Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Conflito de Competência (Turma) Nº 5017711-61.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002818-79.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do 4ª Vara Federal de São Gonçalo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Indenizatória nº 50028187920214025117, ajuizada por S. D. S. F. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando (Evento 1 - INIC1):

"(...) 3) a antecipação das provas para a constatação dos danos encontrados no imóvel. Em caso de indeferimento da antecipação de provas, caso a parte Autora, por necessidade, realize reforma em seu imóvel antes da perícia judicial, requer seja arbitrada a indenização referente ao dano apresentado, nos termos do parecer que segue anexo a inicial;

4) a realização de todas as provas pertinentes, especialmente a pericial, se Vossa Excelência não acolher o laudo apresentado pela Autora, com determinação para que os honorários periciais sejam pagos pela CEF, por consequência da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII e STJ, AgRg no AREsp 189.388/SC) ou com recursos públicos (CPC, art. 95, § 3º, inc. I e II);

5) ao final, a procedência dos pedidos para CONDENAR a Requerida ao pagamento da INDENIZAÇÃO a título de (i) danos materiais, decorrentes dos vícios construtivos do imóvel da parte Autora, no valor de R$ 13.593,78 (treze mil e quinhentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos) conforme laudo técnico de engenharia em anexo, e (ii) danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, que deverão ser acrescidas de correção monetária com base na tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ação até o efetivo pagamento;"

O Juízo suscitado declinou da competência, nos seguintes termos (Evento 3 dos autos originários):

"Trata-se de ação proposta por meio da qual a parte autora objetiva provimento jurisdicional que determine que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL proceda à indenização dos danos materiais advindos do custo de obras de reparo em seu imóvel, adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária do bem, em virtude de vícios na construção, além de reparação por danos morais.

É o breve relatório. Passo a decidir.

A Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina, em seu artigo 3º, que "Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças".

Pelo teor do supracitado artigo, verifica-se que, diverso da previsão do art. 3º da Lei nº 9.099/95, a Lei nº 10.259/03 não balizou a competência dos JEFs cíveis pelas causas de menor complexidade, mas pelo valor da causa máximo, de 60 (sessenta salários mínimos).

Portanto, tendo em vista que o critério considerado para fixação de competência nos Juizados Especiais Federais Cíveis é o valor da causa e não a complexidade, seria perfeitamente possível o julgamento, nos JEFs, das causas que envolvam perícias, mesmo que sejam complexas.

Nesse sentido, verifica-se recente orientação jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que mesmo em se tratando de perícia complexa a competência será do Juizado Especial Federal.

"(...)

2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ENTENDE QUE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE SER FIXADA SEGUNDO O VALOR DA CAUSA, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO IRRELEVANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, OU SEJA, A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP. 753.444/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 18.11.2015; AGRG NO RESP. 1.214.479/SC, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 6.11.2013; AGRG NO RESP. 1.222.345/SC, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 18.2.2011.

3. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.".

(AGINT NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 572051 - RS - SESSÃO VIRTUAL DE 12/03/2019 A 18/03/2019).

_________________________________________________________

"(...)

1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE, NAS AÇÕES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CUJO VALOR SEJA INFERIOR AO LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 3º DA LEI N. 10.259/2001, ALIADO À CIRCUNSTÂNCIA DE A DEMANDA NÃO SE ENCONTRAR NO ROL DAS EXCEÇÕES A ESSA REGRA, DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, SENDO DESINFLUENTE O GRAU DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA OU O FATO DE SER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.

2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.".

(AGRG NO RESP. 1.214.479/SC, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 6.11.2013).

Nessa mesma linha de raciocínio, confira-se a recentíssima decisão em conflito de competência proferida pela Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELA PARTE AUTORA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.259/2001. JUÍZO SUSCITANTE COMPETENTE.

1. Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo do 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, em face do Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, que declinou de ofício de sua competência, em ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos moral e material, objetivando, em síntese, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios de 20%, bem como na condenação pelo dano moral, “no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)”, e pelo dano material, “restituindo ao Autor todo o valor presente em um dos 02 (dois) orçamentos, anexos”, para a realização do concerto no seu imóvel.

