5-01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos" e, como atividade secundária " 86.30-5-02 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares " ():
A 6ª alteração contratual anexada () descreve, como objeto social, "8630-5/01 – ATIVIDADE MEDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRURGICOS. 8630-5/02 - ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES 8630-5/03 - ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS 7739-0/02 - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES, SEM OPERADOR. 6810-2/02 – ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS" (que são as mesmas previstas no CNPJ - ).
Quanto à questão, apesar de estar qualificada como Sociedade Empresária Limitada, a parte autora/apelada não tem direito à concessão da alíquota reduzida.
Isso porque, de acordo com o Contrato Social consolidado (, fls.2), a demandante possui dois sócios e capital social de R$ 10.000,00:
Assim, verifica-se que o valor do capital social da pessoa jurídica, de R$ 10.000,00, é incompatível com os altos custos que o ramo hospitalar costuma demandar e que justificam o benefício fiscal.
Nesse ponto, assiste razão à União Federal ao alegar, na apelação (), que "embora a parte recorrida seja formalmente uma sociedade empresária, há indícios de que se está diante de uma pessoa formalmente empresária, mas que, na realidade, tem natureza jurídica de sociedade simples, já que inexiste qualquer organização dos fatores de produção para que seja considerada empresária, sendo constituída por apenas dois médicos e com baixo capital social (evento 1, out 3)."
Nesse sentido, confira-se recente precedente desta Terceira Turma Especializada:
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à aplicação das alíquotas reduzidas de 8% e 12% sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, nos serviços prestados tipicamente hospitalares, afastando a exigência prevista no inciso II, § 4º, do art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017. A sentença também condenou a União à restituição dos valores recolhidos indevidamente e ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora atende aos requisitos exigidos pelo art. 15, § 1º, III, “a”, e art. 20 da Lei nº 9.249/95 para usufruir da alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL; (ii) determinar se a prestação de serviços por sociedade formada por médicos caracteriza serviço hospitalar para fins tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL exige o cumprimento cumulativo de três requisitos: (i) prestação de serviços hospitalares; (ii) organização da sociedade sob a forma de sociedade empresária; e (iii) atendimento às normas da ANVISA. 4. A caracterização como sociedade empresária exige estrutura e organização próprias, desvinculadas da prestação pessoal dos serviços pelos sócios. No caso, a empresa juntou seu contrato social na inicial onde se vê que a mesma tem como sócios doze médicos que atuam diretamente na prestação dos serviços, sem evidência de estrutura empresarial independente. O capital social declarado de R$ 2.720,00 é incompatível com os altos custos inerentes à atividade hospitalar, elementos que indicam a inexistência de organização empresarial autônoma. 5. Não socorre à autora a juntada em sede de contrarrazões de apelação da Quinta Alteração Contratual, registrada na JUCEES em 20/05/2025, onde se vê que onze sócios se retiraram da sociedade, transferindo suas cotas para o único sócio restante MARCUS NASCIMENTO OTTONI, bem como que o capital social aumentou para R$ 2.900,00. 6. É que, além de o valor do capital social de R$ 2.900,00 permanecer incompatível com os altos custos que o ramo hospitalar costuma demandar e que justificam o benefício fiscal, tais documentos não foram apresentados ao Juízo de origem nem mesmo submetidos ao contraditório, configurando evidente inovação, que deve ser rejeitada. 7. Além disso, a notas fiscais juntadas aos autos expressamente consignam "prestação de serviços de atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento e urgências" e não há nos autos qualquer contrato firmado entre a empresa autora e a UPA da Glória (Município de Vila Velha/ES), local onde prestava os serviços em parceria com o IGIS – Instituto da Gestão e Inovação da Saúde, nem mesmo contrato firmado entre a apelada e o IGIS. Ou seja, os documentos juntados aos autos não são aptos a comprovar a efetiva prestação de serviços hospitalares. 8. No caso em análise, a parte autora informa que realiza suas atividades na Unidade de Pronto Atendimento Dr. Antônio Batalha de Barcellos do Município de Vila Velha (“UPA da Glória”). Sobre a regularidade sanitária da referida Unidade, trouxe aos autos documento fornecido pela Secretaria Estadual de Saúde que informa a desnecessidade de concessão de licença sanitária prévia para autorização do funcionamento da UPA da Glória, considerando tratar-se de estabelecimento pertencente à Administração Pública. 9. Todavia, ainda que se considere atendidas as normas da Anvisa (licença sanitária do estabelecimento próprio ou do terceiro onde as atividades são desenvolvidas), considerando a não comprovação dos demais requisitos exigidos, nos termos da fundamentação já exposta, a parte autora/apelada não tem direito à redução de alíquota pretendida. 10. A falta de comprovação do atendimento dos requisitos legais inviabiliza a concessão da alíquota reduzida, devendo ser aplicado o percentual de 32% sobre o lucro presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para serviços hospitalares exige a prestação de serviços diretamente pela empresa. 2. Sociedades médicas compostas exclusivamente por profissionais que exercem diretamente a atividade intelectual sem estrutura empresarial compatível não tem direito ao benefício fiscal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.249/95, arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20; Código Civil, arts. 966 e 982. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1116399/BA (Tema 217); TRF-4, APL 50043541520214047205, Rel. Leandro Paulsen, 1ª Turma, j. 09/11/2022; TRF2, Apelação Cível 5061856-02.2023.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 03/10/2024. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004467-97.2025.4.02.5001, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/08/2025)
Não bastasse isso, da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se que não houve a comprovação da natureza dos serviços prestados (ou seja, de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas).
Isso porque a impetrante não juntou aos autos documentos que comprovem a natureza dos serviços prestados, tais como notas fiscais ou contratos de prestação de serviço, ônus que incumbe à parte autora conforme disposto no art. 373, I do CPC/2015.
Ora, o registro da pessoa jurídica na Junta Comercial não é suficiente para, por si só, caracterizá-la como sociedade empresária para fins de obtenção do benefício fiscal previsto no artigo 15, § 1º, III, alínea 'a', e 20 da Lei nº 9.249/1995, devendo ser evidenciado, no caso concreto, que a organização dos fatores de produção se sobressai ao desempenho da profissão intelectual pelo seu sócio.
Na verdade, a União Federal em sua contestação foi quem juntou informações dando conta que a empresa impetrante se trata de clínica de tratamento dermatológico ().
Nesse contexto, verifica-se que não resta comprovado que as atividades prestadas pela empresa autora se enquadrem no conceito de serviços hospitalares, o qual demanda o exercício de atividade complexa, que implique em custos diferenciados com equipamentos e pessoal - inexistentes em procedimentos ambulatoriais simples, realizados em ambiente de clínica médica.
Nesse contexto, a menção das referidas atividades (principal e secundária no CNPJ), por si só, não permite o enquadramento das atividades como "serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia". Destaque-se que a documentação apresentada pela União indica que o foco da parte autora é a atividade ambulatorial e não a prestação de serviços hospitalares (Nesse sentido, confira-se: TRF2, Apelação Cível nº 5002761-09.2021.4.02.5102/RJ- Relator: Desembargador Federal Marcus Abraham - Data de julgamento: 25/04/2023).
(...)
Não bastasse isso, como demonstrado pela União Federal em sua contestação e consignado na sentença recorrida, (aliás, a impetrante confirmou na sua réplica) os serviços desenvolvidos pela Impetrante "estão voltados para o tratamentos cutâneos e dermatológicos."
Assim, assiste razão à União Federal ao alegar, na apelação, que a parte autora não tem direito à aplicação das alíquotas reduzidas, "uma vez que o benefício fiscal discutido nos autos é aplicável apenas a serviços hospitalares e a parte recorrida não desenvolve serviços desta natureza, mas serviços de natureza dermatológica e estética em ambiente ambulatorial, conforme se extrai inclusive da rede mundial de computadores (evento 7, outros), há que se reconhecer a inexistência de direito ao benefício."
