Agravo de Instrumento Nº 5005742-20.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (evento 26 – EMBDECL1) interpostos pela UNIÃO, de acórdão, proferido por esta 5ª Turma Especializada, assim ementado (evento 18 – ACOR2):
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVIMENTO.
I – Trata-se de execução fiscal de multa por infração administrativa aplicada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. Em sede de exceção de pré-executividade a parte recorrente alega, em síntese, terem sido lavrados dois autos de infração sobre a mesma conduta; a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva bem como da prescrição intercorrente; e, por fim, se superadas as alegações, requer a mitigação da multa havida, reduzindo-se ao mínimo legal.
II – Os autos de infração apresentados diferem entre si apenas no que tange à numeração que receberam quando foram autuados; e aos nomes dos autuados: W. M. S. e Sea World Aquários Ltda, descrevendo a mesma infração (“Utilizar animais silvestres em exposição de aquários vivos sem autorização de órgão competente.”).
III – O que se verifica é a responsabilização, na mesma esfera, da pessoa jurídica e de seu representante legal pela mesma conduta: a utilização de animais silvestres em exposição de aquários vivos sem autorização de órgão competente. Não houve a individualização das condutas, com fundamentos próprios, a permitir, em tese, haver uma dupla autuação com diferentes autuados. Vale dizer, foram lavrados dois autos de infração descrevendo idêntica conduta.
IV - A matéria de defesa apresenta – reconhecimento da prescrição -, em que pese o seu reconhecimento de ofício, necessita de dilação probatória, o que obsta a sua apreciação pela via de exceção, conforme entendimento jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sumulado no verbete nº 393 “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”.
V - No curso do processo houve causas que, em tese, poderiam ser apontadas como interruptivas da prescrição, a demandar uma detalhada aferição do sucedido, o que limita a objetividade característica que necessita se fazer presente quando se trata de exceção de pré-executividade. No caso, trata-se de questão complexa e incompatível com a exceção de pré-Executividade.
VI - A mitigação da multa havida, reduzindo-se ao mínimo legal, demanda dilação probatória.
IV - Agravo parcialmente provido.
Nas razões do recurso (evento 26 – EMBDECL1), sustentando vício do julgado, argumenta a parte, em síntese, que 1) “Não foi objeto de conhecimento a questão de que, em âmbito ambiental, existe a figura da responsabilidade solidária e objetiva, sendo que todos que concorrem para o dano devem ser responsáveis pelo delito. Nesta toada, tanto a pessoa jurídica como a pessoa física podem ser sancionadas pela infração ambiental para a qual concorreram.”; 2) “Diante disso, como proprietário dos animais, seu vínculo de responsabilidade pela infração é consolidado, independente da responsabilidade da pessoa jurídica.”, bem como, 3) “ssim, o art.3º acima é conjugado ao art.14, §1º da Lei nº 6.938/81 para imputar a todo POLUIDOR (causador direto ou indireto da degradação) a responsabilidade objetiva pelos danos causados: [...].”
Assim, pugna pelo provimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, com o seguinte pedido:
Ante o exposto, o IBAMA requer o conhecimento e provimento destes aclaratórios, para que seja analisada a questão de que responsabilidade ambiental é objetiva e solidária, nos termos dos artigos 3º IV c/c 14 §1º da Lei 6938/81, o que denota a possibilidade de punir tanto a pessoa jurídica, como a pessoa física, posto que ambos concorreram para a conduta delituosa.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - Cuida-se de embargos de declaração (evento 26 – EMBDECL1) interpostos pela UNIÃO, de acórdão, proferido por esta 5ª Turma Especializada, que por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interposto de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada (evento 18 – ACOR2).
II - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois as questões objeto de discussão nos autos, referentes à prescrição foram amplamente apreciadas e fundamentadas.
III - No caso, em apreço, o acórdão vergastado reformou, parcialmente, a decisão agravada, sob o fundamento de que não houve a individualização das condutas, com fundamentos próprios, a permitir, em tese, haver uma dupla autuação - da pessoa jurídica e de seu representante legal, pela mesma conduta -, com diferentes autuados. Vale dizer, foram lavrados dois autos de infração descrevendo idêntica conduta.
