Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Conflito de Competência (Turma) Nº 5014492-40.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUIZADO ADJUNTO DO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ITABORAÍ em face do JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, nos autos de ação 5003853-65.2025.4.02.5107 interposta por J. A. D. S. F. (GLEICY CRISTINA DIAS TEIXEIRA – OAB/RJ 233.270) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e MNF ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.

O processo foi ajuizado inicialmente perante a 2ª Vara Federal de Itaboraí, que determinou o encaminhamento dos autos para o Juizado adjunto do Juízo da 1a Vara Federal de Itaboraí, para ser distribuída por prevenção à demanda lá proposta anteriormente, nº 5001635-98.2024.4.02.5107, e extinta sem julgamento de mérito.

O Juízo da 1a Vara Federal de Itaboraí suscitou conflito negativo, nos seguintes termos:

[...] oi estipulada em R$ 40.000,00 quando da sua propositura, o que impunha o procedimento sumaríssimo à demanda (art 3º, caput, da lei 10.259/01).

Ademais, ressalto que o referido processo judicial foi extinto sem resolução do mérito, ante o acolhimento da tese de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF não possui legitimidade para figurar como ré na demanda. Isso porque restou entendido que ela atua apenas como agente financeiro no contrato firmado entre as partes e, por isso, não tem responsabilidade referente à solidez da obra.

Ato contínuo a referida ação foi declinada para a justiça estadual, referente aos demais réus.

No entanto, os autores distribuíram esta nova demanda ainda perante a Justiça Federal e, por sorteio, a contenda foi encaminhada para a 2ª Vara Federal de Itaboraí.

A distinção entre as duas ações, no entanto, é que a parte autora alega que é necessário a realização de perícia complexa para julgamento do feito, razão pela qual este processo não poderia, a princípio, tramitar perante o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais.

No entanto, sem adentrar no mérito da demanda e, assim, sem julgar a higidez da tese apresentada pelos autores, referente à perícia complexa, mas adotando-a como verdadeira apenas para análise da eventual competência dos órgãos julgadores, entendo pela incompetência deste Juízo.

Isso porque, se este Juízo ordinário era absolutamente incompetente para julgamento da ação primária nº 5001635-98.2024.4.02.5107, pois, à época, adotou-se como critério único para fixação do rito sumaríssimo o valor da causa, é evidente que não se pode falar na existência de prevenção deste mesmo Juízo, antes incompetente, para analisar uma nova ação, agora sob o rito ordinário.

Isso porque, para haver prevenção, é necessário que o Juízo prevento seja competente para análise das duas demandas. Por conseguinte, haveria prevenção apenas se fosse proposta nova ação sob o rito sumaríssimo. 

Válido ressaltar, inclusive, que o fato desta Vara possuir tanto um Juizado Adjunto como um Juízo ordinário não significa que ambos tenham a mesma natureza jurídica. São instituições diferentes, que possuem competências funcionais diversas e, por isso, não se confundem, sob pena de desobediência ao que estabelece o art 3º, caput, da lei 10.259/01.

Ressalto que outro não é o entendimento do e. TRF-2. Confira-se o voto condutor do acórdão proferido na ação de conflito negativo de competência nº 0101735-93.2014.4.02.0000, que apesar de focar no valor da causa manifesta-se expressamente sobre a impossibilidade de Juízo anteriormente incompetente ser prevento para todas as eventuais ações futuras:

Nesse contexto, entendo que a alegada prevenção desta 1ª Vara não se estabeleceu porque o processo anterior correu no Juizado Especial Federal adjunto (órgão com competência distinta), além de ter sido extinto sem resolução do mérito. Tais situações não geram prevenção, nos termos dos arts. 58 e 59 do CPC. Logo, competente é o juízo que recebeu a distribuição regular, ou seja, a 2ª Vara Federal de Itaboraí.

Por todo o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo da 02ª Vara Federal de Itaboraí, com fulcro no art. 66, Parágrafo Único, do CPC.

[...]

Intimado (evento 3), o Ministério Público Federal não interviu no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002659254v2 e do código CRC 99ac7e3f.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Conflito de Competência (Turma) Nº 5014492-40.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUIZADO ADJUNTO DO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ITABORAÍ em face do JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, nos autos de ação 5003853-65.2025.4.02.5107 interposta por J. A. D. S. F. (GLEICY CRISTINA DIAS TEIXEIRA – OAB/RJ 233.270) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e MNF ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.

