Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5003759-15.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória (evento 1, INIC1) ajuizada por G. B. C., com pedido de tutela provisória, visando à desconstituição do acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Apelação Cível nº 5000476-89.2020.4.02.5001, que, por maioria, deu provimento ao recurso da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para julgar improcedente o pedido formulado em embargos de terceiro, reformando a sentença de origem.

Segue a ementa do aludido acórdão:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO BEM. AUSENTE REGISTRO DE VENDA DO IMÓVEL. ARTIGO 1.245, §1º DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo Embargado, em face de sentença que em sede de embargos de terceiro julgou procedente o pedido do Embargante para desconstituir a constrição incidente sobre o imóvel matriculado sob o número 48918, do Cartório de Registro de Imóvel da 2ª Zona de Vitória - ES.

2. In casu, o Embargante apresenta como prova da compra do bem apenas o contrato particular de cessão de direitos, datado de 24.07.2001, sendo que um dia antes da referida data foi realizada a averbação de indisponibilidade do bem, em razão de determinação judicial.

3. Além disso, a cláusula primeira do contrato firmado previa diversas parcelas com valores distintos como forma de pagamento pelo bem. Contudo, não há prova da quitação do valor do imóvel e, de acordo com a matrícula do imóvel, verifica-se que o bem pertence ao Executado, assim como não há registro de venda do imóvel.

4. O artigo 1.245 do Código Civil prevê que a transferência da propriedade do bem entre vivos ocorre mediante o registro do título translativos no Registro de Imóveis. O §1º por sua vez, prevê que enquanto não for registrado o título translativo, o alienante continua sendo considerado como dono do imóvel.

5. Apelação provida.                                                                                                                  

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator e o Juiz Federal VIGDOR TEITEL, DAR PROVIMENTO à apelação. Reformo a sentença de evento 24 - JFRJ e julgo improcedente o pedido. Invertida a condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022.

Na presente demanda rescisória, o autor sustenta, com fundamento nos incisos IV, V e VIII do art. 966 do CPC, a ocorrência de erro de fato, violação manifesta à norma jurídica e ofensa à coisa julgada material, pugnando, ao final, pelo restabelecimento da sentença originária que havia reconhecido sua boa-fé e declarado a desconstituição da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 48918, localizado em Vitória/ES.

Foi inicialmente indeferido o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o contracheque apresentado pelo autor, como Diretor Administrativo da empresa Iate Náutica Wind Comércio LTDA, não era suficiente para comprovar sua alegada hipossuficiência, sobretudo diante de indícios de capacidade econômica incompatível com o benefício pleiteado. Posteriormente, o autor promoveu o recolhimento das custas judiciais e do depósito de 5% sobre o valor da causa.

Em seguida, apresentou aditamento à petição inicial para incluir nova causa de pedir (violação à coisa julgada, art. 966, IV, do CPC) e para alterar o polo passivo da demanda, excluindo os réus J. R. F. e Pinheiro Paes – Transportador Revendedor Retalhista de Combustível Ltda., mantendo como única ré a ANP. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, por ausência de demonstração concreta de risco de dano irreversível, ressaltando-se que eventual constrição judicial não se confunde com expropriação efetiva e que a recomposição patrimonial seria possível caso a ação rescisória fosse julgada procedente.

Em contestação (evento 37, CONT1), a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP argumenta, em síntese, que a presente ação constitui sucedâneo recursal, que não houve erro de fato, pois os elementos fáticos teriam sido devidamente apreciados no julgamento rescindendo, e que não há violação manifesta à norma jurídica ou à coisa julgada. Defende, ainda, que o imóvel objeto dos embargos de terceiro não possui registro de transferência, tampouco prova da quitação, sendo legítima a constrição realizada. Pugna pela improcedência da ação, bem como pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Réplica apresentada (evento 45, REPLICA1), em que o autor sustenta, entre outros pontos, que a ré não impugnou especificamente a alegação de violação à coisa julgada material, o que atrairia a preclusão da matéria nos termos dos arts. 336 e 507 do CPC. Reitera que houve ofensa à coisa julgada formada em sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 5000478-59.2020.4.02.5001, bem como que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ao considerar como ausente a boa-fé do autor, ignorando elementos objetivos constantes nos autos. Alega, ainda, manifesta violação a dispositivos legais que asseguram proteção à posse e à boa-fé do terceiro adquirente, notadamente os arts. 674 do CPC, 1.210 e 1.201 do Código Civil, e refuta a aplicação do §5º do art. 966 do CPC no caso concreto.

Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo seu desinteresse jurídico na presente ação (evento 48, PROMOCAO1). 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5003759-15.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de ação rescisória ajuizada por G. B. C., com fundamento nos incisos IV, V e VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil, voltada à desconstituição do acórdão proferido por esta 8ª Turma Especializada nos autos do processo nº 5000476-89.2020.4.02.5001, que, por maioria, reformou a sentença de procedência dos embargos de terceiro e julgou improcedentes os pedidos autorais.

Passa-se ao exame.

1. Da alegação de coisa julgada

Inicialmente, é inviável o acolhimento da pretensão fundada em ofensa à coisa julgada, porquanto não há identidade entre decisões transitadas previamente a justificar a alegada contradição.

O autor da rescisória sustenta que teria havido violação à coisa julgada formada no processo nº 5000478-59.2020.4.02.5001, contudo tal premissa não subsiste. A decisão ali proferida é posterior à decisão rescindenda, sendo esta datada de 8/4/2021, enquanto a outra foi prolatada apenas em 2/12/2021.

Não há, portanto, coisa julgada oponível ao acórdão rescindendo que pudesse caracterizar a hipótese do inciso IV do artigo 966 do CPC.

2. Da alegação de erro de fato

No tocante ao alegado erro de fato previsto no artigo 966, §1º, igualmente não prospera a pretensão.

É requisito essencial desse erro que o fato admitido ou negado pela decisão rescindenda não tenha constituído ponto controvertido nos autos originários, nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial. Entretanto, toda a controvérsia na ação originária girou precisamente em torno da existência, extensão e legitimidade da posse alegada pelo embargante, bem como acerca da boa-fé na aquisição dos supostos direitos possessórios.

Conforme consignado nos votos que compuseram a maioria vencedora no julgamento da apelação, a caracterização da posse não foi incontroversa. Ao contrário, o embargante limitou-se a juntar contrato particular de cessão de direitos datado de 24/7/2001, sem apresentar prova idônea de exercício fático da posse. Não foram juntados recibos de condomínio, contas de consumo, declarações de imposto de renda, contratos de locação ou qualquer elemento contínuo e concreto de utilização do imóvel.

Nesse aspecto, a ausência de lastro documental mínimo impediu o reconhecimento da posse, tendo havido pronunciamento expresso da Turma sobre tal circunstância. Logo, não se trata de erro de percepção, mas de valoração da prova, o que, como sabido, é absolutamente incompatível com o âmbito restrito da ação rescisória.

