Ação Penal (Seção) Nº 5014431-82.2025.4.02.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
QUESTÃO DE ORDEM
1. Da competência para o processamento e julgamento da Ação Penal nº 5014431-82.2025.4.02.0000 no âmbito da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Em cumprimento à determinação emanada do Presidente da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, consubstanciada no , e com fundamento no art. 59, inciso I, do Regimento Interno desta Corte (RITRF2), bem assim em razão do caráter urgente das medidas postuladas, assumo o exame extraordinário do presente feito para exclusiva apreciação dos requerimentos formulados na cota ministerial (), nos exatos termos expostos no Relatório constante do , ao qual me reporto e cujo conteúdo adoto.
O Art. 59, I, dispõe que, em se tratando de adoção de medidas urgentes, o relator será substituído pelo revisor. No caso em espécie, a relatoria é do Gabinete 1 e a revisão é do Gabinete 25. Desta forma, levando-se em consideração (i) o afastamento do relator original dos autos (ii) a existência de réus presos (iii) uma sessão previamente designada para o dia 18/12/2025 e (iv) o início do recesso em 20/12/2025, entendo estar justificada a urgência das medidas, o que me torna, na qualidade de revisor, o substituto provisório e emergencial destes autos.
Destaca-se, nessa linha e desde já, a imprescindibilidade de redistribuição do presente feito no âmbito do órgão fracionário competente com a maior celeridade possível, à luz do que dispõe, o inciso III do art. 59, que prevê a redistribuição nos casos de suspeição, impedimento ou ausências maiores que 30 dias, como se encaminha para ser o presente caso1. Cabe, também, por aplicação analógica, o art. 227 do Regimento Interno deste Tribunal, segundo o qual, recaindo a hipótese de suspeição sobre o Relator, impõe-se a redistribuição do processo a outro Desembargador Federal integrante do mesmo órgão ao qual se vinculou a distribuição originária, no caso, a 1ª Seção Especializada.
Em reforço, invoca-se o comando regimental previsto no art. 77, § 1º, do RITRF2, que estabelece que, “se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção ou de Turma, a prevenção será do órgão julgador”, circunstância que corrobora a necessidade de manutenção da competência no âmbito do referido órgão colegiado.
Este signatário não desconhece o entendimento firmado por esta Seção Especializada no julgamento do Conflito de Jurisdição nº 5009499-51.2025.4.02.0000, de minha Relatoria, no qual, registre-se, fui vencido.
Naquela oportunidade, a Egrégia 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, conheceu do conflito negativo de competência para fixar a competência para o processamento e julgamento da ação penal nº 5006977-51.2025.4.02.0000/RJ perante a Exma. Desembargadora Federal suscitante, titular do Gabinete 02 desta Corte, adotando-se, como fundamentos determinantes, as razões a seguir delineadas:
“III. Razões de decidir
3. A expressão “órgão julgador”, prevista no § 1º do art. 77 do Regimento Interno do TRF2, deve ser interpretada como referida ao Gabinete do Desembargador Relator originário, entendimento já consolidado pela 1ª Seção Especializada deste Tribunal na Questão de Ordem TRF2-CET-2014/00555, cuja manutenção assegura a unidade de julgamento, a coerência decisória e a segurança jurídica.
4. A sucessão do gabinete por novo Desembargador não implica modificação da competência anteriormente fixada por prevenção, conforme entendimento também adotado por outros Tribunais Regionais Federais e e em julgado recente do Superior Tribunal de Justiça.
5. A adoção da interpretação segundo a qual a prevenção é do colegiado (Turma ou Seção) implicaria risco de cisão da relatoria de feitos conexos e insegurança jurídica, especialmente em ações penais derivadas de operações com múltiplos desdobramentos.”
Não obstante este Magistrado ter compreendido em seu voto que a literalidade do texto regimental atribui a prevenção, nas hipóteses de afastamento do Relator, ao “órgão julgador”, expressão que, à luz da sistemática regimental e da estrutura orgânica desta Corte, deve ser compreendida como o órgão fracionário colegiado, e não como o Gabinete do Magistrado individualmente considerado, a 1ª Seção Especializada deste Tribunal adotou orientação em sentido diverso, com fundamento em entendimento firmado no julgamento de Questão de Ordem avulsa apreciada em 29 de maio de 2014.
Com efeito, naquela oportunidade, bem como no recente julgamento do mencionado conflito de jurisdição, firmou-se, por unanimidade, a compreensão de que a prevenção a que alude o art. 77, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal é do Gabinete, inclusive nas hipóteses em que o Desembargador deixa o Tribunal ou se transfere de Turma. Aplicando-se tal entendimento aos presentes autos, a competência seria do juiz federal convocado para o Gabinete 1.
Contudo, na atual situação, o precedente não pode ser aplicado, pois se levaria a que o juiz federal convocado para o Gabinete 1 assumisse a relatoria de caso, que é uma ação originária. E há vedação expressa no art. 49 do RITRF2, que impede que o juiz federal convocado assuma a relatoria das ações originárias do Tribunal, somente podendo atuar como vogal.
Feita essa consideração, entendo que, na espécie, deve ser adotada, por sua similitude de ausência do Relator, a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do falecimento do Ministro Teori Zavascki, ocorrido em 19 de janeiro de 2017.
É fato público e notório que o referido Ministro detinha a relatoria de todos os feitos relacionados à denominada Operação Lava Jato no âmbito do Supremo Tribunal Federal, circunstância que, diante de sua morte, impôs a necessidade de definição acerca da nova relatoria de processos revestidos de elevada complexidade, relevância institucional e urgência. Naquela oportunidade, a então Presidente da Suprema Corte, Ministra Cármen Lúcia, deliberou no sentido de que a relatoria deveria permanecer vinculada à Segunda Turma, órgão colegiado do qual o Ministro Teori integrava.
Com a composição da Segunda Turma redefinida com o ingresso do Ministro Edson Fachin, procedeu-se à redistribuição dos feitos mediante sorteio entre os integrantes do colegiado, ocasião em que o Ministro Edson Fachin foi contemplado, passando a exercer formalmente a relatoria dos processos a partir de fevereiro de 2017. Em consequência, todos os inquéritos e ações penais anteriormente sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, inclusive as 77 colaborações premiadas da Odebrecht, então pendentes de homologação, foram redistribuídos ao gabinete do novo Relator.
Diante do citado precedente paradigmático, concluo que a situação fática que ensejou a redistribuição do caso citado no âmbito da Suprema Corte não se distingue, em essência, das circunstâncias ora examinadas nestes autos, especificamente, no presente tópico.
Por tal razão, entendo imperiosa a redistribuição deste feito, bem como de todos os processos a ele correlatos, no âmbito da 1ª Seção Especializada deste Tribunal, para fins de regular processamento e julgamento futuros.
2. Da delimitação da Questão de Ordem e da apreciação dos requerimentos elencados na cota ministerial.
A presente questão de ordem, embora suscitada para fins de definição de competência e desmembramento do feito, envolve matérias incidentais conexas de competência originária desta Corte, notadamente a reavaliação das medidas cautelares pessoais e patrimoniais anteriormente decretadas, bem como providências instrumentais necessárias à preservação da efetividade da persecução penal.
Consoante já exposto no Relatório anexado aos autos, dentre outras questões, este julgamento visa dirimir controvérsia acerca da eventual necessidade de desmembramento da ação penal proposta pela Douta Procuradoria Regional da República () em desfavor de T. R. D. O. S., L. M. D. S., G. D. D. O., L. E. C. G., A. P. C., G. S., K. F. D. S., R. D. C. O., WALLACE DE BRITO TRINDADE, L. F. M., W. M. V. D. A. T., A. M. D. S. S., W. F. D. S., L. A. D. S. e D. C. R. K. D. S., a quem se atribui a prática dos delitos investigados no bojo do Inquérito Policial nº 5001380-04.2025.4.02.0000, no âmbito da denominada Operação Zargun.