Inicialmente, verifica-se que em 6.5.2024 a autora propôs a ação nº 5001635-98.2024.4.02.5107, objetivando a condenação das partes demandadas no pagamento de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos.

A referida demanda foi ajuizada perante o Juizado Adjunto da 1ª Vara Federal de Itaboraí, em razão do valor da causa, a qual foi estipulada em R$ 40.000,00 quando da sua propositura, o que impunha o procedimento sumaríssimo à demanda (art. 3º, caput, da lei 10.259/01).

Ademais, o referido processo judicial foi extinto sem resolução do mérito, ante o acolhimento da tese de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF não possui legitimidade para figurar como ré na demanda. Isso porque restou entendido que ela atua apenas como agente financeiro no contrato firmado entre as partes e, por isso, não tem responsabilidade referente à solidez da obra.

Em 5.9.2025, reproduzindo os pedidos da ação anteriormente extinta, a demandante ajuizou nova ação, autuada sob o número 5003853-65.2025.4.02.5107, atribuindo a causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), distribuída ao Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí, o qual declinou da competência para a Juizado Adjunto do juízo da1a Vara Federal de Itaboraí, sob o fundamento de ocorrência da prevenção, em razão da anterior distribuição da ação 5001635-98.2024.4.02.5107.

Nesse contexto, o Juízo da 1a Vara Federal do Rio de Janeiro, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência, considerando que:

[...] Inicialmente, relembro que a referida ação nº 5001635-98.2024.4.02.5107 foi distribuída ao Juizado Adjunto desta 1ª Vara Federal em razão do valor da causa, a qual foi estipulada em R$ 40.000,00 quando da sua propositura, o que impunha o procedimento sumaríssimo à demanda (art 3º, caput, da lei 10.259/01).

Ademais, ressalto que o referido processo judicial foi extinto sem resolução do mérito, ante o acolhimento da tese de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF não possui legitimidade para figurar como ré na demanda. Isso porque restou entendido que ela atua apenas como agente financeiro no contrato firmado entre as partes e, por isso, não tem responsabilidade referente à solidez da obra.

Ato contínuo a referida ação foi declinada para a justiça estadual, referente aos demais réus.

No entanto, os autores distribuíram esta nova demanda ainda perante a Justiça Federal e, por sorteio, a contenda foi encaminhada para a 2ª Vara Federal de Itaboraí.

A distinção entre as duas ações, no entanto, é que a parte autora alega que é necessário a realização de perícia complexa para julgamento do feito, razão pela qual este processo não poderia, a princípio, tramitar perante o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais.

No entanto, sem adentrar no mérito da demanda e, assim, sem julgar a higidez da tese apresentada pelos autores, referente à perícia complexa, mas adotando-a como verdadeira apenas para análise da eventual competência dos órgãos julgadores, entendo pela incompetência deste Juízo.

Isso porque, se este Juízo ordinário era absolutamente incompetente para julgamento da ação primária nº 5001635-98.2024.4.02.5107, pois, à época, adotou-se como critério único para fixação do rito sumaríssimo o valor da causa, é evidente que não se pode falar na existência de prevenção deste mesmo Juízo, antes incompetente, para analisar uma nova ação, agora sob o rito ordinário.

Isso porque, para haver prevenção, é necessário que o Juízo prevento seja competente para análise das duas demandas. Por conseguinte, haveria prevenção apenas se fosse proposta nova ação sob o rito sumaríssimo. 

Válido ressaltar, inclusive, que o fato desta Vara possuir tanto um Juizado Adjunto como um Juízo ordinário não significa que ambos tenham a mesma natureza jurídica. São instituições diferentes, que possuem competências funcionais diversas e, por isso, não se confundem, sob pena de desobediência ao que estabelece o art 3º, caput, da lei 10.259/01.

Ressalto que outro não é o entendimento do e. TRF-2. Confira-se o voto condutor do acórdão proferido na ação de conflito negativo de competência nº 0101735-93.2014.4.02.0000, que apesar de focar no valor da causa manifesta-se expressamente sobre a impossibilidade de Juízo anteriormente incompetente ser prevento para todas as eventuais ações futuras:

Nesse contexto, entendo que a alegada prevenção desta 1ª Vara não se estabeleceu porque o processo anterior correu no Juizado Especial Federal adjunto (órgão com competência distinta), além de ter sido extinto sem resolução do mérito. Tais situações não geram prevenção, nos termos dos arts. 58 e 59 do CPC. Logo, competente é o juízo que recebeu a distribuição regular, ou seja, a 2ª Vara Federal de Itaboraí.

