Apelação Cível Nº 5002734-52.2023.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5002734-52.2023.4.02.5103, movida por J. B. P., ora apelado, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos (), que extinguiu o processo, na forma do art. 487, I, do CPC, julgando procedentes em parte os pedidos autorais, "reconhecendo o direito da parte autora à avaliação de suas experiências profissionais e titulação obtidas durante o exercício do cargo até a sua inativação para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, bem como declarar que, na hipótese de deferimento do benefício, as diferenças em atraso deverão ser pagas desde 01/03/2013, conforme dispõe artigo 15, da Resolução nº 01/2014, respeitada a prescrição quinquenal."
Em suas razões de recorrer (), o IFF busca reformar a sentença que reconheceu ao autor, professor aposentado, o direito de ter suas experiências profissionais avaliadas para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) e, caso deferido, receber diferenças desde 01/03/2013. O IFF sustenta que o RSC, instituído pela Lei nº 12.772/2012, é exclusivo para docentes da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e somente pode ser concedido a servidores em atividade, pois depende de avaliação por comissão especial, com análise de mérito e cumprimento de requisitos específicos. Argumenta que servidores aposentados não ocupam mais cargo público e não exercem atividades docentes, sendo impossível submetê-los ao processo avaliativo exigido para o benefício. Alega, ainda, que o RSC não constitui gratificação geral estendível a inativos, mas vantagem condicionada ao exercício de funções e participação em projetos, não havendo violação ao princípio da paridade. Apresenta precedentes do STF e de tribunais federais reforçando que benefícios dependentes de avaliação de desempenho ou mérito não podem ser estendidos automaticamente a aposentados. Sustenta também que conceder o RSC ao autor violaria o princípio da legalidade e a separação dos poderes, pois implicaria aumento remuneratório sem previsão legal. Ao final, requer a improcedência total do pedido do autor e a reforma da sentença.
O apelado, em contrarrazões (), defende que a sentença deve ser mantida porque tem direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) mesmo sendo aposentado antes de 2012, já que a lei não proíbe essa concessão e seu direito à paridade assegura a extensão da vantagem. Afirma que cumpriu os requisitos, mas o IFF indeferiu seu pedido de forma ilegal. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1292, decidiu recentemente — com efeito vinculante — que o RSC é devido a todos os docentes aposentados com paridade, inclusive os que se aposentaram antes da Lei 12.772/2012, o que confirma a correção da sentença e impõe a rejeição da apelação.
O feito foi distribuído por sorteio à Relatoria deste Gabinete 29, que intimou o MPF para parecer (evento 3 - 2º grau).
Manifestação do MPF no sentido da ausência de interesse social ou individual indisponível que justifique a intervenção ministerial obrigatória no feito ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002624028v4 e do código CRC 9cdb5360.
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