2. "O valor atribuído à causa deve corresponder à expressão econômica pretendida pelo autor com a demanda, medida segundo a sua pretensão articulada na petição inicial" (REsp n.º 1.015.206/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, publicado no DJe de 11/05/2011).

3. Ao que se apura dos autos, analisando a narrativa lançada na peça vestibular, depreende-se que a parte autora, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tem por espoco a condenação da parte ré nos reparos de imóvel adquirido através do Sistema Financeiro de Habitação – Programa Minha Casa, Minha Vida, a título de dano material, bem como no pagamento de indenização moral pelos “transtornos, tristeza, angústia e agonia experimentados, visto pagando por um imóvel, por tão pouco tempo e já cheio de problemas com infiltrações, paredes caindo do teto, com vazamento de água de chuva pelas infiltrações”.

4. Consoante precedente desta Colenda Oitava Turma Especializada: "o artigo 3º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, ao definir que 'compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças', estabelece regra de competência absoluta, sendo irrelevante para esse fim o grau de complexidade da demanda ou a necessidade de realização de perícia técnica, vez que a própria lei instituidora dos JEFs possibilita a produção de prova pericial ('Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.')".(Ag. de Instrumento n.º 0004079-05.2015.4.02.0000, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª Turma Especializada deste TRF-2ªR, à unanimidade de votos, disponibilizado para publicação no EDJF2R de 28/09/2015).

5. Diversos julgados deste Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região no mesmo sentido do entendimento encampado por esta Colenda Oitava Turma Especializada.

6. Conflito de Competência conhecido, para declarar como competente o Juízo suscitante, qual seja, o 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, e determinar, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com as cautelas de praxe.

 Acórdão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito, para declarar como competente o Juízo suscitante, qual seja, o 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com as cautelas de praxe, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.”.

(TRF2. 8ª Turma Especializada. CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TURMA) Nº 5001595-53.2020.4.02.0000/RJ. Rel. Desembargadora Federal Dra. Vera Lúcia Lima. Julgado em 28.04.2020).

Nesse mesmo sentido, vislumbram-se os recentes julgados proferidos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que decidiram pela competência dos Juizados Especiais Federais para apreciar a demanda: CC 50039633520204020000, CC 50039235320204020000, CC 5001595-53.2020.4.02.0000 e CC 5004045-66.2020.4.02.0000.

Prova Pericial Complexa. Entendo pertinente discorrer, ainda que resumidamente, sobre os contornos que envolvem a prova pericial complexa.

Moacyr Amaral Santos lecionava que: "se os fatos sujeitos à verificação são de naturezas tais que imponham diligências absolutamente distintas e dos peritos conhecimentos especializados, de modo que os mesmos peritos não sejam capazes de bem satisfazer os interesses da instrução do processo quanto a todos os fatos, ressalta a necessidade de se proceder a tantas perícias quantos forem os fatos" (Moacyr Amaral Santos, Prova Judiciária no Cível e Comercial, vol. V, 2ª ed., São Paulo, Max Limonad, 1955, pp. 204/205).

A lição foi, mais tarde, repetida por Antonio Carlos de Araújo Cintra, ao asseverar que quando “a perícia recair sobre objeto que reclame peritos com conhecimentos especializados em mais de uma área de conhecimento, é preciso distinguir. Se o juiz puder nomear perito que reúna as condições necessárias para atuar nas diferentes áreas de conhecimento envolvidas na prova pericial, será preferível, inclusive para limitação das despesas processuais, que concentre a perícia na pessoa qualificada. Muitas vezes, contudo, isso não será possível e, nesses casos, o juiz nomeará mais de um perito, na medida das necessidades do caso concreto”.

O Código de Processo Civil de 2015, seguindo o entendimento da Doutrina, e repetindo os termos do CPC anterior (art. 431-B), explicitou, no seu art. 475, acerca do que se entende por perícia complexa.

Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.

Foi justamente com base em tais premissas teóricas e legal que levou Eduardo Cambi a afirmar, ainda sob o égide do CPC anterior, que: "A complexidade da perícia pode envolver duas hipóteses distintas: i) quando o caso exigir conhecimento técnico de duas áreas distintas do saber humano (p. ex., contabilidade e informática); ii) ou quando exigir a presença de dois ou mais profissionais da mesma área, mas com conhecimentos diferentes e específicos (p. ex., um médico-cirurgião e um médico-anestesiologista)" (Eduardo Cambi, A Prova Civil: Admissibilidade e Relevância, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, pp. 238/239).

