Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0064475-68.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta da sentença proferida pelo juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 36, SENT1), que julgou improcedente o pedido formulado por E. A. D. M. F., que objetiva “a recomposição da conta vinculada ao FGTS, com a substituição do índice de atualização TR, sob a alegação de que esta não corrige efetivamente a perda inflacionária".

Em suas razões (Evento 42, APELACAO1), o apelante alega que: 1) “A decisão proferida pela Suprema Corte está em consonância com o pleito da autora, que buscou a substituição da TR por um índice que reflita a inflação real. Contudo, a sentença a quo, embora tenha reconhecido a jurisprudência do STF, negou provimento ao pedido autoral. Data máxima vênia, a decisão deveria ter sido parcialmente favorável à autora, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.”; 2) “Embora o Conselho Curador do FGTS tenha sido incumbido de definir o índice de correção das contas vinculadas, o STF, na ADI 5090, reconheceu que a TR não reflete adequadamente a desvalorização da moeda, o que corrobora o argumento da autora em seu pleito inicial. A Suprema Corte, ao proferir sua decisão, destacou a necessidade de que a TR seja substituída por um índice que, de fato, repare a perda do poder aquisitivo, considerando o IPCA como a referência mais adequada para esse fim.”; 3) “Portanto, a pretensão da Apelante está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF, sendo certo que a modulação dos efeitos da decisão para o futuro (2025) não afasta o fato de que a própria decisão reconheceu a inconstitucionalidade do índice atual, o que justifica a procedência do pedido autoral, ao menos em parte.”; 4) “Dessa forma, reconhecida a procedência parcial do pedido, os honorários sucumbenciais devem ser devidamente distribuídos entre as partes, conforme disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil. Contudo, considerando a sucumbência mínima da autora no presente caso, aplica-se o parágrafo único do referido artigo, afastando sua condenação em honorários.”.

Sem contrarazões.

Intimado, o Ministério Público pronunciou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (Evento 4 – PARECER1).

É o relatório.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

VOTO

 

I- Controverte-se nos autos acerca da possibilidade de substituição da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável às contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

II- O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em acórdão proferido no julgamento da ADI 5090, estabeleceu o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

III- As decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produzem efeito vinculante e eficácia erga omnes a partir da publicação da Ata de Julgamento.

IV - Pelo princípio da causalidade e da sucumbência, quem deu causa à indevida inclusão de uma parte na ação, deve arcar com os custos decorrentes de sua conduta bem como compensar a parte vencedora pelos gastos com a ação.

 

A questão controvertida nos autos diz respeito a substituição da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável às contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 

Em retrospectiva, tem-se que a Lei nº 8.036-1990, a qual dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, determina que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de 3% (três por cento) ao ano (art. 13). Dessa forma, para atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS incidia a TR, não havendo base legal para garantir que a correção, em todos os períodos, devesse acompanhar a inflação. 

O entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial nº 1.614.874-SC, em regime de recurso repetitivo (Tema 731), com relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, consistiu em que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. 

O tema foi objeto de debates no Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5090, em que foi proferida a seguinte decisão: 

EMENTA: 

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo.

2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA).

3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF).

4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão.

5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.

 

ACÓRDÃO:

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Cabe o registro de que o acórdão prestigiou acordo realizado pela Advocacia Geral da União - AGU com entidades (Centrais) sindicais, na busca por conciliar os interesses dos trabalhadores com as funções sociais do Fundo de Garantia, garantindo que o Conselho Curador do Fundo - órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo -, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, determine a forma de compensação. 

Referida medida permite que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços, além de proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo (aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda, obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana). 

Portanto, ao contrário do que pretende o autor, é o entendimento firmado na ADI 5090. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF decidiu manter a correção do FGTS em 3% (três por cento) ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. 

Como se verifica da redação do acórdão, ficou estabelecido que a decisão proferida na ADI 5090 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal produziria apenas efeitos prospectivos a partir da publicação da ata de julgamento, publicada em 17 de junho de 2024. Portanto, quanto ao aspecto temporal, os efeitos foram modulados pelo pleno do Supremo que estabeleceu a data de publicação da ata de julgamento como o marco inicial para aplicação mínima do IPCA. 

A propósito, conforme é consabido, as decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produzem efeito vinculante e eficácia erga omnes a partir da publicação da Ata de Julgamento. Nesse sentido, colho o seguinte julgado: 

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.

1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado.

2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão.

3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido.

(AgR Rcl 3632, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator para Acórdão Ministro EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 18-08-2006)

Nesse diapasão, não merece acolhida a tese autoral. 

