Apelação Cível Nº 0018074-44.2016.4.02.5111/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM contra sentença () na qual o magistrado, nos autos do processo nº 0018074-44.2016.4.02.5111, homologou a transação feita entre as partes e julgou extinto o processo de execução, na forma do art. 924, III do Código de Processo Civil.
A parte apelante () aduz que a referência feita na sentença ao art. 924, III, do CPC é inadequada, uma vez que não ocorreu a extinção total da dívida, que pressupõe seu pagamento integral. Desse modo, o acordo de parcelamento para amortização da dívida, até a quitação, não se amoldaria a qualquer dos casos do dispositivo mencionado, defendendo a aplicação do art. 922.
Com contrarrazões (), em que se defende que "o Poder Judiciário deve assegurar estabilidade e coerência das decisões, de modo que não se reabra execução já solucionada consensualmente entre as partes".
Parecer ministerial () opinando pela sua não intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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