Apelação Cível Nº 5037886-07.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
KETLOG INTERNACIONAL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA interpõe contra a que, nos autos dos embargos à execução n.° 5037886-07.2022.4.02.5101, julgou extinto o processo ao reconhecer a litispendência em relação à ação consignatória anteriormente distribuída (18/05/2021) n.° 5044795-02.2021.4.02.5101.
A sentença julgou o mérito sob o argumento de que "da leitura das petições iniciais do presente feito e da mencionada ação consignatória n.º 5044795-02.2021.4.02.5101, verifica-se que de fato há plena identidade de partes, causa de pedir e pedidos, tratando-se, a toda evidência, de mera repetição de feitos."
Acrescenta que "após intimada para correlacionar as cópias dos processos administrativos adunados ao evento 31 com os créditos discutidos na ação consignatória n.º 5044795-02.2021.4.02.5101, então mencionada na impugnação apresentada ao evento 22, a embargada demonstrou a correlação entre os processos administrativos 50505.049844/2017-01. 50505.046249/2017-13 e 50505.050805/2017-48, que são objeto tanto nestes embargos, quanto na consignatória em comento ()."
Pondera, ainda, que "conforme bem pontuado pela embargada, a embargante “não relaciona na petição inicial da Ação Consignatória quais os Autos de Infração ou os processos administrativos são objeto da consignação em pagamento, limitando-se a mencionar que perfazem o total de 84 multas aplicadas e a juntar a documentação pertinente às multas” ()."
Registra, ademais, que "a outra demanda, ajuizada em momento precedente à presente – a saber, em 18/05/2021 –, encontra-se em regular tramitação, visando as mesmas medidas pretendidas neste feito, é de rigor o reconhecimento de litispendência na espécie, com o que resta prejudicada a análise da alegação preliminar de coisa julgada suscitada pela embargada, bem como do próprio mérito da demanda."
Adotando as premissas transcritas acima, a sentença concluiu: "Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR suscitada pela parte embargada e JULGO EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios, considerando a inclusão do encargo de 20% do Decreto-Lei n.º 1.025/69 na cobrança."
Em suas razões recursais, a apelante argumenta que (a) embora as partes fossem as mesmas, os autos de infração não seriam idênticos na sua totalidade e o motivo das ações seria distinto (consignatória pela recusa em receber; embargos pelo excesso de cobrança); (b) o feito está maduro para imediato julgamento do mérito, a fim de que seja aplicada a retroatividade benéfica da sanção administrativa; (c) o montante total devido nos embargos já considera o desconto dos três autos de infração que teriam sido pagos através da consignatória, pleiteando o reconhecimento do valor remanescente de R$2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais).
Com esses argumentos, o recorrente pleiteia a reforma da sentença.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) apresentou pugnando pela manutenção da sentença, reiterando argumentos da configuração de litispendência, e defendendo a irretroatividade da norma administrativa.
O MPF .
É o relatório.
jux
VOTO
Conheço do recurso porque estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia à análise da correção do julgamento de primeira instância que reconheceu, em sede de preliminar suscitada pela ANTT, a litispendência dos presentes embargos à execução com a anterior ação de consignação em pagamento.
O pleito recursal não deve ser provido, ante o acerto do juiz de primeira instância quanto ao reconhecimento da litispendência.
O instituto da litispendência tem por finalidade resguardar a segurança jurídica, evitando que o Poder Judiciário seja instado a apreciar simultaneamente demandas idênticas, afastando o risco de decisões conflitantes. Sua caracterização pressupõe a presença da tríplice identidade entre as ações, ou seja, identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, nos termos do art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil.
No caso em apreço, diferentemente do alegado pela apelante, verifica-se a configuração da tríplice identidade essencial.
Primeiramente, a identidade de partes é inquestionável, sendo a KETLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. (embargante/autora) litigando contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (embargada/ré) em ambos os processos.
Em segundo lugar, vislumbra-se também identidade na causa de pedir próxima e no pedido. Tanto nos embargos quanto na consignatória, a KETLOG busca a declaração de que o valor original das multas é indevido, sob o argumento de que a Resolução ANTT n.º 5.847/2019 deve retroagir para reduzir o patamar da penalidade, que passou de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais). A causa de pedir, portanto, é a possibilidade de retroatividade da norma administrativa mais benéfica no âmbito do direito sancionador, tese jurídica que fundamenta a pretensão de ambos os feitos.