Resumindo, segundo a melhor doutrina e o Código de Processo Civil, perícia complexa é aquela que exige a intervenção de diferentes técnicos, especialistas em diversas matérias.

Cito, como exemplo de perícia complexa, a perícia ambiental, tendo em vista a complexidade de dimensionamento do dano ambiental, com a necessidade, na maioria das vezes, de nomeação de uma equipe multidisciplinar. Nesse sentido, destaco trecho do artigo denominado "A perícia ambiental no Novo CPC", in verbis:

"A perícia ambiental, importante especialidade de perícia e relativamente nova no Brasil, tem evoluído consideravelmente nos últimos anos, principalmente devido ao aprimoramento da legislação ambiental, que, cada vez mais, visa a proteger os diversos compartimentos que compõem o bem jurídico “meio ambiente”.

Essa modalidade pericial consiste em atividade profissional de relevante interesse social, de natureza complexa e ainda em fase inicial de estruturação, que requer uma prática multidisciplinar e atuação de profissionais especializados para o trato das questões envolvidas, além de exames, estudos e pesquisas que fundamentem o desenvolvimento de seus aspectos jurídicos, teóricos, técnicos e metodológicos.

Essa espécie de perícia atende às demandas específicas decorrentes das questões ambientais, onde o principal objeto é o dano ambiental ocorrido ou o risco de sua ocorrência. Haja vista que muitos danos ambientais podem ter efeitos irreversíveis, as ações ambientais devem ser norteadas, pelo menos, pelos Princípios da Prevenção, da Precaução e do Não Retrocesso.

Em matéria ambiental é extremamente difícil o dimensionamento do dano. A título de exemplificação, apresenta-se o questionamento: como avaliar o dano ocasionado pela perda de uma espécie animal ou vegetal? Daí a importância da perícia ambiental ser realizada por profissionais especializados e legalmente habilitados junto aos respectivos conselhos de classe profissional. Dependendo da complexidade do caso investigado, faz-se necessário que a perícia ambiental seja realizada por equipe técnica multidisciplinar."

(grifo nosso)

SOARES, Alexandra Fátima Saraiva; Oliveira, Fernanda Alvim Ribeiro; Figueiredo, Helena Lanna, A Perícia Ambiental no Novo CPC". Disponível em: <file:///C:/Users/casa/Downloads/1627-4588-1-SM.pdf>. Acesso em 20.08.2020

No mesmo sentido:

"Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Ministério Público que busca através da ACP, a realização de obras que façam cessar o lançamento de esgoto sanitário sem tratamento na Praia de São Conrado, disponibilizando coleta em sistema separador absoluto e tratamento eficaz para a totalidade dos efluentes. Prova pericial. Decisão que homologou os honorários do Sr. Perito em R$ 131.900,00 (cento e trinta e um mil e novecentos reais). Inconformismo do Município réu. Cabe ao Juízo a quo, com prudência, após examinar a causa, sua complexidade, a capacidade técnica profissional exigida e o tempo para a realização da prova, decidir a respeito do valor dos honorários. Quantia que se mostra razoável e proporcional com o trabalho a ser realizado. Perícia extensa, multidisciplinar e complexa, que demanda a análise de dois projetos de esgotamento da área de São Conrado/Rocinha/Vidigal e despoluição da Praia de São Conrado, análise dos tipos de projetos implantados, se em funcionamento, se há descarga de esgoto no mar, tratamento de resíduos sólidos, apresentação de carta geográfica da área, se os projetos são viáveis e quais obras seriam necessárias e avaliação do custo dentre outros questionamentos. Honorários que não representam onerosidade excessiva quer seja para a parte agravante quer seja para o agravado. DESPROVIMENTO DO RECURSO".

grifo nosso

(TJ/RJ. AI 0012855- 11.2020.8.19.0000. Relatora: Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 05/08/2020 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

Perícia em engenharia em imóveis construídos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. No caso dos autos, que envolve perícia em engenharia de imóveis do PMCMV, não se trata, por óbvio, de perícia complexa, pois envolve apenas um profissional da área de engenharia - engenheiro civil. Até porque, os problemas relacionados não exigem, sequer, qualquer dificuldade, haja vista que dizem respeito, por exemplo, a instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura e infiltrações, cuja constatação, como já dito, pode ser feita facilmente por um engenheiro civil.

