Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009058-40.2018.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta por GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em face da sentença (processo 5009058-40.2018.4.02.5101/RJ, evento 35, SENT1), integrada por meio de embargos de declaração (processo 5009058-40.2018.4.02.5101/RJ, evento 44, SENT1), que, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, concedeu parcialmente a segurança para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos do processo nº 10074.001304/2008-40, na forma do art. 151, inciso VI, do CTN, a fim de que não sejam óbices à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, até a efetiva consolidação total dos débitos no “Programa de Regularização Tributária - PRT”.

Em suas razões recursais (processo 5009058-40.2018.4.02.5101/RJ, evento 50, REC1), a apelante alegou, em síntese, que ficou impossibilitada de fazer a consolidação eletrônica do PRT, em 29/06/2018, ensejando o protocolo de Pedido de Revisão de Consolidação e a impetração do presente mandado de segurança para a realização da consolidação manual de débitos sob o código 2185, porque não foi possível identificar de forma eletrônica e automática pelo sistema da Receita Federal do Brasil a natureza de todas as multas englobadas pelo referido código.

Argumentou que sua pretensão não é que a consolidação seja operada em juízo, como entendeu o magistrado a quo, mas sim que os débitos “de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016” incluídos no parcelamento sejam objeto de consolidação por parte da Receita Federal do Brasil, ainda que de forma manual, haja vista a ausência de ferramenta em seu sistema que permita a inclusão eletrônica.

Sustentou que a autoridade coatora não pode se valer de falha no sistema para inviabilizar a inclusão dos débitos objeto do processo administrativo nº 10074.001304/2008-40 (de natureza tributária) na consolidação do PRT, uma vez que já foi proferida decisão administrativa definitiva deferindo o pedido de revisão de consolidação do PRT (Processo Administrativo nº 18470.726.112/2018-51) para a inclusão dos débitos objeto do processo nº 10074.001304/2008-40 no PRT, que não foi efetivada apenas por inviabilidade do sistema. Logo, não procede a premissa equivocada da qual partiu a sentença apelada de que “a própria autoridade impetrada não indicou, pois desconhece diante da inoperabilidade de seu sistema, quais seriam os débitos que não poderiam ingressar no parcelamento”.

Defendeu que o magistrado singular não observou todas as condições/requisitos que justificam a concessão integral da segurança pretendida, quais sejam: (i) a não disponibilização no sistema da RFB de todos os débitos para fins de inclusão na consolidação do “Programa-PRT”; e (ii) a existência do direito líquido e certo violado, ao afirmar (a RFB) que os débitos não recuperados são passíveis de consolidação no “Programa-PRT”, tanto é assim que serão objeto de consolidação manual quando da disponibilização de um sistema próprio para tal operacionalização.

Por fim, requereu a reforma da sentença para, "considerando o deferimento pela RFB do Pedido de Revisão de Consolidação que reconheceu o direito de inclusão dos débitos do Processo Administrativo nº 10074.001304/2008-40 na consolidação do PRT", julgar integralmente procedente o pedido, concedendo a segurança pleiteada na inicial.

Contrarrazões do apelado (processo 5009058-40.2018.4.02.5101/RJ, evento 60, CONTRAZ1). 

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária e pelo provimento da apelação autoral. (evento 6, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Inicialmente, conheço da remessa necessária e da apelação, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade. 

No caso em tela, a parte apelante alega que a própria Receita Federal já reconheceu o direito de consolidação desses débitos que são objeto do referido processo, mas não procedeu à inclusão destes na consolidação eletrônica por falta de correção/implementação do sistema eletrônico.

Requer, portanto, a reforma da sentença para que seja concedida integralmente a segurança, com o reconhecimento judicial do direito à inclusão dos débitos no PRT.

O Juízo singular concedeu em parte a segurança, deixando de determinar a inclusão dos débitos constantes do processo administrativo nº 10074.001304/2008-40 na consolidação do PRT, sob fundamento de que não cabe ao Juízo determinar a inclusão do referido processo no parcelamento, mas, sim, à autoridade fiscal, quando apreciar o pedido de revisão já deferido, devendo verificar sobre a possibilidade de sua inclusão no parcelamento. Assim, limitou-se a suspender a exigibilidade do débito em questão, de forma a possibilitar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa até que seja proferida decisão no pedido de revisão de débitos.

