Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002734-52.2023.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5002734-52.2023.4.02.5103, movida por J. B. P., ora apelado, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos (evento 57, SENT1), que extinguiu o processo, na forma do art. 487, I, do CPC, julgando procedentes em parte os pedidos autorais, "reconhecendo o direito da parte autora à avaliação de suas experiências profissionais e titulação obtidas durante o exercício do cargo até a sua inativação para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, bem como declarar que, na hipótese de deferimento do benefício, as diferenças em atraso deverão ser pagas desde 01/03/2013, conforme dispõe artigo 15, da Resolução nº 01/2014, respeitada a prescrição quinquenal."

Em suas razões de recorrer (evento 62, APELACAO1), o IFF busca reformar a sentença que reconheceu ao autor, professor aposentado, o direito de ter suas experiências profissionais avaliadas para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) e, caso deferido, receber diferenças desde 01/03/2013. O IFF sustenta que o RSC, instituído pela Lei nº 12.772/2012, é exclusivo para docentes da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e somente pode ser concedido a servidores em atividade, pois depende de avaliação por comissão especial, com análise de mérito e cumprimento de requisitos específicos. Argumenta que servidores aposentados não ocupam mais cargo público e não exercem atividades docentes, sendo impossível submetê-los ao processo avaliativo exigido para o benefício. Alega, ainda, que o RSC não constitui gratificação geral estendível a inativos, mas vantagem condicionada ao exercício de funções e participação em projetos, não havendo violação ao princípio da paridade. Apresenta precedentes do STF e de tribunais federais reforçando que benefícios dependentes de avaliação de desempenho ou mérito não podem ser estendidos automaticamente a aposentados. Sustenta também que conceder o RSC ao autor violaria o princípio da legalidade e a separação dos poderes, pois implicaria aumento remuneratório sem previsão legal. Ao final, requer a improcedência total do pedido do autor e a reforma da sentença.

O apelado, em contrarrazões (evento 65, CONTRAZAP1), defende que a sentença deve ser mantida porque tem direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) mesmo sendo aposentado antes de 2012, já que a lei não proíbe essa concessão e seu direito à paridade assegura a extensão da vantagem. Afirma que cumpriu os requisitos, mas o IFF indeferiu seu pedido de forma ilegal. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1292, decidiu recentemente — com efeito vinculante — que o RSC é devido a todos os docentes aposentados com paridade, inclusive os que se aposentaram antes da Lei 12.772/2012, o que confirma a correção da sentença e impõe a rejeição da apelação.

O feito foi distribuído por sorteio à Relatoria deste Gabinete 29, que intimou o MPF para parecer (evento 3 - 2º grau).

Manifestação do MPF no sentido da ausência de interesse social ou individual indisponível que justifique a intervenção ministerial obrigatória no feito (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002624028v4 e do código CRC 9cdb5360.

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Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
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Documento:20002624029
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002734-52.2023.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

De início, assinale-se que, embora o Juízo a quo tenha deixado de submeter o julgado ao duplo grau de jurisdição obrigatório, deve ser reconhecida a remessa necessária, que tenho por realizada, considerando o entendimento firmado por este Tribunal, que editou a Súmula nº 61, segundo a qual “há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”, em que se enquadra a hipótese dos autos.

Assim, conheço da remessa necessária e da apelação interposta pela Autarquia Federal, uma vez que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

J. B. P., professor aposentado da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), ajuizou ação contra o INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE - IFF buscando o reconhecimento do seu direito a receber a Retribuição por Titulação (RT) por meio do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), conforme previsto na Lei nº 12.772/2012.

O autor sustenta que, apesar de não possuir titulação formal superior (como mestrado ou doutorado), possui extensa experiência acadêmica adquirida durante sua atuação como docente. Em 2022, protocolou pedido administrativo de RSC, que foi indeferido de plano pelo IFF com base na Nota CONJUR nº 103/2015 e Nota Informativa nº 54/2015, sob o argumento de que apenas servidores aposentados após 01/03/2013 teriam direito ao RSC.

A sentença de 1ª instância reconheceu o direito do autor, ora apelado, à submissão ao procedimento avaliativo de RSC, com base na paridade garantida pela EC 41/03, e condenou o IFF a realizar a avaliação e pagar as diferenças desde 01/03/2013, respeitada a prescrição quinquenal.

Irresignado, o IFF interpôs apelação, alegando ausência de amparo legal para concessão do RSC a inativos e a inaplicabilidade do instituto por ausência de regulamentação específica para servidores aposentados. Em contrarrazões, João invocou o Tema Repetitivo 1292 do STJ, que reconhece expressamente o direito ao RSC para professores aposentados com paridade antes da Lei nº 12.772/2012.

Cinge-se a controvérsia em verificar se o servidor aposentado, ora apelado, tem o direito de ser avaliada para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, com vistas à percepção da rubrica Retribuição por Titulação – RT, instituída pela Lei nº 12.772/2012.

