Agravo de Instrumento Nº 5012273-59.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS opôs em face do que deu provimento ao agravo de instrumento da embargada, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONVERSÃO EM RENDA DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO (REFIS). LIMITES DA COISA JULGADA E DA PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO INCIDENTAL NA FASE EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por GEAP Autogestão em Saúde contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que obstou o exame de pedido de repetição de indébito relativo a valores alegadamente convertidos a maior em renda da Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS, decorrentes do pagamento de multa administrativa pelo Programa de Parcelamento Extraordinário (REFIS), instituído pela Lei nº 12.249/2010. O título executivo judicial é a sentença que homologou a renúncia e determinou a conversão em renda à ANS somente do valor efetivamente devido, assegurando à GEAP o levantamento do saldo remanescente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. Há três questões em discussão: (i) definir se a preclusão e a coisa julgada da sentença de extinção impedem a discussão sobre o valor exato convertido em renda na fase de cumprimento de sentença; (ii) estabelecer se a repetição de indébito pode ser apreciada nos próprios autos da execução, sem necessidade de ação autônoma; (iii) determinar o critério de atualização monetária aplicável à restituição de eventual valor indevidamente convertido em renda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O título executivo judicial, ao homologar a renúncia no âmbito do REFIS, contém comando complexo e condicional, determinando a conversão em renda da ANS somente até o limite do débito consolidado e o levantamento do saldo remanescente pela GEAP, o que afasta a alegação de preclusão quanto ao quantum debeatur.
4. A preclusão incide sobre a discussão da existência do débito (an debeatur), mas não sobre a exatidão do valor apurado (quantum debeatur) quando posteriormente se comprova erro material que conduziu à conversão superior ao devido, especialmente se o depósito judicial permaneceu sob vinculação ao juízo.
5. A repetição de indébito formulada pela GEAP não constitui nova pretensão nem demanda novo título executivo, pois decorre do descumprimento parcial do próprio título judicial que assegurava o levantamento do saldo remanescente.
6. O exame da correção dos cálculos pode ser realizado incidentalmente na fase de cumprimento de sentença, sem violar a coisa julgada, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa da ANS.
7. Os precedentes trabalhistas utilizados na decisão agravada são inaplicáveis por analogia, pois tratam de hipóteses de devolução de valores pagos fora do juízo, não de valores vinculados a depósito judicial.
8. O valor indevidamente convertido em renda, por originar-se de depósito judicial, deve ser atualizado pela taxa Selic desde a data da conversão indevida até a efetiva restituição, conforme o princípio da restituição integral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso provido.
Teses de julgamento:
1. A preclusão e a coisa julgada não impedem a verificação incidental, na fase de cumprimento de sentença, de erro na conversão em renda de valores depositados judicialmente, quando o título executivo condiciona a conversão ao limite do débito consolidado.
2. A restituição de valores indevidamente convertidos em renda da Fazenda Pública pode ser requerida e apurada nos próprios autos da execução, sem necessidade de ação autônoma.
3. O valor indevidamente retido deve ser devolvido ao executado com atualização pela taxa Selic desde a data da conversão até a efetiva restituição.
A parte embargante alegou, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão relevante ao desconsiderar que: a) a GEAP expressamente anuiu com os valores apresentados pela ANS ao longo da execução, inclusive quanto aos valores com os descontos do REFIS; b) a conversão em renda foi determinada judicialmente com base em tais valores, tendo sido realizada em 25/06/2019, com base nos cálculos da ANS; c) após a conversão, os valores remanescentes foram levantados pela própria GEAP, sem qualquer impugnação; d) a ANS apresentou planilha final confirmando a quitação integral do crédito, sem qualquer manifestação contrária da GEAP; e) em razão da inércia da parte executada, foi proferida sentença de extinção da execução, a qual transitou em julgado, consolidando a coisa julgada material.
A embargante sustentou que a rediscussão pretendida pela GEAP encontra óbice na preclusão consumativa e na coisa julgada, uma vez que a parte teve oportunidade de se manifestar sobre os valores e optou por não fazê-lo, mesmo após diversas manifestações da ANS e determinações judiciais de conversão com valores certos. Argumentou que o acórdão, ao afastar a preclusão e permitir a reabertura da discussão sobre o valor convertido, ignora os atos processuais praticados pela parte executada e a própria sentença de extinção da execução, que homologou o adimplemento com base nos valores aceitos por ambas as partes. Citou os artigos 507, 525, §1º e §12, e 502 do Código de Processo Civil, requerendo o suprimento das omissões e o prequestionamento da matéria.
A GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE apresentou .
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:
"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024)."
"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024)."
"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025)."
