Ação Rescisória (Seção) Nº 5003759-15.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de ação rescisória () ajuizada por G. B. C., com pedido de tutela provisória, visando à desconstituição do acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Apelação Cível nº 5000476-89.2020.4.02.5001, que, por maioria, deu provimento ao recurso da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para julgar improcedente o pedido formulado em embargos de terceiro, reformando a sentença de origem.
Segue a ementa do aludido acórdão:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO BEM. AUSENTE REGISTRO DE VENDA DO IMÓVEL. ARTIGO 1.245, §1º DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Embargado, em face de sentença que em sede de embargos de terceiro julgou procedente o pedido do Embargante para desconstituir a constrição incidente sobre o imóvel matriculado sob o número 48918, do Cartório de Registro de Imóvel da 2ª Zona de Vitória - ES.
2. In casu, o Embargante apresenta como prova da compra do bem apenas o contrato particular de cessão de direitos, datado de 24.07.2001, sendo que um dia antes da referida data foi realizada a averbação de indisponibilidade do bem, em razão de determinação judicial.
3. Além disso, a cláusula primeira do contrato firmado previa diversas parcelas com valores distintos como forma de pagamento pelo bem. Contudo, não há prova da quitação do valor do imóvel e, de acordo com a matrícula do imóvel, verifica-se que o bem pertence ao Executado, assim como não há registro de venda do imóvel.
4. O artigo 1.245 do Código Civil prevê que a transferência da propriedade do bem entre vivos ocorre mediante o registro do título translativos no Registro de Imóveis. O §1º por sua vez, prevê que enquanto não for registrado o título translativo, o alienante continua sendo considerado como dono do imóvel.
5. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator e o Juiz Federal VIGDOR TEITEL, DAR PROVIMENTO à apelação. Reformo a sentença de evento 24 - JFRJ e julgo improcedente o pedido. Invertida a condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022.
Na presente demanda rescisória, o autor sustenta, com fundamento nos incisos IV, V e VIII do art. 966 do CPC, a ocorrência de erro de fato, violação manifesta à norma jurídica e ofensa à coisa julgada material, pugnando, ao final, pelo restabelecimento da sentença originária que havia reconhecido sua boa-fé e declarado a desconstituição da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 48918, localizado em Vitória/ES.
Foi inicialmente indeferido o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o contracheque apresentado pelo autor, como Diretor Administrativo da empresa Iate Náutica Wind Comércio LTDA, não era suficiente para comprovar sua alegada hipossuficiência, sobretudo diante de indícios de capacidade econômica incompatível com o benefício pleiteado. Posteriormente, o autor promoveu o recolhimento das custas judiciais e do depósito de 5% sobre o valor da causa.
Em seguida, apresentou aditamento à petição inicial para incluir nova causa de pedir (violação à coisa julgada, art. 966, IV, do CPC) e para alterar o polo passivo da demanda, excluindo os réus J. R. F. e Pinheiro Paes – Transportador Revendedor Retalhista de Combustível Ltda., mantendo como única ré a ANP. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, por ausência de demonstração concreta de risco de dano irreversível, ressaltando-se que eventual constrição judicial não se confunde com expropriação efetiva e que a recomposição patrimonial seria possível caso a ação rescisória fosse julgada procedente.
Em contestação (), a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP argumenta, em síntese, que a presente ação constitui sucedâneo recursal, que não houve erro de fato, pois os elementos fáticos teriam sido devidamente apreciados no julgamento rescindendo, e que não há violação manifesta à norma jurídica ou à coisa julgada. Defende, ainda, que o imóvel objeto dos embargos de terceiro não possui registro de transferência, tampouco prova da quitação, sendo legítima a constrição realizada. Pugna pela improcedência da ação, bem como pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.
Réplica apresentada (), em que o autor sustenta, entre outros pontos, que a ré não impugnou especificamente a alegação de violação à coisa julgada material, o que atrairia a preclusão da matéria nos termos dos arts. 336 e 507 do CPC. Reitera que houve ofensa à coisa julgada formada em sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 5000478-59.2020.4.02.5001, bem como que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ao considerar como ausente a boa-fé do autor, ignorando elementos objetivos constantes nos autos. Alega, ainda, manifesta violação a dispositivos legais que asseguram proteção à posse e à boa-fé do terceiro adquirente, notadamente os arts. 674 do CPC, 1.210 e 1.201 do Código Civil, e refuta a aplicação do §5º do art. 966 do CPC no caso concreto.
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo seu desinteresse jurídico na presente ação ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002648057v5 e do código CRC c885784f.
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Data e Hora: 30/11/2025, às 23:22:10