Inicialmente, no tocante à prescrição, é cediço que nas obrigações de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o direito, a prescrição abrange apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda, sendo, portanto, aplicável à hipótese o disposto no art. 3º do Decreto-Lei 20.910/1932, bem como a Súmula nº 85 do STJ, verbis:

“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”

Na hipótese, o autor, ora apelado, é ex-servidor público federal, integrante da Carreira de Magistério dos quadros do IFF, órgão integrante do Ministério da Educação, aposentado através da Portaria nº 188, de 03/04/2000 (evento 1, PROC2, fl. 5), e, por se tratar de carreira abrangida pela Lei 12.772/2012, requereu junto à Administração o reconhecimento de saberes e competências, conforme processo administrativo nº 23317.004640.2022-44, pleito esse indeferido por aquele órgão, em 16/09/2022, com base na Nota Técnica 103/2015/CGAA/CONJUR-MEC/AGU-AGU, afirmando que, "o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensão somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013, atendendo, obviamente os critérios estabelecidos pela legislação vigente" (evento 1, PROC2, fls. 9/10).

Registre-se que a matéria se circunscreve à avaliação de títulos para fins da implantação da Retribuição por Titulação – RT, prestação que, se concedida, integrará os proventos da apelada de forma permanente, ou seja, mês a mês, o que caracteriza, desta forma, uma prestação de trato sucessivo. O requerimento administrativo fora negado em 16/09/2022 e a presenta ação ajuizada em 31/03/2023 (evento 1, DOC1). Dessa forma, considerando o teor da Súmula 85 do STJ, não há, portanto, que se falar em prescrição do fundo de direito, visto que entre a data do indeferimento do pleito em via administrativa e o ajuizamento da ação originária não transcorreu o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

No mérito, constato que a questão foi criteriosamente analisada pelo Juízo a quo que, após formar o seu convencimento à luz de análise adequada dos fatos e das provas constantes dos autos, aplicando corretamente a legislação de regência e a jurisprudência, proferiu a sentença ora sob reexame necessário.

Ressalte-se que a jurisprudência dos tribunais superiores, consolidou-se no sentido de que a utilização da técnica de motivação per relationem não viola o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando o ato decisório se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir (Precedentes do STF: ARE1452400/CE, AgRg no HC 548330/SP, RHC 221785/RS; Precedentes do STJ: AgRg noAREsp 954408, AgRg no REsp 1535119, AgRg no AREsp 2026405).

Nesse ponto, é relevante, ainda, consignar que o Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, acerca do Tema 1306. A questão submetida à análise da Corte Superior consistiu em: “Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015."

Após detida apreciação, foi fixada a tese, cuja publicação ocorreu em 05/09/2025:

"1. A técnica da fundamentação por referência (per relacione) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas. 2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado."

Assim, utilizando a técnica de motivação per relationem, adoto e incorporo, como razões de decidir, os trechos da sentença recorrida transcritos a seguir, por esclarecedores os seus fundamentos (evento 57, SENT1, 1º grau):

"(...)

A parte autora argumenta, em síntese, que deve ser revista a decisão administrativa (evento 25, anexo2) que indeferiu o seu requerimento de concessão de RSC, pois a Lei nº 12.772/12 não proibiu a sua aplicação aos servidores aposentados antes de 01/03/2013. Vejamos.

A partir da Emenda Constitucional 41/2003, o parágrafo do art. 40, que dispunha sobre o princípio da isonomia entre a remuneração de ativos e inativos, passou a ter a seguinte redação:

§ 8º. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Sendo assim, a redação atual do referido parágrafo não contempla mais a hipótese de paridade entre ativos e inativos. Observe-se, entretanto, que o artigo 7º da EC 41/03 garantiu aos aposentados e pensionistas, assim como aos servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria na data de sua publicação, a manutenção da isonomia entre a remuneração dos ativos e inativos, nos seguintes termos:

“Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”

No caso, constato que a parte autora se aposentou em 14/04/2000 (evento 25, anexo2), data anterior à EC n. 41/03,  de forma que tem direito à paridade com os servidores em atividade.

A Lei nº 12.772/2012 dispôs sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, abrangendo a Carreira de Magistério Superior e Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

A estrutura remuneratória dos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal abrangeria Vencimento Básico e Retribuição por Titulação - RT, nos seguintes termos:

"Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição:

I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e

II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17.

Parágrafo único. Fica divulgada, na forma do Anexo III-A, a variação dos padrões de remuneração, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. (Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016)

Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV.

§ 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação.

§ 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza."

A Retribuição por Titulação leva em consideração a classe e o nível de titulação (aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado) do professor integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

A Lei 12.772/2012, por sua vez, em seus artigos 18 e 19, estabeleceu que, para fins de percepção da RT, seria considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC:

"Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC.

§ 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis:

I - RSC-I;

II - RSC-II; e

III - RSC-III.

§ 2º A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma:

I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização;

II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e

III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado.

§ 3º Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC.

§ 4º A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação.

§ 5º O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3º , na forma do ato previsto no § 4º .

Art. 19. Em nenhuma hipótese, o RSC poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na Carreira."

Nota-se que a vantagem RSC permite majorar em patamar imediatamente superior o valor pago à título de Retribuição por Titulação - RT. Assim, em tese, se um servidor estiver recebendo Retribuição por Titulação - RT com base em títulos de graduação/pós-graduação lato sensu/mestrado, pode, por força da RSC, receber, respectivamente, RT equivalente ao nível equivalente de especialização/mestrado/doutorado.

O Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências do Ministério da Educação regulamentou a concessão do RSC, através da Resolução 01/2014:

"Art. 2º. Conceitua-se Reconhecimento de Saberes e Competências o processo de seleção pelo qual são reconhecidos os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional, bem como no exercício das atividades realizadas no âmbito acadêmico, para efeito do disposto no artigo 18 da Lei nº 12.772, de 2012.

§1º. Para fins de Reconhecimento de Saberes e Competências devem ser observados os seguintes perfis:

a) RSC I - Reconhecimento das experiências individuais e profissionais, relativas às atividades de docência e/ou orientação, e/ou produção de ambientes de aprendizagem, e/ou gestão, e/ou formação complementar e deverão pontuar, preferencialmente, nas diretrizes relacionadas no inciso I, do art. 11, desta resolução.

b) RSC II - Reconhecimento da participação em programas e projetos institucionais, participação em projetos de pesquisa, extensão e/ou inovação e deverão pontuar, preferencialmente, nas diretrizes relacionadas no inciso II, do art. 11, desta resolução.

c) RSC III - Reconhecimento de destacada referência do professor, em programas e projetos institucionais e/ou de pesquisa, extensão e/ou inovação, na área de atuação e deverão pontuar, preferencialmente, nas diretrizes relacionadas no inciso III, do art. 11, desta resolução.

§2º. A avaliação dos critérios que serão adotados pelas Instituições Federais de Ensino (IFE) para contemplar as diretrizes propostas na alínea "c" do Inciso I e na alínea "a" do inciso II do art. 11, desta Resolução, deverá ser baseada nas atividades de docência e de orientações, e esses critérios deverão ser avaliados, obrigatoriamente, em todos os níveis.

§3º. O processo de seleção previsto no caput se dará sem limites de vagas, nos termos do art. 18, da Lei nº 12.772, de 2012.

Art. 3º. O processo avaliativo para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos docentes da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, será de responsabilidade de Comissão Especial, constituída no âmbito de cada IFE, observados os pressupostos e as diretrizes, constantes nesta Resolução e no regulamento de cada IFE.

Art. 4º. O RSC não deve ser estimulado em substituição à obtenção de títulos de pósgraduação (especialização, mestrado e doutorado).

Art. 5º. Em nenhuma hipótese, o RSC poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na Carreira.

[...]

Art. 7º. A apresentação de atividades para obtenção do RSC independe do tempo em que as mesmas foram realizadas.

Art. 8º. Serão consideradas, para efeito do RSC, a experiência profissional, a participação em programas institucionais e/ou em projetos de pesquisa e/ou extensão e/ou inovação.

Art. 9. O professor poderá pontuar em quaisquer dos itens propostos nas diretrizes do RSC.

[...]

Art. 11. O RSC poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor, em 03 (três) níveis diferenciados, de acordo com os seguintes itens:

I - RSC- I:

a) Experiência na área de formação e/ou atuação do docente, anterior ao ingresso na Instituição, contemplando o impacto de suas ações nas demais diretrizes dispostas para todos os níveis do RSC;

b) Cursos de capacitação na área de interesse institucional;

c) Atuação nos diversos níveis e modalidades de educação;

d) Atuação em comissões e representações institucionais, de classes e profissionais, contemplando o impacto de suas ações nas demais diretrizes dispostas para todos os níveis do RSC;

e) Produção de material didático e/ou implantação de ambientes de aprendizagem, nas atividades de ensino, pesquisa, extensão e/ou inovação;

f) Atuação na gestão acadêmica e institucional, contemplando o impacto de suas ações nas demais diretrizes dispostas para todos os níveis do RSC;

g) Participação em processos seletivos, em bancas de avaliação acadêmica e/ou de concursos.

h) Outras graduações, na área de interesse, além daquela que o habilita e define o nível de RSC pretendido, no âmbito do plano de qualificação institucional.

II - RSC - II:

a) Orientação do corpo discente em atividades de ensino, extensão, pesquisa e/ou inovação;

b) Participação no desenvolvimento de protótipos, depósitos e/ou registros de propriedade intelectual;

c) Participação em grupos de trabalho e oficinas institucionais;

d) Participação no desenvolvimento de projetos, de interesse institucional, de ensino, pesquisa, extensão e/ou inovação;

e) Participação no desenvolvimento de projetos e/ou práticas pedagógicas de reconhecida relevância;

f) Participação na organização de eventos científicos, tecnológicos, esportivos, sociais e/ou culturais;

g) Outras pós-graduações lato sensu, na área de interesse, além daquela que o habilita e define o nível de RSC pretendido, no âmbito do plano de qualificação institucional.

III - RSC-III:

a) Desenvolvimento, produção e transferência de tecnologias;

b) Desenvolvimento de pesquisas e aplicação de métodos e tecnologias educacionais que proporcionem a interdisciplinaridade e a integração de conteúdos acadêmicos na educação profissional e tecnológica ou na educação básica;

c) Desenvolvimento de pesquisas e atividades de extensão que proporcionem a articulação institucional com os arranjos sociais, culturais e produtivos;

d) Atuação em projetos e/ou atividades em parceria com outras instituições e) Atuação em atividades de assistência técnica acional e/ou internacional;

f) Produção acadêmica e/ou tecnológica, nas atividades de ensino, pesquisa, extensão e/ou inovação.

g) Outras pós-graduações stricto sensu, na área de interesse, além daquela que o habilita e define o nível de RSC pretendido, no âmbito do plano de qualificação institucional;

Parágrafo único. A IFE, em sua regulamentação, poderá estabelecer pesos de 01 (um) a 03 (três) para cada item proposto, de acordo com a especificidade institucional."