Nesses termos:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 966, INCISOS IV, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. REEXAME DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I - As hipóteses de rescindibilidade do julgado estão expressamente previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, e devem ser interpretadas restritivamente, considerando que a possibilidade de ataque à coisa julgada material é excepcional, já que albergada, inclusive, pelo texto constitucional, em seu artigo 5º, inciso XXXVI.
II - In casu, não se vislumbra que o acórdão rescindendo tenha violado a coisa julgada, sob argumento de que o mesmo não teria reconhecido a união estável declarada na sentença proferida na demanda ajuizada pelo autor (0095023-2010.8.19.0001), perante a 2ª Vara de Família do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que, nos termos do artigo 506, do Código de Processo Civil, "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros", sendo que a União não integrou a referida ação declaratória.
III - É firme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, quanto à inviabilidade de extensão dos efeitos de sentença declaratória de união estável proferida em Juízo de família, em relação à União que não foi parte na ação originária, devendo tal declaração ser considerada apenas como início de prova material, a ser corroborada por outros meios, a fim de se comprovar a qualidade de segurado do instituidor da pensão. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 578562 2014.02.07882-8, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/08/2018); (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1726191 2018.00.41332-8, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019); (ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 48257 2015.01.01644-6, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/10/2016).
IV - Ante o princípio da segurança jurídica, a violação manifesta de norma jurídica apta a desconstituir a coisa julgada é aquela que fere frontal ou flagrantemente o direito em tese. Não se admite a utilização da via excepcional da ação rescisória, com base nesse fundamento, para a correção de eventual injustiça ou erro de interpretação do julgado, ou para obter o reexame de provas, como se fosse sucedâneo do recurso próprio.
V - In casu, da atenta leitura do acórdão rescindendo, não se verifica a suposta violação direta e frontal de norma jurídica, apta a autorizar a rescisão do julgado, eis que o mesmo se pautou justamente nos termos da lei de regência da matéria, bem como não se afastou da orientação firmada pela jurisprudência a respeito do tema.
VI - Com efeito, o acórdão rescindendo reformou a sentença, em razão de considerar, de acordo com o exame da prova dos autos, que não restou comprovada a alegada união estável entre o autor e a ex-servidora até a data do óbito da mesma, sendo certo que, nos termos do art. 217, "c", da Lei nº 8.112/90, com a redação vigente à data do óbito da instituidora da pensão, em 09/02/2010, fazia jus ao benefício o companheiro ou companheira designado que comprovasse a união estável como entidade familiar.
VII - Tem-se dentre os requisitos para a propositura da ação rescisória, com fundamento no inciso VIII do artigo 966, do Código de Processo Civil, que o fato alegado não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado no feito originário. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1548402 2019.02.14354-0, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:17/12/2019.).
VIII - Compulsando-se os autos do processo nº 0008551-43.2013.4.02.5101, no qual foi proferido o acórdão objeto desta ação rescisória, verifica-se que a questão atinente à existência de união estável foi o objeto central de controvérsia entre as partes e devidamente apreciada no acórdão rescindendo, não se tratando, portanto, de erro de fato, mas de suposto erro de julgamento, que não é hipótese de cabimento de ação rescisória. Nesse sentido: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1548402 2019.02.14354-0, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:17/12/2019); (STJ, AR 5696 / DF AÇÃO RESCISÓRIA 2015/0234890-6, Órgão julgador: CORTE ESPECIAL, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe: 07/08/2018); (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1759374 / RS AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0201323-4, Órgão julgador: QUARTA TURMA, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe: 05/11/2019) e (STJ, REsp 169.603-MG, Órgão julgador: TERCEIRA TURMA, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, DJe: 15/06/2001).
IX - Pedido rescisório que se julga improcedente.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Relator. Licenciado, o Desembargador Federal José Antonio Neiva. O Desembargador Federal Luiz Paulo Araújo foi substituído pelo Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima em auxílio no Gabinete, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Ação Rescisória (Seção), 5016893-51.2021.4.02.0000, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 13/06/2022, DJe 24/06/2022 18:20:33)

Além disso, também foi controvertido e objeto de decisão o fato relativo à suposta boa-fé do adquirente. O acórdão rescindendo destacou que, conforme matrícula do imóvel, foi averbada indisponibilidade judicial em 23/7/2001, um dia antes da assinatura do contrato particular de cessão, tornando impossível o desconhecimento do gravame.

Tal fato constava dos autos e foi expressamente analisado, afastando a alegação de boa-fé. Assim, igualmente sob esse aspecto não há erro de fato, pois o acórdão não ignorou a existência da averbação: ao contrário, a tomou como fundamento central da improcedência.

Cumpre salientar que a indisponibilidade judicial registrada possui natureza ampla, impedindo, durante sua vigência, qualquer alienação ou oneração do bem. É irrelevante que tenha decorrido de ação movida pelo próprio cedente ou por credor diverso, pois o efeito jurídico do gravame é o mesmo: impossibilitar a transmissão de direitos reais ou obrigacionais oponíveis a terceiros.

Assim, restando dúvida objetiva sobre a propriedade e disponibilidade do imóvel, não há como reconhecer boa-fé do adquirente, situação igualmente apreciada no acórdão rescindendo. Tal matéria foi amplamente debatida, não havendo falar em erro de fato.

Nesse contexto, ausentes os requisitos cumulativos exigidos para o cabimento da ação rescisória fundada em erro de fato, nos termos do artigo 966, §1º, do CPC.