Passe-se, pois, ao exame das imputações formuladas pela acusação:
1. L. M. D. S.: organização criminosa (art. 2º, caput e §§ 2º 3º e 4º, incisos II e V da Lei nº 12.850/13), tráfico internacional de armas de fogo (art. 18 c/c 19 da Lei n. 10.826/2003) por ao menos 4 (quatro) vezes na forma do artigo 69 do Código Penal; comércio ilegal de arma de fogo e munições (art. 17 c/c 19 da Lei n. 10.826/2003), por ao menos 3 (três) vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal; tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006); contrabando (art. 334-A do Código Penal) por ao menos 11 (onze) vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal; e corrupção ativa (artigo 333 § único do Código Penal) por ao menos 7 (sete) vezes, na forma dos artigos 71;
2. T. R. D. O. S.: organização criminosa (art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, inciso II e V da Lei nº 12.850/13), comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 c/c 19 da Lei n. 10,826/2003); tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) por ao menos 3 (três) vezes; contrabando (art. 334-A do Código Penal) por ao menos 11 (onze) vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal; corrupção ativa (art. 333 § único do Código Penal) por ao menos 13 (treze) vezes, na forma do artigo 71 Código Penal;
3. G. D. D. O.: organização criminosa (art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, inciso II e V da Lei nº 12.850/13), tráfico internacional de armas de fogo (art. 18 c/c 19 da Lei n. 10.826/2003), por 4 (quatro) vezes na forma do artigo 69 do Código Penal; comércio ilegal de arma de fogo e munições (art. 17 c/c 19 da Lei n. 10.826/2003), por ao menos 6 (seis) vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal; posse e porte de armas de uso restrito, por 2 (duas) vezes (art. 16 da Lei 10.826/2003); disparo de arma de fogo (art. 15 da lei 10.826/2003), tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), por ao menos 4 (quatro) vezes; contrabando (art. 334-A do Código Penal) por ao menos 11 (onze) vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal; corrupção ativa (artigo 333 § único do Código Penal) por ao menos 13 (treze) vezes, na forma dos artigos 71 c/c 29 do Código Penal;
4. L. E. C. G.: organização criminosa (art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, inciso II e V da Lei nº 12.850/13), tráfico internacional de armas de fogo (art. 18 c/c 19 da Lei n. 10.826/2003); comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 c/c 19 da Lei n. 10.826/2003) por ao menos 6 (seis) vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal; posse e porte de armas de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003); tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), por ao menos 4 (quatro) vezes; contrabando (art. 334-A do Código Penal) por ao menos 11 (onze) vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal; corrupção ativa (artigo 333 § único do Código Penal) por ao menos 13 (treze) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal;
5. A. P. C.: organização criminosa (art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, inciso II e V da Lei nº 12.850/13), corrupção passiva (art. 317, § 1º c/c Art. 327, §2º), por ao menos 7 (sete) vezes, na forma dos artigos c/c 29 e 71 do Código Penal;
6. G. S.: organização criminosa (art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, inciso II e V da Lei nº 12.850/13), corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), por ao menos 6 (seis) vezes, na forma do artigo 71 c/c 29 do Código Penal;
7. K. F. D. S.: organização criminosa (art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, inciso II e V da Lei nº 12.850/13),
8. R. D. C. O.: organização criminosa (art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, inciso II e V da Lei nº 12.850/13); posse e porte de armas de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003); tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) por ao menos 2 (duas) vezes;
9. W. D. B. T. : comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 c/c 19 da Lei n. 10.826/2003); posse e porte de armas de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003); associação para o tráfico e tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006); tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) por ao menos 2 (duas) vezes;
10. L. A. D. S.: organização criminosa (art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, inciso II e V da Lei nº 12.850/13), posse e porte de armas de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003); tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006);
11. L. F. M. : organização criminosa (art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, inciso II e V da Lei nº 12.850/13), tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006);
12. D. C. R. K. D. S.: organização criminosa (art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, inciso II e V da Lei nº 12.850/13), comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 c/c 19 da Lei n. 10,826/2003), por ao menos 6 (seis) vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal; tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006);
13. W. M. V. D. A. T.: organização criminosa (art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, inciso II e V da Lei nº 12.850/13);
14. A. M. D. S. S.: organização criminosa (art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, inciso II e V da Lei nº 12.850/13);
15. W. F. D. S.: organização criminosa (art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, inciso II e V da Lei nº 12.850/13).
Registra-se, ainda, que, em manifestação apresentada em cota apartada (), o Ministério Público Federal postulou o desmembramento da ação penal em relação a parte dos denunciados, bem como formulou requerimentos adicionais, consubstanciados nas providências a seguir elencadas:
Por todo o exposto, requer o MPF:
1- seja mantida a competência para processamento da denúncia perante esse Tribunal em relação aos denunciados T. R. D. O. S.; L. M. D. S.; G. D. D. O.; L. E. C. G.; A. P. C.; e G. S., que integram o núcleo duro da organização criminosa, razão pela qual a cisão processual quanto a estes se mostraria prejudicial à coerência e à efetividade da persecução penal;
2- seja desmembrado o feito em relação aos denunciados K. F. D. S.; R. D. C. O.; WALLACE DE BRITO TRINDADE; L. A. D. S.; L. F. M.; D. C. R. K. D. S.; W. M. V. D. A. T.; A. M. D. S. S.; e, W. F. D. S., em relação aos quais deve o processo ser declinado à primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro para o devido processamento;
3- a inclusão no Sistema Penitenciário Federal de T. R. D. O. S., alcunha “TH JOAIS”
4- a manutenção das medidas cautelares de prisão e de indisponibilidade de bens,
5- a condenação dos denunciados, de forma solidária, ao ressarcimento aos cofres públicos do valor de R$ 40 milhões a título de dano material, e do valor de R$ 40 milhões a título de dano moral;
6 – o compartilhamento integral dos elementos probatórios obtidos no curso do Inquérito Policial nº 5001380-04.2025.4.02.0000 e de todos os procedimentos conexos, incluída a Medida Cautelar de Quebra de Dados Telemáticos nº 5001379-19.2025.4.02, a fim de instruir novas investigações;
7 – a autorização de uso à Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, especialmente à Delegacia de Repressão a Drogas – DRE/DRPJ/SR/PF/RJ, dos bens discriminados em seu Relatório Final; e
8 - a possibilidade de juntada de informações de polícia judiciária e laudos periciais complementares, relacionados às provas obtidas por força do deferimento das medidas cautelares.
Cumpre consignar que as investigações desenvolvidas no bojo do Inquérito Policial nº 5001380-04.2025.4.02.0000, no âmbito da denominada Operação Zargun, encontravam-se, inicialmente, sob a supervisão da 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Todavia, constatado que um dos investigados, THIEGO RAIMUNDO OLIVEIRA DOS SANTOS, exercia o cargo de Deputado Estadual do Estado do Rio de Janeiro, circunstância que lhe conferiria foro por prerrogativa de função, houve o declínio da competência em favor desta Egrégia Corte.
Com a remessa dos autos investigatórios a este Tribunal, no primeiro semestre de 2025, o então Desembargador Federal Relator, em atendimento ao requerimento formulado pela autoridade policial e à promoção do Ministério Público, determinou o levantamento do sigilo dos dados relativos ao Deputado Estadual e aos demais investigados, conforme consignado na decisão constante do , da medida cautelar nº 001379-19.2025.4.02.0000 (anteriormente registrada sob o nº 5067212-41.2024.4.02.5101, na Seção Judiciária do Rio de Janeiro).
Na sequência, foram decretadas medidas cautelares de natureza pessoal e patrimonial, consistentes na prisão cautelar, no sequestro de bens e na expedição de mandados de busca e apreensão em face dos investigados, diante da presença de fundados indícios da existência de organização criminosa estruturada e estável, voltada à promoção dos interesses do denominado Comando Vermelho e de outras facções criminosas.
Apurou-se, ainda, que o referido grupo contaria com a participação de servidores públicos civis e militares, bem como de agentes políticos, dentre os quais um Deputado Estadual, atuando, em tese, na prática de tráfico de drogas e de armas, na importação irregular de drones e de equipamentos antidrones de uso restrito, além de supostos vazamentos de informações sensíveis, em benefício de organizações narcotraficantes estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro.
No que tange à competência desta 1ª Seção Especializada, cumpre registrar que esta Egrégia Corte, em um primeiro momento, afirmou-a no início do ano de 2025. Haviam indícios concretos da possível prática de tráfico internacional de drogas e de armas, notadamente em razão do envolvimento de integrantes do Comando Vermelho com supostos fornecedores sediados no Paraguai, bem como da atuação de um grupo criminoso supostamente instalado no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que teria desempenhado atividades ilícitas em benefício da mesma facção criminosa.
Apontava-se, ainda, a alegada liderança exercida por THIEGO RAIMUNDO, então Deputado Estadual e, à época, no exercício do mandato, além da notícia de possíveis delitos de contrabando de drones e de equipamentos antidrones, evasão de divisas e crimes contra as telecomunicações.
Cumpre esclarecer que a manutenção da competência originária deste Tribunal não se funda em crimes supostamente praticados antes do exercício do mandato, nem em mera continuidade delitiva dissociada das funções públicas, hipótese expressamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937. O que se verificou, em juízo de cognição sumária, foi a existência de indícios de que, durante o período de exercício do cargo, a função pública teria sido instrumentalizada como meio de execução, facilitação e ocultação de atividades criminosas, mediante acesso a informações sensíveis, influência institucional e blindagem política, configurando nexo funcional e temporal com o mandato. Nessa linha, preservados os requisitos materiais fixados na AP 937-QO, a competência se estabiliza, nos termos do entendimento recentemente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 232.627, subsistindo mesmo após a cessação do exercício do cargo.
