Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5103212-16.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença (evento 34, SENT1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Magé, que, nos autos de execução de título extrajudicial movida contra N. P. D. A., extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

Na origem, a exequente ajuizou execução visando à cobrança de anuidades e multas relativas aos exercícios de 2013 a 2018, no valor de R$ 6.515,99, conforme certidão de débito juntada à inicial.

Citado o executado, não foram localizados ativos financeiros ou bens passíveis de constrição. A exequente foi intimada eletronicamente para ciência do resultado negativo das diligências e, posteriormente, instada a promover o andamento do feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, tendo permanecido inerte.

Com base na ausência de manifestação, o Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito (evento 34, SENT1), reconhecendo o abandono da causa e considerando válida, como pessoal, a intimação eletrônica realizada nos termos do art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006.

Nas razões recursais (evento 37, PET1), a apelante sustenta que não teria sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, o que violaria os princípios da economia processual e da celeridade. Argumenta que a extinção teria ocorrido de forma prematura e defende o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

Apesar de devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Federal (evento 8, PROMOCAO1) opinou pelo desprovimento do recurso, reconhecendo que a intimação eletrônica, conforme jurisprudência consolidada, supre a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC. Citou precedente análogo da própria Corte, reforçando a validade da extinção do feito por abandono diante da inércia da parte autora mesmo após a intimação eletrônica.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5103212-16.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada em face de N. P. D. A., sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, ao reconhecer o abandono da causa pela exequente.

Consta dos autos que, após as diligências infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros do executado (Evento 23), a exequente foi intimada eletronicamente para ciência do resultado e, posteriormente, no Evento 27 (evento 27, DESPADEC1), novamente intimada, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, para suprir a omissão no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

Apesar disso, permaneceu silente, vindo o Juízo a quo a proferir sentença extintiva.

A controvérsia cinge-se a verificar se houve, ou não, a intimação pessoal exigida pelo art. 485, §1º, do CPC, e se a extinção do processo observou o procedimento legalmente previsto.

Nos processos eletrônicos, a Lei nº 11.419/2006 equipara expressamente a intimação eletrônica à intimação pessoal. Dispõe o art. 5º, §6º:

"Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

(...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais."

Dessa forma, descabe a alegação da apelante de ausência de intimação pessoal, já que as comunicações eletrônicas registradas nos autos atendem plenamente à exigência do §1º do art. 485 do CPC.

A jurisprudência desta Corte já assentou, em casos análogos, inclusive envolvendo execuções promovidas pela própria OAB/RJ, que a intimação eletrônica constitui modalidade válida de intimação pessoal, legitimando a extinção do feito por abandono quando, mesmo intimada, a parte permanece inerte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão da inércia da parte exequente por mais de 30 dias, mesmo após intimação eletrônica para dar andamento ao feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação eletrônica como meio idôneo para caracterização de intimação pessoal exigida pelo art. 485, § 1º, do CPC, para fins de extinção do processo por abandono da causa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A intimação eletrônica realizada nos termos da Lei n.º 11.419/2006 é considerada pessoal para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 5º, §6º.
4. A extinção do processo por abandono da causa exige a paralisação do feito por mais de 30 dias e a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 dias, o que ocorreu nos autos.
5. O fato de não haver citação da parte executada não impede a extinção do processo por abandono, conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 240).
6. A inércia da exequente, mesmo após regularmente intimada eletronicamente, evidencia desídia processual suficiente para justificar a extinção do feito.
IV. DISPOSITIVO E TESES
7. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. A intimação eletrônica realizada nos termos da Lei n.º 11.419/2006 supre a exigência legal de intimação pessoal para fins de extinção do processo por abandono da causa.
2. Verificada a paralisação do feito por mais de 30 dias e a inércia da parte exequente após intimação eletrônica, configura-se o abandono da causa, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito.
3. A ausência de citação do réu não impede a extinção por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC, combinado com a Súmula 240 do STJ.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e §1º; Lei n.º 11.419/2006, art. 5º, §6º.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível nº 5083054-03.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, 8ª Turma Especializada, j. 14.09.2021.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5119701-89.2023.4.02.5101, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 20/08/2025, DJe 21/08/2025 12:23:14)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADE INADIMPLIDA. OAB/RJ. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), contra sentença que decidiu pela extinção do feito por abandono de causa pelo autor e por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, inciso III e §1º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. São duas as questões em discussão: (i) abandono de causa pela parte autora; (ii) suposta ausência de intimação pessoal da OAB.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Intimada em duas oportunidades para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, a OAB manteve-se inerte, fato que motivou a extinção da execução por abandono de causa.
4. Incabível a alegação da apelante de falta de intimação pessoal, uma vez que a intimação eletrônica, nos termos da Lei 11.419/2006, é considerada pessoal (art. 5º, §6º), atendendo ao disposto no §1º do art. 485 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É cabível a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, quando a parte, devidamente intimada para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, permanece inerte. 2. A intimação eletrônica, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, é considerada modalidade válida de intimação pessoal, atendendo, portanto, ao disposto no §1º do art. 485 do Código de Processo Civil."
Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º; CPC art. 485, III e §1º.
Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Apelação Cível, 0161052-11.2015.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 11/09/2023, DJe 18/09/2023 12:39:38.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5105193-07.2024.4.02.5101, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 08/08/2025, DJe 14/08/2025 14:06:01)