3. Da violação dos artigos 674 do Código de Processo Civil, 1.210 e 1.201 do Código Civil

Também não se verifica manifesta violação aos artigos 674 do Código de Processo Civil, 1.210 e 1.201 do Código Civil.

O acórdão rescindendo examinou adequadamente a disciplina dos embargos de terceiro e concluiu pela ausência de comprovação da posse legítima, requisito indispensável para o levantamento da constrição.

O artigo 1.201, que protege a posse de boa-fé, foi corretamente interpretado à luz das provas dos autos, especialmente da existência de averbação de indisponibilidade anterior ao suposto negócio jurídico, o que impede o reconhecimento daquela qualidade. Não houve, portanto, violação manifesta, mas simples interpretação jurídica diversa da pretendida pelo autor, hipótese que não autoriza o manejo da ação rescisória, sob pena de transformá-la em sucedâneo recursal.

Outrossim, o acórdão rescindendo lastreou-se em fundamentos firmes: ausência de registro do título translativo, inexistência de prova da quitação do preço, inexistência de comprovação efetiva do exercício de posse e ciência inequívoca do adquirente acerca da indisponibilidade do bem.

Tais fundamentos, todos extraídos dos autos, foram valorados de modo motivado e compatível com a legislação civil e processual pertinente. Não se trata de decisão teratológica, irrazoável ou violadora de texto normativo expresso, mas de juízo jurídico legítimo sobre prova controvertida, o que impede o reconhecimento de violação manifesta de norma jurídica.

Diante desse conjunto, não há fundamento legal que autorize a rescisão pretendida.

Condena-se o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a ação rescisória, conforme fundamentação supra.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5003759-15.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. ERRO DE FATO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação rescisória ajuizada por G. B. C. com fundamento nos incisos IV, V e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, visando desconstituir o acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região no processo nº 5000476-89.2020.4.02.5001, que reformou a sentença de procedência dos embargos de terceiro e julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo a ausência de posse legítima e de boa-fé na aquisição do imóvel objeto da controvérsia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão rescindendo violou a coisa julgada formada em processo distinto; (ii) determinar se houve erro de fato na apreciação da prova relacionada à posse e à boa-fé do adquirente; (iii) avaliar se ocorreu violação manifesta aos artigos 674 do Código de Processo Civil, 1.210 e 1.201 do Código Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há violação à coisa julgada, pois a decisão alegadamente contrariada é posterior à decisão objeto do acórdão rescindendo, o que impossibilita a caracterização da hipótese do art. 966, V, do CPC.

4. Não se configura erro de fato, pois a controvérsia sobre a posse e a boa-fé foi central no processo original, tendo sido objeto de apreciação expressa pelo órgão julgador.

5. A alegação de erro de fato relativa à suposta boa-fé do adquirente também não prospera, pois a existência da averbação de indisponibilidade anterior à cessão foi analisada como fundamento para afastar a boa-fé.

6. Não houve violação manifesta aos arts. 674 do Código de Processo Civil, 1.210 e 1.201 do Código Civil, visto que o acórdão rescindendo interpretou adequadamente as normas aplicáveis à luz das provas dos autos, com fundamento na ausência de posse legítima e de boa-fé.

7. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, nem para reavaliar prova sob a justificativa de erro de julgamento, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

IV. DISPOSITIVO

8. Pedido improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE a ação rescisória, nos termos do voto do Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund e Mauro Braga. Sessão prorrogada nos termos da PORTARIA TRF2 Nº 20/2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002648059v5 e do código CRC 52234f5b.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 16/12/2025

Ação Rescisória (Seção) Nº 5003759-15.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/12/2025, às 00:00, a 16/12/2025, às 18:00, na sequência 10, disponibilizada no DE de 24/11/2025.

Certifico que a 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

CERTIFICO QUE A 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, AO APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 09/12/2025 A 16/12/2025, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTES, POR MOTIVO DE FÉRIAS, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND E MAURO BRAGA. SESSÃO PRORROGADA NOS TERMOS DA PORTARIA TRF2 Nº 20/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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