Diante desse cenário, revelou-se imprescindível o aprofundamento das investigações, inclusive para averiguar eventual conexão internacional das drogas e das armas negociadas pelo grupo supostamente liderado pelo referido agente político.
Todavia, com o oferecimento da denúncia, a qual passou a delimitar de forma precisa o conteúdo das graves imputações formuladas em desfavor dos acusados, entendo ser de especial relevância o exame e o deferimento do desmembramento do feito, nos termos requeridos pelo Ministério Público Federal:
"É sabido que o Supremo Tribunal Federal também tem jurisprudência pacífica no sentido de que “as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas na Constituição” (AP 871-QO, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 30-10-2014). 1211034848
Com efeito, tendo em vista a excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, firmou-se na Suprema Corte a orientação segundo a qual a regra deve ser o desmembramento das ações penais em relação aos réus que não detenham cargos que atraiam a competência da Corte Superior.
É o mesmo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DESMEMBRAMENTO. INQUÉRITO. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO NO STJ. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 80 DO CPP. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação. 2. Considerando a excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, firmou-se a orientação segundo a qual a regra deve ser o desmembramento das ações penais em relação aos réus que não detenham cargos que atraiam a competência da Corte Superior. 3. Na hipótese dos autos, estão presentes todos os elementos que, nos termos do art. 80 do CPP, ensejam o desmembramento das ações penais, o que acarreta o respeito à regra geral segundo a qual devem permanecer sendo processados e julgados perante esta Corte apenas aqueles acusados que detém prerrogativa de foro em razão da função que exercem. 4. Questão de ordem resolvida no sentido de desmembrar a ação penal, permanecendo esta Corte competente para processar e julgar apenas o denunciado que detém prerrogativa de foro. (QO na Pet n. 16.718/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)
No entanto, no caso da denúncia ora apresentada em separado, a cisão do feito e seu deslocamento para a instância inferior em relação a alguns dos acusados não detentores de foro privilegiado e que não integram o núcleo duro da organização criminosa é medida que se impõe, como forma de assegurar a concretização do princípio eficiência, que deve nortear o processo penal.
Como dito, é firme a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em ações penais originárias, somente permaneçam sob a jurisdição dos Tribunais os acusados detentores de foro por prerrogativa de função, devendo o processamento dos demais corréus ser remetido à primeira instância.
Contudo, o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece que, em alguns casos, o desmembramento não deve ser automático, admitindo a manutenção no mesmo feito de corréus sem prerrogativa de foro quando os fatos imputados estiverem intimamente interligados, de modo que a separação possa comprometer a efetividade da persecução penal, como é o caso de membros de organização criminosa que compõem o seu núcleo central.
Foi o decidido no AG.REG. /INQUÉRITO 3.515/SP, em que o Ministro Luís Roberto Barroso, após constatar, pela leitura sistemática da jurisprudência do Supremo, uma certa variação, ao longo do tempo, nos critérios para se determinar o desmembramento de inquéritos e ações penais, propôs, e teve anuência dos seus pares no Pleno, a fixação da tese de que o desmembramento total passe a ser a regra geral, mas:
“(…) admitindo-se exceção nos casos em que os fatos relevantes estejam de tal forma relacionados que o julgamento em separado possa ocasionar prejuízo relevante à prestação jurisdicional. Como regra, essa situação tende a ser mais comum nos casos em que haja uma quantidade expressiva de envolvidos, mas esse não há de ser o parâmetro determinante. [Ainda] … o desmembramento, como regra, deve ser determinado na primeira oportunidade possível, tão logo se possa constatar a inexistência de potencial prejuízo relevante.”1
No caso em exame, os denunciados TIEGO RAIMUNDO DE OLIVEIRA SANTOS (alcunha “TH JOIAS”); L. M. D. S. (alcunhas “PEZÃO”, “PÉ”, “AMENDOIM” e “LU”); G. D. D. O. (alcunhas “ÍNDIO” e “ÍNDIO DO LIXÃO”); L. E. C. G. (alcunha “DUDU”); A. P. C.; e G. S., integram o núcleo duro da organização criminosa, razão pela qual a cisão processual quanto a estes se mostraria prejudicial à coerência e à efetividade da persecução penal.
O mesmo não ocorre em relação aos denunciados K. F. D. S. (alcunha “PADRINHO”); R. D. C. O. (alcunha “COSTA”); WALLACE DE BRITO TRINDADE (alcunha “LACOSTE”); L. A. D. S.; L. F. M.; D. C. R. K. D. S. (alcunha “DAVI PQD”); W. M. V. D. A. T. (alcunha “TOBIAS”); A. M. D. S. S. (alcunha “MARQUES”); e, W. F. D. S., em relação aos quais desde já requer esta Procuradoria Regional da República o desmembramento deste feito, de forma a que seja declinada à primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro a ação penal referente aos mesmos.
Com efeito, o desmembramento mostra-se providência adequada e consentânea com as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual merece acolhimento o pedido do Ministério Público Federal, providência que, registre-se, também foi postulada pela maioria dos réus. Ademais, a cisão processual não acarreta prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, preservando-se, por conseguinte, as garantias processuais das partes.
Desse modo, impõe-se o declínio de competência em favor de uma das Varas Federais Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a ser definida por livre distribuição, para o exame das apurações relativas aos denunciados K. F. D. S. (alcunha “Padrinho”), R. D. C. O. (alcunha “Costa”), WALLACE DE BRITO TRINDADE (alcunha “Lacoste”), L. A. D. S., L. F. M., D. C. R. K. D. S. (alcunha “Davi PQD”), W. M. V. D. A. T. (alcunha “Tobias”), A. M. D. S. S. (alcunha “Marques”) e W. F. D. S., a quem caberá, igualmente, apreciar a necessidade de manutenção, substituição ou revogação das prisões preventivas anteriormente decretadas.
A livre distribuição do feito decorre, de forma direta, da nova sistemática introduzida pelo instituto do Juiz das Garantias, tal como delineado nos arts. 3º-A e seguintes do Código de Processo Penal.
Com efeito, a atuação do Juízo que acompanhou a fase investigatória, no caso, a 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitou-se ao controle da legalidade da investigação criminal e à apreciação das medidas cautelares próprias da fase pré-processual, esgotando-se, por expressa disposição legal, com o oferecimento da denúncia.
A partir do ajuizamento da ação penal, opera-se a necessária cisão funcional entre o Juízo das Garantias e o Juízo de Instrução e Julgamento, sendo vedada a prevenção ou a vinculação do magistrado que atuou na fase investigativa para o processamento e julgamento do mérito da imputação penal. Nessa perspectiva, o recebimento da denúncia e a condução da ação penal devem ser atribuídos a Juízo diverso, definido mediante livre distribuição, em observância aos princípios da imparcialidade judicial, do juiz natural e do devido processo legal.
Entendo, ainda, ser igualmente adequada a autorização para o compartilhamento dos dados e elementos probatórios colhidos no curso do Inquérito Policial nº 5001380-04.2025.4.02.0000 e de todos os procedimentos a ele conexos, inclusive da Medida Cautelar de Quebra de Dados Telemáticos nº 5001379-19.2025.4.02, com a finalidade de subsidiar novas investigações.
Mostra-se pertinente, outrossim, viabilizar a posterior juntada de informações produzidas pela polícia judiciária, bem como de laudos periciais complementares, desde que relacionados às provas obtidas em decorrência do deferimento das medidas cautelares anteriormente autorizadas.
No que se refere à destinação e ao uso dos bens apreendidos pelas forças policiais, não vislumbro óbice ao deferimento da utilização dos veículos, dentre os quais dois blindados, bem como dos drones discriminados no relatório policial. De fato, é consabido que bens apreendidos em procedimentos criminais, quando mantidos em depósitos sob a guarda de órgãos de segurança pública, estão sujeitos a acentuado risco de perecimento e de desvalorização, seja em razão da ação do tempo, seja pela inevitável falta de uso, notadamente os seguintes bens:
O art. 133-A do Código de Processo Penal autoriza a utilização, pelos órgãos de segurança pública, de bens sequestrados, apreendidos ou submetidos a medidas assecuratórias, ao passo que o § 1º do mesmo dispositivo legal estabelece a prioridade de uso em favor do órgão que tenha atuado diretamente nas atividades de investigação e/ou repressão da infração penal que deu causa à constrição patrimonial.
Dessa maneira, para viabilizar o uso regular e adequado dos veículos acima relacionados, na forma do art. 133, §3º, do Código de Processo Penal, deverá o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ expedir certificado provisório de registro e licenciamento em favor da Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro, para especial uso da DELEGACIA DE REPRESSÃO A DROGAS - DRE/DRPJ/SR/PF/RJ, o qual estará isenta do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização dos bens para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável legal. Somente após a formalização dessa indicação é que os referidos veículos poderão ser efetivamente disponibilizados para utilização.
No que concerne ao pedido de condenação ao ressarcimento de danos, cumpre registrar que a matéria deverá ser examinada em momento processual oportuno, não se revelando adequada a sua apreciação nesta fase procedimental.