Igualmente improcede a alegação de ausência de oportunidade de manifestação. Os autos revelam duas intimações sucessivas, sendo a última com prazo derradeiro de cinco dias, conforme determinação expressa do Juízo e conforme exige o art. 485, §1º, do CPC. A apelante, entretanto, permaneceu inerte, não havendo qualquer justificativa idônea para sua falta de impulso processual.

Também não prospera o argumento de suposta exiguidade do prazo. Caso entendesse insuficiente o período concedido, caberia à exequente se manifestar, requerendo dilação ou esclarecimentos, o que não ocorreu. Não pode agora, apenas em sede recursal, alegar uma restrição que jamais fora suscitada no momento processual oportuno.

A sentença, portanto, observou rigorosamente o procedimento legal, tendo havido intimação pessoal (eletrônica) da OAB/RJ e permanecido configurada sua inércia processual.

Assim, não há falar em nulidade, devendo ser prestigiado o entendimento desta Corte acerca da validade da extinção por abandono de causa em situações como a presente.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação supra.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5103212-16.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela OAB/RJ contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada em face de pessoa física, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. O juízo de origem reconheceu a paralisação do feito por mais de trinta dias e considerou válidas as intimações eletrônicas realizadas para impulsionamento do processo, diante da inércia da parte exequente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve intimação pessoal válida da parte exequente, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC; (ii) analisar se a extinção do processo observou o procedimento legal previsto para o abandono da causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 5º, §6º, equipara a intimação eletrônica à intimação pessoal, para todos os efeitos legais, inclusive para fins de configuração do abandono de causa previsto no art. 485, III e §1º, do CPC.

4. A exequente foi intimada eletronicamente duas vezes: a primeira para ciência do resultado infrutífero das diligências de localização de bens e ativos financeiros do executado, e a segunda, expressamente, para suprir omissão no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, esta última conforme o disposto no art. 485, §1º, do CPC.

5. Não há que se falar em nulidade por ausência de oportunidade de manifestação, já que a parte foi regularmente intimada, com fixação de prazo específico para manifestação, e permaneceu absolutamente inerte.

6. Igualmente não prospera o argumento de exiguidade do prazo. Caso entendesse o prazo insuficiente, caberia à parte requerer dilação ou esclarecimentos, o que não ocorreu nos autos. A insurgência somente em sede recursal é incabível.

7. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade da intimação eletrônica como modalidade de intimação pessoal, inclusive em execuções promovidas pelo mesmo ente recorrente, legitimando a extinção do feito por abandono diante da inércia injustificada.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002655622v4 e do código CRC 34b9f472.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/12/2025 A 19/12/2025

Apelação Cível Nº 5103212-16.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/12/2025, às 00:00, a 19/12/2025, às 18:00, na sequência 15, disponibilizada no DE de 03/12/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

IMPEDIDA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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