Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0018074-44.2016.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM contra sentença (evento 146, SENT1) na qual o magistrado, nos autos do processo nº 0018074-44.2016.4.02.5111, homologou a transação feita entre as partes e julgou extinto o processo de execução, na forma do art. 924, III do Código de Processo Civil.

A parte apelante (evento 152, APELACAO1) aduz que a referência feita na sentença ao art. 924, III, do CPC é inadequada, uma vez que não ocorreu a extinção total da dívida, que pressupõe seu pagamento integral. Desse modo, o acordo de parcelamento para amortização da dívida, até a quitação, não se amoldaria a qualquer dos casos do dispositivo mencionado, defendendo a aplicação do art. 922.

Com contrarrazões (evento 158, PET1), em que se defende que "o Poder Judiciário deve assegurar estabilidade e coerência das decisões, de modo que não se reabra execução já solucionada consensualmente entre as partes".

Parecer ministerial (evento 6, PROMOCAO1) opinando pela sua não intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0018074-44.2016.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do apelo.

A sentença combatida homologou o acordo firmado entre as partes e, por isso, julgou extinto o processo de execução na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Contudo, a parte apelante sustenta que a referência feita na sentença ao art. 924, III, do CPC é inadequada, uma vez que não ocorreu a extinção total da dívida, a qual pressupõe seu pagamento integral.

Desse modo, o acordo de parcelamento para amortização da dívida até a quitação não se amoldaria a qualquer dos casos do dispositivo mencionado, defendendo a aplicação do art. 922. Este artigo define que, havendo acordo entre as partes, o juiz suspenderá a execução pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Se esgotado o prazo sem que a obrigação seja cumprida, o processo seguirá seu curso normal.

Assiste razão à apelante. Explico. 

O art. 924 do CPC/2015 traz as situações em que a execução será extinta, quais sejam: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

O inciso III, citado na sentença como fundamento, dispõe que a execução somente será extinta quando houver a quitação integral da dívida. Em outras palavras, para que se aplique a hipótese prevista nesse dispositivo, é imprescindível que o débito seja totalmente pago, encerrando de forma definitiva a obrigação do devedor.

No entanto, o acordo firmado entre as partes (evento 129, PROACORDO4 e evento 143, PET1), embora homologado judicialmente, não gera automaticamente a extinção da dívida, pois trata-se apenas de um instrumento de ajuste das condições de pagamento. A efetiva extinção da obrigação somente se concretizará com o cumprimento integral do acordo, ou seja, quando todas as parcelas forem pagas e o débito totalmente adimplido. Até esse momento, a obrigação permanece vigente, podendo a execução ser retomada caso haja inadimplemento por parte do devedor, com fulcro no art. 922, parágrafo único, do CPC/2015.

Logo, observa-se que não se operou nenhuma das hipóteses do art. 924. Com efeito, quando há acordo entre as partes, deve ser declarada, à luz do art. 922, caput, do CPC/2015, suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Nossa Corte Superior entende da mesma forma. Vejamos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA.
1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023.
2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada.
3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos.
Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença.
4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial.
Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material
(arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico.
5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015).
6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado.
7. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp n. 2.062.295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.)

Então, não cabe extinção da execução, uma vez que não está presente nenhuma das situações que lhe originam. Como trata-se de homologação de acordo firmado pelas partes, a execução deve ser suspensa, por ora, até o cumprimento da avença. Caso não seja cumprida, o processo seguirá seu curso normal.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, a fim de reformar a sentença e suspender a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Caso a obrigação não seja cumprida, que se dê continuidade ao feito.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0018074-44.2016.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM QUITAÇÃO INTEGRAL. APLICABILIDADE DO ART. 922 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha – CCCPM contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo executivo com fundamento no art. 924, III, do CPC, embora a dívida não estivesse integralmente quitada; requer-se a aplicação do art. 922 do CPC para suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se o acordo de parcelamento homologado judicialmente autoriza a extinção da execução com fundamento no art. 924, III, do CPC;
(ii) estabelecer se, ausente quitação integral da dívida, deve a execução ser suspensa pelo prazo concedido para cumprimento voluntário, nos termos do art. 922 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 924, III, do CPC exige extinção total da dívida para autorizar o encerramento da execução, o que somente ocorre com a quitação integral da obrigação.

4. O acordo firmado entre as partes constitui mero ajuste das condições de pagamento e não extingue a dívida, cuja eliminação definitiva apenas se concretizará após o adimplemento integral das parcelas.

5. Havendo acordo, aplica-se o art. 922 do CPC, que determina a suspensão da execução pelo prazo concedido ao executado para cumprimento voluntário da obrigação, permitindo a retomada do processo em caso de inadimplemento.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em execuções, a celebração de acordo implica suspensão do processo, e não sua extinção, até o exaurimento das condições pactuadas (REsp 2.062.295/DF).

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, a fim de reformar a sentença e suspender a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Caso a obrigação não seja cumprida, que se dê continuidade ao feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2025 A 10/12/2025

Apelação Cível Nº 0018074-44.2016.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/12/2025, às 00:00, a 10/12/2025, às 18:00, na sequência 237, disponibilizada no DE de 19/11/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 16/12/2025

Apelação Cível Nº 0018074-44.2016.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/12/2025 A 19/12/2025

Apelação Cível Nº 0018074-44.2016.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA E SUSPENDER A EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO EXEQUENTE PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. CASO A OBRIGAÇÃO NÃO SEJA CUMPRIDA, QUE SE DÊ CONTINUIDADE AO FEITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

IMPEDIDA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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