 Verifico, tanto da leitura da Lei nº 12.772/2012 quanto da Resolução nº 01/2014, que inexiste qualquer dispositivo vedando a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC para os servidores inativos e pensionistas.

Outrossim, o artigo 7º, da Resolução nº 01/2014 dispõe que "a apresentação de atividades para obtenção do RSC independe do tempo em que as mesmas foram realizadas", do que se extrai que o Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC não possui caráter “propter laborem”, ou seja, as atividades do professor não teriam de ser realizadas a cada ano ou período, para avaliações rotineiras de seu desempenho, podendo ser apresentadas, apenas uma vez, todas aquelas efetuadas ao longo da vida acadêmica.

Assim, considerando que a própria regulamentação permite que os servidores ativos, e também os inativos que se aposentaram a partir de 01/03/2013, sejam avaliados com elementos obtidos anteriormente, não se poderia vedar o mesmo direito aos servidores inativos que se aposentaram antes de 01/03/2013, tão-somente por não estarem mais no exercício das atividades quando do advento do novo Plano de Carreira instituído pela Lei nº 12.772/2012.

Nesse sentido, destaca-se o julgado o e. STJ invocado pela parte autora na sua petição de evento 28, orientação que já vinha sendo perfilhada no âmbito dos TRFs, conforme demonstram os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI 12 .772/2012. INATIVOS. PARIDADE. AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA N ECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da apelada de ser avaliada para fins de concessão da Retribuição por Titulação pelo Sistema de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no período de 01/03/2013 a 31/12/2015, verba que será integrada aos seus proventos a partir da vigência da Lei 12.772/2012, cujos valores pretéritos, monetariamente corrigidos, serão apurados em sede de liquidação de sentença. 2. Em suas razões, sustenta a apelante que, ao indeferir administrativamente o pagamento das parcelas requeridas, agiu em conformidade com a lei, tendo em vista que a apelada se aposentou em 19/02/2013, em período anterior à vigência da Lei 12.772/2012, e que esta não inseriu os aposentados antes de 01/03/2013 no Sistema de Reconhecimento de Saberes e Competências. Aduz que o aludido diploma foi regulamentado pela Resolução 01, de 20/02/2014, Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, de forma a considerar as atividades acadêmicas exercidas pelos docentes, como critério para pagamento da RT, não podendo ser considerada uma verba genérica, mas propter laborem, o que tornaria descabida a pretensão da apelada. Por fim, de forma subsidiária, pede a aplicação da TR como parâmetro de correção monetária, nos termos do art. 1º-F d a Lei 9.494/97. 3. O pagamento a título de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, objeto da presente ação, é um direito previsto no art. 18 da lei 12.772/2012 para a carreira do Magistério Federal de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, permitindo a percepção de Retribuição de Titulação equivalente à Especialização, Mestrado e Doutorado, sem, no entanto, que o servidor possua o referido título. A remuneração em tela tem natureza jurídica de gratificação e esta será concedida a partir da aferição da experiência profissional, bem como a participação em atividades acadêmicas em geral. 4. Não houve restrição da Lei 12.772/2013 acerca dos servidores inativos, não obstante sua vigência se desse a partir de 1º março de 2013, sendo certo que, consoante os documentos apresentados nos autos, os cursos realizados pela apelada datam do período anterior à sua aposentadoria, ocorrida em 19/02/2013. Desta forma, há que se observar o art. 17, §1º, da Lei 12.772/12, o qual prevê a possibilidade de concessão da RT desde que os certificados de curso tenham sido obtidos antes da inatividade. Precedentes. 1 5. Por outro lado, a possibilidade de extensão da verba RSC aos inativos já foi matéria tratada em nossos tribunais, em observância ao princípio da paridade, principalmente no caso em epígrafe, no qual a apelada ingressou antes da EC 20/98, concluindo-se pelo deferimento da verba, desde que os servidores tenham cumprido as exigências para tanto. 6. No tocante aos critérios de aplicação dos juros e de correção monetária a serem fixados na hipótese, caso se entenda na seara administrativa pelo direito à percepção da RSC após a avaliação, e, por se tratar de questão acessória no presente recurso, e que se encontra sub judice perante o STF, com efeito suspensivo deferido nos embargos de declaração opostos no RE 870.947 (Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 26.9.2018), não devem ser apreciados na presente fase cognitiva recursal, mas valorados oportunamente na fase de liquidação ou de execução, ocasião em que se utilizará o índice sob vigência. 6. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, tão somente para que os juros e correção monetária sejam apreciadas na fase de liquidação de sentença. Honorários majorados”. (TRF2, AP 0186010-90.2017.4.02.5101, Relator: ALCIDES MARTINS, Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA. Data da decisão: 02/05/2019. Data de disponibilização: 07/05/2019). Destaquei.

PROCESSO Nº: 0805771-17.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO APELANTE: EUDINICE SOUZA DE MELO ADVOGADO: Rafael Wanderley De Siqueira Araújo (e outros) APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI 12.772/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). NOVA FORMA DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LIMITANDO O BENEFÍCIO ÀS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS APÓS 01/03/2013 (DATA DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI 12.772/2012). DESCABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, concernente ao Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC (Lei 12.772/2012), para fins de cálculo da Retribuição Titulação. 2. Nos termos do art. 16 da Lei 12.772/2012, a estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal é composta pelo "Vencimento Básico" e pela "Retribuição por Titulação - RT", a qual deve ser considerada no cálculo dos proventos e das pensões, "desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação" (§ 1º do art. 17). 3. Por sua vez, reza o art. 18 que, para os integrantes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, o cálculo da Retribuição por Titulação deve observar a equivalência da titulação exigida com o "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", nos seguintes termos: "I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação "lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado". 4. Não se trata, pois, de nova gratificação ou vantagem, mas tão somente de alteração na forma de cálculo do valor da Retribuição por Titulação - RT, que é paga a todos os docentes, inclusive aposentados/pensionistas. 5. Mostra-se desarrazoada a interpretação conferida à norma pela Administração, ao limitar o RSC às aposentadorias concedidas a partir de 1º/03/2013, data dos efeitos financeiros da Lei 12.772/2012 (art. 1º), porquanto nem a Lei, tampouco a respectiva norma regulamentadora (Resolução nº 01/CPRSC/MEC/2014), restringiram a concessão do RSC. 6. Ao revés, o que se verifica é que o art. 7º da Lei 12.772/2012 determina que as disposições relativas ao novo Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, que instituiu a RSC, aplicam-se aos aposentados e pensionistas, não fazendo qualquer restrição em relação à data da concessão do benefício. 7. Acrescente-se, ainda, que referido entendimento viola frontalmente a garantia constitucional da paridade, que, embora elidida pela EC 41/2003, ainda integra o patrimônio jurídico da autora, uma vez que sua aposentadoria (17/02/2012) ocorreu de acordo com as regras de transição da referida Emenda (arts. 3º e 6º). 8. Faz jus a autora, portanto, à avaliação do "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", nos termos do art. 18 da Lei 12.772/012, para fins de cálculo de sua Retribuição por Titulação - RT, com o pagamento das diferenças não alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Em relação ao pedido de gratuidade judiciária, restaram caracterizados nos autos os elementos que autorizam o deferimento da medida, tendo em vista que a autora recebe rendimento líquido de pouco mais de R$ 5.000,00, comprovando, ainda, despesas mensais com condomínio, energia, plano de saúde, telefone, taxa de foro e faculdade, situação econômica que, a toda evidência, não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 10. Apelação provida. (TRF/5, PROCESSO: 08057711720164058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2017).

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI Nº 12.772/2012. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. Ao servidor público aposentado/pensionista, integrante da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que se inativou antes da produção dos efeitos da Lei n.º 12.772/2012, em 01.03.2013 (art. 1º), e tem a garantia de paridade, deve ser assegurado o direito à análise de pedido de avaliação administrativa do implemento dos requisitos necessários para a obtenção da vantagem 'Reconhecimento de Saberes e Competências', aproveitando as experiências profissionais e a titulação obtidas durante o exercício do cargo até a inativação (que nesse período reverteram em proveito da Administração), com base na regulamentação vigente a época do requerimento. (TRF/4, 5005092-94.2016.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/06/2017).

Nesse contexto, resta evidente que o ato administrativo da administração que indeferiu o requerimento da parte autora de avaliação para fins de Reconhecimento de Saberes e Competências (evento 25, anexo2) é contrário à lei, já que esta não estabeleceu  qualquer limitação temporal quanto à data da aposentadoria.

Por conseguinte, a parte autora tem direito à análise do seu requerimento, com o intuito de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, tendo por base as experiências profissionais e a titulação obtidas durante o exercício do cargo até a sua inativação. Sendo deferido o benefício, as diferenças em atraso deverão ser pagas desde 01/03/2013, conforme dispõe artigo 15, da Resolução nº 01/2014.

No que tange ao pleito para declaração do direito à obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para fins da concessão da Retribuição por Titulação (RT), resta inviável, já que caberá à administração valorar, a partir da análise do requerimento administrativo da parte autora, se estão previstos ou não os requisitos legais para a concessão do benefício.

Destarte, o caso é de procedência parcial dos pedidos."

Dessarte, considerando que a própria regulamentação permite que os servidores ativos, e também os inativos que se aposentaram a partir de 01/03/2013, sejam avaliados com elementos obtidos anteriormente, não se poderia vedar o mesmo direito aos servidores inativos que se aposentaram antes de 01/03/2013, tão-somente por não estarem mais no exercício das atividades quando do advento do novo Plano de Carreira instituído pela Lei nº 12.772/2012. 