Como se observa dos documentos acostados aos autos, a parte impetrante foi incluída no Programa de Regularização Tributária - PRT - demais débitos, instituído pela Medida Provisória nº 766, de 04/01/2017 (processo 5009058-40.2018.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT4). 

De acordo com as informações prestadas pela Receita Federal (processo 5009058-40.2018.4.02.5101/RJ, evento 32, OUT3) "o sistema informatizado institucional da Receita Federal do Brasil- RFB não permite a inclusão do Processo nº 10074-0001.304/2008-40 em consolidação, por tratar- se de multa aplicada pelo Setor Aduaneiro, créditos tributários do Código 2185, ficando, assim, esse Processo e os demais Processos inseridos no Requerimento de Adesão ao PRT, com cópia nas fls. 86 e 88 do presente Processo, não disponibilizados para consolidação no sistema, sujeitos à revisão a ser realizada pela Eqpar".

Consta das informações, ainda, que "durante o período em que o pedido de revisão estiver pendente de operacionalização nos sistemas informatizados da RFB, o sistema efetuará a cobrança de quaisquer débitos em aberto, devendo o interessado, pagar as parcelas que forem devidas. Quando a revisão for efetivamente implementada no sistema informatizado da RFB, as eventuais parcelas devidas serão calculadas pelo sistema".

Nesse contexto, restou incontroverso que a autoridade impetrada deferiu o pedido de revisão de consolidação para inclusão dos débitos do Processo Administrativo nº 10074.001.304/2008-40 no PRT, reconhecendo, contudo, a impossibilidade momentânea de operacionalização da consolidação em virtude de limitações do sistema eletrônico da Receita Federal.

O Juízo de origem, ao apreciar a questão, reconheceu a pendência de implementação da revisão já deferida e, acertadamente, concedeu a segurança somente para suspender a exigibilidade dos débitos, garantindo à impetrante a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, sem, contudo, substituir a autoridade administrativa na execução da consolidação.

Tal solução mostra-se adequada à natureza e aos limites do mandado de segurança, instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo, não podendo o Poder Judiciário substituir a Administração no exercício de suas atribuições técnicas e discricionárias, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Com efeito, a consolidação de débitos em programas especiais de parcelamento é ato complexo, de natureza administrativa, que depende de procedimentos técnicos e da existência de sistema próprio de processamento. Embora reconhecida a falha operacional, não cabe ao Judiciário determinar a execução direta da consolidação manual, sob pena de ingerência indevida.

O entendimento firmado pelo Juízo a quo, portanto, garante à impetrante a tutela necessária para evitar prejuízo (suspensão da exigibilidade e emissão de CND), sem extrapolar os limites da cognição judicial no mandado de segurança.

Ademais, a alegação de que o despacho administrativo teria implicado reconhecimento tácito da procedência do pedido não se sustenta, pois o deferimento da revisão, sem sua efetiva implementação por ausência de ferramenta sistêmica, não produz os efeitos jurídicos da consolidação definitiva, permanecendo os débitos em aberto até sua formalização.

Assim, ausente demonstração de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade fiscal, não há como ampliar a concessão da segurança para determinar a inclusão direta dos débitos no PRT.

Em conclusão, a sentença recorrida não merece qualquer reparo, devendo ser confirmada integralmente.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.



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Documento:20002624886
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009058-40.2018.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO-VISTA

Trata-se de Remessa Necessária e recurso de Apelação interposto pela impetrante em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos do processo nº 10074.001304/2008-40, na forma do art. 151, inciso VI, do CTN, a fim de que não sejam óbices à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, até a efetiva consolidação total dos débitos no “Programa de Regularização Tributária - PRT”.

A impetrante pretende a reforma da r. sentença para julgar integralmente procedente o pedido e conceder a segurança a fim de que seja determinada a inclusão, no “Programa de Regularização Tributária - PRT”, dos débitos objeto do Processo Administrativo nº 10074.001.304/2008-40, suspendendo a exigibilidade dos referidos débitos, na forma do art. 151, inciso VI, do CTN, a fim de que não sejam óbices à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, até a efetiva consolidação total dos débitos no “Programa - PRT”.

