Apelação Cível Nº 5002663-29.2018.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS contra acórdão () que decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS.
Em suas razões recursais (), a parte autora sustenta que o acórdão embargado é obscuro em relação ao trecho que trata da modificação do início dos efeitos financeiros da aposentadoria.
Alega que deve ser esclarecido se a tese fixada no Tema 1.124, do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser obrigatoriamente aplicada na fase de cumprimento de sentença, independentemente do resultado do julgamento, ou se a tese firmada poderá não ser aplicada caso o magistrado de primeira instância entenda que a futura decisão paradigma não se enquadrará no presente caso.
Assevera que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.291 estabeleceu que o contribuinte individual não está obrigado a apresentar formulário para a comprovação da atividade especial e, por isso, não caberia o presente caso se enquadrar na tese que será firmada no Tema 1.124.
Por sua vez, o INSS, em suas razões recursais (), alega que o acordão embargado é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de cômputo do tempo de serviço especial, na condição de contribuinte individual, após a edição da Lei nº 9.032/95.
Afirma que a comprovação da exposição do segurado ao agente nocivo deve ocorrer por formulário emitido por empresa ou seu preposto e, no caso dos autos, não é possível emitir o formulário por não trabalhar com subordinação para uma empresa.
Acrescenta que a matéria objeto do presente recurso se encontra afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.291), que determinou a suspensão do trâmite de todos os processos com interposição de Recurso Especial e de Agravo em Recurso Especial perante os Tribunais de Segunda Instância e o STJ.
Sem Contrarrazões do INSS (Evento 43 - decorrido o prazo).
Contrarrazões da parte autora ().
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
A omissão deve ser entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02).
Por outro lado, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).
A obscuridade, por sua vez, está jungida à ocorrência de vícios de compreensão, caracterizando-se pela falta de clareza que obste a apreensão, no todo ou em parte, do sentido real do provimento.
Estabelecidas as premissas necessárias ao exame dos recursos e analisados os autos, passo à análise das questões ventiladas pelo recorrentes.
Importa ressaltar que o julgado foi assim fundamentado como se extrai da leitura de fragmento do voto ():
(...)
O PPP juntado no , emitido pela própria autora por ser conribuinte individual, demonstra que no período de 01/11/1987 a 09/08/2018 estava exposta a agentes nocivos biológicos (micro-organismos, parasitas infecciosos vivos e suas toxinas) durante o exercício de seu labor como dentista em seu próprio consultório odontológico.
Destaco que não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade apenas pelo fato de ser exercida por contribuinte individual.
Neste sentido, foi publicada a Súmula 62 da Turma Nacional de Uniformização, cujo teor é o seguinte:
O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.
O Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a tese estabelecida na Súmula 62 da TNU, fixou entendimento no sentido de que não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade apenas pelo fato de ser exercida por contribuinte individual, sendo indevida a discriminação das atividades exercidas sob condições especiais por contribuintes individuais, cooperados ou não.
(...)
Contudo, para o reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, é indispensável a comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, conforme os critérios estabelecidos pela legislação vigente à época da prestação do trabalho.
A descrição das atividades no item "14. Profissiografia" do PPP () confirma a exposição habitual a agentes biológicos, com contato direto com pacientes e materiais de trabalho, condizente com as atribuições típicas de profissionais da saúde da área odontológica.
(...)
Acrescento que não há óbice à utilização de PPP assinado pelo próprio autor e de laudo técnico produzido a seu pedido, uma vez que, sendo ele o representante legal da empresa ou contribuinte individual, é sua atribuição preencher e assinar o mencionado formulário com base em informações técnicas, as quais somente foram obtidas após estudo técnico por profissional legalmente habilitado para tanto.
(...)
Portanto, as provas constantes dos autos comprovam o desempenho da atividade de dentista durante todo o período de 01/11/1987 a 09/08/2018 com exposição a agentes biológicos.
Logo, impõe-se a manutenção da sentença proferida em primeiro grau quanto ao reconhecimento da especialidade do aludido período.