No mesmo sentido, veja-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO À PARIDADE. CABIMENTO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O art. 33, VII, da Lei n. 8.112/1990 não serviu de embasamento a juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. 3. Por força da Lei n. 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a remuneração dos servidores é composta de duas parcelas, Vencimento Básico e Retribuição de Titulação (RT). 4. O art. 18 da norma, objetivando facilitar a aquisição do direito à RT, criou, para os cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, o instrumento denominado Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). 5. Os pressupostos, diretrizes e procedimentos para a concessão do SC estão estabelecidos na Resolução n. 1/2014 do Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências e seus efeitos, conforme o art. 15, retroagem a 1º/3/2013. Segundo a norma, os RSCs, de níveis I, II e III, podem ser concedidos pelas Instituições Federais de Ensino (IFE) por meio da avaliação de itens tais como: a) experiência na área do formação ou atuação antes do ingresso na instituição; b) cursos de capacitação; c) atuação nos diversos níveis e modalidades de educação, bem como em comissões e representações institucionais, de classes e profissionais; d) produção de material didático ou implantação de ambiente de aprendizagem; e) atuação na gestão acadêmica e institucional; f) participação em processos seletivos, como banca de avaliação acadêmica e de concursos; g) outras graduações; h) orientação do corpo discente em atividades de ensino, extensão, pesquisa ou inovação; i) participação no desenvolvimento de protótipos, depósitos ou registros de propriedade intelectual, em grupos de trabalho e oficinas institucionais, no desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa, extensão ou inovação e de projetos ou práticas pedagógicas relevantes e na organização de eventos científicos, tecnológicos, esportivos, sociais ou culturais; j) outras pós-graduações latu sensu; l) desenvolvimento, produção e transferência de tecnologias; m) desenvolvimento de pesquisas e atividades de extensão; n) atuação em projetos e atividades em parceria com outras instituições, em atividades de assistência técnica nacional ou internacional; o) produção acadêmica e tecnológica; p) outras pós-graduações stricto sensu. 6. Registra-se que, nos termos do art. 7º da Resolução n. 1/2014, "a apresentação de atividades para obtenção do RSC independe do tempo em que as mesmas foram realizadas". 7. A vantagem correspondente ao reconhecimento da RSC não é uma retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, ou seja, não corresponde a uma gratificação propter laborem. Como parcela que, somada a um título de graduação, pós-graduação ou mestrado, adianta o recebimento de uma RT, corresponde a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.260/SP, em regime de repercussão geral (Tema 139), posicionou-se "pela aplicação do art. 40, § 8º, da Constituição quando a gratificação for extensiva a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado. É que, nas palavras do Min. Marco Aurélio, 'a pedra de toque da incidência do preceito é saber se em atividade os aposentados lograriam o benefício' (RE 385.016-AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio)" (RE 590.260, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 23/10/2009). 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ, 2ª Turma, RESP 1865141/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, julg. em 09.10.2020). (Grifo nosso).

Assim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça converge para a implantação da Retribuição por Titularização aos servidores inativos antes do advento da Lei nº 12.772/12. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO MAGISTÉRIO FEDERAL . LEI 12.772/2012. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXTENSÃO A SERVIDOR APOSENTADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 12 .772/2012 QUE TENHA DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ambas as Turmas de Direito Público do STJ consideram que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), previsto no art. 18 da Lei 12.772/2012, constitui um expediente linear e genérico de facilitação da obtenção de uma maior Retribuição por Titulação (RT) para fins de melhor remuneração do trabalho desempenhado por servidores da carreira do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico da ativa . Desse modo, cumpre reconhecer o direito de extensão desse expediente aos servidores que tenham se aposentado antes do advento daquele diploma legal, desde que as instâncias ordinárias tenham reconhecido ao servidor aposentado o direito à paridade remuneratória, prevista no art. 40, § 8º, da Constituição Federal até o advento da EC 41/2003.2. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da "ratio decidendi" do julgado paradigmático: O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível ao servidor do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentado antes da Lei 12 .772/2012 e que tenha direito à paridade remuneratória constitucional.3. Solução do caso concreto: rejeição da tese de violação aos arts. 1º, 7º, 17 e 18 da Lei 12 .772/2012, não merecendo reforma o acórdão que, reconhecendo o direito do servidor recorrido à paridade remuneratória constitucional, acolhe o pedido de extensão do RSC para o cálculo da RT que lhe é devida.4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2129996 AL 2024/0086789-8, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 06/02/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 11/02/2025) (Grifo nosso).