Por todo o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo da 02ª Vara Federal de Itaboraí, com fulcro no art. 66, Parágrafo Único, do CPC.

[...]

Com efeito, a distribuição por dependência é destacada nos seguintes termos do art. 286 do CPC:

Art. 286.  Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento.

Parágrafo único.  Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

 

Contudo, a reunião dos processos apenas ocorrerá quando o juízo prevento for materialmente competente para apreciar ambas as ações, uma vez que, tratando-se de competência de natureza absoluta, não é passível de modificação ou prorrogação, nem mesmo com repetição da causa.

Nesse contexto, o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis:

Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.

§ 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Da leitura do referido dispositivo legal, infere-se que a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é definida, basicamente, por dois critérios: (a) o valor da causa não deve exceder os 60 salários-mínimos e (b) a matéria objeto da lide não pode versar sobre as hipóteses previstas no art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001.

No caso dos autos, a questão a ser solucionada cinge-se em verificar se, independentemente da repetição da causa de pedir e do fato de o valor atribuído à causa ser inferior a 60 salários-mínimos, a pretensão postulada na demanda originária foge à competência dos Juizados Especiais Federais, em virtude de sua complexidade. Na espécie, o pedido se baseia na ocorrência de falhas na construção do imóvel em que reside o demandante.

O artigo 12, da Lei 10.259/2001, prevê a possibilidade de realização de exame técnico nas ações de competência dos Juizados Especiais Federais, devendo ser analisada a complexidade da referida prova pericial.

Desse modo, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, dispõe que: "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico."

Em casos similares, assim decidiu a 5ª Turma Especializada:

DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM PATAMAR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO CONSOANTE O PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. TRANSFORMAÇÃO DOS 1º E 2º JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO GONÇALO NAS RESPECTIVAS 4ª E 5ª VARAS FEDERAIS DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2022/00099, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.

I - Conflito de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de São Gonçalo (ora suscitante) e o da Juízo da 5ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária (ora suscitado, antigo 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo), em ação ajuizada na data de 07.11.2020 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com o objetivo de “indenização dos danos materiais em seu imóvel, adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária do bem, em virtude de vícios na construção, além de reparação por danos morais”.

II – O processo originário foi distribuído inicialmente ao Juízo do 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo que deu tramitação regular ao feito, de modo a proferir sentença julgando procedente em parte o pedido, mas que foi anulada por acórdão proferido em 2021 pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a determinar o retorno dos autos ao juízo de origem com o objetivo de realizar prova pericial para apurar a realidade/dimensão dos danos existentes no imóvel da parte autora, bem como eventual responsabilidade da CEF.

III – No curso da retomada do processamento da ação originária, os 1º e 2º Juizados Especiais Federais de São Gonçalo foram transformados, respectivamente, nas 4ª e 5ª Varas Federais da mesma Subseção Judiciária, que passaram a ter competência para todas as causas de matéria cível e previdenciária, inclusive as submetidas ao procedimento da Lei nº 10.259-2001, sem a redistribuição do acervo remanescente, nos termos do artigo 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00099, de 25 de novembro de 2022.

IV – Diante da inovação normativa, o então instalado Juízo da 5ª Vara Federal de São Gonçalo (ora suscitado, antigo 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo) declarou a sua incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais daquela Subseção Judiciária, tendo em vista a constatação da necessidade de produção de prova pericial complexa na ação de origem.

V - Redistribuído o processo ao  Juízo da 4ª Vara Federal de São Gonçalo, esse suscitou o conflito de competência sob os fundamentos principais de que: 1) o caso concreto dos autos não envolve perícia complexa, pois exigirá a manifestação técnica somente de um profissional da área de engenharia civil; 2) A transformação dos 1º e 2º Juizados Especiais Federais de São Gonçalo nas 4ª e 5ª Varas Federais da mesma Subseção Judiciária, operada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00099, de 25 de novembro de 2022, não implica a redistribuição dos feitos que se encontravam, à época, em tramitação no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo.