Por derradeiro, incumbe a esta 1ª Seção Especializada proceder ao reexame, com a devida acuidade, acerca da necessidade de manutenção das prisões preventivas de T. R. D. O. S. (alcunha “TH Joias”), L. M. D. S. (alcunhas “Pezão”, “Pé”, “Amendoim” e “Lu”), G. D. D. O. (alcunhas “Índio” e “Índio do Lixão”), L. E. C. G. (alcunha “Dudu”), A. P. C. e G. S., decretadas nos autos nº 5010582-05.2025.4.02.0000, o que será enfrentado no tópico subsequente.
3. Dos fundamentos que justificam a necessidade de manutenção das prisões preventivas decretadas em desfavor de T. R. D. O. S., L. M. D. S., G. D. D. O., L. E. C. G., A. P. C. e G. S..
No tocante às prisões preventivas decretadas, impõe-se a preservação, uma vez demonstrados, de forma suficiente, os pressupostos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, cumpre destacar que os fundamentos invocados para a subsistência de todas as custódias cautelares mostram-se devidamente harmonizados com as inovações introduzidas pela Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025, revelando-se, portanto, juridicamente idôneos e atuais.
A presente deliberação também cumpre o dever de reavaliação periódica da custódia cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, procedendo-se a novo exame, concreto e atualizado, da necessidade de manutenção das prisões preventivas à luz dos elementos atualmente constantes dos autos. Verifica-se que subsistem, de forma contemporânea, os pressupostos e fundamentos que legitimaram a decretação da medida extrema, não havendo alteração fático-jurídica apta a autorizar sua revogação ou substituição.
De início, cumpre consignar que os delitos investigados na presente ação penal nº 5014431-82.2025.4.02.0000 ostentam acentuada gravidade concreta, na medida em que indicam, em tese, a infiltração de organizações criminosas em segmentos da sociedade civil organizada. Nesse contexto, evidencia-se, a meu juízo, risco efetivo e atual decorrente da liberdade dos custodiados, notadamente no que se refere à preservação da ordem pública e à regular aplicação da lei penal.
Do conjunto probatório até então coligido, sobressai, de forma inequívoca, a indicação de que integrantes do narcotráfico vinculados à facção criminosa Comando Vermelho teriam se articulado com empresários e agentes públicos, civis e militares, com o propósito de alargar sua esfera de atuação para além das atividades ilícitas tradicionais, alcançando, inclusive, o âmbito político, notadamente no seio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Nesse particular, anota-se que a circunstância de parte dos fatos imputados remontar a período anterior à assunção de THIEGO RAIMUNDO ao cargo de Deputado Estadual não constitui, ao menos neste momento processual, óbice à preservação do foro por prerrogativa de função, na medida que o exercício do mandato parlamentar teria sido instrumentalizado como mecanismo de salvaguarda e de fortalecimento da organização criminosa, permitindo-lhe não apenas a manutenção de seu poder, mas também a sua expansão para o cenário político fluminense. Assim, o exercício do mandato se revela como verdadeiro fator de proteção e de potencialização da estrutura delitiva atribuída à referida facção criminosa.
Depreende-se dos elementos constantes dos autos que os denunciados teriam, ao longo de significativo lapso temporal, conjugado esforços com o objetivo de viabilizar e manter um expressivo esquema de tráfico de entorpecentes e de armas de fogo de elevado poder ofensivo, bem como de comercialização de equipamentos tecnológicos, como drones e sistemas antidrones, destinados a assegurar a supremacia territorial e o incremento do aparato bélico das organizações envolvidas. Tal engrenagem delitiva, em tese, teria sido concebida e executada de modo a se contrapor diretamente à atuação do aparato estatal de repressão, notadamente o poder de polícia.
Além disso, indicam as apurações a prática de condutas relevantes voltadas ao favorecimento e à proteção das atividades de interesse de facções criminosas, delineando-se, em juízo preliminar, a existência de uma estrutura criminosa complexa e altamente organizada, apta a corroer a capacidade de reação do Poder Público no enfrentamento desses grupos, inclusive mediante a cooptação e participação de agentes integrantes das forças de segurança pública.
Ainda mais gravosa revela-se a constatação de que o referido grupo contaria com a atuação de diversos colaboradores, muitos deles ainda não devidamente identificados, os quais se dedicariam à comercialização ilícita de informações sensíveis relativas a operações policiais. Tal atuação permitiria o acesso indevido a bases de dados da Polícia Civil e da Polícia Federal, seja de forma direta, seja por intermédio de terceiros, mediante a realização de consultas direcionadas e sob encomenda de integrantes do narcotráfico.
Segundo indicam as investigações, essas pesquisas teriam por finalidade, em determinadas situações, averiguar a existência de mandados de busca e apreensão ou de outras medidas cautelares em aberto e, em outras, promover o repasse de dados pessoais de agentes de segurança pública que, por sua atuação funcional, estariam contrariando os interesses da facção criminosa Comando Vermelho, expondo-os, assim, a riscos indevidos e comprometendo a eficácia da atividade estatal repressiva.
Acrescem-se a esse quadro as conversas extraídas de aplicativos de mensagens instantâneas, especialmente WhatsApp, recuperadas a partir dos dispositivos eletrônicos apreendidos, as quais evidenciam não apenas tratativas envolvendo vultosas quantias em dinheiro, inclusive registradas em imagens de cunho ostensivo, mas também a atuação coordenada de seus principais articuladores no sentido de intimidar terceiros mediante ameaças. Nessa linha, conforme consignado no IPJ nº 39/2025 (), há indicativos de que THIEGO RAIMUNDO teria mantido contato com G. D. D. O. com o propósito de constranger uma mulher que vinha denunciando publicamente o influenciador digital Hytalo Santos por suposta exploração sexual de crianças e adolescentes. Segundo apurado, o grupo teria obtido, de forma ilícita, dados pessoais da referida vítima, inclusive seu endereço residencial, circunstância que teria viabilizado o encaminhamento das ameaças por intermédio de G. D. D. O., objetivando compelir a exclusão das publicações críticas veiculadas na internet. Em contrapartida, G. D. D. O. teria solicitado que Hytalo Santos comparecesse a comunidades localizadas no município de Duque de Caxias, sob seu domínio territorial, inclusive oferecendo-se para arcar com despesas de hospedagem, medida que, em tese, contribuiria para o fortalecimento de sua influência local. Nesse cenário, delineia-se, em juízo preliminar, uma intenção manifestamente perniciosa, consistente na instrumentalização de condutas criminosas para a construção e exploração de uma imagem pública artificialmente favorável, voltada ao fortalecimento político de agente detentor de mandato eletivo, supostamente vinculado a facção criminosa de reconhecida violência.
O episódio acima descrito representa apenas parcela diminuta dos alegados mecanismos de permuta e cooptação engendrados pelo grupo denunciado, cujo escopo seria o fortalecimento de seus domínios em múltiplas frentes, bem como a ampliação de sua projeção no cenário político. A gravidade da situação alcança tal magnitude que G. D. D. O., inclusive, teria buscado respaldo político com vistas à futura candidatura ao cargo de vereador no Município de Duque de Caxias, evidenciando a pretensão de institucionalizar sua influência no âmbito do poder local.
Outros acontecimentos igualmente relevantes emergem das investigações, a exemplo dos diálogos mantidos por THIEGO RAIMUNDO (alcunha “TH Joias”) com supostas lideranças do narcotráfico, nos quais se discutiria a necessidade de preservação do controle sobre a associação de moradores da região da Gardênia Azul. Tais elementos conduzem à inferência de que a organização criminosa almejava projetar a hegemonia da facção Comando Vermelho também sobre o campo político, o que, em certa medida, já teria sido alcançado, à luz dos autos, notadamente em consonância com o mandato eletivo até então exercido pelo referido acusado.
À vista desse panorama fático, impõe-se, pois, o reexame dos elementos de convicção até o momento coligidos, os quais se revelam aptos a evidenciar a consistência e a atualidade dos fundamentos que ensejaram a decretação das prisões preventivas dos investigados.
3.1. L. M. D. S. (“Pezão”):
Apontado no curso das investigações como uma das lideranças da facção criminosa Comando Vermelho instalada no Complexo do Alemão, o investigado permanece, até o presente momento, em situação de fuga, circunstância que, por si só, revela inequívoco propósito de se esquivar da aplicação da lei penal.
Soma-se a esse dado o fato de lhe ser atribuída, em tese, a função de coordenação e planejamento da aquisição e da distribuição de expressivas quantidades de entorpecentes, bem como a negociação de armamentos de elevado poder ofensivo, além de drones e sistemas antidrones, empregados para o abastecimento e a proteção de seus redutos criminosos em diversas comunidades do Rio de Janeiro.