Cumpre registrar que o Colegiado desta 5ª Turma Especializada, já analisou anteriormente a questão em casos análogos ao do vertente nos autos, e entendeu que a Lei nº 12.772/2012, que institui a Retribuição por Titulação na estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, embora com vigência a partir de 01/03/2013, não fez restrição acerca dos servidores inativos, prevendo a possibilidade de extensão da verba aos mesmos, desde que os certificados de curso tenham sido obtidos antes da inatividade. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI Nº 12.772/2012. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. DIREITO À AVALIAÇÃO REALIZADA POR COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUIDA NO ÂMBITO DE CADA IFE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PARA APOSENTADOS ANTES DE 1.3.2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas em face de sentença a qual declara o direito da demandante à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários a obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para fins da concessão da Retribuição por Titulação (RT), tendo por base as experiências profissionais que obteve durante o exercício do cargo até a sua inativação, bem como determina a demandada que, em caso de resultado positivo da avaliação, implante em folha de pagamento a Retribuição por Titulação  correspondente, efetuando o pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal. [...] 5 A Lei nº 12.772/2012, que institui a Retribuição por Titulação na estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, embora com vigência a partir de 1.3.2013, não fez restrição acerca dos servidores inativos, prevendo a possibilidade de extensão da verba aos mesmos, desde que os certificados de curso tenham sido obtidos antes da inatividade (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01860109020174025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 7.5.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0033837-47.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 24.1.2020). 6. O adicional não é concedido de forma automática, devendo o interessado ter sua experiência profissional e sua participação nas atividades acadêmicas avaliadas, sendo necessária a instauração de um processo avaliativo feito por Comissão Especial constituída, no âmbito de cada IFE, composta 50% por servidores da própria instituição e 50% por profissionais externos, ambos integrantes da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (art. 3º e 13 da Resolução CPRSC nº 1/2014). 7. Não há controvérsia acerca do fato de que a apelada (aposentada em 04.06.1998), ao pleitear administrativamente a aludida rubrica, haver tido seu pedido negado, sem que fosse avaliada sua experiência profissional, sob a justificativa de que o direito à gratificação somente seria devido aos servidores aposentados após 1.3.2012, data da vigência da Lei nº 12.772/2012. Considerando que não há restrição para que os servidores aposentados antes da vigência da referida norma percebam o RSC, desde que os títulos sejam anteriores a data da inativação, resta evidenciado o direito da apelada de ver avaliada a sua experiência profissional, a fim de que possa, se cumprido os requisitos legais, receber o adicional correspondente em seus proventos de aposentadoria. 8. Não ofende ao art. 61, §1º, II, “a” ou art. 37, X e XIII, ambos da Constituição Federal, tampouco à autoridade da Súmula Vinculante 37 a sentença que reveja ato administrativo que lesou a demandante ao negar-lhe benefício previsto em lei de iniciativa do Presidente da República, cuja análise da satisfação dos requisitos tem direito por força da regra da paridade, insculpida no art. 40, §4º da Constituição Federal, em sua redação original. 9. Honorários recursais em prol da apelada cujo percentual deve ser fixado na fase de liquidação de sentença. Aplicação do art. 85, §4, II, do CPC/2015. 10. Remessa necessária e apelação não providas. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  5025771-56.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 25.5.2020). (Grifo nosso).

REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI Nº 12.772/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). SEPARAÇÃO DE PODERES. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. EXTENSÃO PARA APOSENTADOS ANTES DE 1.3.2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Reexame necessário de sentença que julga procedente o pedido autoral para condenar a Administração Pública a promover o pagamento da Retribuição por Titulação (RT), com todos os reflexos daí decorrentes. Cinge-se a controvérsia em definir se assiste razão à demandante quanto ao pagamento da verba referente à RT. 2. A Lei n.º 12.772/2012, que trata da estrutura remuneratória dos cargos de magistério federal, instituiu a Retribuição por Titulação (RT), mediante a avaliação do cumprimento dos requisitos necessários a obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). 3. O mero fato de o pagamento poder ser efetuado na via administrativa não afasta o interesse de agir do requerente, podendo o mesmo se socorrer da tutela jurisdicional para tanto, porquanto o mesmo teve sua pretensão resistida face à conduta do ente público em não manejar o pagamento no momento oportuno. Ademais, é assente no STJ o entendimento de que o mero reconhecimento administrativo do direito à verba pleiteada pelo servidor não afasta o interesse de agir se não houver a demonstração do efetivo pagamento. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 100.910/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 24.4.2012. 4. A atuação do Poder Judiciário na presente demanda não viola o princípio da separação dos poderes, na medida em que visa assegurar a concretização do dever de prestação do valor constitucional de garantir acesso ao jurisdicional (art. 5º, XXXV da CF/88), ante a conduta do poder público em não cumprir o seu papel de garantir o referido direito de natureza social previsto na Lei n.º 12.772/2012. 5. Não se pode alegar a falta de dotação orçamentária sem trazer aos autos qualquer prova neste sentido. Nota-se, portanto, que o ente público não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante (art. 373, II, do CPC/2015). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5024473-29.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 7.2.2020. 6. Aposentadoria concedida antes do advento da Lei n.º 12.772/2012 não constitui óbice a implantação da Retribuição por Titulação (RT), desde que preenchido os demais requisitos legais previstos na legislação supra. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão da mencionada verba em favor do demandante. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  5025771-56.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 25.5.2020. 7. Em se tratando de sentença ilíquida, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita na fase de liquidação, cujos parâmetros serão pautados pelas disposições do art. 85, do §§ 2º e 3º, do CPC/2015, com a necessária inclusão dos honorários recursais previstos no § 11 do mesmo artigo. No cômputo geral dos honorários devidos ao advogado do vencedor, o juízo da liquidação deve respeitar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 8. Remessa necessária não provida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5032340-10.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 27.4.2021). (Grifos nossos).

Entretanto, em face da multiplicidade de demandas análogas  e divergência jurisprudencial ainda existente no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, a respeito da possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC aos servidores aposentados anteriormente à vigência da Lei nº 12.772/2012, reputou-se conveniente e necessária a uniformização do entendimento, com força vinculante, por parte da Corte Superior. Assim, o STJ afetou os Recursos Especiais nºs 2.129.995/AL, 2.129.996/AL e 2.129.997/AL, resultando no Tema Repetitivo nº 1.292, cuja questão submetida à julgamento assim se definiu:

"Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012."

