Conflito de Competência (Turma) Nº 5014492-40.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUIZADO ADJUNTO DO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ITABORAÍ em face do JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, nos autos de ação 5003853-65.2025.4.02.5107 interposta por J. A. D. S. F. (GLEICY CRISTINA DIAS TEIXEIRA – OAB/RJ 233.270) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e MNF ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.
O processo foi ajuizado inicialmente perante a 2ª Vara Federal de Itaboraí, que determinou o encaminhamento dos autos para o Juizado adjunto do Juízo da 1a Vara Federal de Itaboraí, para ser distribuída por prevenção à demanda lá proposta anteriormente, nº 5001635-98.2024.4.02.5107, e extinta sem julgamento de mérito.
O Juízo da 1a Vara Federal de Itaboraí suscitou conflito negativo, nos seguintes termos:
[...] oi estipulada em R$ 40.000,00 quando da sua propositura, o que impunha o procedimento sumaríssimo à demanda (art 3º, caput, da lei 10.259/01).
Ademais, ressalto que o referido processo judicial foi extinto sem resolução do mérito, ante o acolhimento da tese de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF não possui legitimidade para figurar como ré na demanda. Isso porque restou entendido que ela atua apenas como agente financeiro no contrato firmado entre as partes e, por isso, não tem responsabilidade referente à solidez da obra.
Ato contínuo a referida ação foi declinada para a justiça estadual, referente aos demais réus.
No entanto, os autores distribuíram esta nova demanda ainda perante a Justiça Federal e, por sorteio, a contenda foi encaminhada para a 2ª Vara Federal de Itaboraí.
A distinção entre as duas ações, no entanto, é que a parte autora alega que é necessário a realização de perícia complexa para julgamento do feito, razão pela qual este processo não poderia, a princípio, tramitar perante o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais.
No entanto, sem adentrar no mérito da demanda e, assim, sem julgar a higidez da tese apresentada pelos autores, referente à perícia complexa, mas adotando-a como verdadeira apenas para análise da eventual competência dos órgãos julgadores, entendo pela incompetência deste Juízo.
Isso porque, se este Juízo ordinário era absolutamente incompetente para julgamento da ação primária nº 5001635-98.2024.4.02.5107, pois, à época, adotou-se como critério único para fixação do rito sumaríssimo o valor da causa, é evidente que não se pode falar na existência de prevenção deste mesmo Juízo, antes incompetente, para analisar uma nova ação, agora sob o rito ordinário.
Isso porque, para haver prevenção, é necessário que o Juízo prevento seja competente para análise das duas demandas. Por conseguinte, haveria prevenção apenas se fosse proposta nova ação sob o rito sumaríssimo.
Válido ressaltar, inclusive, que o fato desta Vara possuir tanto um Juizado Adjunto como um Juízo ordinário não significa que ambos tenham a mesma natureza jurídica. São instituições diferentes, que possuem competências funcionais diversas e, por isso, não se confundem, sob pena de desobediência ao que estabelece o art 3º, caput, da lei 10.259/01.
Ressalto que outro não é o entendimento do e. TRF-2. Confira-se o voto condutor do acórdão proferido na ação de conflito negativo de competência nº 0101735-93.2014.4.02.0000, que apesar de focar no valor da causa manifesta-se expressamente sobre a impossibilidade de Juízo anteriormente incompetente ser prevento para todas as eventuais ações futuras:
Nesse contexto, entendo que a alegada prevenção desta 1ª Vara não se estabeleceu porque o processo anterior correu no Juizado Especial Federal adjunto (órgão com competência distinta), além de ter sido extinto sem resolução do mérito. Tais situações não geram prevenção, nos termos dos arts. 58 e 59 do CPC. Logo, competente é o juízo que recebeu a distribuição regular, ou seja, a 2ª Vara Federal de Itaboraí.
Por todo o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo da 02ª Vara Federal de Itaboraí, com fulcro no art. 66, Parágrafo Único, do CPC.
[...]
Intimado (evento 3), o Ministério Público Federal não interviu no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002659254v2 e do código CRC 99ac7e3f.
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