O acórdão, ao contrário do afirmado, não incorreu em qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, revisitando o decisum, verifico que todos os aspectos imprescindíveis ao deslinde da presente controvérsia foram amplamente apreciados e fundamentados.
Com relação aos pontos especificamente impugnados, não verifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição. De fato, no voto condutor, eu me pronunciei no seguinte sentido (evento 18 – RELVOTO1):
Conforme relatado, trata-se de execução fiscal de multa por infração administrativa aplicada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA.
Em sede de exceção de pré-executividade a parte recorrente alega, em síntese, terem sido lavrados dois autos de infração sobre a mesma conduta; a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva bem como da prescrição intercorrente; e, por fim, se superadas as alegações, pleiteia a mitigação da multa havida, reduzindo-se ao mínimo legal.
A primeira questão a se analisar é a lavratura de dois autos de infração, supostamente, para a mesma conduta.
Verifica-se ter havido a lavratura de um Auto de Infração (nº 49622-D) em face da pessoa física W. M. S. em 11.3.2009, sócio-gerente da Sea World Aquários Ltda, conforme se afere no evento 15 ANEXO4 fl. 4 do feito originário, dele decorrendo o procedimento administrativo 02023.000691/2009-55.
O referido procedimento foi apreciado administrativamente em 30 de novembro de 2011. Julgou-se pela improcedência do Auto de Infração nº 49622-D, e decidiu-se pela lavratura de um novo Auto de Infração, sob o fundamento de se encontrar em desconformidade com o caput do art. 24 do Decreto Federal 6.514-08. Ademais, decidiu-se também pela lavratura de mais um Auto de Infração, no caso para a pessoa jurídica – Sea World Aquários Ltda.
Ou seja, no julgamento do procedimento administrativo, para além da lavratura de novo Auto de Infração em face de seu sócio-gerente, ora agravante (evento 15 ANEXO4 fl 74), foi determinada também a lavratura de Auto de Infração para Sea World Aquários Ltda.
O Auto de Infração referente a Sea World Aquários Ltda recebeu o número 724318-D, enquanto o novo Auto de Infração para W. M. S. foi autuado sob o número 724316-D. Ambos os autos têm como data de lavratura 4.10.2012, encontrando-se juntados às fls. 82 e 80, respectivamente, no evento 15 ANEXO4 Ambos os autos descrevem como infração “Utilizar animais silvestres em exposição de aquários vivos sem autorização de órgão competente”.
Visto isto, resta conferir se há bis in idem como aponta a defesa do agravante, ou se se trata de autos de infração e procedimentos administrativos distintos como alega a agravada.
Os autos de infração apresentados diferem entre si apenas no que tange a sua numeração; e aos nomes dos autuados: W. M. S. e Sea World Aquários Ltda.
O que se verifica é a responsabilização, na mesma esfera, da pessoa jurídica e de seu representante legal pela mesma conduta: a utilização de animais silvestres em exposição de aquários vivos sem autorização de órgão competente. Não houve a individualização das condutas, com fundamentos próprios, a permitir, em tese, haver uma dupla autuação com diferentes autuados. Vale dizer, foram lavrados dois autos de infração descrevendo idêntica infração.
Em sendo assim, há de se reconhecer a procedência da exceção arguida e julgar extinto o feito executivo 5034561-67.2021.4.02.5001, prejudicadas as demais razões recursais.
Portanto, diferentemente do que é exposto no recurso, não houve omissão ou contradição na fundamentação do acórdão. Como já repisado, convém reproduzir o seguinte trecho do voto:
Cumpre referir que o provimento do presente recurso se faz sem prejuízo da continuidade da execução fiscal 0031329-74.2017.4.02.5001, que tem como executados Sea World Aquarios Ltda – ME e, posteriormente, W. M. S., em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica executada.
Sobre a matéria, e no mesmo sentido, trago os seguintes precedentes:
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO EM DUPLICIDADE DE TERMOS DE EMBARGOS VINCULADOS A MESMA INFRAÇÃO AMBIENTAL. DIREITO LIQUIDO E CERTO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança impetrada por Alceu Antônio Forlin contra ato imputado ao Diretor de Proteção Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, consistente na lavratura, em duplicidade, dos Termos de Embargos de n. 700842- E e n. 740840-E, ambos vinculados a mesma infração ambiental.
2. O cerne da questão em debate cinge-se na existência ou não de dupla penalização pelo IBAMA (bis in idem), recaindo sobre o mesmo fato os Termos de Embargos de n. 700842- E e n. 740840-E, ambos vinculados a mesma infração ambiental.
3. Hipótese em que se mantém a sentença que entedeu que ocorreu, no caso, dupla sanção pelo mesmo fato, tornando nulo o Termo de Embargo nº 700842-E.
4. Convém frisar que a aplicação cumulativa de multas só é autorizada pela Lei 9.605/98 nas hipóteses em que o agente, praticando mais de uma conduta comissiva ou omissiva, causalmente eficaz para a perpetração de agressão ambiental, der causa a qualquer dos eventos proibidos pela legislação.
5. Remessa necessária desprovida.
6. Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº 12.016/2009.
(REOMS 1022600-51.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20.06.2024)
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AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATURAL. AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA ANTERIOR. IDÊNTICA ATUAÇÃO. ENFOQUE DIVERSO. BIS IN IDEM. NULIDADE. LEI Nº 9.605/98. DECRETO Nº 6.514/2008. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CPC.
I - Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de nulidade do auto de infração nº 301038 - D, no tocante à aplicação da pena multa (cinco mil reais), em decorrência do impedimento à regeneração da vegetação natural em área de preservação permanente, decretando a insubsistência desta. Não apreciado o mérito do pedido de declaração de nulidade do termo de embargo/interdição , com base no artigo 267, VI, do CPC. Sucumbência recíproca.
II - Em suas razões, o IBAMA argumenta que o fato de a construção da casa impedir a regeneração da vegetação natural, não exclui a possibilidade dessa regeneração ser impedida, também, em decorrência de outro motivo, de maneira que as sanções de que tratam o artigo 72 da Lei nº 9.605/98 e o artigo 3º do Decreto nº 6.514/2008 são independentes e cumulativas entre si.
III - Diante da apreciação em sede da ação civil pública (nº. 0006628-52.2009.4.05.8200), resta prejudicada a análise da subsistência da sanção administrativa de interdição do imóvel (Termo de Interdição 0219019), dado que determinada na referida ACP a demolição (medida mais abrangente) das construções edificadas no Lote 01, Quadra U-14, do loteamento Cidade Balneária Novo Mundo, praia de Tabatinga, Conde/PB, imóvel a que se refere a autuação questionada nos presentes autos.
IV - O autor/apelado sofreu três autuações pelo IBAMA. A primeira registrada no auto de infração 302246- D, lavrado em 04.10.2006, com aplicação de multa de dez mil reais, por construir residência unifamiliar em área de preservação permanente sem licença dos órgãos ambientais competentes, tendo a referida cominação sido objeto de análise nos autos da ação ordinária 0006459-94.2011.4.05.8200, onde foi julgado procedente o pedido de nulidade do referido auto de infração no tocante à aplicação da pena de multa.
V - Uma segunda, o referido auto de infração 301038- D, ora discutido, lavrado em 31.05.2010, com aplicação de multa de cinco mil reais, por impedir regeneração natural de vegetação em área de preservação permanente (no lote de terreno da referida residência unifamilar), este discutido nos autos da ação ordinária 0006457-27.2011.4.05.8200, onde foi declarada insubsistente. E uma terceira, o auto de infração 301039 - D, lavrado em 31.05.2010, onde houve aplicação de multa de trinta mil reais, por "alterar o aspecto de local especialmente protegido - APP" (no mesmo lote de terreno da residência unifamilar).
VI - Ocorreu o apontado bis in idem, na medida em que a parte autora, ora apelada, já foi autuada e multada por construir a apontada residência, a qual impede a regeneração da vegetação natural, onde a construção da casa e a obstrução da recuperação da vegetação nativa figuram numa relação de causa e consequência, e não constituem eventos autônomos.
VII - É certo que ocorreu o impedimento da regeneração da vegetação nativa no local onde foi construída a referida residência unifamiliar, certamente com alteração da paisagem natural. Entretanto, tendo o referido auto de infração 301038 - D sido lavrado posteriormente, o mesmo não deve subsistir, por consistir em penalização em duplicidade relativa à mesma infração (impedimento à regeneração da vegetação natural advindo da construção da residência unifamiliar em área de preservação permanente), posto que alterado apenas o enfoque do dano ambiental causado.
VIII - Em que pesem os fatos de a construção da casa impedir a regeneração da vegetação natural, conforme já assentado, e o de existir a possibilidade dessa regeneração ser impedida, também, em decorrência de outros motivos, no caso dos autos, não cabe uma segunda aplicação da multa prevista no artigo 72 da Lei nº 9.605/98 (As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: II - multa simples;) e no artigo 3º do Decreto nº 6.514/2008 (As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: II - multa simples;), fundamentação legal apresentada no referido auto de infração 301038 - D (fls. 111), posto que, como já explicitado, já houve uma cominação anterior, em auto de infração diverso (302246- D), pelos mesmos fundamentos. O auto de infração 301038 - D, a que se refere a presente demanda, não merece subsistir.
IX - Considerando a natureza do pedido e da causa, pode-se afirmar que a perda ocorreu em proporções equivalentes, de modo que, tendo os litigantes sido vencidos e vencedores em parte, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com o ônus de honorários de seu advogado. A fixação da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do CPC, afasta o aquilatamento percentual e admite a compensação.
X - Apelação improvida.
(AC - Apelação Civel - 553592 0006457-27.2011.4.05.8200, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::27.11.2015)
Prosseguindo-se no julgamento, trata-se agora de aferir a alegada prescrição da pretensão punitiva; e a prescrição intercorrente no curso do procedimento administrativo.
A matéria de defesa apresenta – reconhecimento da prescrição -, em que pese o seu reconhecimento de ofício, necessita de dilação probatória, o que obsta a sua apreciação pela via de exceção, conforme entendimento jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sumulado no verbete nº 393 “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”.
No curso do processo houve causas que, em tese, poderiam ser apontadas como interruptivas da prescrição, a demandar uma detalhada aferição do sucedido, o que limita a objetividade característica que necessita se fazer presente quando se trata de exceção de pré-executividade. No caso, trata-se de questão complexa e incompatível com a exceção de pré-Executividade.
No mesmo sentido, confira-se (grifei):
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.Quanto ao tema, o Tribunal de origem entendeu que a matéria levantada é complexa e demanda produção de prova, o que não se amolda à exceção de pré-executividade.
2.De feito, a questão tratada nos autos foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal e dos precedentes desta Corte que têm o entendimento de que havendo necessidade de dilação probatório a prescrição deverá ser alegada nos embargos à execução.
3.Em verdade, neste agravo regimental a União pretende evidente reexame do julgado, sob o argumento de que há vício, o que é incabível na via escolhida. Cumpre ressaltar que o julgamento contrário aos interesses da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional ou ofensa à disposição legal (cf. REsp 780.278/PB, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 06.08.2007 e REsp 705.749/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de 24.09.2007).
4.Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AgRg no REsp n. 996.222/RS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ-SP), Sexta Turma, julgado em 13.10.2009, DJe de 3.11.2009)
Por fim, quanto à mitigação da multa havida, reduzindo-se ao mínimo legal, tampouco é o momento de ser apreciada. O acerto, ou não, do valor estabelecido demanda também dilação probatória.
Do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Assinale-se, no mais, que o juiz incumbido da apreciação da causa não está obrigado a analisar todos os fundamentos jurídicos que o recorrente acredita serem imprescindíveis ao resultado final do julgamento. A decisão, a teor do artigo 11, do Código de Processo Civil, deve ser fundamentada. Porém, não há qualquer vinculação entre a fundamentação eleita pelo julgador e aquela que a parte embargante deseja ver aplicada à quaestio.
Por derradeiro, mostrando-se insubsistente qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprido, não há como prosperar a interposição do presente recurso para fins do prequestionamento necessário à admissibilidade dos eventuais recursos extraordinário e especial. A verdadeira ratio do Enunciado nº 98 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é permitir que os embargos de declaração tenham por fundamento também a intenção de prequestionar a matéria que possa vir a ser objeto de recurso excepcional, mas nunca apenas nisso, uma vez que o seu provimento está condicionado, antes de tudo, à adequação a uma das hipóteses enumeradas na lei processual civil, sem o que não haverá questão a ser esclarecida por esta via.
Pelo exposto, é o voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002622812v3 e do código CRC 36feb3dd.
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