Na hipótese, a embargante afirma que o acórdão deixou de enfrentar pontos essenciais ao não considerar que a GEAP concordou expressamente com os valores apresentados pela ANS durante toda a execução, inclusive aqueles já abatidos pelo REFIS, e que a conversão em renda foi determinada pelo juízo com base nesses valores, sendo efetivamente realizada em 25/06/2019 com apoio nos cálculos fornecidos pela agência reguladora. Sustenta que, após essa conversão, a própria GEAP levantou os valores remanescentes sem apresentar qualquer contestação e que a ANS, ao apresentar a planilha final, confirmou a quitação integral do crédito, sem que a GEAP se opusesse. Destaca que a inércia da executada levou à sentença de extinção da execução, que transitou em julgado, consolidando a coisa julgada quanto ao adimplemento. Defende que a tentativa da GEAP de reabrir a discussão sobre os valores está barrada pela preclusão consumativa e pela coisa julgada, já que teve diversas oportunidades de se manifestar e não o fez, apesar das reiteradas manifestações da ANS e das determinações judiciais que fixaram valores certos para a conversão. Argumenta que o acórdão, ao afastar a preclusão, desconsiderou os atos processuais praticados e a sentença que reconheceu o cumprimento da obrigação com base em valores aceitos por ambas as partes. Indicou violação aos artigos 507, 525, §1º e §12, e 502 do CPC e pede o suprimento das omissões, com prequestionamento da matéria.
A alegação da ANS de que a GEAP anuiu expressamente com os valores apresentados ao longo da execução e que a conversão em renda foi determinada judicialmente com base em tais valores foi devidamente ponderada no . Conforme explicitado, a concordância inicial da parte privada, em um processo complexo de consolidação de débitos fiscais submetidos a programas de parcelamento, não pode ser tratada como preclusão absoluta quando, posteriormente, mediante análise contábil aprofundada, são descobertos erros que redundam em locupletamento indevido da Fazenda Pública. A preclusão, neste cenário, incidiria sobre a discussão do an debeatur (se o débito era devido), mas não sobre o quantum debeatur (o valor exato apurado para o adimplemento), especialmente quando o montante depositado estava vinculado ao Juízo. A sentença de extinção homologou o adimplemento da obrigação principal, mas não realizou uma liquidação específica e detalhada do saldo remanescente, considerando a aplicação integral dos descontos do REFIS. A posterior descoberta, em trabalho de auditoria contábil interna da GEAP, de que o cálculo da ANS para a conversão não respeitou integralmente os descontos do REFIS, constitui uma questão de apuração de cumprimento de sentença, e não de uma nova fase de conhecimento.
Ademais, a tese da ANS de que a sentença de extinção da execução transitou em julgado, consolidando a coisa julgada material e impedindo qualquer rediscussão, foi expressamente afastada pelo . A coisa julgada incidiu sobre o direito da ANS de receber o crédito com os descontos e o direito da GEAP de levantar o saldo remanescente, tudo em conformidade com a legislação de parcelamento. A discussão atual não é sobre a validade desses direitos, mas sobre a fidelidade da execução a esses comandos.
Nesse sentido, os artigos 507, 525, §1º e §12, e 502 do Código de Processo Civil, invocados pela embargante, não foram ignorados, mas interpretados à luz da especificidade do caso e da necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a vedação ao enriquecimento ilícito. O não permitiu a rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado (art. 507), nem a desconsideração da imutabilidade da coisa julgada (art. 502) no que tange aos direitos reconhecidos às partes. Pelo contrário, buscou assegurar que a execução desses direitos se desse de forma correta e em estrita observância ao que foi determinado judicialmente e à legislação aplicável. A possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525) abrange, sim, a verificação da exatidão dos cálculos, especialmente quando se alega erro material na aplicação de benefícios legais que deveriam ter sido observados desde o início. A descoberta posterior do erro contábil justifica a reabertura da discussão incidental na fase executiva, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa da Autarquia quanto à exatidão do cálculo apresentado pela GEAP.
A decisão agravada, ao citar precedentes da Justiça do Trabalho para fundamentar a tese da necessidade de ação autônoma para repetição de indébito, incorreu em erro na analogia, conforme já pontuado no . As decisões citadas tratam da devolução de valores pagos a mais ao exequente (trabalhador), quando estes já saíram da esfera judicial e decorrem, muitas vezes, de erro de cálculo do próprio devedor. No presente caso, o valor convertido em renda a maior provinha de depósito judicial do devedor (GEAP) e deveria ter sido destinado ao credor (ANS) em estrita observância do parcelamento. A distinção é crucial e foi devidamente abordada.
Por fim, o também estabeleceu o critério de atualização monetária, determinando que o valor indevidamente convertido em renda, por originar-se de depósito judicial, deve ser atualizado pela taxa SELIC desde a data da conversão indevida até a efetiva restituição. Este ponto, que visa à restituição integral e à manutenção do poder de compra do valor, também foi devidamente fundamentado.
Em suma, o embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram analisadas de forma clara, coerente e fundamentada, com base na interpretação do título executivo, na distinção entre an debeatur e quantum debeatur, na possibilidade de discussão incidental de erro material na fase de cumprimento de sentença e na aplicação dos princípios do devido processo legal e da vedação ao enriquecimento sem causa. A pretensão da embargante, ao reiterar argumentos já exaustivamente debatidos e rechaçados, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, por via transversa, a rediscussão do mérito, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.
Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002652791v4 e do código CRC db9f56d6.
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