Os elementos probatórios até então coligidos indicam que sua atuação delitiva e dedicação ao narcotráfico apresentam-se intensas e contínuas, ao menos no período compreendido entre 2022 e 2025, não se podendo afastar, em juízo de cognição sumária, a elevada probabilidade de que tais práticas permaneçam em curso até os dias atuais.
3.2. G. D. D. O.:
Impõe-se a manutenção de sua custódia cautelar, porquanto os elementos até aqui apurados indicam que o investigado exerceria papel central de interlocução entre a cúpula da facção criminosa Comando Vermelho e os demais envolvidos, concentrando em si as deliberações estratégicas relevantes aos interesses da organização.
Trata-se, assim, de indivíduo que revela elevada periculosidade concreta, com dedicação reiterada à prática delitiva, desprovido de endereço certo e conhecido, além de ostentar vínculo estrutural com a referida facção criminosa, circunstâncias que, em conjunto, evidenciam a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
Os indícios constantes dos autos convergem no sentido de que o investigado teria liderado e coordenado múltiplas frentes de atuação criminosa no período compreendido entre 2022 e 2025, destacando-se, em especial, a aquisição de armas de fogo provenientes do Paraguai, em associação com outros traficantes, bem como a corrupção de agentes públicos com potencial de favorecer os interesses da facção criminosa.
Aponta-se, ainda, que ele seria frequentemente acionado por outros integrantes da organização para a recuperação de veículos e aparelhos telefônicos subtraídos, ocasião em que encaminharia tais demandas a diversas comunidades localizadas no Estado do Rio de Janeiro. Ademais, há elementos indicativos de que GABRIEL também atuaria no fornecimento de armamentos de elevado poder ofensivo e de munições para células do Comando Vermelho estabelecidas em outros entes da Federação, circunstância que corrobora a ampliação da projeção territorial e operacional de alcance nacional assumida pela referida facção criminosa.
Extrai-se dos autos que, a partir do ano de 2023, GABRIEL e LUCIANO MARTINIANO teriam passado a adquirir drones supostamente introduzidos irregularmente no país por L. E. C. G., com a intermediação de THIEGO RAIMUNDO OLIVEIRA. O teor de determinadas conversas indica, ainda, a aquisição de armamentos destinados à neutralização de drones e dispositivos de detecção, os quais teriam sido importados por intermédio de empresas vinculadas a LUIZ EDUARDO, com a finalidade específica de dificultar e fragilizar a atuação das forças policiais.
Outro dado igualmente desfavorável consiste na informação de que GABRIEL conta com o apoio de policiais militares, os quais lhe prestariam escolta armada em deslocamentos pela cidade do Rio de Janeiro e, inclusive, até o município de Arraial do Cabo/RJ, havendo indícios de que tais agentes também realizariam o transporte de drogas e armas, conforme previamente ajustado.
Circunstâncias dessa natureza permitem inferir que eventual tentativa de captura do investigado mostra-se particularmente complexa e arriscada, seja pelo acesso privilegiado a informações e apoio oriundos de agentes de segurança pública, seja pelo potencial de confronto armado no cumprimento de ordens judiciais, somando-se, ainda, à já mencionada inexistência de residência fixa e conhecida, o que reforça, de modo consistente, a necessidade da manutenção da custódia cautelar.
Ainda que haja elementos a indicar que G. D. D. O. demande acompanhamento e cuidados médicos, entendo não se mostrar cabível, à luz do acervo probatório até então reunido, a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Com efeito, não se evidencia situação excepcional apta a afastar a segregação cautelar, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos imputados e dos riscos associados à sua liberdade.
Registre-se, ademais, que as eventuais necessidades médicas do custodiado podem ser adequadamente supridas no âmbito do sistema prisional estadual, o qual dispõe, notoriamente, de equipes de saúde em regime de pronto atendimento, bem como de estrutura policial apta a assegurar o deslocamento e a escolta do preso a unidades médicas externas, sempre que tal providência se revelar necessária.
3.3. T. R. D. O. S. e L. E. C. G.:
Revelam-se atuais e concretos os riscos que ambos representam à ordem pública e à efetiva aplicação da lei penal, na medida em que o aprofundamento das investigações vem corroborando a hipótese de que seriam responsáveis por articular e cooptar agentes públicos, civis e militares, com o propósito de favorecer os interesses de facções criminosas, circunstância que reforça, de forma inequívoca, a necessidade da manutenção das medidas cautelares mais gravosas.
Cumpre ainda consignar que tais práticas já eram exercidas com desenvoltura antes mesmo da assunção de cargos públicos na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A análise dos dados extraídos de seus dispositivos eletrônicos evidencia que mantinham e, inclusive, projetavam manter, vínculos estáveis e duradouros com lideranças da facção criminosa Comando Vermelho, com vistas ao fornecimento e à comercialização de armas de fogo, entorpecentes e equipamentos tecnológicos, como drones.
Identificou-se, ainda, que THIEGO RAIMUNDO e LUIZ EDUARDO teriam se valido de sua influência política para obter informações sigilosas acerca de operações policiais, as quais seriam repassadas diretamente a integrantes do narcotráfico atuantes no Complexo do Alemão, em especial a G. D. D. O., circunstância que agrava sobremaneira o juízo de periculosidade concreta e evidencia o risco real de comprometimento da atuação estatal repressiva.
As apurações indicam, ademais, que THIEGO RAIMUNDO e LUIZ EDUARDO mantinham trânsito entre distintas facções criminosas, notadamente o Comando Vermelho e o Terceiro Comando Puro, valendo-se, ao que tudo indica, de ardis e subterfúgios para ludibriar suas respectivas lideranças em negociações de natureza ilícita. Tal circunstância evidencia elevado grau de audácia e destemor, reforçando o juízo de periculosidade concreta e a necessidade da preservação da custódia cautelar.
Além disso, verifica-se que a real extensão da espúria rede de contatos mantida por THIEGO RAIMUNDO e L. E. C. G. em distintos setores da Administração Pública ainda não se encontra plenamente delimitada, persistindo fundadas incertezas quanto ao alcance e à profundidade dos vínculos estabelecidos para a obtenção de informações sensíveis e estratégicas de interesse da organização criminosa, circunstância que, por si, reforça a necessidade de cautela redobrada e a manutenção das medidas constritivas impostas.
Por outro lado, no decurso dos meses de investigação, vêm sendo coligidos elementos robustos indicativos da reiteração de condutas criminosas de natureza semelhante por parte da referida organização, inclusive com o surgimento de informações que apontam a participação de novos agentes até então desconhecidos. Tal circunstância evidencia que a apuração ainda se encontra em curso e em fase sensível de aprofundamento.
Nesse contexto, a eventual colocação em liberdade de THIEGO RAIMUNDO E L. E. C. G., no presente estágio, mostra-se apta a comprometer seriamente o regular desenvolvimento das investigações, sobretudo porque as fontes responsáveis pelo vazamento de informações policiais ainda não foram integralmente identificadas, subsistindo risco concreto de reativação dos canais de comunicação com lideranças da facção Comando Vermelho.
Some-se a isso o fato, já evidenciado nos autos, de que THIEGO RAIMUNDO e L. E. C. G. adotavam, de forma reiterada, a prática de alteração frequente de números telefônicos, justamente com o propósito de dificultar sua identificação e o monitoramento de suas comunicações, o que reforça o receio fundado de obstrução da persecução penal caso sejam restituídos ao convívio social.
Corrobora tal entendimento a relevante circunstância de que THIEGO RAIMUNDO já ostenta condenação criminal pelo delito de tráfico de drogas, proferida no ano de 2017, havendo indicativos de que, não obstante a reprimenda anteriormente imposta, teria persistido na prática de atividades ilícitas da mesma natureza até a decretação de sua recente prisão preventiva.
Nesse cenário, mostra-se concreta e atual a possibilidade de reiteração delitiva, revelando-se o acusado como indivíduo reiteradamente envolvido com a criminalidade, com histórico que denota habitualidade na prática de condutas ilícitas, circunstância que reforça, de modo significativo, a necessidade da manutenção da custódia cautelar.
De seu turno, a circunstância de THIEGO RAIMUNDO não mais exercer o mandato de Deputado Estadual não afasta, por si só, os riscos concretos de reiteração delitiva, sobretudo porque os delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas, contrabando e corrupção a ele atribuídos antecedem à sua diplomação. Ainda que tais condutas não aparentem, em um primeiro olhar, vinculação direta e imediata com o exercício da atividade parlamentar, os elementos coligidos indicam que o mandato teria se revelado instrumental à consolidação, à estabilização e ao fortalecimento da organização criminosa da qual faria parte.
Nessa perspectiva, o afastamento formal do cargo eletivo mostra-se insuficiente para neutralizar os riscos identificados, uma vez que a inserção do investigado na estrutura da organização criminosa apresenta-se profunda e duradoura, tornando-se praticamente inviável dissociá-lo das engrenagens delitivas que lhe são atribuídas, o que reforça a necessidade de manutenção da medida extrema.