Conforme voto da e. Desembargadora Relatora, o Juízo de origem, ao apreciar a questão, reconheceu a pendência de implementação da revisão já deferida e concedeu a segurança somente para suspender a exigibilidade dos débitos, garantindo à impetrante a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, sem, contudo, substituir a autoridade administrativa na execução da consolidação.

Com a devida vênia, ouso discordar do voto da e. Desembargadora Relatora.

Observa-se, no caso em análise, que a própria autoridade impetrada reconheceu como cabível a inclusão dos débitos no Programa de Regularização Tributária, no entanto, admite que deixou de cumprir a referida integração porque seria necessário proceder à operacionalização devida.

Nota-se, portanto, uma pendência, de responsabilidade exclusiva do impetrado, referente à efetivação da medida buscada pela impetrante. Com efeito, é necessário preparo da Administração para atender às demandas existentes, com a utilização de sistemas eficientes e confiáveis, sob pena de causar prejuízo ao contribuinte.

Ante o exposto, divergindo da e. Desembargadora Relatora, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e  DAR PROVIMENTO à Apelação da impetrante para conceder a segurança a fim de  determinar a inclusão, no “Programa de Regularização Tributária - PRT”, dos débitos objeto do Processo Administrativo nº 10074.001.304/2008-40, suspendendo a exigibilidade dos referidos débitos, na forma do art. 151, inciso VI, do CTN, a fim de que não sejam óbices à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, até a efetiva consolidação total dos débitos no “Programa - PRT”.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002624886v2 e do código CRC 72f65aaf.

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Documento:20002572253
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009058-40.2018.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT). CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS. LIMITAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA EXECUÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de segurança impetrado por contribuinte visando ao reconhecimento judicial do direito à inclusão de débitos na consolidação do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017. O Juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança, apenas para suspender a exigibilidade dos débitos e autorizar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, deixando de determinar a inclusão direta dos débitos no sistema da Receita Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o Poder Judiciário pode determinar à Receita Federal a inclusão direta, em sistema eletrônico de consolidação do PRT, de débitos cujo pedido de revisão da consolidação já foi deferido, mas a operacionalização depende de ajustes técnicos no sistema informatizado da Administração Tributária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo, não sendo cabível sua utilização para compelir a Administração Pública a executar atos administrativos complexos cuja implementação depende de etapas técnicas e operacionais próprias.

4. A consolidação de débitos em programas de parcelamento fiscal possui natureza administrativa e técnica, demandando a existência de sistemas eletrônicos adequados, razão pela qual não se admite sua execução direta por ordem judicial.

5. O reconhecimento, pela Receita Federal, da necessidade de revisão e inclusão dos débitos no PRT, sem a implementação imediata por limitação do sistema, não caracteriza ato ilegal, mas simples pendência administrativa, inexistindo violação a direito líquido e certo.

6. A sentença recorrida observou adequadamente o princípio da separação dos poderes ao limitar a concessão da segurança à suspensão da exigibilidade dos débitos e à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, evitando interferência indevida do Judiciário em matéria administrativa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. O Poder Judiciário não pode determinar a inclusão direta de débitos em programa de parcelamento fiscal quando a consolidação depende de procedimento técnico e sistêmico a cargo da Administração Tributária. 2. O deferimento administrativo de revisão para inclusão de débitos, sem sua implementação por limitação operacional, não configura ato ilegal nem enseja ampliação judicial da segurança concedida. 3. É legítima a suspensão da exigibilidade dos débitos e a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa enquanto pendente a consolidação administrativa.".


Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 155-A; Medida Provisória nº 766/2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA e ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002572253v5 e do código CRC a9646182.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/10/2025 A 04/11/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009058-40.2018.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/10/2025, às 00:00, a 04/11/2025, às 18:00, na sequência 246, disponibilizada no DE de 16/10/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA.

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Pedido Vista: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 A 09/12/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009058-40.2018.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/12/2025, às 00:00, a 09/12/2025, às 18:00, na sequência 98, disponibilizada no DE de 18/11/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA INAUGURANDO DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR FORÇA DO RESULTADO NÃO UNÂNIME. ATO CONTÍNUO, PROSSEGUINDO NO MESMO JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, ACOMPANHANDO A RELATORA, A 4ª TURMA ESPECIALIZADA, EM QUÓRUM AMPLIADO, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA E ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTANTE: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

IMPEDIDA: Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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