Apelação Criminal Nº 5045477-92.2023.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por P. P. G. D. S. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, que o condenou pela prática do crime de roubo (art. 157, caput, do Código Penal), impondo-lhe a pena de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 97,5 dias-multa, ao menor valor unitário (evento 108, SENT1).

Segundo a denúncia (evento 1, DENUNCIA1), no dia 12 de agosto de 2022, por volta das 13h10, na Rua dos Eucaliptos, Bairro Feu Rosa, Município de Serra/ES, o denunciado P. P. G. D. S. teria subtraído, para proveito próprio, bens alheios móveis, consistentes em: (a) uma motocicleta marca Honda, modelo CG 160, placa RBB0F81, pertencente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT; (b) um aparelho celular marca Positivo, modelo Twist 4 Pro, igualmente de propriedade da ECT; e (c) quatro sacolas contendo encomendas postais transportadas pela referida empresa pública.

A empreitada criminosa teria sido perpetrada mediante grave ameaça à vítima GLEYDSON CARLOS DE OLIVEIRA, carteiro responsável pela entrega das correspondências, ocasião em que o acusado manteve uma das mãos oculta sob a jaqueta, simulando portar arma de fogo, e proferiu a expressão intimidatória: “Perdeu, desce da moto”. Agindo assim, o denunciado teria incorrido, em tese, nas sanções previstas no art. 157, caput, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 06/12/2023 (evento 8, DESPADEC1).

Finda a instrução criminal, em 28/02/2025, foi proferida a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal.

Em suas razões recursais (evento 122, RAZAPELA1), suscita a defesa de P. P. G. D. S., preliminarmente, a nulidade do ato de reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com os requisitos legais previstos no art. 226 do Código de Processo Penal, em afronta às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Superada a preliminar, no mérito, a defesa aduz: i) a ausência de prova judicializada da autoria delitiva, uma vez que não há elementos produzidos sob o crivo do contraditório capazes de sustentar o édito condenatório; ii) a insuficiência do conjunto probatório reunido nos autos, o que atrai a incidência do disposto no art. 155, c/c art. 386, inciso VII, ambos do CPP, impondo a absolvição do recorrente; iii) a necessidade de desclassificação da imputação de roubo para furto, ante a impossibilidade de se amparar a condenação em crime mais grave exclusivamente na palavra isolada da vítima, sem respaldo em outros elementos seguros de convicção; e iv) subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, a fim de que sejam afastadas ou readequadas as circunstâncias valoradas desfavoravelmente, com a consequente redução da reprimenda imposta.

Contrarrazões do Ministério Público Federal, pugnando pelo desprovimento da apelação, com a consequente manutenção da sentença, vide evento 125, CONTRAZAP1.

A Procuradoria Regional da República exarou parecer, opinando pelo desprovimento do recurso interposto, vide evento 4, PROM1.

É o relatório.

À Douta Revisão.

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Apelação Criminal Nº 5045477-92.2023.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de hipótese de apelação de sentença que condenou o apelante P. P. G. D. S. pela prática do crime de roubo (art. 157, caput, do Código Penal), impondo-lhe a pena de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 97,5 dias-multa, ao menor valor unitário (evento 108, SENT1).

Segundo a denúncia (evento 1, DENUNCIA1), no dia 12 de agosto de 2022, por volta das 13h10, na Rua dos Eucaliptos, Bairro Feu Rosa, Município de Serra/ES, o denunciado P. P. G. D. S. teria subtraído, para proveito próprio, bens alheios móveis, consistentes em: (a) uma motocicleta marca Honda, modelo CG 160, placa RBB0F81, pertencente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT; (b) um aparelho celular marca Positivo, modelo Twist 4 Pro, igualmente de propriedade da ECT; e (c) quatro sacolas contendo encomendas postais transportadas pela referida empresa pública.

A empreitada criminosa teria sido perpetrada mediante grave ameaça à vítima GLEYDSON CARLOS DE OLIVEIRA, carteiro responsável pela entrega das correspondências, ocasião em que o acusado manteve uma das mãos oculta sob a jaqueta, simulando portar arma de fogo, e proferiu a expressão intimidatória: “Perdeu, desce da moto”. Agindo assim, o denunciado teria incorrido nas sanções previstas no art. 157, caput, do Código Penal.

