Apelação Cível Nº 5103212-16.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença () proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Magé, que, nos autos de execução de título extrajudicial movida contra N. P. D. A., extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.
Na origem, a exequente ajuizou execução visando à cobrança de anuidades e multas relativas aos exercícios de 2013 a 2018, no valor de R$ 6.515,99, conforme certidão de débito juntada à inicial.
Citado o executado, não foram localizados ativos financeiros ou bens passíveis de constrição. A exequente foi intimada eletronicamente para ciência do resultado negativo das diligências e, posteriormente, instada a promover o andamento do feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, tendo permanecido inerte.
Com base na ausência de manifestação, o Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito (), reconhecendo o abandono da causa e considerando válida, como pessoal, a intimação eletrônica realizada nos termos do art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006.
Nas razões recursais (), a apelante sustenta que não teria sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, o que violaria os princípios da economia processual e da celeridade. Argumenta que a extinção teria ocorrido de forma prematura e defende o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.
Apesar de devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal () opinou pelo desprovimento do recurso, reconhecendo que a intimação eletrônica, conforme jurisprudência consolidada, supre a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC. Citou precedente análogo da própria Corte, reforçando a validade da extinção do feito por abandono diante da inércia da parte autora mesmo após a intimação eletrônica.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002655620v3 e do código CRC ea6c3589.
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