Considerando que o julgamento da demanda se valeu, em parte, de PPP () somente conhecido nesta demanda, documento estranho ao procedimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, ante a afetação do Tema 1124, STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, observando-se a tese definida pela 2ª Turma Especializada, no julgamento de embargos de declaração apresentados nos autos da Apelação Cível nº 0035220-70.2012.4.02.5101, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, em sessão de julgamento de 10/04/2023.
Ressalto, como decidido no julgado acima mencionado, que não há óbice para que se dê prosseguimento à parcial liquidação do julgado, considerando a data de citação do INSS, devendo ser respeitado, em posterior cálculo de diferenças restantes, ao que eventualmente venha a ser determinado pelo STJ, em tese ainda a ser fixada com o julgamento definitivo no Tema 1124.
Assim, conforme o caso concreto, deve ser dado parcial provimento a apelação do INSS para determinar que o início dos efeitos financeiros seja definido na fase de liquidação do julgado.
(...)
Destaco que o entendimento consignado no acórdão embargado segue a linha do que foi decidido pela 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 2.163.998 e n. 2.163.429 (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgados em 10.09.2025, acordão publicado em 18.09.2025), vinculados ao Tema n. 1.291, cuja tese foi firmada nos seguintes termos:
a) O contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercida após a Lei n. 9.032/1995, desde que comprove a exposição a agentes nocivos; b) A exigência de comprovação da atividade especial por formulário emitido por empresa não se aplica a contribuintes individuais, que podem utilizar outros meios de prova.
Assim, a manutenção do reconhecimento da especialidade do período em análise também encontra respaldo na tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.291, pois foi demonstrada a efetiva exposição a agentes nocivos, sendo desnecessária a apresentação de formulário emitido por outra empresa.
Portanto, em relação aos embargos de declaração do INSS, a rigor, inexiste qualquer omissão passível de correção, demonstrando o embargante apenas contrariedade ao entendimento adotado pela Turma Especializada, inviável de reforma por embargos de declaração.
Ressalto que o magistrado não está obrigado a julgar o caso conforme requer a parte ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que ocorreu na espécie.
Em relação ao ponto obscuro no acordão embargado alegado pela parte autora, ressalto, para fins de esclarecimento do entendimento firmado no Tema 1.291 do Superior Tribunal de Justiça, que a impossibilidade de se exigir que apenas uma empresa seja responsável pela emissão do formulário destinado à comprovação da atividade especial de contribuintes individuais não implica afastar a necessidade de apresentação de documentação idônea e adequada que comprove, de fato, a efetiva exposição a tais agentes.
No caso dos autos, ao longo da fundamentação é possível perceber que apenas houve a comprovação da exposição a agentes nocivos na presente ação judicial através do PPP juntado no e, por isso, o acórdão () embargado determinou que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante a afetação do Tema 1124 pelo Superior Tribunal de Justiça, deveria ser definido por ocasião da liquidação do julgado.
Contudo, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão submetida a julgamento no Tema 1.124 ("Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária."), concluiu por fixar a seguinte tese jurídica (REsp 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 08/10/2025):
1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária:
1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.
1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS.
1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.
1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.
1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova.
1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.
2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros:
2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.
2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ.
2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.
2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.
Assim, com o julgamento definitivo do Tema 1.124, o período de 01/11/1987 a 09/08/2018, que só restou enquadrado como tempo especial em virtude do PPP do , que confirmou a exposição do trabalhador aos agentes biológicos, amolda-se ao subitem 2.3 da tese firmada e o marco inicial dos efeitos financeiros deve ser a data da citação.
Logo, a irresignação da parte autora também não merece acolhida.
Quanto à oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a utilização deste recurso para tal finalidade não revela conduta procrastinatória (Súmula 98 do STJ).
Contudo, se a matéria controvertida se encontrar amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido: RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230).
Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração da parte autora e negar provimento aos embargos de declaração do INSS.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002628947v15 e do código CRC 235182a9.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 19/11/2025, às 17:26:13