O argumento da recorrente de que o motivo das ações seria distinto – consignatória pela recusa em receber e embargos pelo excesso de cobrança – não se sustenta. A recusa em receber na consignatória ocorre justamente porque a ANTT exige o valor original da multa, configurando excesso de cobrança, a mesma razão pela qual a apelante ajuizou os embargos à execução fiscal correlata. Assim, a distinção é meramente formal, não afastando a identidade da pretensão material de fundo, qual seja, a redução do valor da dívida devido à retroatividade da Resolução ANTT.
A propósito, esta Turma Especializada, sob minha relatoria, já apreciou o mérito da questão na ação consignatória anteriormente ajuizada, ocasião em que não se acolheu a pretensão deduzida pela embargante/apelante. Confira-se para fins de demonstração de identidade entre os pleitos das ações:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANTT. RESOLUÇÃO n.º 5.847/2019. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de consignação em pagamento ajuizada, visando depositar o valor de R$46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais) e obter o reconhecimento da retroatividade benéfica da Resolução ANTT n.º 5.847/2019, que reduziu o valor das multas por evasão de fiscalização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais). A sentença julgou o pedido improcedente, decisão contra a qual a autora interpôs apelação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível aplicar retroativamente a norma administrativa superveniente mais benéfica (Resolução ANTT n.º 5.847/2019) às infrações praticadas sob a égide da Resolução n.º 4.799/2015, que previa penalidade pecuniária mais elevada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n.º 1.199, firmou entendimento de que os incisos XL e XXXVI do art. 5º da CF/1988 devem ser interpretados conjuntamente, de modo que a retroatividade de norma mais benéfica só é possível quando expressamente prevista em lei, prevalecendo o princípio do tempus regit actum.
4. A Oitava Turma Especializada do TRF2 possui precedentes reconhecendo que o princípio da retroatividade benéfica não se aplica às sanções administrativas, preservando o ato jurídico perfeito decorrente da autuação sob a legislação vigente à época dos fatos. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.
5. O STJ confirma esse entendimento, afirmando reiteradamente que não se aplica o art. 106 do CTN às multas administrativas e que não há retroatividade automática de normas mais brandas no Direito Administrativo Sancionador, salvo autorização expressa. Precedentes: REsp 2.103.140/ES; AgInt no AREsp 2550888/RJ; AgInt no REsp 1.950.248/SP.
6. A Resolução ANTT n.º 5.847/2019 não contém dispositivo autorizando a retroatividade de suas disposições, razão pela qual a penalidade deve seguir o regime vigente à época da infração (Resolução n.º 4.799/2015).
7. Mantém-se a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios em 1%, conforme art. 85, §11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESES
8. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. A retroatividade de norma administrativa mais benéfica exige previsão legal expressa, conforme o entendimento do STF no Tema n.º 1.199.
2. O princípio da retroatividade da lei penal mais favorável não se estende automaticamente ao Direito Administrativo Sancionador.
3. As multas administrativas aplicadas pela ANTT devem observar o princípio do tempus regit actum, incidindo a norma vigente ao tempo da infração.
(TRF2, apelação cível n.° 5044795-02.2021.4.02.5101, minha relatoria, 8ª Turma Especializada, julgado em 27/11/2025).
Ademais, embora a petição inicial da ação consignatória não especifique quais autos de infração seriam objeto da consignação em pagamento — limitando-se a afirmar que se trata de um conjunto de 84 (oitenta e quatro) multas aplicadas e a juntar a documentação correspondente —, a sobreposição entre as demandas é evidente.
Apesar da omissão da recorrente em especificar os procedimentos administrativos controvertidos, própria sentença recorrida explicitou que houve como verificar correlação demonstrada entre ao menos 3 (três) processos administrativos (50505.049844/2017-01, 50505.046249/2017-13 e 50505.050805/2017-48), sendo tal identidade suficiente para a configuração da litispendência.
Nesse contexto, tem-se que ação consignatória n.º 5044795-02.2021.4.02.5101 foi ajuizada em 18/05/2021, enquanto os presentes embargos foram opostos em 19/05/2022. Em respeito à cronologia de ajuizamento, é o feito mais recente (estes embargos) que deve ser extinto, mantendo-se o processo prevento (consignatória) para a análise de mérito da retroatividade da sanção administrativa.
Assim, deve ser mantida a sentença impugnada.
Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% (um por cento) sobre o montante fixado no primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
Por tudo isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002655677v8 e do código CRC d5830aca.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 12/12/2025, às 09:49:13