Em suas razões recursais (evento 122, RAZAPELA1), suscita a defesa de P. P. G. D. S., preliminarmente, a nulidade do ato de reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com os requisitos legais previstos no art. 226 do Código de Processo Penal, em afronta às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Superada a preliminar, no mérito, a defesa aduz: i) a ausência de prova judicializada da autoria delitiva, uma vez que não há elementos produzidos sob o crivo do contraditório capazes de sustentar o édito condenatório; ii) a insuficiência do conjunto probatório reunido nos autos, o que atrai a incidência do disposto no art. 155, c/c art. 386, inciso VII, ambos do CPP, impondo a absolvição do recorrente; iii) a necessidade de desclassificação da imputação de roubo para furto, ante a impossibilidade de se amparar a condenação em crime mais grave exclusivamente na palavra isolada da vítima, sem respaldo em outros elementos seguros de convicção; e iv) subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, a fim de que sejam afastadas ou readequadas as circunstâncias valoradas desfavoravelmente, com a consequente redução da reprimenda imposta.

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, senão vejamos.

Sustenta a defesa a inexistência de indícios mínimos de autoria, sob o fundamento de que o reconhecimento do acusado não teria observado as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, razão pela qual não haveria suporte probatório suficiente a ensejar decreto condenatório.

Tal alegação, contudo, não merece guarida. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reconhecimento de pessoa realizado na fase policial somente pode ser valorado como elemento de autoria quando observados os procedimentos formais legais e quando corroborado por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (STJ, HC nº 2021/0301604-1, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10.12.2021).

No caso dos autos, todavia, constata-se que a identificação efetuada pela vítima na fase inquisitorial não foi sequer tomada em consideração como prova determinante para a formação do convencimento judicial, haja vista que o próprio ofendido não reiterou tal reconhecimento em juízo, vide evento 95, VIDEO3.

Desse modo, ainda que se pudesse cogitar de eventual nulidade no ato de reconhecimento realizado na seara policial, tal circunstância não teria o condão de infirmar a higidez da decisão recorrida, porquanto irrelevante à apuração da verdade substancial. É o que decorre da inteligência do artigo 566 do Código de Processo Penal, segundo o qual “não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.”

Assim, a preliminar suscitada não comporta acolhimento.

No mérito, a materialidade e a autoria delitivas restam incontroversas.

Com efeito, a materialidade encontra-se cabalmente demonstrada pelos elementos constantes do caderno processual, em especial pelos documentos acostados no Inquérito Policial.

Destaca-se a apreensão dos bens e encomendas objeto da subtração, devidamente registrada no Termo de Apreensão nº 3006474/2022 (processo 5024417-97.2022.4.02.5001/ES, evento 1, P_FLAGRANTE1, fls. 09/10). O Laudo Pericial nº 870/2022 (processo 5024417-97.2022.4.02.5001/ES, evento 49, DESP1, fls. 01/11) descreve não apenas os bens dos Correios subtraídos, como também os danos por eles sofridos, consignando, inclusive, que as encomendas apreendidas apresentavam vestígios de sangue. Consoante o referido laudo, amostras biológicas foram coletadas dos objetos arrecadados em poder do acusado, as quais deram origem ao Laudo nº 3588/2022 (processo 5024417-97.2022.4.02.5001/ES, evento 51, REL_FINAL_IPL1, fls. 05/07), com extração exitosa de DNA, posteriormente inserido no Banco Federal de Perfis Genéticos.

No tocante à autoria, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram, sem hesitação, a narrativa descrita na denúncia. O ofendido Gleydson Carlos de Oliveira relatou que, quando realizava entregas na Rua Eucalipto, foi abordado pelo réu, que, com a mão sob a vestimenta, simulava portar arma de fogo, exigindo-lhe a entrega da motocicleta e dos bens. Acrescentou que, após entregar os objetos, buscou refúgio em residência próxima, ouvindo, logo em seguida, ruído semelhante à queda de motocicleta. Minutos depois, informado pela guarnição policial, constatou que o réu fora encontrado caído em via pública, ao lado dos pertences roubados, chegando a vê-lo nesse estado (evento 95, VIDEO3).

Também arrolados como testemunhas, os policiais militares Ygor Campos da Silva Santos e Bruno dos Santos, em juízo, corroboraram a dinâmica fática, ambos afirmando que o acusado caiu ao solo juntamente com a motocicleta e os bens subtraídos, tendo sido encontrado ao lado dos objetos do crime (evento 95, VIDEO4 e evento 95, VIDEO5).