Portanto, o simples de fato de envolver perícia de engenharia não é suficiente, por si só, para deslocar a competência para a Vara Federal, tendo em vista a ausência de complexidade e o próprio valor da causa, que se encontra dentro da alçada dos Juizados Especiais Federais.

Tanto é assim que se faz necessário citar, como exemplo, o processo 50026591020194025117, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de São Gonçalo. Antes da decisão de declínio em favor da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, o juízo determinou a nomeação do perito em engenharia, com honorários fixados de acordo com a tabela do Conselho da Justiça Federal (evento 28), contando com o aceite do expert (evento 31), o que demonstra não apenas ser plenamente possível a realização dessa perícia no âmbito dos JEF's, tendo em vista que os peritos dos Juizados são os mesmos das Varas, como desejável, tendo em vista a celeridade que norteia os Juizado Especiais Federais, diante de situações como a retratada nos autos. 

Idêntica situação ocorreu nos autos do processo 50074632120194025117, que tramitou no 1 Juizado Especial Federal de São Gonçalo, conforme se verifica no aceite do expert (evento 25), inclusive solicitando que fosse mostrado o local da vistoria (evento 41).

 

SÍNTESE CONCLUSIVA

Dessa forma, entendo ser o Juizado Especial Federal o juízo competente para o processamento da presente demanda, com base nos seguintes argumentos:

1) a Lei nº 10.259/03 balizou a competência dos JEFs cíveis apenas pelo valor da causa máximo;

2) a perícia de engenharia requerida nos autos não traz nenhuma carga de complexidade, sendo desnecessária a adoção de equipe multidisciplinar e realizada sem dificuldades por expert nomeado pelo Juízo;

3) os procedimentos realizados nos processos de JEF e de VF são idênticos, tanto na nomeação dos peritos, que são basicamente os mesmos (nomeados pelo sistema AJG), quanto no processamento das perícias;

4) o desvirtuamento dos processos que deveriam ser submetidos ao processamento dos Juizados Especiais Federais, com competência absoluta, assoberba as varas federais com processos sem a menor complexidade e com valores bem inferiores ao teto de alçada dos Juizados Especiais. 

Assim sendo, diante dos motivos supracitados, e considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária, determinando a redistribuição do feito.

Com o intuito de imprimir celeridade processual, possibilitando, com isso, uma apreciação mais rápida pelo JEF, a parte autora poderá renunciar ao prazo de eventual recurso, caso contrário a apreciação dos pedidos veiculados na inicial aguardará o decurso do prazo para encaminhamento ao Juizado Especial Federal.

P.I."

Já o Juízo suscitante considera que o Juízo suscitado é o competente, aduzindo que (Evento 125 dos autos originários):

"Chamo o feito à ordem.

Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento referente a danos materiais e morais, decorrentes de aduzidos vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

A demanda foi inicialmente distribuída à 2ª Vara Federal e redistribuída ao Juizado, com base no Valor da Causa.

Com relação à competência em razão da matéria desta lide, há que se ressaltar que, no caso sub examine, dentre os danos do imóvel elencados pela parte autora estão infiltrações, rachaduras, problema hidráulico, desprendimento de pisos, dentre outros, danos que só podem ser avaliados por perito especializado em engenharia.

Por sua vez, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico".

Desse modo, é certo que a perícia na área de engenharia realizada na unidade habitacional adquirida pela parte demandante não se enquadra no conceito de exame técnico previsto no art. 12 da Lei 10.259/01, de modo que a competência para o processamento da demanda é da Vara Federal, conforme o entendimento mais recente do TRF2, a saber:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPLEXIDADE DA DEMANDA.

1. Nos termos do art. 98, I, da CRFB/88, a competência dos juizados especiais se restringe às causas de menor complexidade.

2. Não se desconhece a possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos JEFs, permitida, aliás pelo próprio art. 12, da Lei nº 10.259/01. Todavia, in casu, verifica-se a complexidade da perícia, uma vez que, na inicial, a autora alega diversos problemas, como deficiência  nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, etc.

3. Assim, é possível constatar a complexidade da perícia que será realizada, o que afasta a competência do juizado especial federal, em consonância com o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF ("Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico").

4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM Juízo Suscitado (4ª Vara Federal do Rio de Janeiro." (CC 5001534-61.2021.4.02.0000 - 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região - Rel. Des. Federal SÉRGIO SCHWAITZER - Julgado em 15/09/2021).

Portanto, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/01, a competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa, conforme disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, visto que não se pode comprometer os princípios da celeridade, da simplicidade e da informalidade, basilares do microssistema dos Juizados Especiais.

Ocorre que na data em que esta Ação foi proposta, este Juízo tinha a competência restrita ao rito dos Juizados, nos termos da Lei nº 10.259/2001, situação só modificada com o advento da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00104, de 01/12/2022, que transformou, a partir daquela data, os dois Juizados de São Gonçalo em Varas Federais, unificando a sua competência com as outras Varas desta Subseção, à exceção da 1ªVF-SG.

Nesse contexto, a competência para o julgamento desta demanda é da 2ª Vara Federal (Juiz Natural), que declinou da competência exclusivamente com base no valor da causa.

Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência entre este Juizado Adjunto e a 2ª Vara Federal de São Gonçalo, e determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a sua apreciação, à luz do disposto no art.108, inciso I, alínea “e”, da Constituição da República de 1988 c/c art. 953, inciso I, do NCPC.

Oficie-se ao TRF2, com as cópias necessárias.

Suspenda-se a presente demanda até a decisão sobre o conflito. 

INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE."

 

A ilustre representante do Parquet entendeu não ser hipótese para manifestação do MPF.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do 4ª Vara Federal de São Gonçalo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Indenizatória nº 50028187920214025117, ajuizada por S. D. S. F. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando (Evento 1 - INIC1):

"(...) 3) a antecipação das provas para a constatação dos danos encontrados no imóvel. Em caso de indeferimento da antecipação de provas, caso a parte Autora, por necessidade, realize reforma em seu imóvel antes da perícia judicial, requer seja arbitrada a indenização referente ao dano apresentado, nos termos do parecer que segue anexo a inicial;

4) a realização de todas as provas pertinentes, especialmente a pericial, se Vossa Excelência não acolher o laudo apresentado pela Autora, com determinação para que os honorários periciais sejam pagos pela CEF, por consequência da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII e STJ, AgRg no AREsp 189.388/SC) ou com recursos públicos (CPC, art. 95, § 3º, inc. I e II);

5) ao final, a procedência dos pedidos para CONDENAR a Requerida ao pagamento da INDENIZAÇÃO a título de (i) danos materiais, decorrentes dos vícios construtivos do imóvel da parte Autora, no valor de R$ 13.593,78 (treze mil e quinhentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos) conforme laudo técnico de engenharia em anexo, e (ii) danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, que deverão ser acrescidas de correção monetária com base na tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ação até o efetivo pagamento;"

 

Analisando o mérito do presente incidente, ressalta-se que a ação originária foi distribuída perante a 2ª Vara Federal de São Gonçalo, tendo por objetivo a condenação da Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento de indenização a título de danos materiais e danos morais, totalizando o valor de R$ 23.593,78 (vinte e três mil e quinhentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos).

O valor dado à causa, qual seja,  R$ 23.593,78 (vinte e três mil e quinhentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos), enquadra-se na competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/01, verbis:

“Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.

§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.”

Ocorre que, apesar da possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, consoante teor do artigo 12, da Lei nº 10.259/01, o grau de complexidade da prova a ser realizada, no caso concreto, não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais, devendo-se aplicar o Enunciado nº 91 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF:

“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da lei n. 10.259/2001).”