3.3 Da alegação de omissão em relação ao precedente vinculante firmado no REsp 1.116.399/BA (Tema 217/STJ) e aos julgados correlatos indicados pela parte, notadamente quanto à extensão do conceito de “serviços hospitalares”.
Quanto ao ponto, alega que a embargante que o acórdão embargado teria afrontado o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.116.399/BA (Tema 217), no qual se conferiu interpretação objetiva à expressão “serviços hospitalares”, incluídos procedimentos de assistência à saúde sem internação, excluídas apenas as simples consultas médicas, ao passo que o acórdão recorrido teria afastado, em bloco, a natureza hospitalar dos procedimentos dermatológicos.
Do mesmo modo, não procede a alegação.
O voto embargado concluiu que, da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se que não houve a comprovação da natureza dos serviços prestados (ou seja, de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas).
O voto apontou que a impetrante não juntou aos autos documentos que comprovem a natureza dos serviços prestados, tais como notas fiscais ou contratos de prestação de serviço, ônus que incumbe à parte autora conforme disposto no art. 373, I do CPC/2015.
Restou observado no voto embargado que, como demonstrado pela União Federal em sua contestação e consignado na sentença recorrida, (aliás, a impetrante confirmou na sua réplica) os serviços desenvolvidos pela Impetrante "estão voltados para o tratamentos cutâneos e dermatológicos."
Ou seja, o voto embargado encampou argumento da União no sentido de que a parte autora, ora embargante, não tem direito à aplicação das alíquotas reduzidas, "uma vez que o benefício fiscal discutido nos autos é aplicável apenas a serviços hospitalares e a parte recorrida não desenvolve serviços desta natureza, mas serviços de natureza dermatológica e estética em ambiente ambulatorial, conforme se extrai inclusive da rede mundial de computadores (evento 7, outros), há que se reconhecer a inexistência de direito ao benefício."
Portanto, não se verifica omissão no acórdão embargado, que refletiu fielmente a jurisprudência dominante.
Com relação ao atendimento às normas da Anvisa, o voto foi claro ao consignar que a parte autora, ora embargante, cumpriu tal requisito, todavia, "conforme já fundamentado, em razão da não comprovação da natureza do serviço prestado nos termos da legislação de regência, a parte autora não tem direito à aplicação da alíquota reduzida de IRPJ e de CSLL, de que trata o art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/1995, com a redação da Lei 11.727/2008."
Assim, não se verifica a existência de vícios no v. acórdão embargado. Na verdade, com base na alegação de omissão e contradição, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
De acordo com entendimento pacífico do Eg. Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não constituem a via processual adequada para rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)
Aliás, este também tem sido o entendimento adotado nesta E. Terceira Turma Especializada:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
8. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto ao tema, o que evidencia que as alegações trazidas pela Embargante objetivam, em verdade, a rediscussão da matéria, cuja conclusão não concorda a Recorrente.
9. Não se pode olvidar que diante da natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim.
10. No que tange à finalidade de esgotamento da matéria no acórdão com o objetivo de preencher requisito de admissibilidade dos recursos nas instâncias superiores, o CPC/2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, de maneira que se consideram prequestionados os embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito na decisão.
11. Embargos de declaração não providos.
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000989-54.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/06/2022)
Convém acrescentar, por oportuno, que, se a parte embargante não concorda com a conclusão a que esta Terceira Turma Especializada chegou por ocasião do julgamento da apelação, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do acórdão, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.
Quanto ao prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, e devidamente fundamentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão ora embargado. Ademais, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/2015).
Não há, portanto, a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC e não há razão para modificação do julgado no ponto.
4. Conclusão:
Dessa forma, inexistentes vícios no julgado, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade e, por isso, devem ser rejeitados os embargos de declaração.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002627433v11 e do código CRC 19c079a2.
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