Uma apreciação inicial do acervo probatório igualmente indica que L. E. C. G. desempenharia papel relevante como articulador da organização criminosa, havendo indícios de que teria concebido e executado estratégias sofisticadas voltadas à comercialização de grandes remessas de entorpecentes pertencentes ao Comando Vermelho para a facção rival Terceiro Comando Puro.
Para tanto, segundo apontam as investigações, teria recorrido à elaboração de narrativas enganosas, com o propósito de ocultar a real origem do material ilícito, afirmando a Wallace de Brito Trindade (apontado como liderança do TCP no Morro da Serrinha, em Madureira) que os entorpecentes seriam fornecidos por policiais corruptos, expediente que evidencia elevado grau de ardil, organização e periculosidade concreta na atuação atribuída ao investigado.
Observa-se, ainda, que o denunciado L. E. C. G. manteria interlocução direta com lideranças da facção criminosa Comando Vermelho, havendo indícios de que cogitava a indicação de pessoas para cargos públicos estratégicos, com vistas a atender aos interesses da organização criminosa.
Além disso, os elementos coligidos apontam que LUIZ EDUARDO seria o responsável por intermediar contatos com policiais militares, seja para a prestação de escolta a traficantes, seja para assegurar o transporte e a entrega de armas, entorpecentes e valores, incumbindo-se, ainda, da remuneração desses agentes pelos serviços ilícitos prestados, circunstâncias que evidenciam seu papel central na engrenagem delitiva investigada.
Nesse contexto, à vista dos papéis centrais desempenhados por THIEGO RAIMUNDO e L. E. C. G., bem como da acentuada influência política por eles exercida com vistas a favorecer os interesses da facção criminosa Comando Vermelho no âmbito da Administração Pública, revela-se imprescindível a manutenção de suas prisões preventivas no presente momento.
Com efeito, os elementos até aqui coligidos indicam que ambos negociavam de forma reiterada armas, entorpecentes e equipamentos tecnológicos, como drones, ao mesmo tempo em que articulavam e consolidavam conexões estratégicas destinadas à obtenção de informações sigilosas provenientes de diversos órgãos públicos, circunstâncias que evidenciam risco concreto e atual à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, legitimando, assim, a subsistência da medida cautelar extrema.
À luz do quadro fático delineado, a prisão cautelar revela-se providência indispensável para neutralizar a continuidade de potenciais ações criminosas ou, ao menos, para evitar a célere recomposição da rede delitiva descrita nos autos. A medida extrema não se presta apenas à contenção do risco de reiteração criminosa, como expressão da garantia da ordem pública, mas também se justifica, de forma cumulativa, pela necessidade de assegurar a efetiva aplicação da lei penal.
Consta dos autos que THIEGO RAIMUNDO tentou evadir-se e furtar-se ao cumprimento do mandado de prisão preventiva, circunstância que, ainda que não tenha logrado êxito, evidencia risco concreto de fuga e reforça a adequação da segregação cautelar. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara em afirmar que "também enquadra-se no conceito de garantia à ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva" (Ag no Rg no HC 491.639/MA, STJ).
3.4. A. P. C. (ex-secretário estadual) e G. S. (delegado federal):
Os elementos coligidos indicam que os referidos servidores seriam incumbidos de fornecer informações policiais sensíveis, de interesse direto da organização criminosa, as quais eram posteriormente repassadas a lideranças da facção Comando Vermelho, mediante o recebimento ou a solicitação de vantagens indevidas como contrapartida.
A análise dos dados extraídos dos dispositivos eletrônicos apreendidos tem revelado a existência de interação reiterada e continuada desses agentes com os demais investigados, afastando, de modo claro, a hipótese de condutas isoladas ou meramente episódicas e evidenciando a inserção estável no contexto das atividades ilícitas apuradas.
A esse respeito, as investigações apontam que o Delegado de Polícia Federal G. S. teria se valido indevidamente de sistemas eletrônicos e bases de dados da Polícia Federal para realizar consultas de interesse da organização criminosa, atendendo a solicitações formuladas por L. E. C. G.. Indicam, ainda, que teria repassado informações pessoais de outros policiais federais que, no exercício de suas atribuições funcionais, estariam contrariando os interesses da facção Comando Vermelho.
Há elementos a sugerir que G. S. procedeu a pesquisas nominalmente relacionadas a L. E. C. G. e a G. D. D. O., com o objetivo de averiguar a existência de eventuais restrições ou registros de interesse policial. Consta, ademais, que teria confirmado a identidade do Delegado de Polícia Federal Samuel Fayad como titular da Delegacia de Repressão a Entorpecentes, possivelmente responsável por apreensão de valores ocorrida na rodoviária do Rio de Janeiro, informação que L. E. C. G. teria, posteriormente, repassado a G. D. D. O..
Trata-se de conduta de extrema gravidade, que, em tese, ultrapassa o mero desvio funcional, configurando atuação atentatória à própria instituição policial, a qual o agente público estava obrigado a resguardar e honrar.
Observa-se, ainda, que o Delegado de Polícia Federal G. S. teria manifestado interesse em facilitar o acesso e a inserção do grupo criminoso no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, local em que exerceria suas atribuições funcionais, colocando-se, em tese, à disposição para viabilizar vantagens indevidas no referido ambiente sensível.
Consta, igualmente, que prospectava a celebração de parcerias em sociedades empresariais com integrantes da organização investigada, circunstância que reforça a gravidade das condutas atribuídas e evidencia a promiscuidade entre interesses privados ilícitos e o exercício da função pública.
Cumpre registrar que as suspeitas interações mantidas pelo Delegado de Polícia Federal G. S. com o grupo criminoso teriam se estendido, segundo os elementos apurados, no período compreendido entre 01/04/2024 e 27/02/2025. Há, inclusive, notícia de que o referido agente público teria sido convidado a participar de videoconferência com G. D. D. O., episódio este que se encontra sintetizado na peça acusatória:
"DUDU pergunta se pode fazer a ligação de vídeo com STTEEL e Gabriel (ÍNDIO). STTEEL diz que em meia hora porque está “terminando uma parada não dá pra falar com ele na frente” (indicando que alguém no trabalho poderia reconhecer o traficante ÍNDIO)".
De igual modo, não subsistem dúvidas de que G. S. detinha plena consciência do risco concreto a que expunha o Delegado de Polícia Federal Samuel Fayad ao confirmar e disponibilizar sua fotografia ao grupo criminoso. Com efeito, as mensagens extraídas do aplicativo WhatsApp indicam que G. D. D. O., apontado como uma das lideranças da facção Comando Vermelho, determinou, na sequência, que a referida imagem fosse exibida a pessoas abordadas na rodoviária, circunstância que, à evidência, poderia anteceder a deliberações extremas, inclusive a imposição de violência letal. Tal conduta revela gravidade ímpar, porquanto expõe agente público a risco manifesto e intolerável, evidenciando o absoluto desprezo do acusado pelos deveres funcionais inerentes ao cargo que ocupava e pela integridade física de seus pares.
Cumpre salientar, ademais, que o Delegado de Polícia Federal Samuel Fayad é justamente o responsável pela condução das investigações que lastreiam a presente ação penal, circunstância que agrava sobremaneira a gravidade das condutas descritas e evidencia o risco concreto imposto ao regular desenvolvimento da persecução penal.
Diante de todo o contexto delineado, a prisão preventiva de G. S. igualmente se mostra necessária e adequada para a garantia da ordem pública e da efetiva aplicação da lei penal, sobretudo quando se considera que o investigado já teria alcançado grau relevante de confiança junto a lideranças do narcotráfico, a ponto de ter sido convidado a participar de videoconferência com integrante de destaque da facção criminosa. Tal circunstância contrasta frontalmente com a versão defensiva, que busca minimizar a gravidade das condutas imputadas ou reduzi-las a meros contatos ocasionais com L. E. C. G., o que não se coaduna com os elementos probatórios até então coligidos.
Registre-se, por oportuno, que, com a juntada do laudo médico de G. S. (), em cumprimento à decisão lançada no , ambos constantes dos autos da prisão preventiva, verifica-se que o custodiado vem recebendo o atendimento médico necessário no âmbito da unidade prisional, sempre que demandado, inexistindo, portanto, óbice de ordem humanitária apto a afastar a manutenção da medida cautelar extrema.
Por derradeiro, anoto que a necessidade de manutenção da prisão preventiva de G. S. já foi recentemente apreciada na decisão constante do , datada de 14/11/2025, proferida nos autos da respectiva prisão preventiva. Referida decisão foi objeto de impugnação pela defesa, por meio do agravo interno interposto no .
Todavia, à vista de todo o arcabouço fático-probatório acima delineado, não se verifica qualquer razão jurídica apta a infirmar os fundamentos então lançados, os quais permanecem íntegros, atuais e suficientes para amparar a segregação cautelar. Em consequência, não merece acolhida a insurgência defensiva, restando prejudicado o exame do agravo interno, diante da subsistência dos fundamentos que justificam a manutenção da custódia preventiva.
