Apelação Cível Nº 5009058-40.2018.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta por GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em face da sentença (), integrada por meio de embargos de declaração (), que, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, concedeu parcialmente a segurança para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos do processo nº 10074.001304/2008-40, na forma do art. 151, inciso VI, do CTN, a fim de que não sejam óbices à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, até a efetiva consolidação total dos débitos no “Programa de Regularização Tributária - PRT”.
Em suas razões recursais (), a apelante alegou, em síntese, que ficou impossibilitada de fazer a consolidação eletrônica do PRT, em 29/06/2018, ensejando o protocolo de Pedido de Revisão de Consolidação e a impetração do presente mandado de segurança para a realização da consolidação manual de débitos sob o código 2185, porque não foi possível identificar de forma eletrônica e automática pelo sistema da Receita Federal do Brasil a natureza de todas as multas englobadas pelo referido código.
Argumentou que sua pretensão não é que a consolidação seja operada em juízo, como entendeu o magistrado a quo, mas sim que os débitos “de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016” incluídos no parcelamento sejam objeto de consolidação por parte da Receita Federal do Brasil, ainda que de forma manual, haja vista a ausência de ferramenta em seu sistema que permita a inclusão eletrônica.
Sustentou que a autoridade coatora não pode se valer de falha no sistema para inviabilizar a inclusão dos débitos objeto do processo administrativo nº 10074.001304/2008-40 (de natureza tributária) na consolidação do PRT, uma vez que já foi proferida decisão administrativa definitiva deferindo o pedido de revisão de consolidação do PRT (Processo Administrativo nº 18470.726.112/2018-51) para a inclusão dos débitos objeto do processo nº 10074.001304/2008-40 no PRT, que não foi efetivada apenas por inviabilidade do sistema. Logo, não procede a premissa equivocada da qual partiu a sentença apelada de que “a própria autoridade impetrada não indicou, pois desconhece diante da inoperabilidade de seu sistema, quais seriam os débitos que não poderiam ingressar no parcelamento”.
Defendeu que o magistrado singular não observou todas as condições/requisitos que justificam a concessão integral da segurança pretendida, quais sejam: (i) a não disponibilização no sistema da RFB de todos os débitos para fins de inclusão na consolidação do “Programa-PRT”; e (ii) a existência do direito líquido e certo violado, ao afirmar (a RFB) que os débitos não recuperados são passíveis de consolidação no “Programa-PRT”, tanto é assim que serão objeto de consolidação manual quando da disponibilização de um sistema próprio para tal operacionalização.
Por fim, requereu a reforma da sentença para, "considerando o deferimento pela RFB do Pedido de Revisão de Consolidação que reconheceu o direito de inclusão dos débitos do Processo Administrativo nº 10074.001304/2008-40 na consolidação do PRT", julgar integralmente procedente o pedido, concedendo a segurança pleiteada na inicial.
Contrarrazões do apelado ().
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária e pelo provimento da apelação autoral. ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, conheço da remessa necessária e da apelação, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.
No caso em tela, a parte apelante alega que a própria Receita Federal já reconheceu o direito de consolidação desses débitos que são objeto do referido processo, mas não procedeu à inclusão destes na consolidação eletrônica por falta de correção/implementação do sistema eletrônico.
Requer, portanto, a reforma da sentença para que seja concedida integralmente a segurança, com o reconhecimento judicial do direito à inclusão dos débitos no PRT.
O Juízo singular concedeu em parte a segurança, deixando de determinar a inclusão dos débitos constantes do processo administrativo nº 10074.001304/2008-40 na consolidação do PRT, sob fundamento de que não cabe ao Juízo determinar a inclusão do referido processo no parcelamento, mas, sim, à autoridade fiscal, quando apreciar o pedido de revisão já deferido, devendo verificar sobre a possibilidade de sua inclusão no parcelamento. Assim, limitou-se a suspender a exigibilidade do débito em questão, de forma a possibilitar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa até que seja proferida decisão no pedido de revisão de débitos.
Como se observa dos documentos acostados aos autos, a parte impetrante foi incluída no Programa de Regularização Tributária - PRT - demais débitos, instituído pela Medida Provisória nº 766, de 04/01/2017 ().
De acordo com as informações prestadas pela Receita Federal () "o sistema informatizado institucional da Receita Federal do Brasil- RFB não permite a inclusão do Processo nº 10074-0001.304/2008-40 em consolidação, por tratar- se de multa aplicada pelo Setor Aduaneiro, créditos tributários do Código 2185, ficando, assim, esse Processo e os demais Processos inseridos no Requerimento de Adesão ao PRT, com cópia nas fls. 86 e 88 do presente Processo, não disponibilizados para consolidação no sistema, sujeitos à revisão a ser realizada pela Eqpar".
Consta das informações, ainda, que "durante o período em que o pedido de revisão estiver pendente de operacionalização nos sistemas informatizados da RFB, o sistema efetuará a cobrança de quaisquer débitos em aberto, devendo o interessado, pagar as parcelas que forem devidas. Quando a revisão for efetivamente implementada no sistema informatizado da RFB, as eventuais parcelas devidas serão calculadas pelo sistema".
Nesse contexto, restou incontroverso que a autoridade impetrada deferiu o pedido de revisão de consolidação para inclusão dos débitos do Processo Administrativo nº 10074.001.304/2008-40 no PRT, reconhecendo, contudo, a impossibilidade momentânea de operacionalização da consolidação em virtude de limitações do sistema eletrônico da Receita Federal.
O Juízo de origem, ao apreciar a questão, reconheceu a pendência de implementação da revisão já deferida e, acertadamente, concedeu a segurança somente para suspender a exigibilidade dos débitos, garantindo à impetrante a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, sem, contudo, substituir a autoridade administrativa na execução da consolidação.
Tal solução mostra-se adequada à natureza e aos limites do mandado de segurança, instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo, não podendo o Poder Judiciário substituir a Administração no exercício de suas atribuições técnicas e discricionárias, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
Com efeito, a consolidação de débitos em programas especiais de parcelamento é ato complexo, de natureza administrativa, que depende de procedimentos técnicos e da existência de sistema próprio de processamento. Embora reconhecida a falha operacional, não cabe ao Judiciário determinar a execução direta da consolidação manual, sob pena de ingerência indevida.
O entendimento firmado pelo Juízo a quo, portanto, garante à impetrante a tutela necessária para evitar prejuízo (suspensão da exigibilidade e emissão de CND), sem extrapolar os limites da cognição judicial no mandado de segurança.
Ademais, a alegação de que o despacho administrativo teria implicado reconhecimento tácito da procedência do pedido não se sustenta, pois o deferimento da revisão, sem sua efetiva implementação por ausência de ferramenta sistêmica, não produz os efeitos jurídicos da consolidação definitiva, permanecendo os débitos em aberto até sua formalização.
Assim, ausente demonstração de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade fiscal, não há como ampliar a concessão da segurança para determinar a inclusão direta dos débitos no PRT.
Em conclusão, a sentença recorrida não merece qualquer reparo, devendo ser confirmada integralmente.
Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002572252v33 e do código CRC 39be7ae3.
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