EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004870-91.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por R. F. V. V. em face do v. acórdão , que negou provimento à sua apelação, e cuja ementa ostenta o seguinte teor, verbis:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO Do AUTOR DESPROVIDA.
1. A controvérsia posta nos autos reside na apuração do alegado desvio de função. O ponto central da insurgência do autor/apelante está na alegação de que se encontra no momento exercendo função distinta ao qual fora aprovado em certame público, uma vez que fora aprovado para exercer as funções de Analista e não para Fiscal, cargo ocupado atualmente.
2. Na hipótese, o Autor prestou concurso público para o cargo de Analista do Banco Central, cujas atribuições constam expressamente do edital do certame (evento 1, ANEXO 8, fl. 17), as quais correspondem ao disposto no artigo 3º da Lei nº 9.650/1998, abrangendo, em síntese: formulação, implementação e acompanhamento de políticas monetárias, cambiais e creditícias; gestão da dívida pública interna e externa; administração das reservas internacionais; emissão e saneamento da moeda; supervisão e regulamentação do Sistema Financeiro Nacional; condução de estudos e pesquisas econômicas; representação institucional do Banco Central; e atividades correlatas de orientação, organização e suporte técnico às competências da Autarquia.
3. Constata-se, ainda, que o demandante, ora apelante, se inscreveu e foi aprovado para a Área 2 – Suporte à Infraestrutura de Tecnologia da Informação. Apesar disso, o autor/apelante alega estar sendo compelido a desempenhar atribuições de fiscalização. Contudo, já naquela ocasião, foi consignado que não era o que se depreendia de sua própria narrativa, constante dos documentos juntados à inicial, nos quais descreve minuciosamente suas atividades, todas vinculadas à área de Informática.
4. O autor/apelante menciona apenas de forma incidental ter sido alocado para desenvolver um sistema na “DEFIS”, onde lhe teriam exigido atividades de fiscalização, que, em outro trecho de sua manifestação, denomina como atividades de Segurança da Informação (evento 1, ANEXO 27, fl. 4). Ressalte-se, entretanto, que tais atividades constavam expressamente do rol de conhecimentos exigidos dos candidatos à Área 2 do concurso, exatamente a área para a qual o autor foi aprovado (evento 1, ANEXO 8, fl. 20).
5. Ademais, após análise das movimentações funcionais do Autor, o Banco Central informou que ele se encontra atualmente lotado no DEGEF, em decorrência de simples migração de organograma, oriunda do DESUP, setor no qual sua lotação anterior se dera a pedido. Não há, portanto, qualquer indício de remoção compulsória ou de efetivo desvio de função.
6. No decorrer da instrução processual, tais conclusões não foram infirmadas. Ao contrário, os elementos constantes dos autos revelam que a real intenção do autor/apelante é obter sua transferência para setor de sua preferência, sob a alegação de desvio de função não demonstrado.
7. Igualmente não se afasta a conclusão de que a insatisfação do demandante, ora apelante, decorre, em verdade, do ambiente de trabalho, de dificuldades relacionais e de sua percepção de estar sendo preterido em relação a outros servidores, que, em seu entendimento, menos qualificados, teriam sido designados para cargos de coordenação ou chefia. Afirma, ainda, se sentir vítima de perseguição e assédio moral, fatos que, segundo o Réu, foram objeto de apuração, mas não restaram comprovados.
8. Conclui-se que o autor/apelante não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Como é cediço, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No entanto, na presente demanda, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do referido ônus, porquanto os elementos carreados aos autos não são aptos a comprovar, de forma indubitável, o efetivo desempenho de atividades inerentes ao cargo para o qual alega haver sido desviado de função.
10. Portanto, inexistindo, na hipótese, a demonstração do desvio funcional, não há fundamento apto a ensejar a indenização por danos morais, devendo ser mantida a r. sentença recorrida.
11. Apelação do autor desprovida. Honorários advocatícios devidos pelo autor/apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.
Em suas razões recursais , R. F. V. V. objetiva sanar obscuridades que alega existentes. Alega que o v. acórdão desconsiderou o fato de o Embargado inserir no relatório referente ao seu suposto estado de saúde, indicação de necessidade de atendimento psiquiátrico, sem a menor justificativa para tal; que, desta forma, a decisão afigura-se obscura, eis que, desconsiderou estes relevantes fatos, incorrendo o douto juízo recursal em teratologia jurídica, tendo em vista, que a suposta indicação médica não possuía qualquer amparo jurídico, demonstrando flagrante ilegalidade do coordenador que negou a exclusão da esdrúxula indicação médica; que o v. acórdão não foi apto em apreciar a flagrante ofensa a sua integridade pessoal e profissional; que a r. sentença embargada, demonstrou-se, obscura em relação à violação aos direitos e garantias pétreas do cidadão, afigurando-se impositiva; que a decisão ora prequestionada está em flagrante confronto com o art. 117, XVII, da Lei 8.112/90, eis que, além de violar, os princípios da administração pública, o regime jurídico do servidor público federal, vez que, diversamente das conclusões exaradas nos autos, de fato, vem exercendo função diversa da que foi aprovado no concurso; que não bastasse a violação às normas legais apontadas, a contradição das questões, determina a não admissibilidade dos recursos para as Colendas Cortes Superiores, consoante enunciados das Súmulas nos 211 do Superior Tribunal de Justiça e 356 do Supremo Tribunal Federal. Requer o prequestionamento dos pontos obscuros.