Quadro de gravidade semelhante também se verifica em relação a A. P. C., conforme bem salientado na manifestação ministerial acostada no e do auto da prisão preventiva, "este é apontado como integrante do núcleo político da organização criminosa junto com Tiego Raimundo de Oliveira Santos, e como responsável pelo fornecimento de informações relevantes, obtidas por meio de contatos privilegiados, com a finalidade de favorecer o grupo criminoso."
As Informações de Análise Judiciária nº 07/2025 (evento 65, INFO3, págs. 6/7 e 15/17, autos nº 5001379-19.2025.4.02.0000) indicam que A. P. C. deteria capacidade concreta de obtenção de dados relevantes para os interesses da organização criminosa, bem como influência sobre pessoas aptas a embaraçar o regular andamento das investigações voltadas ao enfrentamento do Comando Vermelho. Aponta-se, ainda, que tal atuação se daria por meio do acionamento de uma rede de contatos cuja real extensão ainda não se encontra integralmente esclarecida, circunstância que evidencia, desde logo, sua aptidão para interferir negativamente nas ações estatais de repressão ao crime organizado, reforçando a gravidade concreta de sua conduta e o risco efetivo à persecução penal.
Observa-se, ademais, que A. P. C. mantinha interlocução direta com lideranças da facção criminosa Comando Vermelho, tratando de múltiplos interesses convergentes. Consta dos autos que repassava informações sigilosas acerca de operações policiais, obtidas por intermédio de terceiros, bem como solicitava a recuperação de veículos subtraídos por criminosos, condicionando tais providências à prestação de favores ou ao recebimento de vantagens de natureza financeira, circunstâncias que evidenciam sua inserção ativa e consciente na dinâmica delitiva investigada.
Outrossim, cumpre consignar que a autoridade policial promoveu a juntada, aos autos do da Informação de Polícia Judiciária (IPJ) nº 69/2025 (), a qual destaca que:
"A análise do dispositivo móvel apreendido em poder do investigado A. P. C. revelou evidências cabais de sua atuação como braço político e jurídico da facção criminosa Comando Vermelho (CV). Os diálogos extraídos demonstram a utilização espúria de seu cargo de Secretário de Estado para blindar e favorecer os investigados TIEGO RAIMUNDO ("TH JOIAS"), GABRIEL DIAS ("ÍNDIO") e LUIZ EDUARDO ("DUDU"). Restou evidenciado o tráfico de influência, a advocacia administrativa e a corrupção passiva, mediante o recebimento de valores em espécie para interferir em operações policiais e em fiscalizações administrativas, agindo como verdadeiro facilitador institucional do crime organizado."
Por sua vez, merece especial relevo a conclusão consignada na IPJ nº 69/25 (pág. 31), cuja fundamentação se revela pertinente, razão pela qual passo a reproduzi-la, nos termos em que lançada:
"A análise do material apreendido extraído do aparelho celular de A. P. C., revela um padrão consistente de atuação ilícita, caracterizado pela utilização indevida de cargos públicos e da influência política em benefício de indivíduos vinculados ao crime organizado, especialmente integrantes do Comando Vermelho.
Constatou-se que CARRACENA extrapolou os limites do exercício da advocacia e de suas funções como secretário de Estado, intermediando demandas criminosas e atuando diretamente para favorecer investigados como TH JOIAS, ÍNDIO DO LIXÃO e DUDU. Sua conduta denota integração funcional e operacional ao grupo investigado, assumindo papel de facilitador institucional capaz de abrir caminhos políticos e administrativos para a consecução dos interesses da facção.
Os diálogos demonstram indícios de que CARRACENA interveio junto a órgãos públicos, buscando alterar ações policiais (como a atuação do Batalhão de Choque na Gardênia Azul), e recebeu valores em espécie provenientes de ÍNDIO, intermediados por TH JOIAS, além de valores de DUDU, possivelmente provenientes da comunidade da Vila Vintém. Além disso, utilizou servidor público para realizar consultas indevidas em bancos de dados sigilosos da Polícia Civil.
Diante desse conjunto robusto de evidências, conclui-se que A. P. C. exerceu papel central como facilitador político do núcleo criminoso composto por TH JOIAS, ÍNDIO e DUDU, utilizando-se de sua posição institucional para blindar, orientar e beneficiar os investigados, em clara colusão entre poder político e atividade criminosa."
Nessa linha de compreensão, não obstante as alegações defensivas, impõe-se a manutenção da prisão preventiva de A. P. C., ao menos com o objetivo de neutralizar suas articulações de natureza político-institucional em favor dos interesses da facção criminosa Comando Vermelho.
Com efeito, os elementos até então coligidos indicam que A. P. C. aparenta dispor de ampla rede de contatos, ainda não integralmente identificada, apta a fornecer informações privilegiadas e dados sensíveis relativos a operações policiais, além de revelar vínculos diretos com lideranças de facções criminosas, circunstâncias que evidenciam risco concreto à ordem pública e à regular persecução penal, legitimando a subsistência da medida cautelar extrema.
4. Da inclusão no Sistema Penitenciário Federal de T. R. D. O. S. (“TH JOIAS”).
Por derradeiro, no que tange à inclusão de T. R. D. O. S., alcunha “TH Joias”, no Sistema Penitenciário Federal, entendo ser cabível o deferimento da medida neste momento, tendo em vista a posição de relevo que ocupa no núcleo decisório da organização criminosa, bem como os intensos vínculos de natureza política por ele mantidos, circunstâncias que evidenciam a necessidade de maior rigor na contenção de sua capacidade de articulação e influência externa.
A propósito, colhe-se dos autos a promoção apresentada pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região, cujos fundamentos passam a ser destacados, por sua pertinência:
"6. Da necessidade de Segregação Cautelar e Inclusão no Sistema Penitenciário Federal de Tiego Raimundo de Oliveira Santos
Novos fatos surgidos durante e após a decretação das prisões e medidas cautelares vieram a lume, reforçando a imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar dos denunciados e, para alguns, a inclusão no SPF.
Com efeito, a gravidade dos fatos indicou que alguns membros da Orcrim exigem cautela redobrada devido à sua capacidade de infiltração na administração pública e de corrupção de autoridades. Infelizmente, a fragilidade do sistema penitenciário estadual – que não tem sido capaz de impedir a comunicação ilícita e o uso de celulares por custodiados – justifica a necessidade da prisão e inclusão no Sistema Penitenciário Federal (SPF) em casos específicos.
Este é o caso de TIEGO RAIMUNDO DE OLIVEIRA SANTOS, ex-deputado estadual que mobilizou a máquina pública em benefício da facção criminosa. Um fato que exemplifica a gravidade da situação e o risco à aplicação da lei penal é a intensa e atípica movimentação registrada em seu imóvel na véspera da deflagração da incursão policial.
As imagens do Circuito Fechado de Televisão (CFTV) do condomínio registraram a chegada de um caminhão de mudanças (placa LQG5E14) às 21h52min do dia 2/9/2025, o que indica claramente o comprometimento do sigilo da operação e sua intenção de frustrar a aplicação da lei penal e destruir elementos probatórios relevantes.
Além do comprometimento do sigilo, que por si só já justificaria a manutenção da custódia cautelar e sua inclusão no SPF, a indispensabilidade da medida encontra respaldo na posição estratégica exercida por TIEGO RAIMUNDO DE OLIVEIRA SANTOS na organização. Sua capacidade de articulação, influência e obtenção de informações sigilosas sobre operações policiais foi o que lhe permitiu tentar se antecipar à ação estatal.
Desta forma, assim como L. M. D. S., G. D. D. O. e L. E. C. G., denunciados cuja medida já foi deferida, TIEGO (TH JOIAS) também demanda uma atenção especial, pela inserção pretérita nos meandros da administração pública, sua vasta rede de contatos, seu acesso a informações privilegiadas e pela capacidade de se comunicar com outros integrantes da organização criminosa, sendo necessária sua inclusão no Sistema Penitenciário Federal.
Saliente-se que TIEGO não é mais Deputado Estadual, pois exercia sua função como segundo suplente, tendo sido desligado imediatamente por Rafael Piccciani quando divulgada a operação Zargun. Assim, não há mais qualquer impeditivo para que seja transferido para uma prisão federal."
A inclusão do investigado no Sistema Penitenciário Federal encontra respaldo no disposto na Lei nº 11.671/2008 e no art. 3º do Decreto nº 6.877/2009, mostrando-se medida excepcional, porém necessária, diante das peculiaridades concretas do caso. As evidências coligidas indicam que o custodiado detém elevada capacidade de articulação externa, influência política e acesso a redes estruturadas de comunicação ilícita, circunstâncias que tornam inadequadas e insuficientes as alternativas disponíveis no sistema penitenciário estadual para neutralizar riscos à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Nesse contexto, a segregação em estabelecimento federal revela-se razoável, proporcional e imprescindível para impedir a continuidade da atuação criminosa e o restabelecimento de canais de comando e comunicação com a organização criminosa.
Os fundamentos adotados pela Procuradoria Regional da República possuem ampla adesão à realidade dos fatos, conforme se constata do (Prisão Preventiva), bem como ao (Busca e Apreensão), cuja competência foi declinada em favor da Justiça Estadual, para efeito de apurar vazamentos ocorridos no âmbito do TJRJ, com indícios de autoria e materialidade que alcançam um agente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, LUCIANO DA COSTA RAMOS JUNIOR.
A propósito, o então Relator, ao proferir a decisão de declínio de competência, deixou expressamente consignadas a gravidade das imputações formuladas e a profunda articulação da organização criminosa com integrantes de uma das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:
Diante das fortes evidências dos crimes apurados e dos riscos concretos que as atividades dessa organização criminosa representam para a ordem pública e para a ordem econômica, foram decretadas prisões preventivas de alguns investigados, dentre eles, policiais militares, policiais federais, chefes de tráfico e facção, assessores parlamentares e um deputado estadual, como também foram deferidas outras medidas cautelares de interesse para a investigação (buscas e sequestros de valores), conforme constou da decisão hospedada no Evento 11 dos autos nº 5010582-05.2025.4.02.0000/RS, levada a efeito em 02/09/2025.
Na presente representação policial (), é afirmado que o aprofundamento das investigações, principalemente com análise do material e de telefones arrecadados, teria surgido indícios de que o policial militar LUCIANO DA COSTA RAMOS JUNIOR, cedido ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, seria mais um dos integrantes da organização criminosa a atuar em benefício da facção Comando Vermelho, recebendo contrapartidas financeiras do chefe do tráfico G. D. D. O. (vulgo "Indío do Lixão").
Citando eventos ocorridos entre maio e setembro de 2025, a representação discorre que "A participação de LUCIANO consistia em atuar como agente infiltrado no aparato estatal, utilizando-se de seu cargo e acesso privilegiado a informações no TJRJ e MPRJ para fornecer dados sigilosos à liderança da facção, alertar sobre operações policiais e monitorar o andamento de processos judiciais, garantindo, assim, a blindagem do grupo e a continuidade de suas atividades ilícitas, que incluem o tráfico internacional de drogas e armas".
Destaca-se que esses indícios de envolvimento do policial militar Luciano teriam sido obtidos a partir da extração de dados dos telefones encontrados em poder do investigado G. D. D. O. (vulgo Indio do Lixão), arrecadados nas buscas realizadas em 02/09/2025 e analisados na IPJ 48/2025 () .
Diante desse cenário, evidenciada a capilaridade dos vínculos e relacionamentos mantidos por THIEGO RAIMUNDO, inclusive por intermédio de seus comparsas, os quais se materializam em articulações de natureza política aptas a comprometer a regular instrução processual penal e a própria aplicação da lei penal, reputo necessária e adequada a sua transferência para o Sistema Penitenciário Federal, como medida idônea para restringir sua capacidade de influência externa e resguardar a efetividade da persecução penal.
5. Da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal).
No caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se manifestamente inadequadas e insuficientes. O monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar não seriam capazes de impedir a continuidade da atuação criminosa nem de neutralizar a elevada capacidade de articulação externa dos investigados. A suspensão de funções públicas, por sua vez, revela-se inócua diante da atuação extrainstitucional da organização criminosa, assim como a simples proibição de contato entre corréus, facilmente burlável em razão da estrutura hierarquizada e capilar do grupo. Nessas circunstâncias, apenas a custódia cautelar se mostra apta a resguardar, de forma efetiva, a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.
Assim, o panorama fático delineado afasta, de maneira categórica, a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DO RHC N. 112.557/RS. COISA JULGADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto aos requisitos autorizadores da constrição cautelar, verifica-se que a matéria já foi objeto de análise no HC n. 640.940/GO, julgado pela Sexta Turma, com acórdão publicado no DJe 25/06/2021, em que o Órgão Colegiado conheceu parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegou a ordem. O trânsito em julgado foi certificado em 06/08/2021. 2. Assim, eventual reanálise da questão de mérito do presente mandamus afrontaria a eficácia preclusiva da coisa julgada e usurparia a competência do Supremo Tribunal Federal, mesmo sendo diversos os acórdãos recorridos. 3. Não há ofensa ao princípio da contemporaneidade na manutenção da custódia ora impugnada, pois devidamente demonstrado o periculum libertatis do Recorrente. Conforme a orientação estabelecida no âmbito do Supremo Tribunal Federal "[a] contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC 185.893 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021; sem grifos no original). 4. Ademais, como se observa, a custódia cautelar foi amparada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta praticada, consubstanciada no modus operandi empregado na empreitada criminosa, "revelada pelas circunstâncias que permearam o evento criminoso, duplo crime doloso contra a vida, mediante mando e promessa de recompensa, e com utilização de recurso de dificultou a defesa das vítimas, inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental, em especial se a gravidade concreta do crime, o modus operandi e a motivação da conduta". 5. É importante consignar que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, "[c]ondições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes" ( HC 691.974/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021; sem grifos no original). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 755671 GO 2022/0214502-6, Relatora: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 27/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022)." (grifos nossos)
Portanto, não se revela adequada a substituição da custódia cautelar por medidas alternativas à prisão, uma vez que a segregação se encontra lastreada na gravidade concreta das condutas apuradas, evidenciando que providências menos gravosas se mostram insuficientes para a preservação da ordem pública e para a prevenção da reiteração criminosa.
6. Conclusão.
Diante do exposto, VOTO no sentido de (i) determinar o desmembramento do feito, mantendo-se a competência desta Corte para o processamento e julgamento da presente ação penal em relação aos denunciados T. R. D. O. S., L. M. D. S., G. D. D. O., L. E. C. G., A. P. C. e G. S.; (ii) declinar da competência em favor de uma das Varas Federais Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a ser definida por livre distribuição, excetuando a 6a. Vara Federal Criminal, para o exame das apurações relativas aos denunciados K. F. D. S. (alcunha “Padrinho”), R. D. C. O. (alcunha “Costa”), WALLACE DE BRITO TRINDADE (alcunha “Lacoste”), L. A. D. S., L. F. M., D. C. R. K. D. S. (alcunha “Davi PQD”), W. M. V. D. A. T. (alcunha “Tobias”), A. M. D. S. S. (alcunha “Marques”) e W. F. D. S., a quem caberá, igualmente, apreciar a necessidade de manutenção, substituição ou revogação das prisões preventivas anteriormente decretadas; (iii) autorizar o compartilhamento dos dados e elementos probatórios colhidos no curso do Inquérito Policial nº 5001380-04.2025.4.02.0000 e de todos os procedimentos a ele conexos, inclusive da Medida Cautelar de Quebra de Dados Telemáticos nº 5001379- 19.2025.4.02, com a finalidade de subsidiar novas investigações; (iv) autorizar a posterior juntada de informações produzidas pela polícia judiciária, bem como de laudos periciais complementares, desde que relacionados às provas obtidas em decorrência do deferimento das medidas cautelares anteriormente autorizadas; (v) autorizar o uso regular e adequado dos bens apreendidos pelas forças policiais. Dessa maneira, para operacionalizar o regular e adequado uso dos veículos relacionados, na forma do art. 133, §3º, do Código de Processo Penal, deverá o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ expedir certificado provisório de registro e licenciamento em favor da Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro, para especial uso da DELEGACIA DE REPRESSÃO A DROGAS - DRE/DRPJ/SR/PF/RJ, o qual estará isenta do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização dos bens para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável legal. Somente após a formalização dessa indicação é que os referidos veículos poderão ser efetivamente disponibilizados para utilização; (vi) indeferir, por ora, o pedido de condenação ao ressarcimento de danos, posto que tal matéria será examinada em momento processual oportuno, não se revelando adequada a sua apreciação nesta fase procedimental; (vii) manter a prisão preventiva dos denunciados T. R. D. O. S., LUIZ EDUARDO GONÇALVES, LUCIANO MARTINIANO SILVA, A. P. C., G. S. e G. D. D. O., nos termos da fundamentação acima expendida, revelando-se inadequada e insuficiente a substituição das prisões preventivas por medidas cautelares diversas; (viii) determinar a transferência do denunciado T. R. D. O. S. para um dos presídios integrantes do Sistema Penitenciário Federal e; (ix) por fim, determinar redistribuição deste feito, bem como de todos os processos a ele correlatos, no âmbito da 1ª Seção Especializada deste Tribunal, para fins de regular processamento e julgamento futuros no que toca núcleo de denunciados que respondem perante a presente Corte.
Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Revisor, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002629816v241 e do código CRC a48c485c.
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Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 18/12/2025, às 19:37:24