Por fim, tendo em vista que a parte autora restou sucumbente em relação ao pedido formulado na inicial, que objetivava a correção dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS por índices diferentes da TR, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças apuradas, é devida sua condenação nos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. 

Pelo princípio da causalidade e da sucumbência, quem deu causa à indevida inclusão de uma parte na ação, deve arcar com os custos decorrentes de sua conduta, bem como compensar a parte vencedora pelos gastos com a ação. 

Majorado em 1% o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002301125v2 e do código CRC 32f1f04e.

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Documento:20002540055
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0064475-68.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

VOTO-VISTA

Trata-se de apelação, sob a relatoria do eminente Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, interposto por E. A. D. M. F., em face da sentença (evento 36 – 1º grau), proferida nos autos desta ação ordinária, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, que visava a substituição da TR por outro índice de correção monetária nos saldos das contas vinculadas do FGTS.

Em suas razões recursais (evento 42 – 1º grau), defende, em síntese, que a decisão proferida pela Suprema Corte está em consonância com o pleito da autora, que buscou a substituição da TR por um índice que reflita a inflação real. Contudo, a sentença a quo, embora tenha reconhecido a jurisprudência do STF, negou provimento ao pedido autoral. Sustenta que, data máxima vênia, a decisão deveria ter sido parcialmente favorável à autora, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Salienta que a sua pretensão está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF, sendo certo que a modulação dos efeitos da decisão para o futuro (2025) não afasta o fato de que a própria decisão reconheceu a inconstitucionalidade do índice atual, o que justifica a procedência do pedido autoral, ao menos em parte. Por fim, sustenta que, reconhecida a procedência parcial do pedido, os honorários sucumbenciais devem ser devidamente distribuídos entre as partes, conforme disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil. Contudo, considerando a sucumbência mínima da autora no presente caso, aplica-se o parágrafo único do referido artigo, afastando sua condenação em honorários.

Na sessão de julgamento desta 5ª Turma Especializada, realizada no dia 15/04/2025, após o voto do eminente relator Desembargador Federal ANDRÉ FONTES no sentido de negar provimento à apelação, no que foi acompanhado pelo Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, o Desembargador Federal ALCIDES MARTINS pediu vista dos autos.

O que ocorreu até aqui nestes autos está relatado no bem lançado voto do eminente Relator, cabendo observar que se trata apelação face à sentença que julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil; e que condenou a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

A pretensão visa a “substituição da TR por outro índice para fins de atualização monetária dos saldos das contas do FGTS”.

Disse o eminente Relator:

“(...) Por fim, tendo em vista que a parte autora restou sucumbente em relação ao pedido formulado na inicial, que objetivava a correção dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS por índices diferentes da TR, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças apuradas, é devida sua condenação nos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Pelo princípio da causalidade e da sucumbência, quem deu causa à indevida inclusão de uma parte na ação, deve arcar com os custos decorrentes de sua conduta, bem como compensar a parte vencedora pelos gastos com a ação.

Majorado em 1% o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. (...)”

 

Entendo, porém, e sempre rogando vênia ao eminente Relator, que quanto à fixação do quantum da verba honorária, tendo em vista que o presente feito trata de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - previdência do trabalhador em sentido lato -, ou seja, de natureza alimentar, e, considerando, ainda, o risco do valor da causa ser muito alto, mostra-se necessário o arbitramento dos honorários advocatícios através de apreciação equitativa prevista e admitida pelo Código de Processo Civil no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Esse é o entendimento desta 5ª Turma Especializada, verbis:

ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) POR OUTRO ÍNDICE. ADI 5090. EFICÁCIA ERGA OMNES. EFEITO VINCULANTE. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO ATA JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. Cuida-se de apelação interposta por CARLOS JARDEL DE SOUZA LEAL objetivando a reforma da sentença contida no evento 30 - 1º grau, que nos autos da ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir em virtude da perda superveniente do objeto da demanda.

2. A controvérsia posta na presente lide cinge-se em analisar se é cabível a substituição da TR pelo INPC, IPCA, ou outro índice, na correção dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS da parte autora, ora apelante.

3. Não compete ao trabalhador escolher qual índice entende ser mais adequado para a correção de sua conta vinculada ao FGTS. Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador e adotar os critérios eventualmente reputados adequados.

4. Sendo assim, o índice utilizado no caso é o fixado por lei, ou seja, é a TR o parâmetro utilizado para a correção das contas de caderneta de poupança e, portanto, deve ser ela a atualizar as contas vinculadas ao FGTS, nos termos do art. 13 da Lei nº 8036/90.