VI – A competência prevista na Lei n.º 10.259-2001 tem caráter absoluto e, como regra, é fixada ratione valoris, para as causas cujo valor foi atribuído em patamar inferior à alçada de sessenta salários-mínimos e que não se enquadrem nas situações excludentes do § 1.º do artigo 3.º do mesmo diploma.

VII - O mesmo diploma não veda a realização de diligência de natureza técnica no âmbito dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais Federais, em consonância com o que dispõe o seu artigo 12, razão por que a necessidade da produção de prova pericial, por si só, não afasta a competência prevista na Lei nº 10.259-2001.

VIII - Não se pode olvidar, contudo, que o procedimento dos Juizados Especiais instituídos na Justiça Federal, assim como o dos instituídos na Justiça Ordinária Local, se submete aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, na esteira da interpretação conjunta do artigo 1º da Lei n.º 10.259-2001 e do artigo 2º da Lei nº  9.099-95, de modo que deve se conformar com o mandamento constitucional do inciso I do artigo 98 da Carta de 1988, segundo o qual tais órgãos jurisdicionais destinam-se à conciliação, julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade.

IX – No conflito em apreciação, prevalece da orientação do Enunciado nº 91 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF, consolidada no sentido de que Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001).

X - Na situação concreta em exame, conquanto à época da propositura da demanda, ocorrida em 2020, o 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo não detivesse a competência para apreciar as ações submetidas ao procedimento comum; a edição da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00099, de 25 de novembro de 2022, não acarreta, com base na ressalva da parte final do artigo 47 do Código de Processo Civil, a redistribuição dos processos que lá tramitavam na data da inovação normativa. Isso porque não houve propriamente a supressão de órgão jurisdicional, mas sua transformação em Vara Federal; além do que inexistiu alteração nas normas de organização e divisão judiciárias da Justiça Federal da 2ª Região que importasse na superveniente incompetência absoluta do juízo suscitado.

XI - Constatando-se que a causa originária, em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa, não deve ser julgada por Juizado Especial Federal, mas sim por Vara Federal, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo suscitado (5ª Vara Federal de São Gonçalo), em observância ao marco temporal estabelecido na primeira parte do mencionado artigo 43 do Código de Processo Civil, atentando-se ainda para a interpretação conjunta dos respectivos caput e § 3º do artigo 47 da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00104, de 1 de dezembro de 2022 (reafirmada na Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 5 de dezembro de 2022), a vedar a redistribuição dos processos em tramitação nos juízos cujas competências foram alteradas em razão do advento da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00099, de 25 de novembro de 2022.

XII - Declarado competente o juízo suscitado, qual seja, o da 5ª Vara Federal de São Gonçalo, para processar e julgar a ação nº 5008168-70.2020.4.02.5121.

(CC 50152915420234020000, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, Eproc - julgado em 20.2.2024) (grifos nossos).

 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PERÍCIA COMPLEXA, ENUNCIADO Nº 91 DO FONAJEF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Conflito negativo de competência nos autos da ação ordinária, suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São Gonçalo (competência do Juizado Especial cível) em face do Juízo do 3ª Vara Federal de São Gonçalo.

2. O Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo declinou de sua competência sob o fundamento de que “Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum objetivando indenização por danos materiais e imateriais decorrentes de vício redibitório no imóvel financiado pela CEF. DECIDO. A necessidade de produção de prova pericial não afasta a competência absoluta dos juizados especiais federais para processar e julgar processos cuja pretensão tenha natureza cível, previdenciária, assistencial ou de saúde, desde que o valor da causa não exceda ao teto de 60 salários mínimos. É a orientação do STJ (AgRg RESp 1214479, T2, d. 17.10.2013; RESp 1205956, T2, DJE 01.12.2010; CC 107369, S1, DJE 19.11.2009), do TRF/2 (CC 201800000059634, T8, d. 31.01.2019; CC 0004100-10.2017.4.02.0000, T8, d. 18.07.2017) e das Turmas Recursais desta Seção Judiciária (Enunciados 71, 72, ad exemplum). Declaro a incompetência absoluta desta Vara Federal (art. 64, CPC c/c art. 3o, Lei n. 10.259/01) e determino a remessa dos autos à livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, uma vez preclusa esta decisão.”(Evento 3/ 1ºgrau)

3. Por sua vez, o 5ª Vara Federal de São Gonçalo suscitou o presente conflito negativo por entender que ““[...]com relação à competência em razão da matéria desta lide, há que se ressaltar que, no caso sub examine, dentre os danos do imóvel elencados pela parte autora estão infiltrações, rachaduras, problema hidráulico, ausência de contenção, desprendimento de pisos, dentre outros, danos que só podem ser avaliados por perito especializado em engenharia. Por sua vez, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico"[...] Portanto, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/01, a competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa, conforme disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, visto que não se pode comprometer os princípios da celeridade, da simplicidade e da informalidade, basilares do microssistema dos Juizados Especiais. Ocorre que na data que esta ação foi proposta, este Juízo tinha a competência restrita ao rito dos Juizados, nos termos da Lei nº 10.259/2001, situação só modificada com o advento da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00104, de 01/12/2022, que transformou, a partir daquela data, os dois Juizados de São Gonçalo em Varas Federais, unificando a sua competência com as outras Varas desta Subseção, à exceção da 1ªVF-SG.” (Evento 54/ 1ºgrau)

4. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Essa regra encontra-se excepcionada pelo parágrafo 1º do mesmo artigo.

5. Possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.259/2001.

6. Com efeito, não obstante ser pacífico o entendimento de que há possibilidade de exame técnico em sede dos JEFs, no caso sub exame, trata-se de inúmeros vícios construtivos na unidade habitacional da autora, que apresenta infiltrações, rachaduras, problema hidráulico, ausência de contenção, desprendimento de pisos, ou seja, certamente a perícia de engenharia a ser realizada não será de baixa complexidade.

7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 3ª Vara Federal de São Gonçalo.

(CC 50081862620234020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, Eproc - julgado em 16.8.2023) (grifos nossos).

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE ITABORAÍ, ora suscitado. Comunique-se o resultado do julgamento aos Juízos suscitante e suscitado e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.



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Conflito de Competência (Turma) Nº 5014492-40.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. CEF. PERÍCIA TÉCNICA. ENGENHARIA. COMPETÊNCIA VARA FEDERAL.

1. Conflito de competência suscitado pelo Juizado Adjunto da 1ª Vara Federal de Itaboraí em face do Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí, nos autos de ação 5003853-65.2025.4.02.5107 que objetiva a condenação da parte demanda em danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos.

2. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é definida, basicamente, por dois critérios: (a) o valor da causa não deve exceder os 60 salários-mínimos e (b) a matéria objeto da lide não pode versar sobre as hipóteses previstas no § 1º.

3. No caso dos autos, a questão a ser solucionada cinge-se em verificar se, independentemente da repetição da causa de pedir e do fato de o valor atribuído à causa ser inferior a 60 salários-mínimos, a pretensão postulada na demanda originária foge à competência dos Juizados Especiais Federais, em virtude de sua complexidade. Na espécie, o pedido se baseia na ocorrência de falhas na construção do imóvel em que reside a demandante.

4. O Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, dispõe que: "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico”

5. Diante da matéria alegada pela parte autora na petição inicial – existência de vícios de construção, utilização de materiais de baixa qualidade e execução ineficiente do serviço prestado –, será necessária a produção de perícia na área de engenharia, a ser realizada no imóvel por ela adquirido, o que, de fato, não se enquadra no conceito de mero exame técnico, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 50152915420234020000, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, Eproc - julgado em 20.2.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 50081862620234020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, Eproc - julgado em 16.8.2023.

7. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da 2ª Vara Federal de Itaboraí.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE ITABORAÍ, ora suscitado. Comunique-se o resultado do julgamento aos Juízos suscitante e suscitado e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com ressalva do entendimento do Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002659256v4 e do código CRC d22da262.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/12/2025, às 19:03:00

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 16/12/2025

Conflito de Competência (Turma) Nº 5014492-40.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/12/2025, às 00:00, a 16/12/2025, às 18:00, na sequência 95, disponibilizada no DE de 24/11/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE ITABORAÍ, ORA SUSCITADO. COMUNIQUE-SE O RESULTADO DO JULGAMENTO AOS JUÍZOS SUSCITANTE E SUSCITADO E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 638, DE 05/08/2025, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 877, DE 12/11/2025 E DO OFÍCIO Nº 1355569 DE 27/10/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 13 - Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.



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