De outra parte, a tese defensiva de que não haveria provas de autoria, sob o argumento de que a única evidência seria um suposto reconhecimento pessoal inválido realizado quando o réu estava caído ao chão, não encontra respaldo. A convicção acerca da autoria não decorre apenas do reconhecimento efetuado pela vítima, mas, sobretudo, do fato de o acusado ter sido encontrado logo após o crime, em via pública próxima ao local da subtração, na posse da motocicleta e de todos os bens roubados, circunstância reforçada pelos vestígios de sangue identificados nas encomendas.

Assim, diante do conjunto probatório sólido e harmônico, não subsistem dúvidas quanto à autoria delitiva. O réu, após subtrair os bens da vítima mediante grave ameaça, não logrou êxito em se evadir, vindo a tombar ao solo junto com os objetos roubados, sendo imediatamente surpreendido pela guarnição policial.

Portanto, a prova judicializada é firme e suficiente para imputar-lhe a prática do delito, restando caracterizados, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria.

Por outro lado, igualmente não procede a tese defensiva de desclassificação da imputação de roubo para furto.

Com efeito, como bem ressaltado na sentença, restou amplamente demonstrado que o réu, ao abordar o funcionário dos Correios, não apenas exigiu a entrega do veículo, mas também simulou o porte de arma, colocando a mão sob a vestimenta e, de forma incisiva, ordenando à vítima que descesse da motocicleta.

Ressalte-se que, no contexto social atual, em que a criminalidade violenta é recorrente, condutas dessa natureza devem ser interpretadas como verdadeiras ameaças graves. A expressão “Perdeu, desce da moto!”, registrada nos autos (processo 5024417-97.2022.4.02.5001/ES, evento 1, P_FLAGRANTE1, fls. 04), aliada à simulação de estar armado, não pode ser minimizada como mero artifício intimidatório de pouca relevância, mas sim reconhecida como conduta apta a gerar fundado temor na vítima, cerceando qualquer possibilidade de resistência.

Ainda que não tenha havido emprego de violência física, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o crime de roubo se consuma igualmente com o uso de ameaça séria e idônea, sendo esta suficiente para constranger a vítima e assegurar a subtração da coisa. No caso, a ordem direta, acompanhada de gestos sugestivos de porte de arma, constitui meio eficaz de intimidação, plenamente caracterizador da grave ameaça.

Assim, resta incabível a pretendida desclassificação para o delito de furto, porquanto configurada a grave ameaça necessária à subsunção da conduta ao tipo penal do art. 157 do Código Penal.

Quanto à dosimetria penal, entendo que a sentença mereça reforma parcial quanto à pena fixada na segunda fase, a saber:

A análise dos autos revela que a pena-base foi fixada em estrita conformidade com os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, de maneira devidamente fundamentada, resultando em reprimenda proporcional à gravidade concreta da infração e adequada aos objetivos de reprovação e prevenção do crime.

O Juízo Sentenciante, com fundamentação idônea, estabeleceu a pena-base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses, patamar ligeiramente superior ao mínimo legal, com fulcro em elemento concreto revelador de circunstância judicial desfavorável ao réu, qual seja, sua extensa folha de antecedentes criminais. Consta nos autos que P. P. G. D. S. ostenta duas condenações transitadas em julgado, anteriores ao fato ora em exame, o que justifica plenamente o acréscimo aplicado.

O pleito defensivo de que deveria ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetor desfavorável na exasperação da pena-base, não faz sentido, pois resultaria no agravamento da pena, na primeira fase, em 3 (três) meses. A fração de 1/8 (um oitavo), como foi a aplicada ao caso, é indubitavelmente mais favorável ao apelante: [1/8 (10-4 = 6 anos)] = 9 meses   

Na segunda fase da dosimetria, considerou o Juízo que concorre a agravante da reincidência, forte no entendimento do Superior Tribunal Justiça no sentido de que, no caso de múltiplas condenações passíveis de caracterizar a reincidência, é possível que uma seja adotada para fins de incidência da agravante (arts. 61, I, e 63 do CP), podendo as demais servir de fundamento válido para desvaloração dos antecedentes na primeira fase da dosimetria, sem que isso implique em indevido bis in idem (STJ, HC 268.659/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, j. 08.04.2014, DJe 23.04.2014).

Nesse passo, como já apontado acima, a sentença,  considerando a reincidência do apelante, exasperou a pena intermediária em 1 (um) ano, o que equivale ao acréscimo de 1/6 (um sexto) do intervalo abstrato (72 meses), passando para o patamar de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses. Não há fundamentação jurídica suficiente a justificar esse cálculo, a meu ver.

O correto, a prevalecer, é a aplicação da fração de 1/6, usada para agravar a pena pela reincidência, sobre a pena base já fixada em primeira fase, mas não sobre a diferença entre a pena máxima e mínima. O STJ consolidou que, sem fundamentação concreta, este é o padrão a ser aplicado para cada agravante. Assim, o correto, na segunda fase, é 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 15 dias e 80 (oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (agosto/2022), com as devidas atualizações (art. 49, §§1º e 2º).

Verificando-se que não concorrem causas de diminuição ou de aumento na terceira e última fase da dosimetria, a pena fica totalizada em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 80 (oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (agosto/2022), com as devidas atualizações (art. 49, §§1º e 2º).

Adequada a determinação do regime fechado para cumprimento inicial da pena, pois a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime mais gravoso, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Com o trânsito em julgado, os objetos constantes do item 1 do Termo de Apreensão n° 3006474/2022 deverão ser restituídos aos Correios.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso defensivo, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002490450v9 e do código CRC 3695e3a8.

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Apelação Criminal Nº 5045477-92.2023.4.02.5001/ES

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR GRAVE AMEAÇA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de roubo (art. 157, caput, do CP), à pena de 5 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 97,5 dias-multa. A defesa alega, em preliminar, nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP), e, no mérito, sustenta ausência de provas da autoria, insuficiência probatória para condenação, necessidade de desclassificação para furto, e revisão da dosimetria da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento pessoal realizado na fase policial é nulo e apto a comprometer a condenação; (ii) estabelecer se há provas suficientes de autoria e materialidade para sustentar a condenação; (iii) determinar se a conduta deve ser desclassificada de roubo para furto, ante a alegada ausência de grave ameaça; (iv) analisar se a dosimetria da pena observou os critérios legais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A nulidade do reconhecimento pessoal não deve ser acolhida, pois o ato realizado na fase inquisitorial não fundamentou a condenação, inexistindo prejuízo processual (CPP, art. 566).

4. A materialidade delitiva está comprovada pelos autos de apreensão, laudos periciais e documentos do inquérito, especialmente a recuperação dos bens roubados.

5. A autoria está demonstrada pela palavra firme da vítima, corroborada por testemunhas policiais e pelo flagrante do réu encontrado caído ao lado da motocicleta e dos objetos roubados, em via próxima ao local dos fatos.

6. A grave ameaça está caracterizada pela simulação de porte de arma e pela ordem incisiva dirigida à vítima, conduta suficiente para amedrontar e impedir resistência, inviabilizando a desclassificação para furto.

7. A pena-base foi corretamente exasperada em razão dos antecedentes, sem configuração de bis in idem, considerando-se outras condenações para caracterizar a reincidência.

8. A exasperação da pena intermediária pela reincidência deve observar a fração de 1/6 aplicada sobre a pena-base, e não sobre o intervalo abstrato, impondo redução parcial da reprimenda.

9. Não havendo causas de diminuição ou aumento na terceira fase da dosimetria, a pena fica totalizada em 5 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, e 80 dias-multa. Mantém-se o regime inicial fechado, em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A nulidade do reconhecimento pessoal não subsiste quando o ato não influencia na decisão condenatória.

2. A autoria do crime de roubo pode ser firmada em provas independentes do reconhecimento, como a palavra da vítima corroborada por testemunhas e apreensão de bens.

3. A simulação de porte de arma acompanhada de ordem intimidatória caracteriza grave ameaça idônea para a configuração do roubo.

4. A fração de 1/6 deve incidir sobre a pena-base para agravar a pena pela reincidência, e não sobre o intervalo abstrato.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, 63, 157, caput, e 33, §§ 2º e 3º; CPP, arts. 155, 226, 386, VII, e 566.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 2021/0301604-1, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10.12.2021; STJ, HC 268.659/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, j. 08.04.2014, DJe 23.04.2014.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso defensivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002490451v5 e do código CRC 4311ddc6.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 A 22/09/2025

Apelação Criminal Nº 5045477-92.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

REVISOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário