Apelação Cível Nº 5002402-65.2021.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pela parte autora contra acórdão () que decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora.
Em suas razões recursais (), o INSS sustenta que o acórdão embargado é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a alteração dos consectários legais imposta pela Emenda Constitucional nº 136/25, que entrou em vigor em 10/09/2025.
Por outro lado, a parte autora, em suas razões recursais (), alega que o acórdão embargado é omisso ao analisar o pleito de reconhecimento de tempo especial do período de 01/03/1996 a 20/04/2004, pois decidiu pela extinção do feito, sem análise de mérito, consignando que, embora o Tema 208 da TNU permita suprir a ausência de responsável técnico no PPP, não haveria nos autos informações suplementares prestadas pela empresa empregadora, contudo, afirma que há declaração emitida pela empresa empregadora, Pleiades Mineração Ltda., nos autos no evento 38.
Portanto, requer que seja sanada a omissão apontada na análise do documento que comprova a inexistência de alteração no ambiente de trabalho e assim garantida a correta e integral prestação jurisdicional.
Contrarrazões da parte autora ().
Sem contrarrazões do INSS (Evento xx - decorrido o prazo)
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
A omissão deve ser entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02).
Por outro lado, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).
A obscuridade, por sua vez, está jungida à ocorrência de vícios de compreensão, caracterizando-se pela falta de clareza que obste a apreensão, no todo ou em parte, do sentido real do provimento.
Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso e analisados os autos, passo à análise da questão ventilada pelo recorrente.
Inicialmente, no tocante à alegação de omissão quanto à alteração dos consectários legais imposta pela Emenda Constitucional nº 136/25, que entrou em vigor em 10/09/2025, ressalto que a correção monetária e os juros moratórios são matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício em qualquer grau de jurisdição e em qualquer juízo.
Ademais, não estão vinculados ao fixado no título executivo judicial como consolidado pelo Supremo Tribunal Federal através do Tema n. 1361, cuja tese foi a seguinte:
O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1170/RG.
A lógica que permeia o Tema n. 1361 é que o trânsito em julgado não obsta a aplicação de critérios supervenientes de atualização de débito, isso vale indistintamente para ambos os aspectos do valor da condenação — juros e correção monetária —, sobretudo porque ambos constituem obrigações de trato sucessivo e de apuração ex nunc, sujeitas, portanto, ao princípio tempus regit actum.
Assim, retifico o julgado para determinar que as parcelas em atraso sejam atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes.
Por sua vez, a parte autora requer que seja sanada a omissão em relação à análise da declaração que comprova a inexistência de alteração no ambiente de trabalho.
Observo que a declaração, emitida na data de 18/10/2023, foi juntada no Evento (na data de 23/02/2024), após a prolação da sentença na data de 04/09/2023. Destaco que a sentença () proferida enfatiza que o PPP (, fls. 17-18) juntado "não tem a anotação do responsável pelos registros ambientais para todo período (...)".
Logo, ressalto que o momento da produção da prova documental para o autor, em regra, é a apresentação da petição inicial (art. 434, caput, do CPC), cabendo instruí-la, portanto, com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado.
Somente é possível a juntada extemporânea de documentos nas hipóteses excepcionais estipuladas no art. 435, do Código de Processo Civil, e, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, se não se tratar de documento indispensável à propositura da ação e inexistir má-fé da parte, observado o contraditório.
Nesse sentido:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PARTILHA DE BENS. UNIVERSALIDADE DO PATRIMÔNIO COMUM. PEDIDO GENÉRICO. ART. 324, §1º, I, CPC. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DOCUMENTO RELATIVO A FATO SUPERVENIENTE. ART. 435, CAPUT, CPC. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR EX-CÔNJUGE. AÇÃO AJUIZADA DURANTE O MATRIMÔNIO, MAS QUE TEVE SEU TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO PROCESSO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. POSSIBILIDADE.
I. Hipótese em exame
1. Ação de divórcio litigioso, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 01/08/2024.
II. Questão em discussão
2. O propósito recursal consiste em decidir: (I) se é possível, em ação de divórcio, o deferimento de pedido de partilha de bem superveniente, pertencente ao patrimônio comum do casal, relativo a documento novo juntado aos autos após a contestação; e (II) se é devida pensão alimentícia entre os ex-cônjuges.
III. Razões de decidir
3. (...)
7. É entendimento consolidado desta Corte Superior a viabilidade de juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da demanda, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório, nos termos do art. 435, caput, do CPC. Precedentes.
8. (...)
IV Dispositivo
12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para determinar: (I) a inclusão, na partilha de bens do casal, do crédito oriundo de previdência pública recebido pelo recorrido no curso do matrimônio até a separação de fato; e (II) a fixação de pensão alimentícia à recorrente, no valor correspondente a 30% do salário-mínimo vigente, desde a separação de fato.” grifei
(REsp 2138877/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2025, DJEN 19/05/2025)
Outrossim, conforme o entendimento daquele Tribunal Superior, o documento novo a que faz referência o art. 435, do Código de Processo Civil, é aquele que surge de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação ou que somente tenha sido conhecido pela parte em momento posterior (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.020.349/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023).
No caso concreto, a juntada extemporânea é incabível e sem justificativa. Em primeiro lugar, PPPs, laudos ou documentos que forneçam informações suplementares para complementar a análise do PPP são documentos essenciais à propositura da ação de aposentadoria especial ou de reconhecimento de tempo especial, não podendo ser apresentados apenas em grau recursal. Em segundo lugar, tais documentos não se enquadram como “documento novo” nos termos do art. 435, do Código de Processo Civil, já que não visam comprovar fatos supervenientes, razão pela qual sua produção tardia não deve ser admitida.
Ademais, não se pode invocar o art. 435, parágrafo único, do do Código de Processo Civil, de forma indiscriminada com o intuito de juntar documentos em qualquer grau de jurisdição ou fase do processo, inclusive após a prolação de sentença, como na presente hipótese. Há que se ter limite, evidentemente. Caso contrário o processo não teria fim, o que não tem cabimento.
Logo, mantenho o voto proferido que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao período de 01/03/1996 a 20/04/2004.
Nos termos do artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração do INSS para determinar que as parcelas em atraso sejam atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes, e dar provimento aos embargos de declaração da parte autora para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002631847v8 e do código CRC 7f09385b.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 21/11/2025, às 19:11:13