Portanto, assiste razão ao Juízo Suscitante quando afirma que (Evento 125 dos autos originários):

"Ocorre que na data em que esta Ação foi proposta, este Juízo tinha a competência restrita ao rito dos Juizados, nos termos da Lei nº 10.259/2001, situação só modificada com o advento da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00104, de 01/12/2022, que transformou, a partir daquela data, os dois Juizados de São Gonçalo em Varas Federais, unificando a sua competência com as outras Varas desta Subseção, à exceção da 1ªVF-SG.

Nesse contexto, a competência para o julgamento desta demanda é da 2ª Vara Federal (Juiz Natural), que declinou da competência exclusivamente com base no valor da causa."

Ressalta-se haver uma especificidade no caso em comento, uma vez que a Resolução nº TRF2-RSP-2022/00099, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 dispôs que:

"(...) Art. 5 ALTERAR o disposto no art. 29, incisos II e VII, incluindo inciso XI, o alterando, também, seu § 2º e incluindo §3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 08 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...) VII - as 2ª e 3ª Vara Federais de São Gonçalo e os 01º e 02º Juizados Especiais Federais de São Gonçalo, ora transformados em 04ª e 05ª Varas Federais de São Gonçalo, respectivamente, passam a ter competência Cível e Previdenciária, com Juizado Especial adjunto; sem a redistribuição do acervo remanescente, até mesmo nos casos dos processos a serem recebidos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e das Turmas Recursais, tendo a 1ª Vara Federal a competência em execução fiscal e ações conexas;" (sem grifo no original)

Assim, considerando o entendimento de que a ação originária deve tramitar e ser julgada em uma Vara Cível e considerando a determinação de não haver redistribuição do acervo remanescente, o processo originário deve ser processado e julgado pela 2ª Vara Federal de São Gonçalo.

Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do Conflito de Competência para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de São Gonçalo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.



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Documento:20002656212
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Conflito de Competência (Turma) Nº 5017711-61.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002818-79.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO TRF. PROCESSUAL. ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.259/01. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVA PERÍCIAL COMPLEXA. INCOMPATÍVEL COM OS PRINCIPIOS ORIENTADORES DA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ENUNCIADO 91 DA FONAJEF. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. TRF2-RSP-2022/00099.

1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do 4ª Vara Federal de São Gonçalo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Indenizatória nº 50028187920214025117, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando (Evento 1 - INIC1):"a condenação da Requerida ao pagamento da INDENIZAÇÃO a título de (i) danos materiais, decorrentes dos vícios construtivos do imóvel da parte Autora, no valor de R$ 13.593,78 (treze mil e quinhentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos) conforme laudo técnico de engenharia em anexo, e (ii) danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, que deverão ser acrescidas de correção monetária com base na tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ação até o efetivo pagamento;".

3. O valor dado à causa, qual seja,  R$ 23.593,78 (vinte e três mil e quinhentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos), enquadra-se na competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, contudo, apesar da possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, consoante teor do artigo 12, da Lei nº 10.259/01, o grau de complexidade da prova a ser realizada, no caso concreto, não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais, devendo-se aplicar o Enunciado nº 91 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF.

5. Todavia, há uma especificidade no caso em comento, eis que a Resolução nº TRF2-RSP-2022/00099, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 dispôs: “"(...) Art. 5 ALTERAR o disposto no art. 29, incisos II e VII, incluindo inciso XI, o alterando, também, seu § 2º e incluindo §3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 08 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: (...) VII - as 2ª e 3ª Vara Federais de São Gonçalo e os 01º e 02º Juizados Especiais Federais de São Gonçalo, ora transformados em 04ª e 05ª Varas Federais de São Gonçalo, respectivamente, passam a ter competência Cível e Previdenciária, com Juizado Especial adjunto; sem a redistribuição do acervo remanescente, até mesmo nos casos dos processos a serem recebidos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e das Turmas Recursais, tendo a 1ª Vara Federal a competência em execução fiscal e ações conexas;" (sem grifo no original)

6. Considerando a determinação de não haver redistribuição do acervo remanescente, o processo originário deve ser processado e julgado pela 2ª Vara Federal de São Gonçalo.

7. Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de São Gonçalo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de São Gonçalo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002656212v4 e do código CRC 4edd7778.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 11/12/2025

Conflito de Competência (Turma) Nº 5017711-61.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA O FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, O JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES

Votante: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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