Em decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Jusita em 11/02/2025, sem efeito modulatórios e com trânsito em julgado em 20/05/2025, foi firmada a seguinte tese:

"O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível ao servidor do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012 e que tenha direito à paridade remuneratória constitucional."

Dessa forma, é assente pela extensão da verba de Retribuição por Titulação aos inativos e pensionistas, desde que os certificados de curso tenham sido obtidos antes da inatividade.

O adicional, porém, não é concedido de forma automática, devendo o interessado ter sua experiência profissional e sua participação nas atividades acadêmicas avaliadas, sendo necessária, a instauração de um processo avaliativo feito por Comissão Especial constituída, no âmbito de cada IFE, composta 50% por servidores da própria instituição e 50% por profissionais externos, ambos integrantes da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (art. 3º e 13 da Resolução CPRSC nº 1/2014).

Nessa perspectiva, considerando que não há restrição para que os servidores aposentados antes da vigência da referida norma percebam a RSC, desde que os títulos sejam anteriores a data da inativação, resta evidenciado o direito da apelada de ser avaliada através da instauração do devido processo administrativo, feita pela comissão compentente, devendo ser mantida a sentença.

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juiz de primeiro grau, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Por fim, tem-se que os honorários recursais devem ser fixados, porquanto presentes, simultaneamente, todos os requisitos necessários para o seu arbitramento, quais sejam: i) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19/10/2017).

Havendo a condenação da ré em honorários advocatícios na origem, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação intesposta pela autarquia federal, com a majoração dos honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação supra.



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Documento:20002624030
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002734-52.2023.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA LEI Nº 12.772/2012. DIREITO À AVALIAÇÃO. PARIDADE. POSSIBILIDADE. HNORÁRIOS RECURSAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Federal Fluminense (IFF) contra sentença que reconheceu o direito de professor aposentado da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) à submissão ao procedimento avaliativo para obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), com fins à percepção da Retribuição por Titulação (RT), prevista na Lei nº 12.772/2012. A sentença determinou a instauração do processo de avaliação e o pagamento das diferenças, desde 01/03/2013, respeitada a prescrição quinquenal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a submissão de servidor aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 à avaliação para fins de concessão do RSC; e (ii) estabelecer se a paridade constitucional garante a extensão da RT aos inativos nas mesmas condições dos ativos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo.

4. O art. 18 da Lei nº 12.772/2012 não restringe a concessão do RSC a servidores ativos ou aposentados após 01/03/2013, permitindo a avaliação de saberes e competências com base em atividades realizadas ao longo da vida funcional.

5. A Resolução nº 01/2014 do Conselho Permanente do MEC regulamenta o RSC e expressamente admite a consideração de experiências pretéritas, independentemente da época em que realizadas, reforçando o caráter não propter laborem da vantagem.

6. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.292 (REsp nº 2.129.996/AL), firmou a tese de que o RSC é extensível aos professores aposentados antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, desde que detenham direito à paridade constitucional.

7. A jurisprudência consolidada no STJ e nos TRFs reconhece que a RT, majorada por meio do RSC, é vantagem de natureza genérica e permanente, incorporável aos proventos dos servidores inativos com direito à paridade.

8. A negativa administrativa fundada em notas técnicas que restringem o RSC a aposentadorias posteriores a 01/03/2013 contraria a legislação e os precedentes vinculantes, configurando ilegalidade do ato.

9. A concessão do RSC não é automática, mas condicionada à avaliação por comissão especial, conforme art. 3º da Resolução nº 01/2014, não havendo ofensa ao princípio da separação dos poderes ou dependência de nova lei para sua extensão a inativos.

10. Presentes os requisitos legais, deve ser assegurado ao autor o direito de submissão ao processo avaliativo, não sendo cabível, neste momento, a concessão direta da vantagem, que depende do resultado da análise administrativa.

11. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, revela-se cabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Remessa necessária e apelação desprovidas com majoração dos honorários sucumbenciais.

Tese de julgamento:

a. O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é extensível ao servidor aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, desde que possua direito à paridade remuneratória.

b. A Lei nº 12.772/2012 e sua regulamentação não vedam o acesso ao RSC por servidores inativos, sendo obrigatória a análise administrativa de sua experiência profissional anterior à inatividade.

c. A concessão do RSC a servidores aposentados não constitui nova vantagem, mas modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), aplicável também aos proventos com base no princípio da paridade.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 7º e 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei nº 12.772/2012, arts. 16 a 19; Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 496, § 3º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.129.996/AL, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 06.02.2025 (Tema Repetitivo 1292); STJ, REsp 1865141/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 09.10.2020; STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 23.10.2009.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação intesposta pela autarquia federal, com a majoração dos honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002624030v4 e do código CRC f26c43f2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 16/12/2025

Apelação Cível Nº 5002734-52.2023.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/12/2025, às 00:00, a 16/12/2025, às 18:00, na sequência 228, disponibilizada no DE de 24/11/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO INTESPOSTA PELA AUTARQUIA FEDERAL, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA . AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 638, DE 05/08/2025, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 877, DE 12/11/2025 E DO OFÍCIO Nº 1355569 DE 27/10/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário



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