Em contrarrazões , o BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN requer o desprovimento dos aclaratórios.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.
No que tange às alegações de omissões e obscuridades, confira-se os seguintes excertos do voto embargado, nos quais foram analisados todos os pontos destacados no presente aclaratório :
“Conheço da apelação interposta, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia posta nos autos reside na apuração do alegado desvio de função. O ponto central da insurgência do autor/apelante está na alegação de que se encontra no momento exercendo função distinta ao qual fora aprovado em certame público, uma vez que fora aprovado para exercer as funções de Analista e não para Fiscal, cargo ocupado atualmente.
Examinando os presentes autos, verifica-se que o Autor prestou concurso público para o cargo de Analista do Banco Central, cujas atribuições constam expressamente do edital do certame (evento 1, ANEXO8, fl. 17), as quais correspondem ao disposto no artigo 3º da Lei nº 9.650/1998, abrangendo, em síntese: formulação, implementação e acompanhamento de políticas monetárias, cambiais e creditícias; gestão da dívida pública interna e externa; administração das reservas internacionais; emissão e saneamento da moeda; supervisão e regulamentação do Sistema Financeiro Nacional; condução de estudos e pesquisas econômicas; representação institucional do Banco Central; e atividades correlatas de orientação, organização e suporte técnico às competências da Autarquia.
Constata-se, ainda, que o demandante, ora apelante, se inscreveu e foi aprovado para a Área 2 – Suporte à Infraestrutura de Tecnologia da Informação. Apesar disso, o autor/apelante alega estar sendo compelido a desempenhar atribuições de fiscalização. Contudo, já naquela ocasião, foi consignado que não era o que se depreendia de sua própria narrativa, constante dos documentos juntados à inicial, nos quais descreve minuciosamente suas atividades, todas vinculadas à área de Informática.
O autor/apelante menciona apenas de forma incidental ter sido alocado para desenvolver um sistema na “DEFIS”, onde lhe teriam exigido atividades de fiscalização, que, em outro trecho de sua manifestação, denomina como atividades de Segurança da Informação (evento 1, ANEXO27, fl.4). Ressalte-se, entretanto, que tais atividades constavam expressamente do rol de conhecimentos exigidos dos candidatos à Área 2 do concurso, exatamente a área para a qual o Autor foi aprovado (evento 1, ANEXO8, fl.20).
Ademais, após análise das movimentações funcionais do Autor, o Banco Central informou que ele se encontra atualmente lotado no DEGEF, em decorrência de simples migração de organograma, oriunda do DESUP, setor no qual sua lotação anterior se dera a pedido. Não há, portanto, qualquer indício de remoção compulsória ou de efetivo desvio de função.
No decorrer da instrução processual, tais conclusões não foram infirmadas. Ao contrário, os elementos constantes dos autos revelam que a real intenção do autor/apelante é obter sua transferência para setor de sua preferência, sob a alegação de desvio de função não demonstrado.
Igualmente não se afasta a conclusão de que a insatisfação do Demandante decorre, em verdade, do ambiente de trabalho, de dificuldades relacionais e de sua percepção de estar sendo preterido em relação a outros servidores, que, em seu entendimento, menos qualificados, teriam sido designados para cargos de coordenação ou chefia. Afirma, ainda, sentir-se vítima de perseguição e assédio moral, fatos que, segundo o Réu, foram objeto de apuração, mas não restaram comprovados.
Diante desse quadro, conclui-se que o autor/apelante não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Como é cediço, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No entanto, na presente demanda, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do referido ônus, porquanto os elementos carreados aos autos não são aptos a comprovar, de forma indubitável, o efetivo desempenho de atividades inerentes ao cargo para o qual alega haver sido desviado de função”.
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 7ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada. Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Em síntese, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro, a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Vale ressaltar, por oportuno, que os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).
Sobre a necessidade de expressa manifestação acerca dos argumentos apresentados pelo Embargante, ou sobre dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).
Alfim, cumpre ressaltar que, conforme assentou a Corte Especial, do C. STJ “consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora” (STJ, EAREsp 227.767/RS, Corte Especial, por unanimidade, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17.06.2020, DJe 29.06.2020).
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002624323v4 e do código CRC 57505494.
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Data e Hora: 13/12/2025, às 14:52:03