5. Convém ressaltar que a Suprema Corte decidiu, em 12 de junho de 2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão proferida produz efeitos erga omnes a partir da publicação da ata de julgamento.

6. Desse modo, o Pretório Excelso decidiu que os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deverão ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial da inflação (IPCA). Isto é, com base na decisão, está mantida a atual remuneração do Fundo, que corresponde a juros de 3% (três por cento) ao ano acrescido da Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Nas hipóteses em que a remuneração não alcançar o índice oficial de inflação (IPCA), caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação.

7. Portanto, conclui-se que, uma vez que não fora acolhida a substituição da Taxa Referencial (TR) por índice diverso, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não merece reforma a sentença prolatada.

8. O art. 85 do CPC estabelece que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Do referido dispositivo legal extrai-se o princípio da sucumbência, o qual está umbilicalmente ligado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa a instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

9. Segundo o princípio da causalidade, o responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios é a parte de deu causa à instauração do processo. Sendo assim, a parte autora, ora apelante, por sua vez, ficou vencida em julgamento de mérito. Ocorre que, o tema em comento trata de Fundo de Garantia, previdência do trabalhador em sentido lato, e, portanto, de natureza alimentar.

10. Desta forma, tendo em vista o valor da causa e sua natureza, cabível, na hipótese, o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa prevista e admitida pelo Código de Processo Civil, em R$ 3.000,00 (três mil reais).

11. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), com a aplicação da equidade.

(TRF2, AC 5088040-63.2021.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Data do Julgamento: 02.4.2025, unânime)

 

Este é ponto de minha divergência.

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação exclusivamente para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais).



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002540055v3 e do código CRC afa34599.

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Documento:20002301126
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0064475-68.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 5090 – STF. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I- Controverte-se nos autos acerca da possibilidade de substituição da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável às contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

II- O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em acórdão proferido no julgamento da ADI 5090, estabeleceu o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

III- As decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produzem efeito vinculante e eficácia erga omnes a partir da publicação da Ata de Julgamento.

IV- Pelo princípio da causalidade e da sucumbência, quem deu causa à indevida inclusão de uma parte na ação, deve arcar com os custos decorrentes de sua conduta bem como compensar a parte vencedora pelos gastos com a ação.

V- Apelação desprovida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA e o Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002301126v4 e do código CRC 9ba9d9f7.

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2025 A 29/04/2025

Apelação Cível Nº 0064475-68.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/04/2025, às 13:00, a 29/04/2025, às 12:59, na sequência 18, disponibilizada no DE de 04/04/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS.

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Pedido Vista: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2025 A 21/10/2025

Apelação Cível Nº 0064475-68.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/10/2025, às 00:00, a 21/10/2025, às 18:00, na sequência 139, disponibilizada no DE de 26/09/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA NO SENTIDO DE, DIVERGINDO DO EMINENTE RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E APÓS O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO RATIFICAR SEU VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015 . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

VOTANTE: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 13 - Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2025 A 04/12/2025

Apelação Cível Nº 0064475-68.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/11/2025, às 00:00, a 04/12/2025, às 18:00, na sequência 10, disponibilizada no DE de 10/11/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NA SESSÃO, APÓS O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO E O JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI RATIFICAREM SEUS VOTOS ANTERIORMENTE PROFERIDOS, APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO ACOMPANHANDO O RELATOR E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA ACOMPANHANDO PONTUALMENTE A DIVERGÊNCIA, FRISANDO QUE A SEXTA TURMA ESPECIALIZADA ATUALMENTE NEM CONDENA A PARTE EM HONORÁRIOS POR FORÇA DA DEFINIÇÃO DO TEMA PELO STF TER OCORRIDO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, A 5ª TURMA ESPECIALIZADA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA E O DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. INTEGROU O QUÓRUM VOTANTE O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO SEI PRES/TRF2 Nº 449, DE 04/06/2025. O DESEMBARGADOR MAURO BRAGA, IMPEDIDO, FOI SUBSTITUÍDO NESSE JULGAMENTO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

IMPEDIDO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha a Divergência - GABINETE 30 - Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA.

Peço vênia ao relator para acompanhar a divergência inaugurada no voto do Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira.

É importante frisar que a Sexta Turma especializada atualmente nem condena a parte em honorários por força da definição do tema pelo STF ter ocorrido depois do ajuizamento da demanda.

Por isso, pontualmente acompanho a divergência



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 12:36:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas